Apelação Criminal Nº 0500172-21.2016.4.02.5111/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por C. S. D. M. (evento 30, EMBDECL1) em face do acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada desse Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 24, ACOR1), que,  por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, para, reformando a sentença, condenar C. S. D. M. pela prática do delito capitulado no art. 304 c/c art. 297, §1º, ambos do Código Penal, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Alega o embargante, em síntese, que o v. Acórdão embargado é contraditório, pois, em que pese ter sido aplicada a majorante relativa a funcionário público, em nenhum momento tal fato restou comprovado.

Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público Federal (evento 34, CONTRAZ1), pugnando pelo desprovimento dos embargos declaratórios.

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.

Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348316v7 e do código CRC f5ba051b.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/3/2023, às 17:53:42

Apelação Criminal Nº 0500172-21.2016.4.02.5111/RJ

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos de declaração. 

Na origem, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de C. S. D. M., imputando-lhe o crime de uso de documento falso. 

A exordial acusatória (evento 11, OUT1) narra, em síntese, que, em 26 de fevereiro de 2015, na Baía de Paraty, C. S. D. M. foi abordado por uma equipe da Agência da Capitania dos Portos, ocasião em que, agindo com vontade livre e consciente e com conhecimento do caráter ilícito de sua conduta, apresentou aos agentes de inspeção naval Carteira de Habilitação de Amador (CHA) falsa. Destaca o órgão acusador que o laudo pericial nº 056/2015 atestou a falsidade do documento e comprovou a materialidade do crime. No mais, aponta que, em sede investigatória, CAIO confirmou que adquiriu o documento pela quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) de um amigo que trabalhava na capitania dos portos de Paraty no ano de 2012, Daniel Vargas, o qual teria sido a “ponte” para efetuar a compra da carteira. Nesse contexto, requer a condenação de CAIO nos moldes dos  arts. 297, §1º, c/c 304, ambos do CP. 

Denúncia recebida em 28 de julho de 2016 (evento 4, DESPADEC32).

Sentença proferida em 29 de janeiro de 2020 (evento 61, SENT21), por meio da qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo C. S. D. M., com base no art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Inconformado, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação  (evento 67, RAZAPELA1). Em suas razões, sustenta, em breve síntese, que o dolo restou comprovado, além de não incidir o erro de tipo no caso concreto. Assim, requer que o apelo seja conhecido e, no mérito, provido, com a consequente reforma da sentença prolatada pelo juízo a quo, a fim de que seja o réu CAIO SOUZA DE MORAES condenado nas penas dos artigos 297, § 1º, c/c 304 todos do Código Penal.

O pleito foi provido em decisão unânime desta 2ª Turma Especializada, tendo sido lavrado o seguinte acórdão (evento 24, ACOR1):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C ART. 297,§1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO RECONHECIDO VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE UTILIZAR DOCUMENTO PÚBLICO SABIDAMENTE FALSO. TESE DE ERRO DE TIPO QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Configura o crime de uso de documento falso (art. 304 CP) a apresentação aos agentes de inspeção naval de Carteira de Habilitação de Amador (CHA) falsa.

2. O dolo do delito do art. 304 do CP consubstancia-se no conhecimento do agente acerca da inautenticidade do documento, o que restou demonstrado no caso em espécie. 

3. Devidamente comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime e sendo o fato típico, antijurídico e culpável, considerando a inexistência de causas excludentes de ilicitude ou exculpantes, a condenação do ora apelado pela prática do delito capitulado no art. 304 c/c art. 297, §1º, ambos do Código Penal,  é medida que se impõe.

4. Recurso de Apelação CONHECIDO E PROVIDO.

                                                 ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal para, reformando a sentença, CONDENAR C. S. D. M., pela prática do delito capitulado no art. 304 c/c art. 297, §1º, ambos do Código Penal, a pena definitiva de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Irresignado com o decisium, C. S. D. M. opõe os presentes embargos de declaração. Sustenta que o v. Acórdão é contraditório, pois, em que pese ter sido aplicada a majorante relativa a funcionário público, em nenhum momento tal fato foi comprovado.

Assiste razão à defesa. 

À época do fato imputado ao agente, o ora embargante trabalhava em uma Marina de Paraty/RJ (Baia e Marina 188 de Paraty - evento 59, OUT19), e não na Capitania dos Portos, como equivocadamente constou no voto condutor do v. Acórdão recorrido, conforme se depreende do depoimento da testemunha de defesa MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SILVA e do interrogatório do réu C. S. D. M.,  inserto em evento 13, EMAIL1 pelo link http://audiencias.jfrj.jus.br /drswebtrf2/Login.aspx (Audiência realizada em 03/10/2018).

Nesse contexto, deve ser rechaçada a aplicação da majorante prevista no §1º, do art. 297, CP, verbis: "§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte." 

Feitas tais considerações, conclui-se pela procedência do pleito defensivo de afastamento da majorante em questão, com a consequente necessidade de refazimento da dosimetria da pena imposta ao embargante, a qual passa a ser delineada nos moldes a seguir:

Na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a culpabilidade,  conduta social, motivos, circunstâncias judiciais e consequências do crime não ultrapassam aqueles inerente ao tipo penal e previamente valorados pelo legislador penal. Nada consta em relação aos antecedentes criminais, tampouco elementos negativos relacionados à personalidade do agente. Não se aplica ao caso a circunstância judicial relacionada ao comportamento da vitima. 

Consideradas favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal , deve a pena-base ser fixada no mínimo legal. Pena-base que se fixa em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que a pena base fica mantida. 

Na terceira fase,  inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem ponderadas. Assim sendo, torno definitiva a reprimenda em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no patamar de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 

No que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena, fica estabelecido o aberto (art. 33, §2º, c, CP), suficiente para atingir o escopo da sanção penal, em todos os seus aspectos. 

Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos, o delito não foi cometido com utilização de violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente, as circunstâncias previstas no artigo 44 , inciso III do Código Penal indicam que a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos será suficiente. Assim, substituo a pena privativa de liberdade acima fixada por duas penas restritivas de direitos, a saber, prestação de serviços comunitários e pena pecuniária, ambas a serem especificadas pelo Juízo da Execução.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela defesa de C. S. D. M., para fins de excluir da dosimetria da pena a majorante prevista no §1º, do art. 297, CP.  

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348317v11 e do código CRC ffa8612d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 1/3/2023, às 17:53:42

Apelação Criminal Nº 0500172-21.2016.4.02.5111/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APONTADA CONTRADIÇÃO. VÍCIO EVIDENCIADO. DOSIMETRIA. SANÇÃO REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face do v. acórdão proferido por essa c. Segunda Turma Especializada que,  por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal, para, reformando a sentença, condenar o réu pela prática do delito capitulado no art. 304 c/c art. 297, §1º, ambos do Código Penal.

2. Sustenta a defesa que o v. Acórdão embargado é contraditório, pois, em que pese ter sido aplicada a majorante relativa a funcionário público (§ 1º, do art. 297, do CP), em nenhum momento tal fato restou comprovado.

3. Assiste razão à defesa. À época do fato imputado ao agente, o ora embargante trabalhava em uma Marina de Paraty/RJ (Baia e Marina 188 de Paraty), e não na Capitania dos Portos, como equivocadamente constou no voto condutor do v. Acórdão recorrido, conforme se depreende do depoimento da testemunha de defesa e do interrogatório do réu.

4. Portanto, deve ser rechaçada a aplicação da majorante prevista no §1º, do art. 297, CP, verbis: "§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.", com a consequente necessidade de refazimento da dosimetria da pena imposta ao réu, passando a reprimenda definitiva para 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.

5. Embargos de Declaração CONHECIDOS E PROVIDOS. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos pela defesa de C. S. D. M., para fins de excluir da dosimetria da pena a majorante prevista no §1º, do art. 297, CP, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por WANDERLEY SANAN DANTAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001348318v5 e do código CRC f7f8875d.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): WANDERLEY SANAN DANTAS
Data e Hora: 21/3/2023, às 12:53:21

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023

Apelação Criminal Nº 0500172-21.2016.4.02.5111/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária