Agravo de Instrumento Nº 0000660-64.2021.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por U. V. B. contra decisão (Eventos 253/SJRJ) que, na execução de título concessivo de pensões em atraso, indeferiu o pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado da autora/exequente originária, falecida no curso do processo.

Entendeu o juízo a quo que, enquanto não fixado o quantum debeatur, não há base de cálculo que permita aferir o valor da verba honorária sucumbencial e contratual. Ainda, diante do falecimento da autora/exequente, o mandato foi extinto, impossibilitando a reserva dos honorários contratuais, que devem ser pleiteados em ação autônoma.

Em suas razões (Evento 1), o agravante alega que, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Advocacia, os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que pode executá-los autonomamente; que, “embora o mandato tenha cessado com a morte da autora, os direitos dele decorrentes permanecem vivos e devem ser executados no processo de origem”.

Em contrarrazões (Evento 11), a UFRJ requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, vez que não previsto seu cabimento dentre as hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC. No mérito, requer o desprovimento do agravo.

É o relatório.

^fsc

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Agravo de Instrumento Nº 0000660-64.2021.4.02.0000/RJ

VOTO

1. O recurso deve ser conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

2. Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso veiculada em contrarrazões, sob o fundamento de violação ao art. 1.015 do CPC, tendo em vista que, proferida a decisão interlocutória no curso da fase de cumprimento de sentença, o cabimento do agravo está expressamente admitido pela redação do parágrafo único daquele artigo.

3.  Na origem, o título executivo, transitado em julgado em 02/02/2010, condenou a UFRJ ao pagamento de atrasados referentes à pensão por morte. 

Iniciada a liquidação, foi apurado pela Contadoria do Juízo o montante de R$ 45.842,30 (12/2011), que foi executado pela autora. A UFRJ concordou com o valor, mas, na sequência, noticiou o óbito da exequente e requereu o sobrestamento do feito para que fosse promovida a sucessão processual, o que foi deferido pela decisão do Evento 220, OUT21, Página 13/SJRJ.

Diante da dificuldade em se reunir a totalidade dos sucessores – herdeiros colaterais –, o advogado da exequente originária requereu fosse expedida a requisição de pagamento referente aos honorários sucumbenciais e contratuais. O pedido foi negado pela decisão ora agravada, sob o fundamento de que não havia sido fixado o quantum debeatur, que serviria de base de cálculo das verbas honorárias em questão; além disso, ressaltou o juízo que os honorários contratuais deveriam ser pleiteados em ação autônoma, diante do falecimento da outorgante do mandato.

Após a interposição deste recurso, o feito de origem teve prosseguimento e, na decisão do Evento 288/SJRJ, o Juízo deferiu a habilitação direta de 8 (oito) herdeiros, e homologou os cálculos da Contadoria. Assim, diante da apuração do valor efetivamente devido e da ausência de oposição dos advogados dos sucessores habilitados, foi deferido o cadastramento da requisição dos honorários sucumbenciais do advogado originário, Ulysses Veríssimo Belém, ora agravante.

Os requisitórios dos valores devidos aos sucessores foram cadastrados com bloqueio, considerando a pendência de julgamento deste recurso, no que tange aos honorários contratuais.

4. O agravo está prejudicado, portanto, no que tange à insurgência contra a negativa de pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, após a homologação dos cálculos (Evento 288/SJRJ), o valor da verba foi cadastrado no requisitório de pagamento, sem oposição da UFRJ e dos demais advogados que atuaram no feito (Eventos 335, 356 e 367/SJRJ).

Assim, o recurso deve ser conhecido apenas quanto ao pedido de pagamento dos honorários contratuais e, nesse ponto, merece provimento.

5.  Conforme orientação deste Tribunal:

[...] 6. No que se refere à possibilidade de execução da verba honorária quando o constituinte vem a óbito, o STJ já se posicionou no sentido de que o óbito do representado não impede o patrono de executar a verba honorária contratual, tendo em vista a autonomia de que se reveste o direito aos honorários e, sendo eles exigíveis, não há que subordinar seu pagamento aos procedimentos e trâmites próprios da sucessão processual, ante a ausência de acessoriedade ou dependência (STJ, REsp 1686591/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). 7. Agravo de instrumento desprovido.     (TRF2, AG nº 5004353-68.2021.4.02.0000, 5ª Turma  Especializada, Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, unânime, juntado aos autos em 09/07/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. FALECIMENTO DA AUTORA ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.   1) [...]. 2) A controvérsia debatida nos autos versa sobre a reserva de honorários diante do falecimento do contratante.  3) A lei possibilita ao advogado, no processo em que atuou, por ocasião em que será expedido o precatório ou efetuado levantamento de valores depositados em juízo, a separação do quantitativo dos honorários contratados.  4) O contrato de honorários, em relação ao seu monte e dívida, obriga os sucessores do contratante, uma vez cumpridos os serviços advocatícios. Por conseguinte, é desnecessário o ingresso de ação própria, quanto aos herdeiros, em relação ao valor contrato, na medida em que a obrigação não é personalíssima e opera seus efeitos também quanto aos sucessores.   5) Agravo de instrumento provido. (TRF2, AG nº 5000847-50.2022.4.02.0000, 6ª Turma  Especializada, Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, unânime, juntado aos autos em 14/11/2022).

A propositura de ação autônoma de cobrança dos honorários contratuais apenas se justificaria se houvesse litígio entre as partes envolvidas (contratado e sucessores do contratante). Nesse sentido: 

[...] 7. Não se aplica ao caso o art. art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/94, na medida em que a referida norma não possui incidência nos casos em que há conflito de interesses entre advogados atuantes no processo e a parte que foi representada. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp: 1507304, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 31.8.2016; STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 740908, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 1.2.2016.  8. O conflito de interesses entre clientes e advogados no que diz respeito à cobrança de honorários contratuais revela a instauração de novo litígio, de maneira que a controvérsia deve ser solucionada em ação autônoma de cobrança, cuja competência não pode ser atribuída à Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União para atuar no feito, nos termos do art. 109 da Constituição Federal de 1988 – CF/88. Precedentes:   STJ, 3ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp: 1059771, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16.4.2018; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1641260, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2017. Neste TRF2: 4ª Turma, AI 0001309-68.2017.4.02.0000, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, DJF2R 17.2.2021; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 0002569-15.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJF2R 30.10.2020. 9. Apelação não provida. (TRF2, AC nº 0010141-26.2011.4.02.5101, 5ª Turma  Especializada, Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, unânime, juntado aos autos em 22/08/2022)

[...]4. Em hipótese como a dos autos de origem, em que há discordância entre o outorgante e o advogado, a nova lide deve ser discutida em ação autônoma, não se aplicando o disposto no § 4° do art. 22 da Lei nº 8.906/94. Precedentes do STJ. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, AG nº 5004469-74.2021.4.02.0000, 7a. Turma  Especializada, Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, unânime, juntado aos autos em 01/09/2021)

Considerando que, apresentado o contrato (evento 220, OUT. 21, fs. 16/17/SJRJ), foi determinada a propositura de ação autônoma antes mesmo de oportunizada aos sucessores da falecida contratante a possibilidade de manifestação de concordância, não há, por ora, conflito estabelecido entre os sucessores e o advogado que patrocinava originariamente a causa apto a justificar o ajuizamento de ação autônoma, pelo que, em princípio, deve prosseguir a execução em relação aos honorários contratuais.

4.    Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários contratuais.

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Agravo de Instrumento Nº 0000660-64.2021.4.02.0000/RJ

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. POSSIBILIDADE.

1.  A decisão agravada, em execução de título concessivo do pagamento de pensões em atraso, indeferiu o pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais, em razão da ausência de fixação do quantum debeatur, ressaltando que a verba contratual deveria ser pleiteada em ação autônoma, diante do falecimento da outorgante do mandato.

2.  Recurso prejudicado no que tange aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que, tendo prosseguido o feito na origem, com a consequente homologação dos cálculos, o valor da verba foi cadastrado no requisitório de pagamento, sem oposição da UFRJ e dos demais advogados que atuaram no feito.

3.  Consoante orientação desta Corte: “O contrato de honorários, em relação ao seu monte e dívida, obriga os sucessores do contratante, uma vez cumpridos os serviços advocatícios. Por conseguinte, é desnecessário o ingresso de ação própria, quanto aos herdeiros, em relação ao valor contrato, na medida em que a obrigação não é personalíssima e opera seus efeitos também quanto aos sucessores” (TRF2, AG nº 5000847-50.2022.4.02.0000, 6ª T.  Espec., Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, unânime).

4.  Somente se justifica a propositura de ação autônoma de cobrança dos honorários contratuais quando há litígio entre as partes envolvidas (contratado e contratante ou seus sucessores).

5.   Neste caso, foi determinada a propositura de ação autônoma antes mesmo de oportunizada aos sucessores da falecida contratante a possibilidade de manifestação de concordância ou não. Assim, por ora, não há conflito estabelecido entre os sucessores e o advogado que patrocinava originariamente a causa apto a justificar o ajuizamento de ação autônoma.

5.    Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o prosseguimento, em princípio, da execução em relação aos honorários contratuais.

^fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, nessa extensão, dar-lhe provimento, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários contratuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 0000660-64.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária