Agravo de Instrumento Nº 5014399-82.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela W. D. C. M. em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial nº 0062732-91.2013.4.02.5101 ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executória.
Eis a decisão recorrida:
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por W. D. C. M. (evento 107), sob a alegação de prescrição intercorrente entre a data do ajuizamento da ação e a data do ato citatório, prescrição das anuidades dos anos de 2005 a 2007 e ausência de certeza e exigiblidade do título.
Instada por este Juízo a se manifestar, a OAB/RJ requer a desconsideração da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a penhora, depósito ou caução do patrimônio do devedor não é mais exigida como condição obrigatória, de acordo com o disposto no art. 736 da Lei 11.382/2006.
Aduz ainda a exequente que o devedor não demonstrou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, motivo pelo qual requer a improcedência da exceção oposta.
Passo a decidir.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo executado, eis que presentes os seus pressupostos.
Inicialmente, deve ser afastado o requerimento da OAB, no sentido de que seja desconsiderada exceção de pré-executividade apresentada.
Em que pese ser possível ao executado se valer dos embargos à execução, nada impede que a pretensão de reconhecimento de matéria de ordem pública, que independa de dilação probatória, seja ventilada através de simples petição (exceção de pré-executividade).
Quanto à alegação do excecutado de ausência de certeza e exigiblidade do título, esta também não merece prosperar, tendo em vista que a Certidão de Débito emitida pelo Diretor Tesoureiro da OAB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art.46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), adiante transcrito:
"Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.
Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo."
Dessa forma, considero presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução.
No que tange às alegações de prescrição intercorrente e de prescrição das anuidades dos anos de 2005 a 2007, verifico que não assiste razão ao executado, haja vista que as mesmas foram objeto de parcelamento, tendo o vencimento ocorrido somente em 01/2009 e a ação foi ajuizada em 02/2014.
Acrescento ainda que, nos termos da Súmula 106 do STJ:
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".
Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (i) operada a prescrição intercorrente por inércia do credor entre a data do ajuizamento da ação e a data do ato citatório, tendo sido a petição inicial protocolada em 12.2013 e o ato citatório somente ocorrido em 10.5.2022; ii) consumada a prescrição quinquenal das anuidades dos exercícios de 2005, 2006 e 2007; iii) o título não é certo líquido e exigível em função da existência de processo administrativo em curso, consequentemente a CDA é nula pela ausência dos requisitos necessários à sua constituição; iv) “o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu em 08/10/2014 (evento 7). Contudo, transcorridos mais de 8 (oito) anos do aludido despacho, a OAB/RJ não forneceu o endereço correto e atualizado da executada a fim de dar seguimento à execução, motivo pelo qual não se deu a retroação da prescrição nos moldes do art. 219, § 4º, do CPC/73, evidenciando-se a ocorrência da prescrição.”; (v) “a demora na citação do executado, que comparece à lide após o decurso do prazo prescricional, não pode ser atribuída ao Judiciário, que deu o devido andamento processual à execução, mas tão somente à inércia da credora.”; (vi) “a citação ocorreu por mera coincidência em endereço que mais uma vez não pertence ao Agravante, pois o Executado foi citado no endereço de sua mãe, tendo em vista que tinha ido visitá-la em função do Dia das Mães.”
Sem contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no presente feito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349282v2 e do código CRC f00b3249.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2023, às 18:51:51