Agravo de Instrumento Nº 5006552-97.2020.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por INOVATECH CONSULTING S.A. em face de decisão proferida na execução fiscal n. 0124215-20.2016.4.02.5101, da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou sua exceção de pré-executividade, por necessidade de dilação probatória, conforme os seguintes fundamentos a seguir transcritos:
"Trata-se de exceção de pré-executividade oferecida por INOVATECH CONSULTING SA (fls. 41/46), nos autos da execução fiscal em epígrafe.
Em suma, arguiu a excipiente a inexigibilidade dos débitos executados, em razão ainda estar em trâmite o processo administrativo que deu origem à dívida. Ademais, sustentou que, nos autos da medida cautelar nº 0010834-17.2015.5.01.0056, em curso junto à 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, foi deferida liminar para suspender a cobrança dos respectivos débitos e impedir a inclusão da empresa no CADIN. Requereu, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em cobrança, nos termos do art. 151, III, do CTN.
Acostou aos autos os documentos de fls. 47/147.
Manifestação da excepta, às fls. 159/160, no sentido do não cabimento da exceção de pré-executividade em detrimento da via dos embargos à exceção, com garantia do juízo, notadamente diante da necessidade de dilação probatória.
No mais, defendeu que os documentos acostados aos autos não são suficientes para identificar se os autos de infração nºs 022806601 e 022806610, descritos no processo trabalhista, são os mesmos que deram origem aos débitos executados. Frisou, ainda, que a liminar deferida naqueles autos apenas determinou que a excipiente não fosse incluída no CADIN, não havendo que se falar em suspensão da exigibilidade do débito.
É o relatório. Passo a decidir.
A teor do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita presume-se líquida e certa, demandando, portanto, prova inequívoca por parte do executado para afastar tal presunção, que tem a via dos embargos à execução como meio de defesa, com ampla possibilidade de produção de provas.
Excepcionalmente, admite-se a utilização da exceção de préexecutividade para veicular matérias passíveis de cognição de ofício pelo juízo, como as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Nesse tocante, é oportuno conferir o precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.110.925 – SP, em decisão relatada pelo Ministro Teori Zavascki, ao fixar os requisitos necessários ao cabimento da exceção de pré-executividade, quando atendidos simultaneamente: “um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.” (RESP 200900162098, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:04/05/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00425) – g.n.
Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução fiscal pretende a cobrança das CDA´s nºs FGRJ201500309, relativa a débitos de FGTS das competências de 01/2006 a 07/2011, e CSRJ201500310, referente à dívida de contribuição social das competências de 01 a 12/2006.
De seu turno, sustentou a excipiente a inexigibilidade dos débitos em cobrança, ao argumento de ainda estar em curso, o respectivo processo administrativo, pendente de julgamento de recurso administrativo, bem como por força de deferimento de medida liminar nos autos do processo cautelar nº 0010834-17.2015.5.01.0056, em trâmite junto à 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Cumpre observar, entretanto, que a excipiente não logrou êxito em comprovar suas alegações, não tendo sequer juntado aos autos cópia do processo administrativo que deu origem aos débitos executados.
Por tais motivos, não há como se aferir, com segurança, se o referido processo administrativo ainda está em curso, conforme alegado, tampouco se a decisão proferida pelo Juízo da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos do processo nº 0010834-17.2015.5.01.0056 atingiu os débitos executados. Isso porque os créditos em análise nos autos trabalhistas são oriundos dos autos de infração nºs 022806601 e 022806610, que não constam de qualquer documento da presente execução fiscal.
Acrescente-se a tais aspectos, que os valores indicados nas notificações juntadas às fls. 104 e 118, relativas aos autos de infração nºs 022806601 e 022806610 (R$ 2.102,66 e R$ 1.126,72, em 29/11/2013), são muito inferiores à quantia cobrada na presente execução fiscal (R$ 771.681,36 e R$ 3.013,80, atualizados até 16/06/2015), levando-se a crer que, de fato, são referentes à dívida diversa."
Alega a agravante, entretanto, que "todos os documentos que comprovam a veracidade das alegações procedidas pela Agravante fizeram parte da medida cautelar, tendo esta juntado cópia de sua íntegra, a fim de evidenciar a pendência do procedimento administrativo".
Acrescenta, ainda, que não houve oposição da agravada a respeito da pendência de julgamento dos processos administrativos, a qual teria se limitado a alegar necessidade de dilação probatória e, portanto, garantia da execução.
Continua aduzindo, ainda, que os procedimentos perante o Ministério do Trabalho e Emprego ainda estão em trâmite.
Neste ponto, assevera que, de fato, não consta da CDA informação relativa ao processo administrativo que lhes deu origem, o que, por si só, viciaria o título executivo, por descumprimento do artigo 2º, §5º, inciso VI, da LEF. E acrescenta que o próprio Ministério do Trabalho e Emprego, reconhece a identidade dos débitos, consoante "Análise Administrativa de Notificação de Débito de FGTS" onde consta o mesmo número de NFGC que consta da CDA (506.513.127) e que "os autos de infração correlatos (AI 22806601 e AI 22806610) foram em 29.11.13 decididos pela sua procedência, conforme cópia do histórico dos mesmos anexos a este Parecer".
Ressalta, também, que a medida cautelar foi julgada procedente, para impedir a inclusão do nome da autora, ora executada/agravante, em cadastros restritivos de crédito que impeça a autora de obter certidões de regularidade fiscal/FGTS, referentes aos referidos autos de infração, até decisão da justiça trabalhista, o que demonstraria que o crédito tributário não se encontra devidamente constituído.
Destaca, ainda, o ajuizamento da ação anulatória correlata à referida medida cautelar.
Por fim, requer atribuição de efeito suspensivo ativo e o provimento do recurso, "determinando-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da ação proposta, na forma do que dispõe o artigo 151, inciso III do CTN, haja vista a comprovação de trâmite do Processo Administrativo nº 46215.037352/2011 que se relaciona a NFGC nº 506.543.129, que embasa este executivo, bem como por força dos vícios que maculam os títulos executivos que embasaram a ação proposta, declarando-se a nulidade das certidões de dívidas ativas, na forma do artigo 485, inciso IV e VI do NCPC".
No evento 4, não se vislumbrando que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação que possa ensejar a atribuição de efeito suspensivo inaudita altera parte, determina-se a intimação da agravada.
Contrarrazões no evento 12, onde a agravada insiste na necessidade de dilação probatória.
Feito redistribuído a este Gabinete por força da Resolução TRF2-RSP-2022/00003, em 16/05/2022 (evento 15).
No evento 16, constatando-se que, após a interposição deste recurso, foi proferida nova sentença nos autos da da medida cautelar nº 0010834-17.2015.5.01.0056, ajuizada pela agravante perante a Justiça do Trabalho, julgando-se "parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e do processo administrativo, dos lançamentos de eventuais créditos fiscais, da eventual inscrição na dívida ativa e das penalidades administrativas aplicadas", é determinada a intimação das partes para manifestação a respeito (CPC, art. 10).
A União, ora agravada, reitera a necessidade de dilação probatória por não ser possível aferir, de plano, se os fatos descritos nos processos em questão são os mesmos identificados com a inscrição em dívida ativa, que tem por objeto valores de FGTS não recolhidos, "referentes à competência 01/2006 a 7/2011, identificados pela inscrição nº FGRJ 201500309, com origem na notificação 506543129" (evento 21).
A agravante, por sua vez, assevera que a própria exequente juntou aos autos da referida cautelar trabalhista cópia integral Processo Administrativo nº 46215.037352/2011-67 (anexo), no qual constou a origem da NFGC nº 506.543.129, documento em que também se verifica a informação a respeito dos autos de infração nºs 022806601 e 022806610, que foram anulados pela Justiça do Trabalho (evento 25, anexo 2, fl. 6).
Novamente intimada, a União requer dilação prazo (evento 32).
Entretanto, deferido novo prazo (evento 34), a agravada manifesta ciência no evento 38, mas não se manifesta a respeito do que fora determinado (evento 41).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da suspensão da execução fiscal nº 0124215-20.2016.4.02.5101:
A defesa, em sede de execução fiscal, realiza-se, via de regra, por intermédio de embargos do devedor (art. 16 da Lei 6.830/80).
Admite-se, entretanto, excepcionalmente, em casos em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública (pressupostos e condições da ação), desde que desnecessária a dilação probatória, que a matéria seja suscitada por intermédio de exceção de pré-executividade.
É o que dispõe o Enunciado da Súmula 393 do Eg. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
Tal entendimento, inclusive, tem sido observado por esta 3ª Turma Especializada, consoante precedente abaixo, decidido por unanimidade:
“(...)
2. Quando presentes vícios de ordem pública no título executivo e nos casos em que o reconhecimento da nulidade ou inexigibilidade do título puder ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória, a doutrina e a jurisprudência admitem o manejo da chamada “exceção de pré-executividade”.
3. A exceção não funciona, contudo, como substituto dos embargos, sendo certo que a impugnação que demande dilação probatória deve ser discutida em sede de embargos à execução.
4. A respeito do tema foi editada a Súmula nº 393 do STJ, segundo a qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.
(...)”
(AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000400-55.2019.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/06/2022)
In casu, consoante se extrai das certidões de dívida ativa que instruiu o feito de origem, trata-se de execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos originários da "NFGC No 506543129, lavrada em 21/09/2011, competência(s) 1/2006 a 7/2011", nos valores de R$ 468.696,37 (FGRJ201500309) e R$ 1.412,27 (CSRJ201500310).
A executada protocolou exceção de pré-executividade, requerendo a suspensão da execução fiscal, dada a pendência de recurso administrativo e a liminar deferida no bojo da medida cautelar nº 0010834-17.2015.5.01.0056.
De acordo com os documentos que juntou, a NFGC em questão corresponde ao processo administrativo 46215.037352/2011-67 e se pautou na apuração de "ausência de registro dos trabalhadores que laboravam como prestadores de serviço na área de TI", constando, ainda, "que os autos de infração correlatos (AI 22806601 e 22806610) foram em 29.11.13 decididos pela sua procedência" (evento 15, outros 16, fls. 59-60).
Ademais, extrai-se dos demais documentos que foram juntados com este agravo (inclusive cópia integral do processo administrativo 46215.037352/2011-67) as seguintes informações:
- a referida NFGC foi lavrada e recebida pelo empregador em 21/09/2011, tendo por objeto o pagamento de R$ 477.798,11 (FGTS) e de R$ 1.503,22 (contribuição social) (evento 1, anexo 7, fl. 97, e anexo 8, fl. 37);
- a correlação entre o débito objeto desta execução e os autos de infração 22806601 e 22806610 também consta do relatório circunstanciado da NFGC 506543129 (evento 1, anexo 8, fl. 1);
- em 26/09/2014 foi proferida "decisão-notificação sobre débito de FGTS", a respeito da NDFG 506543129, no valor total originário de R$ 479.301,33 (evento 1, anexo 8, fl. 2);
- A.R. recebido pela contribuinte em 23/10/2014 (evento 1, anexo 8, fl. 74);
- despacho para inscrição em dívida ativa quanto à NFGC 506543129 (processo administrativo 46215.037352/2011-67) proferido em 30/12/2014 (evento 1, anexo 8, fl. 75).
A executada juntara na origem, ainda, cópia de uma defesa administrativa apresentada em 28/04/2015, relatando o recebimento da cobrança de dívida decorrente do processo 46215.037352/2011-67, protocolada em data posterior à notificação dos débitos já inscritos em dívida ativa, constantes da NFGC 506543129 (evento 15, outros 16, fls. 25-28).
E consta do anexo 3 do evento 1 destes autos que, em 13/01/2015, o processo administrativo ainda estava em trâmite, situação anterior, portanto, ao ajuizamento da execução fiscal de origem, em 09/09/2016.
Verifica-se, ainda, que a contestação da União na referida medida cautelar identificou a diversidade dos débitos ora em cobrança com relação aos que são objeto dos autos de infração 22806601 e 22806610, apesar de reconhecida a correlação.
Neste passo, assevera que a NFGC 506543129 se refere a:
"(1º) Débito de Contribuição Social, no valor de R$ 2.718,25 (em 03/03/2015), cujo fundamento legal é o art. 2º, da LC nº 110/2001 (2);
(2º) Débitos de FGTS, no valor de R$ 723.532,12 (em 03/03/2015), cujo fundamento legal é o art. 15, da Lei nº 8.036/1990."
E que os "débitos constituídos por meio dos autos de infração nºs 022806601 e 022806610, se referem a multas aplicadas ao Requerente em razão do descumprimento de obrigação principal", consoante descrição que também se transcreve:
"(1º) o de nº , objeto do processo administrativo nº 022806601 , se 46215.037356/2011-45 refere à multa administrativa, no valor de R$ 2.102,66, aplicada com base no art. 23, §§ 1º, I, e 2º, b, da Lei nº 8.036/1990 (fls. 233fd88 - págs. 12/13); e, [3]
(2º) o de nº , objeto do processo administrativo nº 022806610 46215.037355/2011-09 , também corresponde à multa administrativa, no valor de R$ 1.126,72, cujo fundamento legal é o art. 3º, § 2º, da LC nº 110/2001 (fls. 80f0c5c - pág. 13). [4]"
Tais dados a respeito dos referidos autos de infração são corroborados pelos documentos juntados na origem, em especial a "decisão e notificação" de cada um:
Evento 15, outros 16, fl. 43:
Evento 15, outros 16, fl. 57:
E a análise administrativa que precedeu tais decisões expusera que "a situação fática que propiciou a lavratura do presente auto de infração corresponde a deixar de depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS" (evento 15, outros 16, fls. 44 e 58), o que se coaduna com a origem das dívidas constantes da NFGC 506543129.
Vale destacar, também, que os extratos acostados pela agravante nos anexos 2 e 4 do evento 1 destes autos demonstram que os referidos autos correspondem a multas pautadas no art. 23, §1º, da Lei 8036/90 (auto 022806601 - processo "em trâmite" na data de 25/08/2016) e no art. 2º da LC 110/2001 (auto 022806610 - processo "em trâmite" na data de 25/08/2016), conforme expressamente apontado no teor de tais documentos.
Ao que tudo indica, portanto, os débitos ora em cobrança (NFGC 506543129 - processo administrativo 46215.037352/2011-67) são correlatos aqueles que são objeto dos autos de infração 022806601 e 022806610, mas deles distintos.
Ambos resultam da mesma situação fática detectada pela fiscalização, qual seja, ausência de registro dos trabalhadores que laboravam como prestadores de serviço na área de TI.
Todavia, o descumprimento da obrigação principal, consistente no depósito do FGTS e no recolhimento da contribuição social prevista na LC 110, é objeto da ação originária e as multas correlatas são objeto dos referidos autos de infração.
Isto posto, inexiste necessidade de dilação probatória para aferição de tal questão.
No que toca, entretanto, à pendência de recurso administrativo relativo ao processo 46215.037352/2011-67, que concerne aos débitos objeto do feito de origem, consta o recebimento de A.R. pela contribuinte (evento 1, anexo 8, fl. 74), após a "decisão-notificação" sobre os débitos em questão (evento 1, anexo 8, fl. 2), seguindo-se despacho para inscrição em dívida ativa (evento 1, anexo 8, fl. 75).
Após, foi protocolada uma defesa administrativa em 28/04/2015, relatando o recebimento da respectiva cobrança (evento 15, outros 16, fls. 25-28), e o extrato acostado no anexo 3 do evento 1 indica que o processo ainda estava em trâmite na data de 13/01/2015, vindo a execução a ser ajuizada em 09/09/2016.
Assim, observa-se que não foi apresentada defesa anterior à inscrição em dívida ativa, malgrado a notificação precedente, e a defesa posteriormente apresenta não é apta a ensejar a suspensão da exigiblidade, na forma do art. 151, III, do CTN.
Deve-se ressaltar que o requerimento formulado após a inscrição de dívida ativa ou, ainda, de imputação de pagamento (se o caso), não justifica a suspensão da exigibilidade, já que não figura como impugnação ou recurso administrativo no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo tributário federal.
Neste sentido, precedente desta 3ª Turma Especializada (decidido por unanimidade):
“(...) Ocorre, porém, que o mero pedido de revisão de crédito tributário já regularmente constituído ou de imputação de pagamento não se equiparam à reclamação ou recurso administrativo, vez que, nessa hipótese, o débito tributário já está regularmente constituído e passível de cobrança judicial. Em outras palavras, tais medida não suspendem a exigibilidade do crédito tributário por não figurarem como impugnação ou recurso administrativo no Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo tributário federal, razão pela qual não se enquadram nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributários, previstas no art. 151, III, do CTN, sendo irrelevante o nome que o contribuinte lhe atribua. Precedentes. (...)”
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 0129429-89.2016.4.02.5101/RJ, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, 26/2/2022).
Ademais, consoante entendimento do E. STJ explicitado no referido precedente, também se considera que
“Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos”
(REsp 1389892/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 26/09/2013).
Assim, uma vez que os débitos consubstanciados nas certidões FGRJ201500309 e CSRJ201500310 (NFGC 506543129), já haviam sido inscritos quando da apresentação da respectiva defesa, e que requerimentos posteriores não se prestam a suspender a respectiva inexigibilidade, na forma do art. 151, III, do CTN; considerando, ainda, que, como já visto, não há óbice à identificação da diversidade e correlação entre tais débitos e os que são oriundos dos autos de infração nºs 022806601 e 022806610, não havendo, portanto, necessidade de dilação probatória para apreciação de ambas as questões, devendo-se afastar, portanto, a pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da execução fiscal nº 0124215-20.2016.4.02.5101.
Todavia, em consulta online ao processo nº 0010834-17.2015.5.01.0056, onde fora deferida liminar para impedir a inscrição da Agravante no Cadin, verifica-se que, após a interposição deste agravo, fora anulada a respectiva sentença, visto que, uma vez já apresentado o pedido principal, "o Juízo a quo deveria ter analisado tanto o pedido acautelatório quanto a pretensão principal, que buscava a declaração de nulidade dos Autos de Infração 022806601 e 022806610 e do Processo 46215.037352/2011-67, com liberação das multas e dívidas deles decorrentes, o que não ocorreu" (Id 387fd6c - Acórdão).
Assim, proferiu-se novo julgado, em 19/09/2022 (Id 7135ef1 - Sentença), nos seguintes termos:
"(...)
Da Anulação do Auto de Infração
A parte autora narra que foram lavrados autos de infração nº022806601 e 022806610, em razão de suposta infração ao recolhimento do FGTS deempregados supostamente “sem registro”. Aponta irregularidade na elaboração dosautos de infração, que não foram lavrados no local da inspeção sem a necessáriajustificativa (CLT, art. 629, §1º).
Aduz que não possui empregados em situação irregular e quenão há justificativa para que a autoridade fiscal tenha entendido que a parte autorapossuía empregados sem registro, determinando o pagamento do FGTS supostamentenão recolhido, antes mesmo do encerramento do processo administrativo a respeitodo tema.
A União, por sua vez, sustenta ser válido o auto de infração ecorreta a capitulação lavrada em 2014, quando prevalecia o entendimento daimpossibilidade de terceirização da atividade-fim. Atesta que a contratação comcooperativa de trabalho, antes ou depois da modificação de entendimento doSupremo, necessita respeitar a legislação regente, sendo a contratação da cooperativaocorreu com intuito de burlar direitos trabalhistas.
A lavratura de um auto de infração pelo auditor fiscal, quandoconstatada a inobservância das leis de proteção ao trabalho, é um dever de ofíciodesse agente público (art. 626 da CLT). Neste sentido, a autuação fiscal goza depresunção de legitimidade e veracidade, mas não de forma absoluta e sim relativa.
A sentença proferida nos autos julgou procedente a medidacautelar para impedir a inclusão da empresa autora no CADIN ou qualquer outro órgãode restrição ao crédito até eventual decisão em sentido contrário em ação trabalhista.
O processo, todavia, retornou ao juízo de origem paraapreciação do pedido principal de declaração de nulidade dos Autos de Infração nº022806601 e 022806610 e do Processo 46215.037352/2011-67, com a liberação dasmultas e dívidas deles decorrentes.
Neste aspecto, entendo que inexistem provas nos autos de queas conclusões anexadas nos autos de infração e no procedimento administrativo foramregularmente processadas, na forma dos arts. 626 e seguintes da CLT, com observânciado princípio do contraditório e da ampla defesa, inclusive com reapreciação em sederecursal (art. 5º, LV, CRFB/88).
Não foram juntados aos autos os elementos de convicção doauditor, que geraram a conclusão de hipótese de contratação ilícita, sobretudo omotivo de ter vislumbrado existentes os requisitos da relação de emprego direta entrea parte autora e os prestadores de serviço.
A autoridade administrativa limitou-se a registrar o seguinte:
“Planilha, fornecida pela empresa, dos supostosprestadores de serviços de 01/2006 à 08/2011, com valores das notas fiscais dosmesmos emitidas neste período. Trata-se de pessoas trabalhando diretamentena área de TI como prestadores de serviço.”
Como se pode ver, não foram realizadas entrevistas no local ouapuradas e apontadas as condições de trabalho, tendo o auto de infração concluídopela caracterização da relação empregatícia pela mera verificação de existência denotas fiscais de pagamento de serviços prestados por trabalhadores na área de TI, noperíodo de 01/2006 a 08/2011.
Em que pese o auditor fiscal ter competência para declarar aexistência de vínculo, é imprescindível a verificação das provas produzidas, bem comose estas corroboram as conclusões contidas nos autos. É dizer que a autuação deveestar calcada em evidências concretas da configuração de tentativa de burla àlegislação trabalhista.
A simples existência de notas fiscais comprovando o pagamentode serviços prestados não é prova suficiente a abarcar o reconhecimento do vínculo deemprego em questão, motivo pelo qual entendo por correta a insurgência autoral.
Observe-se que, uma vez designada audiência de instrução noprocesso, a União sequer compareceu para fazer qualquer espécie de requerimento ouproduziu provas no sentido de abarcar a conclusão contida nos autos de infração emdiscussão.
Diante disso, por entender que restou demonstrada a ausênciade provas concretas das conclusões albergadas nos Autos de Infração nº 022806601 e022806610 e no Processo 46215.037352/2011-67, julgo parcialmente procedentes ospedidos para declarar a nulidade dos autos de infração e do processo administrativo,dos lançamentos de eventuais créditos fiscais, da eventual inscrição na dívida ativa edas penalidades administrativas aplicadas.
(...)
C O N C L U S Ã O
Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por em face de decido INOVATECH CONSULTING S/A UNIÃO FEDERAL, julgar parcialmenteos pedidos formulados pela parte autora.procedentes
Custas pela parte ré no valor de R$ 1.000,00, calculado sobre ovalor dado à causa de R$ 50.000,00, dispensada.
Intimem-se as partes.
Nada mais."
Consta, ainda, a interposição de recurso, cuja admissibilidade fora analisada positivamente no Id 1c662ff (01/11/2022), não constando quem seja o recorrente nem a respectiva apreciação.
Assim, ainda que se tenha reconhecido a nulidade dos autos de infração em questão, assim como do processo administrativo 46215.037352/2011-67, dos lançamentos de eventuais créditos fiscais, da eventual inscrição na dívida ativa e das penalidades administrativas aplicadas, verifica-se que não há decisão definitiva a respeito da questão, já que a referida sentença foi objeto de recurso, ainda não julgado.
E, uma vez dirimida a incerteza a respeito da correlação entre os débitos ora em cobrança e as multas objeto dos referidos autos de infração, fundamento da decisão agravada, os quais, inclusive, já passaram por cognição exauriente (sentença), e considerando que, mesmo que não tenha sido demonstrada a existência de recurso nos autos do processo administrativo 46215.037352/2011-67, o que afasta, portanto, a incidência do art. 151, III, do CTN, existe prejudicialidade entre os feitos e a questão ainda não se encontra preclusa nem definitivamente julgada, por conta da pendência de apreciação do recurso interposto em face da sentença proferida na já então ação anulatória (inicial no ID 47b1586).
Desta forma, o feito de origem deve ser suspenso, ainda que por motivo diverso do alegado pela devedora, ora Agravante.
Destaque-se que tal medida possui o mesmo efeito prático, em termos processuais, daquela pretendida pela agravante, em cuja exceção, inclusive, esta aduz que "uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III, do CTN, como reconhecido na decisão proferida nos autos da medida cautelar, processo nº 001834-17.2015.5.01.0056, em trâmite perante a 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a presente execução fiscal deve ser também suspensa por força da decisão judicial" (evento 15, fl. 5).
No caso, a prejudicialidade observada entre o processo nº 0010834-17.2015.5.01.0056 e a execução fiscal nº 0124215-20.2016.4.02.5101 conduz à aplicação do art. 313, V, 'a', do CPC, o que, portanto, não refoge à essência da pretensão da agravante.
3. Da nulidade das CDAs:
Quanto à alegação de nulidade das certidões de dívida ativa, por não constar o número do processo administrativo, primeiramente, deve-se destacar que, na exceção de pré-executividade objeto da decisão ora objurgada, não fora suscitada tal questão.
Entretanto, de toda forma, ainda que não conste o referido dado, tal omissão não resultou em prejuízo ao agravante, o qual obteve a referida informação e teve acesso aos autos administratitvos.
Desta forma, sem prejuízo não há nulidade.
Neste sentido:
“EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. COBRANÇA. LEGITIMIDADE CEF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDA. REQUISITOS. ART. 2º DA LEI 6.830/80 E 202 E 204 DO CTN. INCIDÊNCIA. CONFISSÃO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDOS TRABALHISTAS. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ANATOCISMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
(...)
2. O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e os artigos 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na CDA, sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
3. A jurisprudência tem atenuado o rigor de tais normas e aplicado, nos casos em concreto, o princípio estampado no brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), de modo que, se a CDA apontar claramente o devedor e especificar a exigência fiscal, indicando os dispositivos legais pertinentes, eventual omissão incapaz de causar prejuízo ao executado não macula o processo.
4. O art. 3º da Lei 6.830/80 atribui à CDA presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário, a cargo do executado. Essa presunção gera a conclusão de que a dívida constante na CDA está regularmente inscrita.
5. No caso, não há qualquer afronta ao devido processo legal ou à regularidade do lançamento do crédito tributário, previstos nos artigos 5º, LIV e LV, da CRBF/88; artigos 142, 201 e 204 do CTN; e artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80.
(...)
11. Recurso desprovido.”
(TRF – 2ª Região, 4ª Turma Especializada, AC 200750010084840, Rel. Des. Fed. JOSE FERREIRA NEVES NETO, E-DJF2R de 16/12/2014)
Não há que se falar, portanto, na extinção do feito sem resolução do mérito, pautada nos incisos IV e VI do artigo 485 do CPC.
4. Da conclusão
Merece, portanto, ser parcialmente reformada a decisão agravada, para deferir-se, agora, a suspensão da execução fiscal originária, na forma do art. 313, V, 'a', do CPC, ante a ulterior sentença proferida na ação anulatória nº 0010834-17.2015.5.01.0056, que declarou a nulidade do processo administrativo que resultou na dívida em cobrança (46215.037352/2011-67), pendente de trânsito em julgado.
Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por PAULO LEITE, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346395v118 e do código CRC 65aec2e4.
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Signatário (a): PAULO LEITE
Data e Hora: 28/4/2023, às 10:12:20