Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010030-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

RELATÓRIO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Erário Público o valor de R$ 8.539,91, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Ademais, o ente federativo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, Evento 76, Sentença 1). Opostos embargos de declaração (JFRJ, Evento 80, EDCL 1), restaram desprovidos (JFRJ, Evento 88, SENTENÇA 1).

 

Em razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que “deve ser reformada a sentença, por considerar que o depósito da pensão se deu em 04/01/2016, quando, em verdade, ocorreu em 01/02/2016, data posterior ao óbito da pensionista (07/01/2016)”, conforme demonstram “o laudo da Organização Militar e o depoimento prestado pelo réu no âmbito do Inquérito Policial, ambos anexos à petição inicial, bem como os extratos juntados nos autos pelo Banco Santander”. Reitera a ocorrência de “saques e transferências indevidas após este último pagamento de pensão (reitere-se: em 01/02/2016), os quais não podem ser imputados senão àquele que detinha os meios de movimentação bancária” (JFRJ, Evento 100, APELAÇÃO 1).

 

Contrarrazões ofertadas no Evento 104.

 

É o relatório.

VOTO

A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora):  Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Erário Público o valor de R$ 8.539,91, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.

 

Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.

 

Observa-se que o pretendido ressarcimento ao Erário está fundamentado na ocorrência de erro material na continuidade de pagamento mensal de benefício previdenciário após o óbito da segurada (07/01/2016), tendo o suposto pagamento indevido perdurado até o mês seguinte - fevereiro de 2016, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade da beneficiária, não revertido à Fazenda Pública, tendo, ao revés, sido dissipado através de débitos e saques.

 

Compulsando-se os autos, verifica-se a juntada da cópia dos autos da Sindicância Militar, no bojo da qual, inquirido o réu, respondeu que realizava serviços bancários para sua genitora, confessando que tinha posse do cartão bancário vinculado à conta destinatária dos proventos sub judice¸ e domínio da senha correspondente, tendo destacado, ainda,  somente ele, movimentou a conta corrente de sua mãe após seu óbito, o que, segundo alegou, ocorreu para pagamento das despesas funerárias, além da ocorrência de débitos automáticos em conta corrente, vinculados a contas de consumo e cartões de crédito da própria ex-segurada (JFRJ, Evento 1, Processo Administrativo, fls. 42/43).

 

Vale destacar que o Il. Magistrado de 1º grau entendeu que não restou comprovado que o réu sacou valores além da pensão de dezembro de 2015, depositada em janeiro de 2016, considerando que o último depósito da pensão teria sido realizado pela União em 04/01/2016, no valor de R$ 6.930,27, ou seja, antes do falecimento da pensionista, ocorrido em 07/01/2016. 

 

Não obstante, o que se apura da análise do extrato bancário fornecido pelo Banco Santander, em cumprimento ao Ofício 510006687264, exarado pelo Juízo a quo, vai ao encontro das alegações da UNIÃO, uma vez demonstra o depósito dos proventos da ex-segurada, na data de 01.02.2016, sob a rubrica “LÍQUIDO DE VENCIMENTO – CNPJ 000394502001035 (ou seja, Comando da Marinha, de acordo com consulta ao sítio eletrônico “consultascnpj.com”).

 

Não se olvide que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade e, a par disso, vê-se que, em nenhum momento o réu sustentou a existência de operações fraudulentas na conta bancária em epígrafe, tendo se limitado à alegação de existência de pendências financeiras (despesas funerárias e contas de consumo da própria falecida) que, mesmo se considerada verídica,  não conduziria à possibilidade de satisfação dos respectivos débitos com valores decorrentes de benefício previdenciário depositado após sua cessação legal.

 

Consigne-se, por oportuno, que não se desconhece que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, caso já tenha sido realizada a partilha dos bens, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe caiba, nos termos do art. 796 do CPC/2015. Todavia, na hipótese vertente, não há que se imputar à ex-segurada o recebimento indevido de benefício após seu falecimento (20/08/2016), não havendo, portanto, que se falar em responsabilização do espólio pelo ressarcimento ao Erário Público de valor decorrente do recebimento de benefício previdenciário indevido.

 

Diante desse panorama, é de ser reconhecida a responsabilidade do réu pelas movimentações bancárias indevidas, e confessadas e, em decorrência, a procedência do pedido da UNIÃO FEDERAL.

 

Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de ressarcimento ao Erário Federal, no valor atualizado do depósito indevido, nos termos apontados na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98, do CPC/2015.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348546v7 e do código CRC 13c7397e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 17/4/2023, às 11:50:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:20001348547
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5010030-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA.

- Cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Erário Público o valor de R$ 8.539,91, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.

- Observa-se que o pretendido ressarcimento ao Erário está fundamentado na ocorrência de erro material na continuidade de pagamento mensal de benefício previdenciário após o óbito da segurada (07/01/2016), tendo o suposto pagamento indevido perdurado até o mês seguinte - fevereiro de 2016, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade da beneficiária, não revertido à Fazenda Pública, tendo, ao revés, sido dissipado através de débitos e saques.

- Compulsando-se os autos, verifica-se a juntada da cópia dos autos da Sindicância Militar, no bojo da qual, inquirido o réu, respondeu que realizava serviços bancários para sua genitora, confessando que tinha posse do cartão bancário vinculado à conta destinatária dos proventos sub judice¸ e domínio da senha correspondente, tendo destacado, ainda, que somente ele movimentou a conta corrente de sua mãe após seu óbito, o que, segundo alegou, ocorreu para pagamento das despesas funerárias, além da ocorrência de débitos automáticos em conta corrente, vinculados a contas de consumo e cartões de crédito da própria ex-segurada.

- O que se apura da análise do extrato bancário fornecido pelo Banco Santander, em cumprimento ao Ofício 510006687264, exarado pelo Juízo a quo, vai ao encontro das alegações da UNIÃO, uma vez demonstra o depósito dos proventos da ex-segurada na data de 01.02.2016, sob a rubrica “LÍQUIDO DE VENCIMENTO – CNPJ 000394502001035 (ou seja, Comando da Marinha, de acordo com consulta ao sítio eletrônico “consultascnpj.com”).

- Não se olvide que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade e, a par disso, vê-se que, em nenhum momento o réu sustentou a existência de operações fraudulentas na conta bancária em epígrafe, tendo se limitado à alegação de existência de pendências financeiras (despesas funerárias e contas de consumo da própria falecida), que, mesmo se considerada verídica, não conduziria à possibilidade de satisfação dos respectivos débitos com valores decorrentes de benefício previdenciário depositado após sua cessação legal.

- Diante desse panorama, é de ser reconhecida a responsabilidade do réu pelas movimentações bancárias indevidas, e confessadas, e, em decorrência, a procedência do pedido de condenação de ressarcimento ao Erário Federal, no valor atualizado do depósito indevido, nos termos apontados na inicial. 

- Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL provido para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015, por se tratar de beneficiário da gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348547v5 e do código CRC 5e66ae7f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 17/4/2023, às 11:50:48

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023

Apelação Cível Nº 5010030-10.2018.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 27/03/2023, na sequência 142, disponibilizada no DE de 03/03/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

Votante: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



Conferência de autenticidade emitida em 18/11/2026 07:06:27.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas