Apelação/Remessa Necessária Nº 5000891-92.2022.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

1.                Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença (evento 28 – 1ª instância) que julgou procedente o pedido para condená-la “a conceder à autora a pensão civil temporária de seu genitor, a teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958”, a partir da data do requerimento administrativo (06/04/2021), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e, a partir da citação, acrescidas de juros de mora, estes em conformidade com o disposto na Lei nº 11.960/2009. A partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/21), para fins de correção monetária e compensação da mora, deveria haver incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré implementasse a pensão em favor da autora no prazo de trinta dias. A União foi condenada em de honorários advocatícios de sucumbência, “sobre o proveito econômico obtido”, fixados “nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil”.

Alegou a autora, na inicial, que, em 06/04/2021, requereu, junto ao Ministério da Agricultura, a concessão de pensão por morte do seu pai, o ex-servidor Heleno José de Andrade, falecido em 20/02/1971, mas o requerimento foi indeferido porque não teria comprovado a dependência econômica com relação ao instituidor, o que não merecia prosperar, uma vez que cumpria os requisitos previstos no art. 5º da Lei nº 3.373/1958 para receber a pensão. Sustentou que na data do óbito do instituidor não exercia atividade laborativa; que posteriormente exerceu cargo comissionado na prefeitura de Itaguaí, mas nunca ocupou cargo público permanente; que, além disso, nunca foi casada, não sendo requisito para a concessão da pensão a comprovação de dependência econômica.

Foi considerado, na sentença, que por se tratar “de ação de cunho previdenciário, a envolver relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/32), não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ”, de forma que a prescrição abrangia apenas as parcelas vencidas e não pagas desde 10/01/2017. No mais, foi considerado que aplicava-se a Lei nº 3.373/1958, cujo art. 5º, parágrafo único, determinava que “a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", ou seja,  o único fato capaz de retirar a pensão da filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, seria a ocupação de cargo público permanente, nada dispondo o diploma legal quanto à impossibilidade de a pensionista auferir outras fontes de renda; que o TCU criou impeditivo (necessidade de comprovação de dependência econômica) para continuidade do pagamento da pensão por morte, não previsto na legislação; que, assim, o indeferimento da pensão por ausência de dependência econômica, se revelava inadequado, por não competir ao intérprete do texto normativo inovar em relação aos seus termos; que nesse mesmo sentido havia sido proferida decisão pelo Ministro Edson Fachin nos autos do MS 34677; que, portanto, os únicos requisitos que deveriam ser preenchidos para a concessão da pensão era ser menor de 21 anos na data do óbito, a condição de solteira e a não ocupação de nenhum cargo público permanente, o que havia sido demonstrado nos autos.

A União, em suas razões (evento 50 – 1ª instância), pleiteou a reforma da sentença alegando que, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, a filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos era considerada beneficiária da pensão temporária, desde que não ocupasse cargo público efetivo, sendo a dependência econômica requisito indispensável tanto para a concessão quanto para a manutenção desse benefício; que a dependência econômica para efeito de pensão não era “aquela ocasionada por uma situação temporária de desemprego ou a que decorre da opção de não trabalhar, mas, sim, a decorrente da incapacidade de prover os meios de subsistência, gerada por problema grave de saúde, por deficiência física ou mental, ou por algum fator relevante que impeça o exercício de atividade laborativa”, o que não havia sido demonstrado nos autos. O recurso veio instruído com documentos comprovando a concessão da pensão e a implantação em folha de pagamento na competência de novembro de 2022, em cumprimento à tutela de urgência concedida na sentença.

2.           A autora, em contrarrazões (evento 53 – 1ª instância), pugnou pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, bem como pela manutenção da tutela de urgência concedida, majorando-se os honorários de sucumbência.

3.                   É o relatório.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348479v2 e do código CRC 62056c42.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 01/03/2023, às 12:29:25

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000891-92.2022.4.02.5101/RJ

VOTO

1.                 A apelação e a remessa necessária não merecem ser providas
     
2.                Inicialmente, conforme decidido na sentença, não se verifica a prescrição pois, conforme assentado pelo STJ, os benefícios de caráter previdenciário, como a pensão ora pleiteada, podem ser requeridos a qualquer tempo:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. "A Primeira Seção tem posição consolidada no sentido da inexistência de prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor no julgamento dos EREsp 1.269.726/MG, aplicando-se a Súmula 85 do STJ, na linha do entendimento do STF no julgamento do RE 626.489/SE (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23/9/2014), em que se firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário" (AgInt nos EREsp 1.742.252/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/4/2020).
2. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.522.552/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 05/10/2020, DJe de 07/10/2020)

Assim, tendo em vista que entre a data do óbito da irmã da autora, que recebia integralmente a pensão, ocorrido em 23/02/2021, e o ajuizamento da ação, em 10/01/2022, não transcorreu lapso de tempo superior a cinco anos, não há prescrição de qualquer parcela.

3.               Superada a prescrição, verifica-se que a autora, na condição de filha maior solteira não ocupante de cargo público, pretende receber pensão em razão da morte do seu pai, Heleno José de Andrade, falecido em 10/02/1971 (evento 1, CERTOBIT8 – 1ª instância), com fundamento na Lei nº 3.373/1958 então em vigor. A pensão, segundo ela informou em seu requerimento administrativo, feito em 06/04/2021, foi recebida por sua irmã, Maria Helena de Andrade até esta falecer em 23/02/2021 (evento 1, CHEQ16 e OUT17; evento 14, CONT6 – 1ª instância). 

O requerimento foi indeferido em 12/04/2021, sob o fundamento de que a autora “não atendeu o requisito de dependência econômica” em relação ao instituidor, necessário à concessão do benefício, de acordo com o entendimento do TCU, uma vez que possuía renda própria 2021 (evento 1, OUT18; evento 14, CONT7, p. 3/6 – 1ª instância). 

No caso, a autora, a partir de 1976, teve vários vínculos de emprego regidos pela CLT, como demonstram as cópias da sua carteira de trabalho (evento 1, CTPS13 e 14 – 1ª instância) e o extrato previdenciário do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (evento 1, CNIS15 – 1ª instância). A partir de 27/12/2013 passou a receber aposentadoria por idade do INSS, cujo valor, em março de 2021, era de R$1.486,78 (evento 1, CNIS15, p. 10 – 1ª instância). 

4.              Sempre foi entendimento deste magistrado de que o parágrafo único do art. 5º, segundo o qual "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente", não estabelece requisitos para o pagamento da pensão e, sim, para que não haja perda da pensão já recebida, com relação às filhas. O requisito para que os filhos, do sexo masculino ou feminino, ostentem a condição de beneficiários é a idade inferior a 21 anos na data do óbito, salvo no caso de invalidez. Dessa forma, a filha que teve implantada a pensão em seu favor, por ser menor de 21 anos na data do óbito, continuaria a recebê-la depois de completar 21 anos se permanecesse solteira e não ocupasse cargo público, conforme interpretação sistemática correta da lei. 

Não é incorreto, além disso, o entendimento que a dependência econômica é requisito extrínseco para a concessão de benefício de caráter previdenciário e deve estar presente na data do óbito do instituidor.  

O STJ, entretanto, interpretando o art. 5º da Lei nº 3.373/1958, entende que a filha solteira, com qualquer idade, pode ser beneficiária da pensão ali prevista, como se vê exemplificativamente do seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI N. 3.373/1958. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SÚMULA N. 83/STJ. PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Gerente de Gestão de Pessoas do Ministério da Fazenda praticado no processo administrativo que suspendeu a pensão estatutária que ela recebia com base no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/58.
II - Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, o Tribunal a quo deu provimento à remessa necessária e à apelação da União, ficando consignado que o parágrafo do art. 5º da Lei n. 3.373/1958 aplica-se somente aos casos em que a pensão temporária já fora concedida à filha quando ela ainda era menor, de modo a lhe assegurar a continuidade do benefício, após a maioridade, o que não teria ocorrido. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para restabelecer os termos da sentença de fls. 268-272, de modo a manter o pagamento da pensão estatutária.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do art. 5° da Lei n. 3.373/1958, é de rigor o reconhecimento à filha maior de 21 anos solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento do óbito, da condição de beneficiária da pensão por morte temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.859.489/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 22/6/2020; AgInt no REsp n. 1.869.178/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 23/6/2020 e AgInt no AREsp n. 1.337.062/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019.
IV - Desta forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.
V - Agravo interno improvido.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.872.845/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 22/03/2021, DJe de 26/03/2021)

O STJ, além disso, vem considerando, reiteradamente, que a filha pode cumular a pensão com outro benefício anteriormente recebido, não sendo necessário demonstrar dependência econômica do instituidor para fazer jus à pensão:  

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEI 3.373/1958. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO DE CUJUS. DESNECESSIDADE.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário" (REsp 1.929.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/5/2021).
2. Agravo interno não provido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.894.640/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 29/11/2021, DJe de 02/12/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA CAPAZ E MAIOR DE 21 ANOS. REQUISITOS LEGAIS. OBSERV NCIA. RETORNO DOS AUTOS À INST NCIA ORDINÁRIA. NECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O STJ tem o entendimento de que o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente do óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade, reconhecendo, ainda, a possibilidade de cumulação da referida pensão com aposentadoria sob o RGPS, não sendo cabíveis outras exigências, tais como dependência econômica, ausência de outras fontes de renda, ou de que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios. Precedentes.
3. Hipótese em que o aresto recorrido divergiu do entendimento desta Corte, merecendo reforma, sendo imperioso o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento da apelação quanto aos demais pleitos da ação.
4. Agravo interno desprovido.
(STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 946.351/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 08/09/2021, DJe  de 14/09/2021)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 3.373/1958. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A posição firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista no art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958.
2. Não importa se a pensionista já tinha mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público permanente. Precedentes.
3. No caso em questão, a agravada é solteira e não é titular de cargo público permanente, mas apenas recebe benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, o que não afasta o preenchimento dos requisitos legais supra destacados.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp nº 1.909.353/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, julgado em 12/04/2021, DJe de 20/04/2021)

A autora, nascida em 02/12/1953 (evento 1, RG3; CERTNASC12 – 1ª instância), tinha 17 anos em 02/02/1971, data em que seu pai faleceu (evento 1, CERTOBT8 – 1ª instância). Contudo, de acordo com o STJ, ainda que fosse maior de idade na data de óbito do instituidor, isto não seria óbice à concessão de pensão, assim como o fato de receber renda própria, excetuada a renda proveniente de cargo público. 

5.               O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, ao analisar diversos casos nos quais houve cancelamento da pensão, com base no entendimento do TCU, firmado no Acórdão nº 2.780/2016, no sentido de que o recebimento de qualquer fonte de renda descaracterizava a dependência econômica, que deveria estar presente tanto para a concessão como para a manutenção da pensão, assentou a pensão é devida e deve ser mantida desde que filha seja solteira e não ocupante de cargo público:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/df). 
1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 
2. A jurisprudência desta Corte considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do interessado no processo administrativo questionado. 
3. Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF, 2ª Turma, MS 34729-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, julgado em 15/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058  DIVULG 22-03-2019  PUBLIC 25-03-2019)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). EXCLUSÃO DE PENSÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA COM BASE EM REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEI 3.373/1958. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, conta-se da ciência inequívoca do ato impugnado. 2. Segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade. 3. Essa conclusão reflete a posição, recentemente, fixada pela 2ª Turma (Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019), ao apreciar 265 Mandados de Segurança, todos de relatoria do Ministro EDSON FACHIN, que concluiu pela ilegalidade do mesmo Acórdão 2.780/2016 TCU. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
(STF, 1ª Turma, MS nº 35.414 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069  DIVULG 04-04-2019  PUBLIC 05-04-2019)

    Neste contexto, a 7ª Turma deste Egrégio Tribunal, alterando o seu entendimento, se posicionou pela possibilidade de concessão/manutenção de pensão à filha maior com outra fonte de renda, desde que não seja proveniente de cargo público e de união estável:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/58. RESTABELECIMENTO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR ANTERIOR À MAIORIDADE DA FILHA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. ACÓRDÃO Nº 2.780/2016-TCU. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO TEMPUS REGIT ACTUM.  
I.        A lei que rege a concessão de pensão por morte é a vigente na data do óbito do instituidor. De acordo com o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, o casamento e a posse em cargo público são as únicas condições resolutivas do direito da filha maior à pensão temporária. Ao estabelecer a necessidade de comprovação da dependência econômica pela filha, o Acórdão nº 2.780/2016-TCU criou requisito essencial que não embasou a concessão e não está previsto em lei, violando, portanto, os princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum, o que impõe a manutenção – ou, se for o caso, o restabelecimento – do benefício. Precedentes do STJ e do STF. 
II.        A teor do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente tem direito à pensão temporária, independentemente de ter atingido a maioridade antes do óbito do instituidor do benefício. Precedentes do STJ. 
III.        Visando à garantia da segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, para mantê-las mais coerentes, justas e íntegras, bem como à celeridade da prestação jurisdicional, mediante razoável duração do processo, esta Sétima Turma Especializada resolve aderir aos fundamentos dos precedentes (não vinculantes) dos Tribunais Superiores.
IV.        Além disso, o próprio Plenário do TCU, em recente julgamento (Acórdão nº 2175/2020), decidiu rever os critérios de aferição da regularidade de pagamento de pensão a filha maior solteira e alguns procedimentos definidos no Acórdão 2.780/2016, emitindo novo entendimento sobre a matéria, em consonância com a jurisprudência do STF.   
V.        Apelação e remessa não providas.  
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC/REM nº 0115170-34.2017.4.02.5108, Rel. Des. Federal SÉRGIO SCHWAITZER, por unan.  , juntado aos autos em 13/07/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR SOLTEIRA NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 
1.    A autora objetiva a manutenção da pensão por morte instituída por seu pai, servidor público federal. 
2.    A Administração Pública possui o poder-dever de revogar ou anular seus próprios atos (Súmula nº 473/STF), conforme acima mencionado. Além disso, não há que se falar em decurso do prazo decadencial, visto que inexiste nos autos prova de que o mencionado benefício tenha sido registrado no Tribunal de Contas da União. 
3.   A Sétima Turma revisou seu entendimento, passando a considerar que a análise de idade no momento da concessão e da dependência econômica são irrelevantes para o recebimento da pensão baseada na Lei nº 3.373/58, sendo certo que o novo posicionamento encontra-se em consonância com a orientação pacificada pelo E. STF. 
4.   Compreende-se, portanto, que a tese exposta no Acórdão 2.780/2016, do TCU, viola o princípio da legalidade. As únicas exigências legais à beneficiária da pensão devem ser o estado civil de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 
5.  O fato de a autora receber benefício do Regime Geral não é causa impeditiva à percepção da pensão por morte com base na Lei 3.373/1958. 
6.   Deve ser prestigiada a sentença recorrida que reconheceu o direito da autora em continuar recebendo a pensão estabelecida pela Lei 3.373/1958. 
7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), com observância do artigo 85, §11, do CPC/2015. 8. Remessa necessária e apelação conhecidas e desprovidas. 
(TRF2, 7ª Turma Especializada, AC/REM nº 5062492-07.2019.4.02.5101, Rel. Des.Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, por unan., juntado aos autos em 12/03/2021)

 Assim, a tese da apelante de que somente a incapacidade de prover os meios de subsistência, gerada por problema grave de saúde, por deficiência física ou mental, ou por algum fator relevante que impeça o exercício de atividade laborativa, permitiria a concessão da pensão não pode ser acolhida. Deve ser adotada a orientação pacífica que prevalece no STF, no STJ e nesta Eg. 7ª Turma no sentido de que o recebimento de benefício previdenciário não impede a concessão da pensão à filha maior e solteira, e, dessa forma, reconhecer à autora o direito à percepção da pensão deixada por seu genitor.

6.               A antecipação dos efeitos da tutela evitou prejuízos à Apelada, que ficaria privada, injustificadamente, das verbas de caráter alimentar a que tem direito.

7.               Uma vez que o recurso não foi provido, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. No entanto, consoante decidido, pelo STJ, “não é devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art.  85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador, o que inviabiliza a majoração determinada no referido dispositivo legal" (STJ, 2ª Turma, REsp 1.749.892/RS, Rel.  Min.  Francisco Falcão, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018).

Assim, considerando que a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo, conforme o valor da condenação que vier a ser apurado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, competirá o juiz, por ocasião da liquidação, estabelecer, também, os honorários recursais. 

8.            Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa necessária, condenando a União em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC-2015), em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348480v2 e do código CRC b0d5e4bc.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 06/03/2023, às 17:49:55

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000891-92.2022.4.02.5101/RJ

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PENSÃO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUISITOS.

1.   A autora, nascida em 1953, na condição de filha solteira não ocupante de cargo público, pleiteia pensão com fundamento na Lei nº 3.373/1958, em vigor na data do óbito do seu genitor, falecido em 02/02/1971. O pedido foi julgado procedente para reconhecer o direito à pensão a partir da data do requerimento administrativo (06/04/2021), pois a ausência de dependência econômica, invocada pela Administração para indeferir o requerimento administrativo, não era requisito para a concessão da pensão.

2.     Conforme assentado pelo STJ, a pensão da Lei nº 3.373/58 pode ser requerida a qualquer tempo, sendo aplicável o enunciado nº 85 da Súmula da sua Jurisprudência (1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.522.552/CE). Logo, tendo em vista que entre a data do óbito da irmã da autora, que recebia integralmente a pensão, ocorrido em 23/02/2021, e o ajuizamento da ação, em 10/01/2022, não transcorreu lapso de tempo superior a cinco anos, não há prescrição de qualquer parcela.

3.    O STJ, interpretando o art. 5º da Lei nº 3.373/1958, assentou o entendimento pacífico de que "em atenção ao princípio tempus regit actum, ocorrendo o óbito do instituidor da pensão temporária por morte na vigência da Lei 3.373/58, a filha de qualquer idade possui a condição de beneficiária, e nela permanece, desde que atenda a dois requisitos, quais sejam, ser solteira e não ocupante de cargo público permanente, o que garante a concessão (e mantença) do benefício, independentemente de comprovação de dependência econômica ou da percepção de outro benefício previdenciário" (1ª Turma, AgInt no REsp nº 1.894.640/RJ).  Nesse mesmo sentido se posicionou o STF ao analisar casos diversos nos quais houve cancelamento da pensão, com base no entendimento do TCU, firmado no Acórdão nº 2.780/2016.

4.     Assim, deve ser adotada a orientação que prevalece no STF, no STJ e nesta Eg. 7ª Turma, que alterou o seu entendimento para aderir aos precedentes não vinculantes dos Tribunais Superiores (AC/REM nº 0115170-34.2017.4.02.5108, Rel. Des. Federal Sérgio Schwaitezer; AC/REM nº 5062492-07.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. José Antonio Lisbôa Neiva), para reconhecer à autora o direito à pensão na condição de filha solteira, não ocupante de cargo público, mesmo sendo ela detentora de outro benefício (aposentadoria previdenciária por idade).  

5.     A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual mínimo sobre o valor da condenação a ser apurado, caso em que competirá ao juiz, por ocasião da liquidação, estabelecer, também, os honorários recursais, devidos nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 

6.      Apelação da União e remessa necessária desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, condenando a União em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC-2015), em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348481v4 e do código CRC 283f1103.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Data e Hora: 06/03/2023, às 17:56:08

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000891-92.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária