Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002091-48.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011731-75.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

RELATÓRIO

 

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por W. D. S. V., representado por sua companheira, Eliana Francisca Bezerra, nomeada curadora especial pelo Juízo, quando se encontrava internado em Unidade de Tratamento Intensiva, em face de decisão (Evento 3 dos autos originários) proferida pelo Juízo de direito da 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu/SJRJ nos autos da ação ordinária/previdenciária (processo n.º 5011731-75.2020.4.02.5120), que indeferiu o pedido de concessão de auxílio-doença.

 

A parte agravante alega que sofreu em 22/10/2014 grave acidente vascular cerebral isquêmico e acidente vascular cerebral hemorrágico, com agravamento da enfermidade, tendo sido reconhecida sua incapacidade laboral, assim como para as atividades habituais, conforme laudos médicos apresentados.

 

Informa que possui 50 anos de idade e exercia atividade laboral como técnico de manutenção de elevadores, estando vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, a despeito do indeferimento do auxílio-doença pelo INSS, ante o argumento de perda da qualidade de segurado.

 

Salienta que há processo tramitando em vara trabalhista acerca de vínculo empregatício não reconhecido pela autarquia previdenciária com sentença favorável ao agravante.

 

Afirma que a própria agravada reconhece a incapacidade do recorrente, consoante histórico de laudos médicos periciais juntados aos autos principais.

 

Argumenta que o auxílio-doença é um benefício previdenciário de caráter alimentar, que garante a digna sobrevivência, a qual se encontra comprometida.

 

Requer, portanto, que a autarquia previdenciária conceda o benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do agravante.

 

Decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal – Evento 2.

 

Contrarrazões – Evento 8.

 

Manifestação do Ministério Público Federal informando que não tem interesse em intervir – Evento 11.

 

Petição do agravante – Evento 14.

 

Despacho que determinou a intimação do INSS com urgência, para informar o motivo da suspensão programada do benefício deferido – Evento 15.

 

Petição do agravante – Evento 18.

 

Decisão que deferiu o pedido do recorrente ao permitir que a curadora especial possa sacar o benefício previdenciário junto à instituição bancária – Evento 20.

 

Petição do INSS – Evento 30.

 

Petição do agravante – Evento 35.

 

Decisão que deferiu o pedido de restabelecimento do benefício no prazo de 48 horas – Evento 40.

 

Petição do agravante – Evento 50.

 

Petição do INSS informando o cumprimento do comando judicial – Evento 52.

 

Despacho que determinou a intimação do agravante para ciência e inclusão em pauta de julgamento oportunamente – Evento 54.

 

É o relato do necessário. Peço dia.

 

(mia)

VOTO

(DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO GRANADO – RELATOR) Preliminarmente, conheço do agravo de instrumento, uma vez presentes os requisitos e pressupostos processuais.

 

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reforma a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

 

O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (artigo 59 da Lei n.º 8.213/91), desde que comprove a condição de segurado e o cumprimento da carência exigida.

 

Da análise dos autos, verifica-se que o recorrente sofreu grave acidente vascular cerebral isquêmico e acidente vascular cerebral hemorrágico em 22/10/2014, tendo sido reconhecida sua incapacidade laboral pela autarquia previdenciária, conforme se infere pela análise do histórico de laudos médicos periciais juntados aos autos principais no Evento 6 – OUT 2.

 

Encontrando-se impossibilitado para o desempenho de atividade laboral, o indeferimento pelo INSS se deu em virtude da perda da qualidade de segurado.

 

Ainda que haja discussão quanto à manutenção da qualidade de segurado do agravante, cabe notar que há sentença trabalhista validando vínculo empregatício entre o agravante e a empresa HPR Serviços Elétricos LTDA. (processo n.º 0100272-22.2016.5.01.0023) compreendido entre 22/10/2014 e 27/10/2016 em trâmite na 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o que sugere que a condição de segurado do agravante esteja mantida ao menos em uma análise superficial da documentação trazida à colação.

 

Ressalte-se que, o quadro de saúde do agravante parece bastante grave, a despeito da notícia de que teria recebido alta, estando recolhido à sua residência, local no qual será realizada a perícia médica, visto que não possui condições para deambular, conforme se depreende da análise dos autos principais, bem como do vídeo juntado a este agravo (Evento 37).

 

Infere-se, assim, que o segurado não possui perspectiva de almejar qualquer atividade laboral que lhe garanta subsistência, bastando levar em conta seu quadro de saúde e sua condição socioeconômica.

 

É certo que a determinação do exato grau de limitação decorrente das condições clínicas referidas estaria a depender do esclarecimento acerca de elementos técnicos típicos de tais condições.

 

Contudo, a conjugação entre as diversas condições clínicas e sociais confere amparo suficiente para que se reconheça dificuldades ao livre exercício de atividade remunerada pela recorrente.

 

A título ilustrativo:

 

“PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 59 DA LEI 8.213/1991- NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.

1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91);

2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágro único, da Lei 8.213/91);

3. Conforme laudo médico pericial de fls. 138/142, foram detectados os seguintes fatores de risco à autora, ora apelante (resposta ao quesito nº 2 - fl. 138): Hipertensão arterial sistêmica, Obesidade grau 3, Diabetes mellitus tipo, Aumento da cintura abdominal e Síndrome plurimetabólica;

4. Em que pese ser temporária a incapacidade laborativa da apelada, é de se concluir que, em vista das dificuldades decorrentes das patologias apresentadas (obesidade grau 3, diabetes e hipertensão arterial), a incapacidade de se determinar o tempo médio para retorno às atividades e a sua idade avançada (conta atualmente 66 anos- fl.05), e seu aparente nível sócio-econômico, seria praticamente inviável o seu retorno ao mercado de trabalho;

5. Incidência no caso a ressalva constante no § único do art. 59 da Lei 8.213/1991;

 6. Remessa necessária e Apelação conhecidas e não providas.”

(APELREEX 00126431720134029999 – TRF2 – Primeira Turma Especializada – Relator: Desembargador Federal ABEL GOMES – Publ. 02/05/2016). (g.n.)

 

Assim, o agravante faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, confirmando a tutela provisória de urgência deferida no Evento 2.

 

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001347377v2 e do código CRC 42c13d07.

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Signatário (a): MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Data e Hora: 01/03/2023, às 02:06:14

 


 



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Documento:20001347378
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Agravo de Instrumento Nº 5002091-48.2021.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011731-75.2020.4.02.5120/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

EMENTA

 

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ARTIGO 59 DA LEI Nº 8.213/91. CONCESSÃO. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.

 

I. A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo a decisão proferida pelo juízo a quo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença.

 

II. O auxílio-doença é um benefício temporário devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, desde que comprove a condição de segurado e o cumprimento da carência exigida (artigo 59 da Lei 8.213/91).

 

III. Deve ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença, uma vez que os laudos médicos apresentados atestam que o agravante não se encontra em condições de retornar às atividades laborais, considerando seu grave estado de saúde, além de se ressaltar a natureza alimentar da verba recebida a este título.

 

IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, a fim de conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001347378v3 e do código CRC 249f7c40.

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Data e Hora: 27/03/2023, às 21:24:16

 


 



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002091-48.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 592, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE CONCEDER O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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