Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077629-92.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta M. R. V., contra sentença que denegou a segurança, no sentido de suspender os efeitos do ato administrativo que promoveu sua movimentação de ofício do DTCEA-LS – Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Lagoa Santa - MG para o CIMAER – Centro Integrado de Meteorologia Aeronáutica localizado no Rio de Janeiro. Não houve condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

A sentença considerou que a movimentação de militares é questão de natureza discricionária no âmbito das Forças Armadas, só cabendo interferência do Poder Judiciário caso constatada ilegalidade. No caso, não se encontrou qualquer vício de legalidade, motivação ou desvio de finalidade do ato que deliberou pela transferência do militar impetrante a ponto de conceder a medida vindicada  (evento 33 / SJRJ).

Em suas razões (evento 42 / SJRJ), o apelante alega que: antes da publicação da sua movimentação, outro militar foi transferido para a reserva remunerada, de modo que ele não constava mais como excedente na organização militar que servia; a questão deve ser interpretada de acordo com a teoria dos motivos determinantes, na qual consiste que a inexistência dos fatos alegados pela Administração exige a invalidação do ato; ainda que houvesse a figura do excedente, ele não se enquadraria na situação jurídica, de acordo com o art. 88 do Estatuto do Militares, já que o excedente da tabela de pessoal deveria ser o militar mais moderno da escala hierárquica e não o militar com mais tempo de serviço na localidade. Assim, requer o reconhecimento da nulidade do ato administrativo e seu retorno à unidade de origem.

Em contrarrazões (evento 49 / SJRJ) a União sustenta que o recurso não merece ser provido, porque a Administração Castrense não praticou qualquer ilegalidade.

O MPF, por meio do Procurador Regional da República Jaime Arnoldo Walter, opinou pela ausência de interesse público pela demanda que autorize sua intervenção (evento 7 / TRF2).

É o relatório.

vim



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5077629-92.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. A apelação não merece ser provida.

2. O apelante/impetrante, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, na especialidade meteorologia, impetrou mandado de segurança contra ato do Subdiretor de Pessoal da Aeronáutica, com o objetivo de pleitear a suspensão dos efeitos da Portaria DIRAP nº 5.402/1CM2, de 26/10/2020, que determinou sua movimentação de ofício do DTCEA-LS – Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Lagoa Santa - MG para o CIMAER – Centro Integrado de Meteorologia Aeronáutica localizado no Rio de Janeiro, por necessidade de serviço, na condição de excedente na unidade de origem.

3. De acordo com o regulamento NSCA 30-6/2018, o militar pode ser incluído ex officio na proposta do PLAMOV (Plano de Movimentação) como excedente em relação à Tabela de Pessoal da organização militar. Ele deve ter um tempo mínimo de permanência na localidade, mas caso não haja esse tempo, a indicação deve ser no militar como maior tempo de serviço na localidade. 

2.3.1 A inclusão ex officio de militar em Proposta de PLAMOV ocorrerá nas seguintes condições:

a) excedente em relação à Tabela de Pessoal (TP) da OM; (...)

2.3.2 A inclusão ex officio em Proposta de OM será efetuada pelo setor de pessoal militar da OM, mediante a inserção do nome do militar no módulo PLAMOV do SIGPES e o preenchimento do “Formulário para Inclusão Ex Officio em Proposta de PLAMOV” (Anexo “A”), assinado pelo militar ou, em caso de recusa deste, por duas testemunhas e arquivado na OM. (...)

2.3.8 Os militares que se encontram na situação de excedentes, dentro dos respectivos quadros e especialidades, em relação à TP de sua OM, deverão ser incluídos em proposta de PLAMOV.

2.3.8.1 O excedente deverá possuir o tempo mínimo de permanência na localidade. Caso não haja militar com esse tempo de permanência, a indicação deverá recair sobre aquele com maior tempo de serviço na localidade.

Convém esclarecer que o excedente previsto nos regulamentos da Aeronáutica ocorre quando há mais militares efetivados na unidade do que cargos previstos na Tabela de Pessoal e não se confunde com a condição transitória de excedente disposta no art. 88 do Estatuto dos Militares relacionada à reintegração e à escala hierárquica, por conta de promoção.

4. No caso, o DTCEA-LS, à época da movimentação do impetrante, possuía um efetivo de 6 (seis) militares especialistas em meteorologia, sendo que a Tabela de Pessoal prevê 5 (cinco) cargos, de modo que havia 1 (um) militar excedente (evento 1, ANEXO 17 / SJRJ).

O fato de ter outros militares servindo na unidade com o processo de transferência para a reserva remunerada iniciado não é óbice para que fosse realizada a movimentação do impetrante, já que não foi comprovado a consolidação do desligamento do outro militar antes da sua ida para o Rio de Janeiro.

Além disso, o Poder Judiciário não pode simplesmente substituir a autoridade administrativa em procedimento no qual não verificada nenhuma ilegalidade, sendo certo que a movimentação do militar ocorre de acordo com o interesse da Administração Pública quanto à organização do seu quadro de pessoal, não podendo aquele que integra a referida carreira aduzir desconhecimento quanto às eventuais alterações na localidade na qual irá servir.

Assim, a reedição da ICA 30-4, que dispõe sobre movimentação de pessoal militar, aprovada pela Portaria COMGEP nº 955/DPM, de 20 de junho de 2018, dispõe expressamente que “Toda movimentação é realizada visando a atender ao interesse da Administração” (item 2.1.1).

A movimentação do militar, portanto, em regra, está sujeita ao interesse da Administração, pautado pelo juízo de conveniência e oportunidade, ressalvadas situações específicas, mediante a devida comprovação, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, descabe aplicar a teoria dos motivos determinantes para invalidar o ato administrativo de movimentação.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO. EXCEDENTE. PEDIDO DE REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA AUTORIDADE MILITAR. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSA À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO CONFIRMADA.

1. Apelação cível em face de sentença, nos autos do mandado de segurança contra ato do DIRETOR/SUBDIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONÁUTICA, que denegou a segurança para anular a Portaria DIRAP nº 745/1CM2, de 30 de setembro de 2019, a qual determinou a transferência do impetrante para o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo – PAMA SP.

2. O militar que ingressa nas Forças Armadas tem plena ciência das peculiaridades da carreira, submetida a rígidos preceitos de disciplina e hierarquia, aí incluída a mobilidade geográfica, inserida no âmbito da discricionariedade da autoridade militar e da supremacia do interesse público. Portanto, a sua movimentação, via de regra, está sujeita ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, não havendo que se falar, na maioria dos casos, em direito subjetivo a remoção ou a permanência em uma determinada localidade. Nessa perspectiva, a decisão administrativa discricionária somente se torna passível de reforma judicial quando ultrapassa os parâmetros legais, em ofensa à razoabilidade ou à proporcionalidade (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 0004970-21.2018.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 28.11.2018; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 01465067720174025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, DJE 3.5.2018; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201151010156077, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 27.7.2017).

3. Caso em que a movimentação do impetrante do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego (CINDACTA II) para o Parque de Material Aeronáutico de São Paulo (PAMA SP), ocorreu por estar o militar na condição de excedente, conforme previsto no item 2.3.8 da NSCA 30-6/2018. A despeito de ter escolhido a Unidade Militar localizada em Belém, como sua primeira opção de movimentação, de acordo com as informações dadas pela Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica, na referida localidade “não havia disponibilidade de vaga, tendo a DIRAP, conforme previsto no item 2.5.3 da NSCA supramencionada, indicado a localidade de São Paulo - SP, fins de ser lotado no PAMA SP, OM que atualmente, é uma das que possui maior carência de BMA”. 

4. O ato de remoção do militar se dá de acordo com o interesse da Administração Pública, no campo de sua discricionariedade, cuja avaliação está pautada em critérios de conveniência e oportunidade, sendo certo que a intervenção do Poder Judiciário só se revela possível quando há comprovada ilegalidade, o que não se revelou no caso dos autos.

5. Apelação cível não provida. (TRF – 2ª Região. 5ª T. Esp. AC 5004423-45.2020.4.02.5101/RJ. Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro. Data de julgamento: 22/09/2020).

Cabe ressaltar que o mandado de segurança exige a prova documental pré-constituída. Assim, a juntada pelo impetrante da Tabela de Pessoal do DTCEA-LS para demonstrar que a lotação completa da unidade são de 5 (cinco) militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos especialistas em meteorologia, sendo 4 (quatro) cargos preenchidos  e um vago é extemporânea. Ademais, o documento representa a situação do quadro de pessoal em fevereiro/2021 (evento 32, ANEXO 2 e ANEXO 4 / SJRJ), data posterior à sua movimentação que ocorreu em outubro/2020.

Dessa forma, não comprovada qualquer ilegalidade praticada pela Administração Castrense, correta a sentença não reconheceu o direito líquido e certo do impetrante a permanecer na sua unidade de origem e denegou a segurança.

5. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.



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Apelação Cível Nº 5077629-92.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. AERONÁUTICA. MOVIMENTAÇÃO. EXCEDENTE. 

1. O apelante/impetrante, Primeiro-Sargento da Aeronáutica, na especialidade meteorologia, impetrou mandado de segurança contra ato do Subdiretor de Pessoal da Aeronáutica, com o objetivo de pleitear a suspensão dos efeitos da Portaria DIRAP nº 5.402/1CM2, de 26/10/2020, que determinou sua movimentação de ofício do DTCEA-LS (Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Lagoa Santa/MG para o CIMAER (Centro Integrado de Meteorologia Aeronáutica localizado no Rio de Janeiro), por necessidade de serviço, na condição de excedente na unidade de origem.

2. O excedente previsto nos regulamentos da Aeronáutica ocorre quando há mais militares efetivados na unidade do que cargos previstos na Tabela de Pessoal e não se confunde com a condição transitória de excedente disposta no art. 88 do Estatuto dos Militares relacionada à reintegração e à escala hierárquica, por conta de promoção. O DTCEA-LS, à época da movimentação do impetrante, possuía um efetivo de 6 (seis) militares especialistas em meteorologia, sendo que a Tabela de Pessoal prevê 5 (cinco) cargos, de modo que havia 1 (um) militar excedente.

3. Não é óbice para a movimentação do impetrante o fato de ter outros militares servindo na unidade com o processo de transferência para a reserva remunerada iniciado, já que não foi comprovada a consolidação do desligamento antes da sua movimentação para o Rio de Janeiro.

4. O Poder Judiciário não pode simplesmente substituir a autoridade administrativa em procedimento no qual não verificada nenhuma ilegalidade, sendo certo que a movimentação do militar ocorre de acordo com o interesse da Administração Pública quanto à organização do seu quadro de pessoal, não podendo aquele que integra a referida carreira aduzir desconhecimento quanto às eventuais alterações na localidade na qual irá servir.

5. A juntada, no curso do processo, pelo impetrante da Tabela de Pessoal do DTCEA-LS para demonstrar que a lotação completa da unidade são 5 (cinco) militares do Quadro de Suboficiais e Sargentos especialistas em meteorologia, sendo 4 (quatro) cargos preenchidos e um vago é extemporânea. Ademais, o documento representa a situação do quadro de pessoal em fevereiro/2021, data posterior à sua movimentação que ocorreu em outubro/2020.

6. Apelação desprovida.

vim

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 5077629-92.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: DANIEL LUIZ VIEIRA por M. R. V.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 01/03/2023, na sequência 52, disponibilizada no DE de 08/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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