Apelação Cível Nº 0054799-33.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a sentença proferida no evento 102, em que o Juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 921, §§4º e 5º, CPC c/c art. 206, §5º, I, CC, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução, ajuizada para a cobrança de crédito relativo a anuidades com resolução do mérito, na forma do art. 924, V, CPC.

O Juízo de origem consignou, em síntese, que decorreram mais de 5 (cinco) anos da data do término da suspensão do processo (art. 921, III e §1º, do CPC/15) sem que a Apelante promovesse a realização de qualquer diligência útil ao seu andamento e ausentes quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Em suas razões recursais, a Apelante, afirma, em síntese, que a sentença deve ser reformada, pois (i) não ficou inerte tempo o bastante para que a prescrição intercorrente se consumasse; (ii) em nenhum momento deixou de observar a determinação judicial, “tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo”; e (iii) não foi intimada pessoalmente antes da extinção do processo (evento 107).

Sem contrarrazões, pois o Apelado sequer foi citado.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348605v2 e do código CRC 8264f1af.

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Apelação Cível Nº 0054799-33.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Intimação pessoal.

Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

Por outro lado, na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior:  

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ELETRÔNICO. LEI 11.419/2006. INTIMAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AOS AUTOS. PETICIONAMENTO ESPONTANEO SEM RELAÇÃO COM O ATO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL DE ACESSO AO PROCESSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO COMPROVADA.

1. A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil (CPC/73, arts. 236 e 242 e CPC/2015, arts. 272 e 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006.

2. A lei do processo eletrônico substituiu a carga do processo físico, a partir da qual o advogado tomava ciência pessoal do conteúdo dos autos, pela ciência pessoal em decorrência do acesso aos autos eletrônicos, ensejado pelas "citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente".

3. Havendo intimação formal, a possibilidade de acesso do advogado implica sua ciência pessoal presumida de todo o conteúdo do processo, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/2006. Trata-se de presunção legal aplicável apenas em caso de intimação formal.

4. Não tendo havido intimação formal, o que é incontroverso no caso em exame, não houve acesso e conhecimento presumidos, nos termos da lei de regência.

5. O peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial não publicado. Precedentes do STJ.

6. Hipótese em que o conteúdo da petição apresentada espontaneamente pela parte não faz presumir a existência de sentença; ao contrário, é incoerente com o conhecimento da sentença, conforme destacado pela decisão que concedera efeito suspensivo ao agravo, na origem.

7. Recurso especial provido.

(STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018) – Sem grifos no original.

No caso, a execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada pela OAB, em 19/03/2015, para cobrança de valores relativos a anuidades.

Em 14/05/2015, foi determinada a citação do executado. No mesmo despacho, o Juízo de origem determinou que (i) caso não o devedor ou seus bens não fossem localizados, estaria autorizada, desde já, a realização de penhora online, via BACENJUD, conforme requerido na inicial, bem como de consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (evento 4, DESPADEC47).

Em 15/06/2015, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação do Executado, ora Apelado (evento 9, OUT5).

Em seguida, foram realizadas diversas diligências a fim de encontrar o devedor e/ou bens penhoráveis, mas todas tiveram resultado negativo.

Desta forma, em 17/11/2016, tendo em vista a inexistência de bens passíveis de constrição, foi determinada a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do CPC (Evento 61). Em 06/12/2016, a Secretaria certificou que o despacho de suspensão foi publicado no eDJF2R em 11/11/2017 (evento 67).

Em 22/11/2017, diante do decurso do prazo de suspensão o Juízo determinou o arquivamento dos autos, na forma do § 2º, do art. 921, do CPC/15 (evento 64).

Em 12/12/2022, diante do tempo decorrido desde a suspensão dos autos, nos termos do art. 921 do CPC, o Juízo de origem determinou a intimação da Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo (evento 98.).

Em 14/12/2022, a Exequente se manifestou alegando, em síntese, que: (i) “a prescrição intercorrente não ocorreu no processo de execução, haja vista que não ficou inerte em um lapso temporal que ocorresse a extinção do feito”; (ii) “em nenhum momento o Exequente inobservou a determinação judicial e tampouco foi negligente, contudo, tal prazo não se mostra razoável comparando-o com as diligências que se mostram necessárias para alcançar um resultado positivo e, posteriormente, prestar as informações ao Juízo”; e (iii) “sob a ótica dos princípios constitucionais do processo civil, mormente os princípios da economia processual e da celeridade, não se mostra razoável manter uma decisão terminativa, quando na verdade o Exequente tem a faculdade de ajuizar uma nova ação e obter um resultado prático satisfatório” (evento 100, PET2).

Em 15/12/2022, foi proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC (evento 102, SENT1).

Vê-se, portanto, que (i) a OAB não foi pessoalmente intimada da suspensão da execução e (ii) o referido vício não foi suprido pelo comparecimento aos autos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação da OAB para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento desta execução.

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Apelação Cível Nº 0054799-33.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.  OAB. COBRANÇA DE ANUIDADES. ART. 921, III c/c §1º, DO CPC/15. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE

1. Tratando-se de processo eletrônico, as intimações feitas através dos sistemas dos tribunais nos quais os advogados tenham se cadastrado para serem comunicados dos atos processuais equiparam-se a intimações pessoais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06), ao contrário do que ocorre com as simples publicações em Diário da Justiça Eletrônico (STJ, EAREsp n. 1.663.952/RJ, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 9/6/2021).

2. Por outro lado, na ausência de intimação, o vício apenas é suprido pelo comparecimento espontâneo da parte aos autos na hipótese em que o conteúdo da petição apresentada revela conhecimento inequívoco sobre o ato processual anterior (entre outros: STJ, REsp: 1.739.201-AM, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 10/12/2018).

3. No caso, (i) a OAB não foi pessoalmente intimada da suspensão da execução e (ii) o referido vício não foi suprido pelo comparecimento aos autos.

4. Apelação da OAB a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da OAB para afastar a ocorrência da prescrição e, por conseguinte, determinar o prosseguimento desta execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 0054799-33.2014.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária