Apelação Cível Nº 5010030-10.2018.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Erário Público o valor de R$ 8.539,91, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Ademais, o ente federativo foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa (JFRJ, Evento 76, Sentença 1). Opostos embargos de declaração (JFRJ, Evento 80, EDCL 1), restaram desprovidos (JFRJ, Evento 88, SENTENÇA 1).
Em razões recursais, a apelante sustenta, em resumo, que “deve ser reformada a sentença, por considerar que o depósito da pensão se deu em 04/01/2016, quando, em verdade, ocorreu em 01/02/2016, data posterior ao óbito da pensionista (07/01/2016)”, conforme demonstram “o laudo da Organização Militar e o depoimento prestado pelo réu no âmbito do Inquérito Policial, ambos anexos à petição inicial, bem como os extratos juntados nos autos pelo Banco Santander”. Reitera a ocorrência de “saques e transferências indevidas após este último pagamento de pensão (reitere-se: em 01/02/2016), os quais não podem ser imputados senão àquele que detinha os meios de movimentação bancária” (JFRJ, Evento 100, APELAÇÃO 1).
Contrarrazões ofertadas no Evento 104.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima da Silva (Relatora): Conforme já relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a condenação do réu a ressarcir ao Erário Público o valor de R$ 8.539,91, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora.
Conheço do recurso interposto, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/15.
Observa-se que o pretendido ressarcimento ao Erário está fundamentado na ocorrência de erro material na continuidade de pagamento mensal de benefício previdenciário após o óbito da segurada (07/01/2016), tendo o suposto pagamento indevido perdurado até o mês seguinte - fevereiro de 2016, através de depósito realizado em conta bancária de titularidade da beneficiária, não revertido à Fazenda Pública, tendo, ao revés, sido dissipado através de débitos e saques.
Compulsando-se os autos, verifica-se a juntada da cópia dos autos da Sindicância Militar, no bojo da qual, inquirido o réu, respondeu que realizava serviços bancários para sua genitora, confessando que tinha posse do cartão bancário vinculado à conta destinatária dos proventos sub judice¸ e domínio da senha correspondente, tendo destacado, ainda, somente ele, movimentou a conta corrente de sua mãe após seu óbito, o que, segundo alegou, ocorreu para pagamento das despesas funerárias, além da ocorrência de débitos automáticos em conta corrente, vinculados a contas de consumo e cartões de crédito da própria ex-segurada (JFRJ, Evento 1, Processo Administrativo, fls. 42/43).
Vale destacar que o Il. Magistrado de 1º grau entendeu que não restou comprovado que o réu sacou valores além da pensão de dezembro de 2015, depositada em janeiro de 2016, considerando que o último depósito da pensão teria sido realizado pela União em 04/01/2016, no valor de R$ 6.930,27, ou seja, antes do falecimento da pensionista, ocorrido em 07/01/2016.
Não obstante, o que se apura da análise do extrato bancário fornecido pelo Banco Santander, em cumprimento ao Ofício 510006687264, exarado pelo Juízo a quo, vai ao encontro das alegações da UNIÃO, uma vez demonstra o depósito dos proventos da ex-segurada, na data de 01.02.2016, sob a rubrica “LÍQUIDO DE VENCIMENTO – CNPJ 000394502001035 (ou seja, Comando da Marinha, de acordo com consulta ao sítio eletrônico “consultascnpj.com”).
Não se olvide que o referido documento goza de presunção relativa de veracidade e, a par disso, vê-se que, em nenhum momento o réu sustentou a existência de operações fraudulentas na conta bancária em epígrafe, tendo se limitado à alegação de existência de pendências financeiras (despesas funerárias e contas de consumo da própria falecida) que, mesmo se considerada verídica, não conduziria à possibilidade de satisfação dos respectivos débitos com valores decorrentes de benefício previdenciário depositado após sua cessação legal.
Consigne-se, por oportuno, que não se desconhece que o espólio responde pelas dívidas do falecido e, caso já tenha sido realizada a partilha dos bens, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe caiba, nos termos do art. 796 do CPC/2015. Todavia, na hipótese vertente, não há que se imputar à ex-segurada o recebimento indevido de benefício após seu falecimento (20/08/2016), não havendo, portanto, que se falar em responsabilização do espólio pelo ressarcimento ao Erário Público de valor decorrente do recebimento de benefício previdenciário indevido.
Diante desse panorama, é de ser reconhecida a responsabilidade do réu pelas movimentações bancárias indevidas, e confessadas e, em decorrência, a procedência do pedido da UNIÃO FEDERAL.
Posto isso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido de ressarcimento ao Erário Federal, no valor atualizado do depósito indevido, nos termos apontados na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a condição suspensiva prevista no §3º, do art. 98, do CPC/2015.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348546v7 e do código CRC 13c7397e.
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Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 17/4/2023, às 11:50:48