Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014399-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela W. D. C. M. em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial nº 0062732-91.2013.4.02.5101 ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

Eis a decisão recorrida:

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por W. D. C. M. (evento 107), sob a alegação de prescrição intercorrente  entre a data do ajuizamento da ação e a data do ato citatório, prescrição das anuidades dos anos de 2005 a 2007 e ausência de certeza e exigiblidade do título.

Instada por este Juízo a se manifestar, a OAB/RJ requer a desconsideração da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a penhora, depósito ou caução do patrimônio do devedor não é mais exigida como condição obrigatória, de acordo com o disposto no art. 736 da Lei 11.382/2006.

Aduz ainda a exequente que o devedor não demonstrou qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, motivo pelo qual requer a improcedência da exceção oposta.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, formulado pelo executado, eis que presentes os seus pressupostos.

Inicialmente, deve ser afastado o requerimento da OAB, no sentido de que seja desconsiderada exceção de pré-executividade apresentada.

Em que pese ser possível ao executado se valer dos embargos à execução, nada impede que a pretensão de reconhecimento de matéria de ordem pública, que independa de dilação probatória, seja ventilada através de simples petição (exceção de pré-executividade).

Quanto à alegação do excecutado de ausência de certeza e exigiblidade do título, esta também não merece prosperar, tendo em vista que a Certidão de Débito emitida pelo Diretor Tesoureiro da OAB constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art.46 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), adiante transcrito:

"Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único. Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo."

Dessa forma, considero presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo de execução.

No que tange às alegações de prescrição intercorrente e de prescrição das anuidades dos anos de 2005 a 2007, verifico que não assiste razão ao executado, haja vista que as mesmas foram objeto de parcelamento, tendo o vencimento ocorrido somente em 01/2009 e a ação foi ajuizada em 02/2014.

Acrescento ainda que, nos termos da Súmula 106 do STJ:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

 

Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (i) operada a prescrição intercorrente por inércia do credor entre a data do ajuizamento da ação e a data do ato citatório, tendo sido a petição inicial protocolada em 12.2013 e o ato citatório somente ocorrido em 10.5.2022; ii) consumada a prescrição quinquenal das anuidades dos exercícios de 2005, 2006 e 2007; iii) o título não é certo líquido e exigível em função da existência de processo administrativo em curso, consequentemente a CDA é nula pela ausência dos requisitos necessários à sua constituição; iv) “o despacho que ordenou a citação do executado ocorreu em 08/10/2014 (evento 7). Contudo, transcorridos mais de 8 (oito) anos do aludido despacho, a OAB/RJ não forneceu o endereço correto e atualizado da executada a fim de dar seguimento à execução, motivo pelo qual não se deu a retroação da prescrição nos moldes do art. 219, § 4º, do CPC/73, evidenciando-se a ocorrência da prescrição.”; (v) “a demora na citação do executado, que comparece à lide após o decurso do prazo prescricional, não pode ser atribuída ao Judiciário, que deu o devido andamento processual à execução, mas tão somente à inércia da credora.”; (vi) “a citação ocorreu por mera coincidência em endereço que mais uma vez não pertence ao Agravante, pois o Executado foi citado no endereço de sua mãe, tendo em vista que tinha ido visitá-la em função do Dia das Mães.”

Sem contrarrazões.

Parecer do Ministério Público Federal pela não intervenção no presente feito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349282v2 e do código CRC f00b3249.

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Documento:20001349283
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014399-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Como relatado, trata-se de agravo de instrumento, atribuído a minha relatoria por livre distribuição, interposto pela W. D. C. M. em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial nº 0062732-91.2013.4.02.5101 ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

Preliminarmente, indefiro o pedido formulado no evento 24, pois a única razão para a retirada do feito de pauta virtual seria a pretensão à realização de sustentação oral. Essa é, a meu ver, a melhor exegese dos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno do TRF2, e do art. 3º, § 2º, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20.7.2021. No entanto, considerando que o presente agravo de instrumento não se amolda nas hipóteses de sustentação oral previstas no art. 937, VIII, CPC/2015, o feito deve ser mantido na pauta virtual.

Na origem, o título executivo extrajudicial visa à cobrança de contribuição de interesse de categoria profissional (anuidades) referente aos anos de 2005 a 2012, na quantia histórica de R$ 4.526,68, nos termos do art. 46, parágrafo único, e art. 58, IX, ambos da Lei 8.906/1994 (EOAB).

O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

Por conseguinte, quanto à alegação de ausência de exigibilidade do título em função da existência de processo administrativo em curso, importante ressaltar que tal matéria deve ser tratada exclusivamente em sede de embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível por meio de objeção de pré-executividade. Além disso, trata-se de matéria não cognoscível de ofício.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.

1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeita a exceção de pré-executividade para determinar o prosseguimento do feito. Cinge-se a controvérsia em definir se cabe na hipótese a oposição de exceção de pré-executividade, bem como se o título objeto da execução possui vício de nulidade.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. A matéria sustentada pela agravante não autoriza a oposição de exceção de pré-executividade, uma vez que a sua averiguação exige dilação probatória, não sendo hipótese de conhecimento de ofício pelo juízo que possibilite tal oposição. Isso porque a questão envolvendo a nulidade de processo administrativo e, por consequência, a própria CDA, depende de dilação probatória, sendo objeto de controvérsia que ainda será esclarecida no decurso da execução fiscal. Além disso, não te trata de matéria cognoscível de ofício. Nesse sentido, as matérias suscitadas devem ser objeto de embargos à execução, na medida em que esta constitui a via adequada para apresentação de defesa na execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80), sendo necessária a apresentação de garantia ao juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

4. Ademais, ainda que fosse o caso de admitir a exceção de pré-executividade, as provas nos autos indicam que estão presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

5. A decisão recorrida não padece de vício de fundamentação, eis que o magistrado apresentou as razões pelas quais a exceção de pré-executividade deveria ser rejeitada, já que não encontrava qualquer substrato fático que justificasse a pretensão do recorrente.

6. Não há qualquer vício de cerceamento de defesa apontado pelo recorrente, já que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão da presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, é ônus do executado a juntada do processo administrativo nos autos da execução fiscal (STJ, 2ª Turma, REsp 1311899, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.3.2021).

7. Agravo de instrumento não provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013324-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.1.2023).

 

Por outro lado, a prescrição consiste em matéria que pode ser reconhecida de ofício e que não demanda dilação probatória. Dessa forma, cumpre analisá-la.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. ARTIGO 2º, § 3º, DA LEI Nº 8.630/80. SUSPENSÃO DO PRAZO POR 180 DIAS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA MULTA.

1. Agravo de instrumento contra decisão que acolhe em parte a exceção de pré-executividade para anular a CDA e o auto de infração. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser afastada a tese sustentada pela executada em sede de exceção de pré-executividade quanto à ocorrência de prescrição.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE  27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. Revela-se cabível a oposição da exceção de pré-executividade no caso concreto, já que a prescrição consiste em matéria que pode ser reconhecida de ofício e que não demanda dilação probatória.

[...]

10. Agravo de instrumento provido.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022) – grifo nosso.

 

Com efeito, em relação à prescrição das anuidades com vencimento anterior a outubro de 2014, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

No mais, a par da natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, cumpre distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. À evidência, quanto às atividades fiscalizatórias, a OAB assemelha-se aos conselhos profissionais.

Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento.

Assim, a partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.

A esse passo, vale reproduzir o entendimento do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida.

2. Agravo regimental não provido.

(STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015).

Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Regional:

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE NATUREZA CIVIL. OAB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial proposta pela OAB, referente à cobrança de anuidade do ano de 2009 no valor de R$ 526,10, julgou improcedente os embargos não reconhecendo a nulidade do título e a prescrição da cobrança.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. Dessa forma, a partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil à cobrança de anuidades pela OAB (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 09/12/2015; TRF2. AC 2014.51.01.054267-7, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 28.10.2015).

 [...]

5. Apelação não provida.

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019).

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRESCRIÇÃO.

1 - Cuida-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL nos autos da ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra Ricardo de Lima Paraguassu, objetivando a reforma da sentença ao argumento de inexistência da prescrição, haja vista o ajuizamento da presente ação em 21 de dezembro de 2015 cobrando o débito exequendo referente às anuidades de 2008/2010. Afirma, outrossim, que a prescrição quinquenal não incide desde a data da redistribuição da ação.

[...]

4 - Conforme descrito na sentença: É certo que, "em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida" (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, Ag REsp 1.562.062, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe:09/12/2015).

(TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019).

Nesse contexto, considerando que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória das anuidades devidas começa a fluir a partir da data do vencimento da respectiva obrigação, tem-se que, em razão do ajuizamento da demanda ter ocorrido em 13.12.2013 (evento 4/1º grau), bem como do parcelamento das anuidades de 2005 a 2007 com vencimento até 1.3.2010, não transcorreu o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, CC/2002, não havendo que se falar na consumação da prescrição para os referidos exercícios.

No mais, é pacífico na jurisprudência o entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

Ademais, a novidade legislativa estabelecida nos arts. 921, § 4º e 924, V, ambos do CPC/2015, os quais preveem expressamente a incidência da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial, possui regra específica de aplicação intertemporal, em relação as ações já ajuizadas, prevista no art. 1.056, do CPC/2015, in verbis:

Art. 1.056.  Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código.

Sobre o tema, confira-se:

RECURSO ESPECIAL.  CIVIL.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.  SUSPENSÃO DO PROCESSO.  INÉRCIA DO EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA.  NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3.  O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão   da   execução “quando o executado não possuir bens penhoráveis” (art.  921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá    o    início (automático) do   prazo   prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V). 4.  O novel estatuto trouxe, ainda, no "livro complementar" (arts. 1.045-1.072), disposições finais e transitórias a reger questões de direito intertemporal, com o fito de preservar, em determinadas situações, a disciplina normativa já existente, prevendo, com relação à prescrição intercorrente, regra transitória própria: "considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V [prescrição intercorrente], inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código" (art. 1.056). 5.   A   modificação   de entendimento com relação à prescrição intercorrente acabaria por, além de surpreender a parte, trazer-lhe evidente prejuízo, por transgredir a regra transitória do NCPC e as situações já consolidadas, fragilizando a segurança jurídica, tendo em vista que o exequente, com respaldo na jurisprudência pacífica do STJ, estaria ciente da necessidade de sua intimação pessoal, para fins de início do prazo prescricional. 6.  Assim, seja em razão da segurança jurídica, seja pelo fato de o novo estatuto processual estabelecer dispositivo específico regendo a matéria, é que, em interpretação lógico-sistemática, tem-se que o atual regramento sobre prescrição intercorrente deve incidir apenas para as execuções ajuizadas após a entrada em vigor do CPC/2015 e, nos feitos em curso, a partir da suspensão da execução, com base no art. 921. 7.  Na hipótese, como o deferimento da suspensão da execução ocorreu sob a égide do CPC/1973 (ago/1998), há incidência do entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que não tem curso o prazo de prescrição intercorrente enquanto a execução estiver suspensa com base na ausência de bens penhoráveis (art. 791, III), exigindo-se, para o seu início, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. 8. Recurso especial provido. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016).

 

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FUNDADA NO ART. 791, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE  1973. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 1.056 DO CPC/2015. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015, sob o fundamento da incidência da prescrição intercorrente em razão de eventual inércia da apelante em dar prosseguimento ao feito. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a suspensão da ação executiva, em razão da ausência de bens penhoráveis, ocorrer sob a égide do CPC/73, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que o curso do prazo prescricional intercorrente não ocorre enquanto a execução estiver suspensa, exigindo-se, como termo inicial do aludido prazo, a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedente: STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1.063.781, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 16.5.2017. 3. Caso em que não houve intimação após o escoamento do prazo de suspensão, a fim de que a parte interessada desse prosseguimento ao feito. A extinção de execução de título extrajudicial, por meio do reconhecimento da prescrição intercorrente, exige a inércia injustificada do exequente. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017. 4. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016.           e a publicação da sentença extintiva que reconheceu a prescrição (21.9.2018), não se passaram os 5 (cinco) anos exigidos para a prescrição do direito material vindicado na execução. 5. Apelação provida para anular a sentença que extinguiu o processo, na forma do art. 924, V, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito. (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019).

  

Não se verifica a pretendida prescrição intercorrente no caso em exame, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diversas diligências com o intuito de dar andamento ao feito, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo (eventos 31, 40, 45, 54, 64, 73, 88, 99 do 1º grau).

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014399-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OAB. ANUIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DO VALOR EXIGIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial que visa à cobrança das anuidades devidas à OAB, referente aos exercícios de 2007 a 2012, rejeitou a exceção de pré-executividade, não reconhecendo a prescrição da pretensão executória.

2. O enunciado 393 da Súmula do STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, tal instrumento processual é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material, outro, de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; (ii) é imprescindível que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedente: STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp 907234, Rel.Des. Fed. Convocado MANOEL ERHARDT, DJE 27.5.2021. Neste TRF2: 5ª Turma Especializada, AI 5008704-21.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 10.8.2021.

3. A matéria sustentada pela agravante, acerca da ausência de exigibilidade do título em função da existência de processo administrativo em curso, não autoriza oposição por meio de exceção de pré-executividade. Tal alegação deve ser tratada exclusivamente via embargos à execução, por demandar a necessária dilação probatória, a qual não é cabível por intermédio de objeção de pré-executividade. Além disso, trata-se de matéria não cognoscível de ofício. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5013324-08.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 25.1.2023.

4. Revela-se cabível a oposição da exceção de pré-executividade para análise da prescrição, já que consiste em matéria que pode ser reconhecida de ofício e que não demanda dilação probatória (TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5017301-42.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 6.4.2022).

5. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido no julgamento da ADI 3.026 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2006), a OAB possui natureza jurídica de "serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", e não integra a Administração Indireta da União.

6. Ainda que reconhecida a natureza jurídica diferenciada atribuída à OAB, vale distinguir suas relevantes finalidades institucionais em prol do estado democrático de direito, daquelas relacionadas à fiscalização do exercício da atividade do advogado, sobretudo no que tange à cobrança de anuidades. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou que as anuidades cobradas pela OAB não possuem natureza tributária e sim natureza civil e, por isso, regem-se pelos prazos disciplinados no Código Civil vigentes à época do vencimento. A partir da vigência do Código Civil de 2002, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos estabelecido no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedente: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1562062, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00066125220184025101, Julgado em 22.10.2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 01606710320154025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 2.10.2019.

7. Na espécie, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória começa a fluir a partir da data do vencimento das anuidades devidas. O ajuizamento da demanda ocorreu em 13.12.2013, motivo pelo qual as anuidades de 2005 a 2007, que foram parceladas com vencimento até 1.3.2010, não se encontram fulminadas pela prescrição quinquenal.

8.  A jurisprudência tem entendimento no sentido de que somente se admite a ocorrência da prescrição intercorrente nas hipóteses em que se verificar uma inércia injustificada do credor em impulsionar a execução, deixando de realizar ato indispensável ao andamento do processo, com consequente transcurso do lapso prescricional. Precedentes: TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00617759020134025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 26.7.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00181431920104025101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, E-DJF2R 24.10.2017.

9. Regra específica de aplicação intertemporal (art. 1.056, do CPC/2015). A incidência da prescrição intercorrente, nas execuções de título extrajudicial, prevista no art. 924, V, do CPC/2015, tem como termo inicial a vigência do atual Código de Processo Civil. No mesmo sentido: STJ, 4ª Turma, REsp nº 1.620.919, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14.12.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00902127820124025101, Julgado em 2.4.2019.

10. Não se verifica a pretendida prescrição intercorrente no caso em exame, tendo em vista a ausência de desídia por parte do credor, notadamente porque é possível constatar o requerimento de diversas diligência com o intuito de dar andamento ao feito, a fim de alcançar a satisfação do crédito exequendo

11. Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349284v3 e do código CRC fe44d197.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 21/03/2023, às 13:57:54

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014399-82.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 37, disponibilizada no DE de 15/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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