Agravo de Instrumento Nº 5000664-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por C. P.,  contra a decisão (Evento 53) proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Duque de Caxias - RJ, nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular, mediante aplicação da regra permanente inserta no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, almejando, com isso, o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

Na decisão recorrida, o MM. Juízo indeferiu "o pedido de dessobrestamento formulado pelo(a) demandante", por entender, consoante alguns posicionamentos jurisprudenciais, dever-se optar por aguardar o julgamento dos embargos ou o trânsito em julgado do julgamento ocorrido em 1/12/2022, pelo STF, do Tema 1.102.

Na  razões de recurso, sustenta o Agravante, em suma, que a jurisprudência desse Tribunal é pacífica, no sentido de que a existência de precedente firmado pelo seu Tribunal Pleno autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma, não havendo que se falar em violação à segurança jurídica.

Requer a parte Agravante que lhe seja deferida a tutela de evidência, a fim de que o INSS proceda com a revisão do benefício de sua aposentadoria, considerando todo o período contributivo do autor, computando inclusive as contribuições anteriores a julho de 1994.

Deferida em parte a liminar, para atribuição de efeito suspensivo ao recurso no Evento 2.

Contrarrazões no evento 7.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse no feito no evento 10.

É o relatório.

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Agravo de Instrumento Nº 5000664-45.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Insurge-se o autor C. P. contra a decisão proferida nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular, mediante aplicação da regra permanente inserta no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, almejando, com isso, o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

Na decisão recorrida, o MM. Juízo indeferiu "o pedido de dessobrestamento formulado pelo(a) demandante", por entender, consoante alguns posicionamentos jurisprudenciais, dever-se optar por aguardar o julgamento dos embargos ou o trânsito em julgado do julgamento ocorrido em 1/12/2022, pelo STF, do Tema 1.102.

Ocorre que, de fato, com a conclusão do julgamento ocorrido no Tema 1102 pelo Supremo Tribunal Federal – STF (“Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99”), foi fixada a seguinte tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”.

Sobre a questão do levantamento, "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015" ((EDcl nos EREsp 1150549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018)

Sendo assim, deve ser determinado o levantamento da suspensão do processo para que volte a tramitar normalmente.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito na Vara de origem.

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EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1102 pelo Supremo Tribunal Federal – STF. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO.

- Insurge-se o autor contra a decisão proferida nos autos da ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a revisão da RMI do benefício previdenciário do qual é titular, mediante aplicação da regra permanente inserta no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91, almejando, com isso, o afastamento da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.

- Na decisão recorrida, o MM. Juízo indeferiu "o pedido de dessobrestamento formulado pelo(a) demandante", por entender, consoante alguns posicionamentos jurisprudenciais, dever-se optar por aguardar o julgamento dos embargos ou o trânsito em julgado do julgamento ocorrido em 1/12/2022, pelo STF, do Tema 1.102.

- Sobre a questão do levantamento, "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes: STF, AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; STJ, AgInt no AREsp 838.061/GO, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma, DJe 8/6/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/10/2015" ((EDcl nos EREsp 1150549/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018). 

- Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento do feito na Vara de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5000664-45.2023.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário