Apelação Cível Nº 5001694-91.2021.4.02.5107/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA
RELATÓRIO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por I. S. S. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Ademais, a parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, observada a condição suspensiva prevista no §3º do art. 98 do CPC/2015 (JFRJ, Evento 103, Sentença 1).
Em razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, a nulidade da prova pericial, considerando que o Perito “sequer se propõe a avaliar um dos pontos fundamentais da lide, qual seja, a aplicação de materiais de baixa qualidade na construção”. Destaca que, “na conclusão do perito, mesmo nos primeiros anos, época em que normalmente não se faz manutenção de um imóvel NOVO, a Autora deveria estar promovendo reparos em danos de alta complexidade”. Ressalta, ainda, que “o perito, sem qualquer pudor, se vale de uma presunção, como se suas palavras retratassem uma grande obviedade, caso assim fosse, inexistiriam processos judiciais voltados à discussão de vícios construtivos em qualquer situação, não apenas nos casos do MCMV, mas de qualquer imóvel erguido, uma vez que todas as construções legais recebem alvará de construção das respectivas Prefeituras municipais”. Aponta, outrossim, que “é flagrante e fundamentada a divergência entre o laudo de assistente técnico e o laudo pericial, e sem que sejam afastados os argumentos do assistente na sentença, esta toma por verdade absoluta o laudo falho, sendo medida adequada a realização de nova prova pericial, a qual poderá dirimir as divergências existentes”. Noutro eito, alega que “A comprovação do dano moral se dá pelas circunstâncias que cercam toda a situação do imóvel da parte Autora, não apenas a quantidade dos vícios ou uma demonstração cabal de prejuízos psicológicos”, salientando que, no caso, “a parte Autora é pessoa extremamente humilde, cujo total de rendimentos familiares, conforme verificável pela sua inserção na Faixa I do PMCMV, não ultrapassa sequer R$ 1.800,00, ou seja, será obrigada a conviver com todos os transtornos existentes em uma obra de reforma que seria desnecessária caso a CEF tivesse agido de maneira minimante diligente, sem poder se isolar em casas de veraneio ou optar por alugar um novo imóvel”. Argumenta, in fine, que “Não somente já há uniformização no sentido do dano moral presumido, em casos de vícios construtivos em imóveis entregues pela CEF em programas de habitação popular e social, como há ampla jurisprudência, nas mais diversas cortes, que reconhecem o prejuízo moral quando verificados vícios que prejudicam a habitabilidade ou reduzem a qualidade de vida dos moradores, como descrito na inicial, seu laudo técnico anexo e reforçados pelo entendimento exarado pelo i. Perito em seu exame pericial” (JFRJ, Evento 107, Apelação 1).
Contrarrazões ofertadas no evento 112 da JFRJ.
É o relatório.
VOTO
A Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA DA SILVA (Relatora): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por I. S. S. em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Conheço do recurso, uma vez que se encontram presentes os pressupostos legais de admissibilidade previstos nos artigos 996, 1003, § 5º, 1007 e 1010 do CPC/2015.
Conforme restou decidido pelo Pretório Excelso (HC 160088 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 08-04-2019 PUBLIC 09-04-2019; RHC 151402 Agr, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 02-04-2019 PUBLIC 03-04-2019; RHC 138648 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 08-11-2018 PUBLIC 09-11-2018; RE 1052094 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018), possui legitimidade jurídico-constitucional a técnica de fundamentação que consiste na incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público Federal ou em decisão judicial anterior (motivação per relationem).
Assim, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença que, detalhadamente, apreciou a matéria objeto do recurso sob análise:
"(...)
Na hipótese em exame, a parte autora ingressou na posse do imóvel em março/2014 (evento 21, anexo 2, fl. 18), não tendo ainda, portanto, decorrido o prazo de prescricional de 10 (dez) anos, razão pela qual a prejudicial de prescrição deve ser rejeitada.
Quanto ao mérito propriamente dito, a parte autora, como visto, postula, na presente demanda, o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos existentes em seu imóvel, adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, por meio de contrato particular de venda e compra direta de imóvel residencial, com parcelamento e alienação fiduciária em garantia, celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (evento 21, anexo 2).
De acordo com o contrato em comento, o FAR assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação de danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de compra e venda inicial, atualizado de acordo com o disposto no referido instrumento e corresponderá, no máximo, ao montante do prejuízo efetivamente apurado pelo FAR, por ocasião da ocorrência dos danos. Não se incluem, contudo, nessa cobertura, as despesas de recuperação por danos decorrentes de uso e desgaste do imóvel, verificados em razão do decurso do tempo e da utilização da coisa.
No caso em tela, a fim de verificar a ocorrência dos vícios construtivos alegados pela parte autora, foi determinada pelo Juízo a realização de perícia judicial, na especialidade de Engenharia, tendo o perito do Juízo, constatado, conforme laudo apresentado no evento 71, que o imóvel objeto desta demanda não apresenta vícios de construção, sendo que os danos que foram observados decorrem de falta/defeito de manutenção.
Nesse ponto, cabe registrar que a autora ingressou na posse do imóvel em março/2014 (evento 21, anexo 2, fl. 18) e, embora sustente que “pouco tempo depois de ingressar na posse do imóvel", observou o surgimento de "inúmeros problemas internos e externos de sua moradia" (petição inicial - evento 1, anexo 1, fl. 2), foi somente em março/2021 (evento 1, anexo 9), cerca de 07 (sete) anos depois, que a demandante apresentou à CEF reclamação acerca dos alegados vícios construtivos. Ante o longo tempo decorrido entre a posse e a reclamação, revela-se bastante razoável a conclusão de que os poucos danos encontrados pelo perito judicial decorrem da efetiva utilização do imóvel e/ou à falta de manutenção, não se tratando de vícios estruturais preexistentes.
Logo, não tendo sido comprovada a existência dos vícios contrutivos alegados pela parte autora, a improcedência do pleito indenizatório é medida que se impõe.
(...)"
Com efeito, não merece prosperar a preliminar suscitada pela apelante em suas razões recursais, de que teria havido cerceamento de defesa em virtude da alegada nulidade do laudo pericial, porquanto o documento produzido pelo Il. Perito do Juízo conclui, fundamentada e pormenorizadamente, que os defeitos constatados na unidade residencial não são oriundos de vícios construtivos, mas de má utilização e/ou falta de conservação do imóvel, aliadas à falta de limpeza do sistema de esgoto por parte do condomínio, tendo sido esclarecido, ainda, que as fissuras apontadas pela demandante decorrem de retração de material cuja solução seria alcançada através da manutenção da pintura do imóvel.
Nesse cenário, não há que se falar em prova pericial superficial ou deficiente, e, por conseguinte, em nulidade no acolhimento, pelo Magistrado de 1º grau, das conclusões emitidas pelo Expert do Juízo, pois o que a apelante demonstra, na verdade, é seu inconformismo com as conclusões nele exaradas.
Posto isso, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, com a majoração da verba honorária anteriormente fixada em 1%, na forma do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, por se tratar a apelante de beneficiária da gratuidade de Justiça.
Documento eletrônico assinado por VERA LUCIA LIMA DA SILVA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001347673v9 e do código CRC e7eca89f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VERA LUCIA LIMA DA SILVA
Data e Hora: 13/4/2023, às 12:8:55