Apelação Cível Nº 5077629-92.2020.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta M. R. V., contra sentença que denegou a segurança, no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo que promoveu sua movimentação de ofício do DTCEA-LS – Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Lagoa Santa - MG para o CIMAER – Centro Integrado de Meteorologia Aeronáutica localizado no Rio de Janeiro. Não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
A sentença considerou que a movimentação de militares é questão de natureza discricionária no âmbito das Forças Armadas, só cabendo interferência do Poder Judiciário caso constatada ilegalidade. No caso, não se encontrou qualquer vício de legalidade, motivação ou desvio de finalidade do ato que deliberou pela transferência do militar impetrante a ponto de conceder a medida vindicada (evento 33 / SJRJ).
Em suas razões (evento 42 / SJRJ), o apelante alega que: antes da publicação da sua movimentação, outro militar foi transferido para a reserva remunerada, de modo que ele não constava mais como excedente na organização militar que servia; a questão deve ser interpretada de acordo com a teoria dos motivos determinantes, na qual consiste que a inexistência dos fatos alegados pela Administração exige a invalidação do ato; ainda que houvesse a figura do excedente, ele não se enquadraria na situação jurídica, de acordo com o art. 88 do Estatuto do Militares, já que o excedente da tabela de pessoal deveria ser o militar mais moderno da escala hierárquica e não o militar com mais tempo de serviço na localidade. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do ato administrativo e seu retorno à unidade de origem.
Em contrarrazões (evento 49 / SJRJ) a União sustenta que o recurso não merece ser provido, porque a Administração Castrense não praticou qualquer ilegalidade.
O MPF, por meio do Procurador Regional da República Jaime Arnoldo Walter, opinou pela ausência de interesse público pela demanda que autorize sua intervenção (evento 7 / TRF2).
É o relatório.
vim
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