Apelação Cível Nº 5035082-12.2021.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença que julgou procedente o pedido para “reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à Taxa Selic auferida nas repetições de indébito tributário e para declarar o direito à compensação tributária, na via administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos cinco anos, com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a regra do art. 170-A do CTN, eventual prescrição quinquenal”.
Em suas razões recursais, a União Federal requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que “verifica-se que desde 2013, sendo certo que não se pode esquecer os Princípios da razoabilidade, da segurança jurídica, o STJ, em sede de Recurso repetitivo (Resp 1.138.695-SC), decidiu que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e NÃO escapam à tributação pelo IRPJ/CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei 1.598/77e do art. 8º, da Lei 8.541/92”.
Contrarrazões da parte autora (Evento 76).
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Há que se reconhecer a necessidade de submeter a sentença em comento ao reexame necessário, visto que, de acordo com o § 1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, devendo ser ressaltado que, acaso fosse a intenção do legislador ordinário, teria expressamente incluído o mandado de segurança nas hipóteses de não aplicação da remessa necessária, tal como procedido com diversas legislações esparsas que foram modificadas pelo Código de Processo Civil em outras questões processuais, razão pela qual deve ser aplicada a norma especial em detrimento da regra geral prevista no novo Estatuto Processual.
Por conseguinte, conheço da remessa necessária e do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade.
No julgamento do REsp nº 1.138.695, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, julgado em 22/05/2013, Dje 31/05/2013), o Superior Tribunal de Justiça assentou que, quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário (tema 505), inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 1.063.187, sob o regime da repercussão geral, decidiu em sentido diametralmente oposto, fixando a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, consoante a ementa do julgado, a seguir colacionada:
“Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade.
1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.
2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.
3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados.
4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.
5. Recurso extraordinário não provido.
(RE 1063187, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Grifos nossos.
Por conseguinte, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor.
Cabe destacar que o Pretório Excelso, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração opostos pela União Federal, na sessão virtual concluída em 29/4/2022, para: “(i) esclarecer que a decisão embargada se aplica apenas nas hipóteses em que há o acréscimo de juros moratórios, mediante a taxa Selic em questão, na repetição de indébito tributário (inclusive na realizada por meio de compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial; (ii) modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/9/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/9/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral, nos termos do voto do Relator”.
Como visto, a matéria debatida é idêntica àquela indicada como objeto do paradigma, motivo pelo qual a aludida modulação dos efeitos não acarreta qualquer repercussão nesse ponto.
Contudo, em relação ao marco temporal, considerando que a presente ação foi ajuizada em 24/09/21, a modulação realizada pela Suprema Corte deve ser aplicada, visto que foram ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito), estabelecendo-se que a decisão produza efeitos ex nunc a partir de 30/9/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito).
Portanto, o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título deve ter como marco inicial a data de 30/09/2021, e não o período compreendido entre a propositura da ação e os 05 (cinco) anos anteriores, tal como determinado na sentença recorrida.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da União Federal, para aplicar a modulação dos efeitos do precedente paradigma, explicitando que o direito da impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título deve ter como marco inicial a data de 30/09/2021, e não o período compreendido entre a propositura da ação e os 05 (cinco) anos anteriores, tal como determinado na sentença recorrida, na forma da fundamentação. Anote-se a remessa necessária.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001349008v3 e do código CRC aedfeeda.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): CLAUDIA NEIVA
Data e Hora: 8/3/2023, às 0:28:36