Apelação Cível Nº 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face da sentença (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 38, SENT1) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para restabelecimento do benefício assistencial, previsto na Lei 8.742/1993, em favor da parte autora, desde a data do seu cancelamento.

Quanto à atualização das parcelas atrasadas, determinou a magistrado de primeiro grau que incidirá a correção monetária pelo IPCA-E, haja vista a decisão proferida na ADI 4357/DF, em 07/03/2013 e RE 870.947/SE, em 20/09/2017, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e os juros, segundo percentual aplicado à caderneta de poupança.

O INSS foi condenado ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em percentuais mínimos sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§§ 2º e 3º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.

A sentença não foi sujeita ao reexame necessário.

Em suas razões de apelação (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 46, APELAÇÃO1), sustenta o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS que o requisito socioeconômico está ausente, uma vez que o pai, a mãe e o irmão do autor auferem renda. Requer, então, o provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora.

Em suas contrarrazões (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 52, CONTRAZAP1), pugna pela manutenção da sentença.

Em seu Parecer (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/TRF2, evento 4, PARECER1), o MPF não vislumbrou interesse que justifique a manifestação quanto ao mérito da causa.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

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Apelação Cível Nº 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 38, SENT1) que julgou procedente, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, o pedido para restabelecer o benefício assistencial desde sua cessação, com pagamento das parcelas atrasadas.

Inicialmente, faz-se importante estabelecer as premissas necessárias ao exame da causa.

A CF/88 estabelece, em seu art. 203, V:

“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”

 A fim de dar cumprimento a esse comando constitucional, foi editada a Lei nº 8.742/93 que, em seus arts. 20 a 21-A, disciplinou os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

Assim, o BPC pressupõe o preenchimento das seguintes condições: 1) condição de deficiente, que segundo o art. 20, § 2º, da LOAS seria impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; ou idoso (idade de 65 anos); e 2) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

Importante ressaltar, que para a concessão do amparo assistencial não é necessário que fique demonstrada incapacidade absoluta do requerente para o desempenho de qualquer atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa. Essa exigência não está prevista no art. 20, §2º, da LOAS, que não elenca o grau de incapacidade. (STJ, 1ª Turma. REsp 1.404019-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado 27/06/2017, Info 608)

No que tange ao requisito econômico, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, em sede de recurso repetitivo, a possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade por outros meios de prova, quando a renda per capita familiar for superior a ¼ do salário-mínimo (REsp 1112557/MG, 3ª Seção, rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20 de novembro de 2009).

Posteriormente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 18 de abril de 2013, a reclamação nº 4374 e o recurso extraordinário nº 567985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

 Entretanto, mesmo após essa decisão do STF nos RE 567985/MT e RE 580963/PR, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 continua sendo um dos critérios para se aferir a miserabilidade, em conjunto com outras provas.

Voltando para o caso concreto, tem-se que o juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência, bem como examinando o laudo da assistência social (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 13, AUTO2), concluindo pelo restabelecimento do benefício assistencial.

Em suas razões recursais (processo 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ, evento 46, APELAÇÃO1), o INSS alega que o requisito da miserabilidade não restou comprovado, pelo fato de os pais do autor receberem aposentadoria e do irmão, apesar de trabalhar, não tem renda declarada.

Conforme, já mencionado, os requisitos para a concessão auxílio são: a) idade ou deficiência e b) situação de risco. Neste último, a situação econômica deve ser avaliada no caso concreto.

Consta nos autos, que os pais recebem, cada um, aposentadoria no valor do mínimo legal, entretanto, não contam  com mais de 65 anos de idade para terem a renda excluída do cômputo.

Em relação ao irmão do autor, Bruno Charles, consta que é lavrador, não auferindo renda fixa e recebe ajuda dos pais.

Assim, levando-se em consideração, o valor auferido pelas aposentadorias e as despesas mensais declaradas pela família, há claramente um déficit, sendo a renda per capita de ½ salário mínimo para cada ente da família.

Logo, vê-se que o requisito da miserabilidade persiste, fazendo jus o autor ao seu restabelecimento, desde a data que foi cessado o benefício assistencial.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por seus jurídicos fundamentos, com majoração dos honorários em 1% (um por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

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Apelação Cível Nº 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTÊNCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). RESTABELECIMENTO. DEFICIENTE. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELOS PAIS. MISERABILIDADE CARACTERIZADA.  REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 

1 - Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido contido na exordial, restabelecendo o benefício assistencial desde a sua suspensão.

2 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente ou idoso e situação de risco social.

3 – O fato de os pais do autor receberem aposentadoria, no valor de 1 (um) salário mínimo, por si só, não é fator impeditivo para a concessão do benefício assistencial.

4 – O requisito financeiro deve ser analisado no caso concreto, levando em consideração o número de componentes que residem sob o mesmo teto e as despesas mensais.

5- Analisando-se a renda auferida e as despesas declaradas, há um déficit, totalizando a renda per capita  em 1/2 salário mínimo.

6 - Hipótese de confirmação da sentença, em sua essência, por seus jurídicos fundamentos.

7 - Apelação do INSS conhecida e não provida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.

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Data e Hora: 4/4/2023, às 10:14:54

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Apelação Cível Nº 5001872-12.2022.4.02.5105/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária