Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pelo D. L. M. contra a sentença de evento 24, integrada pela decisão dos embargos de declaração de evento 36, em que o Juízo da 4ª Vara Federal Cível de Vitória – SJES julgou parcialmente procedente o pedido formulado nesta ação ordinária para (i) determinar que o CRM/ES se abstenha de impedi-la de exercer o cargo de Supervisora/Chefe/Coordenadora/Diretora Técnica/Clínica de Serviço Especializado em Medicina do Trabalho – SESMT; (ii) indeferir o pedido de registro compulsório de seu curso de Pós-Graduação em Medicina do Trabalho como registro de especialidade médica perante o CRM-ES; (iii) condenar as partes ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/15.

Na sentença, o Juízo de origem (evento 24) consignou, em síntese, que (i) a controvérsia posta nos autos envolve duas questões autônomas: a exigência de registro de especialidade junto ao Conselho como condição para o exercício de funções de coordenação e supervisão de serviços especializados em medicina do trabalho (SESMT’s), e a possibilidade de obrigar o CRM a conceder-lhe o registro profissional de especialidade médica em medicina do trabalho; (ii) o art. 1º da Resolução do CFM n. 2007/2013, ao impor a obrigatoriedade do título de especialista para que o profissional ocupe cargo de diretor técnico de serviços médicos de uma especialidade, contraria a disposição do art. 17 da Lei n°. 3.268/57, segundo o qual “os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade”; (iii) a lei permite que o médico registrado no CRM atue em qualquer área da medicina, não havendo razões para vedar o acesso a cargos que envolvem funções de direito técnico ou de chefia; (iv) há clara ilegalidade na Resolução editada pelo CFM, pois a norma infralegal não pode restringir o exercício da atividade médica, ainda que se trate de cargos de supervisão ou coordenação médica de serviço especializado em medicina do trabalho; (v) a parte autora não demonstrou ter requerido administrativamente o registro do título de especialidade em medicina do trabalho em nenhum momento, nem mesmo antes da edição da Resolução n. 2.007/2013; (vi) o término da especialização pela autora se deu em 27/07/2013, antes, portanto, da edição das Resoluções do CFM n. 1.286/89 e 1.288/89, que já regulamentavam o registro dos títulos de especialistas dispondo que os CRMs só deveriam registrar os títulos reconhecidos pelo Conselho Federal, uma vez cumpridas as exigências ali previstas; (vii) “não é possível obrigar o Conselho-réu a registrar o curso de ‘Pós-Graduação em Medicina do Trabalho’ da autora independentemente de requerimento administrativo, sob pena de o Poder Judiciário substituir-se aos Conselhos Regionais quanto à análise das exigências para registro das especialidades médicas”.

Em suas razões recursais (evento 41), a Apelante sustenta, em síntese, que: (i) o art. 1º da Lei n. 6.832/81, que rege as atividades do médico residente, estabelece que a residência médica é modalidade de ensino de pós-graduação; (ii) a jurisprudência deste Tribunal é absolutamente pacífica no sentido de que a restrição ao livre exercício da medicina por ato infralegal é impossível, diante da violação ao art. 5º, XIII, da CRFB/88; (iii) o art. 489, §1º, VI, do CPC/15, estabelece que será considerada não fundamentada a decisão quando o juízo deixar de seguir jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento; (iv) o julgado utilizado na fundamentação da sentença recorrida não se aplica ao caso, pois decorre de ação proposta em 2004, antes do advento do art. 35 da Lei nº 12.871/13, e porque, naquele feito, não foi requerida a aplicação dos termos da Portaria DSST n.  11/90, vigente até 30/04/2014; (v) a Portaria MTE 590/2014 revogou a Portaria DSST n. 11/90, sendo certo que a revogação de ato administrativo não tem efeitos retroativos, segundo inteligência do art. 53 da Lei n° 9.784/1999 c/c Súmula 473 do STF; (vi) “a autora concluiu sua especialização em nível de pós-graduação quando vigente a Norma Regulamentadora nº 4, com redação dada pela Portaria DSST n.º 11, de 17 de setembro de 1990 e, por essa razão, reconhecidamente médica do trabalho por anos”; (vii) no caso, o direito à titulação é assegurado pelo art. 35 da Lei n. 12.871/2013, que modificou a Lei n. 6.932/81, e pela Portaria DSST n. 11/90, que apenas fora revogada em 30/04/2014, quando já havia concluído a especialização.  

Em contrarrazões (evento 49) o Apelado, alega, em resumo, que (i) a regulamentação do registro de especialidade e publicidade médicas estabelecida nas Resoluções do CFM se ampara nas disposições da Lei nº 3.268/57; (ii) nesse contexto, decorre de lei em sentido formal (art. 20 da Lei nº 3.268/57) a imposição da necessidade de registro de especialidade médica para a divulgação, através de qualquer meio, do exercício da medicina em determinada especialidade, sob pena de exercício ilegal da profissão; (iii) a Resolução CFM n. 2007/2013 veda a assunção de cargos de chefia para os médicos que não tiverem seus títulos de especialistas inscritos nos respectivos Conselhos regionais; (iv) além do amparo legal conferido pelos artigos 2º, 17 e 20 da Lei 3.268/57 c/c o art. 1º da Lei n. 6.932/81, o Decreto n.8.516/2015, ao regular o Cadastro Nacional de Especialistas (CNE), dissipou qualquer dúvida quanto à competência do CFM para estabelecer critérios para o registro de especialidades; (v) a exigência de registro no CRM de “títulos/diplomas/certificados”  para o exercício de especialidades médicas, nos termos do art. 17 da Lei n. 3.268/57, seria inócua se a posse de certificado de pós-graduação reconhecido pelo MEC bastasse para esse fim; (vi) “é perfeitamente normal possuir um certificado de pós-graduação que não está sujeito a registro no CRM”, considerando que as instituições de ensino superior credenciadas pelo MEC podem ofertar cursos de pós-graduação nas mais variadas áreas de conhecimento; (vii) “enquanto o MEC concentra-se nas atividades de ensino, na educação escolar, com vistas ao desenvolvimento da política nacional de educação, os Conselhos de Fiscalização Profissional exercem, no exercício de típica atividade administrativa descentralizada, a supervisão qualitativa, ética e técnica do exercício das profissões, com o único objetivo de assegurar qualidade aos serviços prestados à sociedade”; (viii) o exercício das especialidades médicas requer a disciplina de aspectos fundamentais que validamente são determinados pelo Conselho Federal de Medicina em parceria com a Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica; (ix) a Lei n. 6.932/81, com redação dada pela Lei n. 12.871/2013, reforça os termos da Lei nº 3.268/57, estabelecendo que apenas os programas de residências médicas e as associações médicas certificam as especialidades médicas no Brasil para fins de formação do Cadastro Nacional de Especialistas (CNE); (x) a obtenção do título de especialista é viabilizada a qualquer médico, inclusive aos que não cursaram programas de especialização ou residências médicas, exigindo-se tão somente a “comprovação de atuação na área pelo dobro do tempo de formação do programa de residência médica”, na forma do art. 7º da Resolução CFM nº 2.148/2016; (xi) “os requisitos para registro de especialista definidos pela norma atual (Resolução CFM nº 2.221/2018) são os mesmos desde 1989”; (xii) os cursos de pós-graduação lato sensu independem de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento, exigindo-se, tão somente, o credenciamento da instituição de ensino superior junto ao MEC; (xiii) a Portaria DSST nº 11/1990 não viabiliza o registro de qualificação de especialista, conforme esclarecido na Resolução do CFM n. 1.799/2006.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346403v2 e do código CRC cb7796db.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 6/3/2023, às 14:31:53

Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Conforme relatado, discute-se nos autos se a Apelada tem ou não o direito de obter o registro de qualificação de especialidade no CRM-ES como especialista em Medicina do Trabalho, tendo em vista que supostamente finalizou curso de pós-graduação lato sensu, mas não possui certificado de Residência Médica ou de título conferido por Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira – AMB.

Não desconheço julgados deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no sentido de que “não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Conselho Regional de Medicina, que editou as Resoluções que disciplinam a forma de obtenção e registro dos títulos de especialistas a fim de evitar que profissionais sem a devida qualificação anunciem especialidade ou área de atuação que não possuam” (TRF2: AC 5000435-81.2018.4.02.5005, 5ª Turma Especializada, Des. Fed. Rel. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 21/09/2022; AC 5011296-38.2020.4.02.0000, 6ª Turma Especializada, Des. Fed. Rel. Guilherme Calmon Nogueira da Gama, j. 09/11/2020).

No entanto, a questão é pacífica nesta 7ª Turma Especializada, que, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que condicionar o registro da especialidade à vinculação a alguma sociedade brasileira de especialidade ou à realização de exame de certificação extrapola os limites da lei e limita consideravelmente as perspectivas do profissional no mercado, afetando o livre exercício da profissão (nesse sentido: AC 0025269-85.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. José Antônio Neiva, j. 04/12/2019; AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Nizete Antônia Lobato Rodrigues Carmo, j. 18/03/2020; AC 5001538-92.2019.4.02.5004, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 02/02/2022.

De fato, nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/57, as únicas exigências para o exercício regular da medicina são o registro de títulos, diplomas e certificados no MEC, e a inscrição no Conselho Regional, não podendo a atuação dos médicos, em qualquer de suas áreas, ser condicionada à obtenção do respectivo registro de qualificação de especialidade (RQE), sob pena de violação ao livre exercício de atividade profissional.

Todavia, tratando-se especificamente da Medicina do Trabalho, pela interseccionalidade da matéria e por força das disposições constantes nos artigos 162, parágrafo único, “c”, c/c 195, ambos da CLT, a disciplina normativa que regula o exercício da especialidade conta com disposições legais e normativas do Conselho Federal de Medicina e do Ministério do Trabalho e Emprego. 

Neste cenário, a Nota Regulamentadora n. 04/1990 do Ministério do Trabalho, que estabelece requisitos para a prestação de serviços especializados em medicina do trabalho passou por alterações substanciais com a edição das Portarias nºs 590/2014 e 2018/2014, levando o CFM a também alterar a sua regulamentação, através da Resolução CFM nº 2.183/2018.

Como resultado, o livre exercício profissional da medicina do trabalho, antes condicionado apenas à conclusão de curso de pós-graduação na área registrado no MEC, passou a se submeter a novas condicionantes.

Convém, neste ponto, descrever brevemente a sequência de normas infralegais que disciplinaram a matéria, até a aludida alteração, para o que me reporto a trecho do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009703-37.2021.4.02.0000, em 20/10/2021, que teve como Relator o Desembargador Federal Luiz Paulo Da Silva Araújo Filho, desta 7ª Turma Especializada:

“2. A Norma Regulamentadora nº 4 regula os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, e, no que tange aos requisitos para atuação do médico do trabalho determinava, nos termos da Portaria n.º 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador, que:

Item 4.4.1. Para fins desta NR, as empresas obrigadas a constituir Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho deverão exigir dos profissionais que os integram comprovação de que satisfazem os seguintes requisitos:

b) médico do trabalho - médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em Medicina;

Com a alteração introduzida pela Portaria MTE nº 590/2014, a NR nº 4 passou a determinar que o Conselho Profissional deveria definir os requisitos de formação e registro profissional para exercício da medicina nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

O Conselho Federal de Medicina, por sua vez, dispôs na Resolução CFM nº 2.007/2013, alterada pela Resolução CFM nº 2.114/2014, que:

Art. 1º Para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM), conforme os parâmetros instituídos pela Resolução CFM nº 2.005/2012.

Nova alteração introduzida na NR nº 4, pela Portaria MTE nº 2.018/14, concedeu o prazo de 4 anos para atendimento das exigências do Conselho Federal de Medicina, inclusive daqueles que já haviam cumprido os requisitos da Portaria DSST nº 11/90, de modo que somente durante esse prazo os médicos ainda poderiam atuar com base nos certificados de pós-graduação. Confira-se:

Art. 2º Conceder prazo de quatro anos para que os Médicos do Trabalho integrantes do SESMT - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho atendam aos requisitos de formação e registro profissional exigidos na regulamentação da profissão e nos instrumentos normativos emitidos pelo Conselho Federal de Medicina, nos termos do item 4.4.1 da NR4, com redação dada pela Portaria nº 590, de 28 de abril de 2014.

Parágrafo Único: Até que o prazo indicado neste artigo seja expirado, poderá atuar no SESMT o Médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade que mantenha curso de graduação em medicina.

Por fim, a Resolução CFM nº 2.183/2018 trouxe a exigência para o âmbito específico do médico do trabalho, dispondo que: Conforme as Resoluções do CFM nº 2.007/2013 e nº 2.147/2016, o ambulatório de assistência à saúde do trabalhador deverá ter médico do trabalho com Registro de Qualificação da Especialidade (RQE) como diretor técnico responsável pelo estabelecimento de saúde perante os conselhos regionais de medicina, autoridades sanitárias, ministério público, judiciário e demais autoridades (art. 7º).

Em consequência, a partir do final do prazo de 4 anos, em dezembro de 2018, passou a ser exigido dos médicos que vinham atuando nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho com fulcro nos certificados de pós-graduação, inclusive registrados no Conselho Regional de Medicina, que, para serem registrados como especialistas e poderem continuar atuando, realizassem residência médica em medicina do trabalho ou obtivessem registro de título de especialista em medicina do trabalho (RQE) mediante prova de Título pela Associação Nacional de Medicina do Trabalho.” – Sem grifos no original.

Como se observa, a NR nº 4/90 do Ministério do Trabalho e Emprego, com a alteração implementada pelas Portarias nºs 590/2014 e 2018/2014, passou a exigir que todos os médicos do trabalho possuíssem titulação específica em assento profissional (RQE) para exercer a especialidade, incluindo aqueles que já haviam cumprido os requisitos da Portaria nº 11/1990.

Desta forma, é certo que a partir de 2014, por meio de ato normativo secundário (infralegal), o MTE passou a condicionar o exercício da medicina na especialidade medicina do trabalho à obtenção de RQE.

Com nova redação dada à NR nº 4/90 MTE, concedeu-se prazo de 4 (quatro) anos para que os Médicos do Trabalho já integrantes do Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET obtivessem o registro profissional, o que segundo as disposições normativas do CFM, pode se dar mediante aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho, ou credenciamento prévio do curso de pós-graduação na Associação Médica Brasileira (AMB) ou na Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM.

Trata-se, portanto, de condicionante imposta, primeiramente, por ato normativo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que vem embaraçando o exercício da medicina do trabalho pelos profissionais que não detenham o título de especialidade em medicina do trabalho.

Com efeito, esta 7ª Turma Especializada tem solucionado a questão por meio de determinação para que o CFM expeça o respectivo RQE aos profissionais que atendiam aos requisitos da Portaria nº 11/1990 antes da alteração, qual seja, a conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, registrada pelo MEC. Confira-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 11/90 DSST. EXERCÍCIO POSSÍVEL COM PÓS-GRADUAÇÃO. LEI Nº 6.932/81. PORTARIA Nº 2018/14 MTE. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO EM ESPECIALIDADE MÉDICA. ILEGALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IRRETROATIVIDADE.

1. A Lei nº 3.268/57 prevê que os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos.

2. A Lei nº 6.932/81 previu que a Residência Médica constitui modalidade de pós-graduação.

3. Nesse sentido, a Portaria nº 11/1990 do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador previu que a realização de pós-graduação era apta à concessão de titulação em medicina do trabalho.

4. Porém, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 2018/14, que passou a exigir residência médica (modalidade específica de pós-graduação) para o exercício da medicina do trabalho, inclusive para aqueles que já exerciam a profissão e haviam cumprido os requisitos anteriormente exigidos.

5. Tais exigências carecem de amparo legal pois, segundo dispõe o art. 5º, XIII da CRFB/88, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. As limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal, de modo que não se revela possível que mero ato administrativo imponha condicionantes a tal direito.

6. Além disso, o direito à inscrição, bem como a qualificação do mesmo como especialista em determinada área do conhecimento, surge a partir do momento em que são preenchidos os requisitos legais, sendo inviável, ainda que mediante lei, a exigência posterior de novos requisitos de maneira retroativa, sob pena violação à garantia do direito adquirido prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88.

7. Recurso não provido."

(TRF2, AC 5022579-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021) – Sem grifos no original.

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO. MEDICINA. MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO.

1. O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio das resoluções nº 2.007/2013, 2.114/2014 e 2.183/2018, determina que para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o que abrange os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina. Além disso, exige, para registro de título de especialista, o curso de residência médica ou a aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho. Tal exigência alcança, inclusive, os médicos que já eram registrados como médicos do trabalho com base em seus certificados de pós-graduação. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. A Lei nº 3.268/57, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como únicas exigências para o exercício da medicina o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional. Portanto, carece de amparo legal a exigência de obtenção de título de especialista em medicina do trabalho para o exercício profissional nos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.

2. Inexiste previsão legal que condicione o reconhecimento de determinada especialidade médica à realização de exames de certificação ou ao credenciamento pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNMR), logo, o Conselho Federal de Medicina extrapola seu poder regulamentar ao recusar o registro de especialista lastreado em curso de pós-graduação devidamente credenciado pelo MEC, órgão competente para atestar sua validade.

3. Agravo de instrumento desprovido."

(TRF2, AC 5009703-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Da Silva Araújo Filho, j. 20/10/2021) – Sem grifos no original.

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONSELHO. MEDICINA. MÉDICO DO TRABALHO. ESPECIALIZAÇÃO. RESTRIÇÃO.

1. O sistema e-Proc expediu duas intimações distintas, na mesma data, para o Conselho de Medicina/RJ acerca da sentença, tendo sido gerados dois termos iniciais de contagem de prazo diferentes, dado que o Conselho acessou uma intimação e deixou a outra transcorrer até a intimação automática (art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006), tendo interposto o recurso considerando este prazo. Nada obstante, considerando que, de acordo com a Resolução nº TRF2-RSP-2018/00017, considerar-se-á realizada a intimação pelo sistema no dia em que o destinatário efetivar a consulta eletrônica ao teor da decisão (art. 25, § 2º), a contagem do prazo para interposição da apelação deve levar em consideração a primeira intimação ocorrida, pelo que o recurso é intempestivo.

2.O Conselho Federal de Medicina (CFM), por meio das resoluções nº 2.007/2013, 2.114/2014 e 2.183/2018, determina que para o médico exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados, o que abrange os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina. Além disso, exige, para registro de título de especialista, o curso de residência médica ou a aprovação em exame perante a Associação Nacional de Medicina do Trabalho.

3. Nos termos do art. 5º, XIII, da CRFB/88, as limitações ao exercício profissional estão reservadas à lei em sentido formal. A Lei nº 3.268/57, ao regulamentar os Conselhos de Medicina, prevê como únicas exigências para o exercício da medicina o diploma registrado e a inscrição no Conselho Regional. Por outro lado, embora a Lei nº 6.932/81 estabeleça que a Residência Médica “constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização” (art. 1º), disso não decorre que seja essa a única forma de obtenção de especialização.

4. Desse modo, as exigências formuladas nas resoluções do Conselho Federal de Medicina, que configuram limitação ao exercício da profissão, carecem de amparo legal e extrapolam seu poder regulamentar.

5. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida

(TRF2, AC 5028972-31.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 25/05/2022) – Sem grifos no original.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. RESOLUÇÕES DO CFM. EXAME DE CERTIFICAÇÃO OU REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI FORMAL. LEI Nº 3.268/1957. ART. 5º, II E XIII, DA CRFB/88.

1. O CREMERJ pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido que objetivava o reconhecimento judicial do direito de exercer, livremente, a Medicina do Trabalho em todo o território nacional, como especialidade médica.

2. A questão posta envolve a aplicação das exigências previstas no artigo 7º da Resolução CFM nº 2.183/2018, que regulamenta o exercício de Serviços Especializados em Medicina do Trabalho (SESMT’s), a luz do disposto na Lei nº 3.268/1957 e no artigo  5º, II E XIII, da Constituição Federal.

3. A autora obteve, em 18/03/2015, junto ao CRMERJ, o registro da qualificação de Médico do Trabalho. A sentença analisou a questão com enfoque na ilegalidade da exigência perpetrada pelo CREMERJ e, consequentemente, a sua incompatibilidade com o direito ao livre exercício profissional, eis que "a parte ré não impugna qualquer detalhe do certificado apresentado pela Demandante, oriundo de instituição de ensino superior. Logo, o motivo da exigência realmente é a ilegal imposição de especialização perante entidades que o Conselho reputa ter prerrogativa exclusiva de escolher, o que de modo algum decorre do art. 17 da Lei nº 3.268/57 ou de qualquer outro diploma normativo indicado na Contestação".

4. Embora se reconheça a justa preocupação do Conselho com a capacidade técnica do profissional de Medicina do Trabalho, o fato é que inexiste previsão legal para a realização de exames de certificação ou revalidação de registro profissional. Para veicular tais exigências a Constituição exige lei formal (art. 5º, XIII, da CRFB/88).

5. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a hipótese de uma norma infralegal limitar o registro de títulos aos cursos credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, pela Associação Médica Brasileira – AMB ou mediante exames de certificação ministrados por entidade indicada (no caso, a ANAMT), estabelece restrições ao exercício da profissão, o que, como é cediço, não se admite. Precedentes: TRF2/AC 0025251-64.2017.4.02.5001, Des. Federal Nizete Lobato Carmo, Sétima Turma Especializada, DJ-e 01/04/2020; TRF2/AC 0139047-24.2017.4.02.5101, Des. Federal Reis Friede, Sexta Turma Especializada, DJ-e 17/09/2018.

6. Contrariamente à exigência de submissão a exame junto à Associação Médica Brasileira – AMB, inaugurada por normas administrativas, a Lei nº 3.268/57 reconhece que qualquer médico que possua diploma de especialidade autorizado pelo Ministério da Educação pode requerer a inscrição da qualificação nos quadros do Conselho Regional. É incontroverso nos autos que a autora possui o registro da qualificação no CRMERJ desde 18/03/2015. Nesses moldes, a exigência de novo registro com esteio na Resolução CFM nº 2.183/2018 não encontra amparo.

7. Sentença mantida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento), a teor do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, sobre o valor da verba de advogado estabelecida na sentença, os quais serão acrescidos a esta última verba.

8. Apelação conhecida e desprovida.

(TRF2, AC 5030167-08.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 14/09/2022) – Sem grifos no original.

No caso dos autos, todavia, observa-se que (i) não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Apelada tenha formulado requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho Apelado, e obtido resposta negativa; (ii) a cópia do certificado de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho utilizado para instruir o pedido de expedição do respectivo RQE não é autenticada e sequer contém a assinatura da concluinte (evento 1, ANEXO2, p.2).

Como bem pontuado pelo Juízo de origem, não havendo prova da realização do requerimento administrativo, o Poder Judiciário fica impossibilitado de perquirir a razão de eventual negativa, sendo a questão é diversa daquela em que o Conselho nega o registro da especialidade médica e é verificada alguma ilegalidade na análise dos requisitos.

No ponto, saliente-se que a prova documental dos autos é frágil, passível de dúvidas quanto à sua autenticidade, e que o Juízo não dispõe de meios para verificar junto à instituição de ensino superior se o curso de especialização em questão foi efetivamente concluído, sendo esta uma atribuição do conselho Apelado.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346404v2 e do código CRC 487ce87a.

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Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CRM. TÍTULO DE ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. LEI Nº 6.932/81. REQUISITO SEM PREVISÃO EM LEI FORMAL. ART. 5º, XIII, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA EXPEDIÇÃO DE RQE. CERTIFICADO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO ASSINADO. FRAGILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS.

1. Discute-se nos autos se a Apelada tem ou não o direito de obter o registro de qualificação de especialidade no CRM-ES como especialista em Medicina do Trabalho, tendo em vista que supostamente finalizou curso de pós-graduação lato sensu, mas não possui certificado de Residência Médica ou de título conferido por Sociedade de Especialidade filiada à Associação Médica Brasileira – AMB.

2. Nos termos do art. 17 da Lei nº 3.268/57, as únicas exigências para o exercício regular da medicina são o registro de títulos, diplomas e certificados no MEC, e a inscrição no Conselho Regional, não podendo a atuação dos médicos, em qualquer de suas áreas, ser condicionada à obtenção do respectivo registro de qualificação de especialidade (RQE), sob pena de violação ao livre exercício de atividade profissional. No entanto, tratando-se especificamente da Medicina do Trabalho, pela interseccionalidade da matéria e por força das disposições constantes nos artigos 162, parágrafo único, “c”, c/c 195, ambos da CLT, a disciplina normativa que regula o exercício da especialidade conta com disposições legais e normativas do CFM e do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Com a edição das Portarias n. 590/2014 e 2018/2014, que alteraram a Nota Regulamentadora nº 4/90 do Ministério do Trabalho e Emprego, o livre exercício profissional da medicina do trabalho passou a ser condicionado à posse do respectivo de título de especialidade (RQE), o que levou o CFM a também alterar a sua regulamentação, através da Resolução CFM nº 2.183/2018.

4. Esta 7ª Turma Especializada tem solucionado a questão por meio de determinação para que o CFM expeça o respectivo RQE aos profissionais que atendiam aos requisitos da Portaria nº 11/1990 antes da alteração, qual seja, a conclusão de curso de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho, registrada pelo MEC. Nesse sentido: AC 5022579-81.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, j. 09/12/2021; AC 5009703-37.2021.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Da Silva Araújo Filho, j. 20/10/2021; AC 5028972-31.2020.4.02.5001, Rel. Juiz Federal Convocado Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 25/05/2022; AC 5030167-08.2021.4.02.5101, Rel. Juíza Federal Convocada Marcella Araújo da Nova Brandão, j. 14/09/2022.

5. No caso dos autos, todavia, observa-se que, (i) não há nos autos qualquer documento que demonstre que a Apelada tenha formulado requerimento administrativo de expedição do título de especialidade junto ao conselho Apelado, e obtido resposta negativa; (ii) a cópia do certificado de Pós-Graduação lato sensu em Medicina do Trabalho utilizado para instruir o pedido de expedição do respectivo RQE não é autenticada e sequer contém a assinatura da concluinte.

6. Ausente a prova de realização do requerimento administrativo, fica o Poder Judiciário impossibilitado de perquirir a razão de eventual negativa, sendo a questão é diversa daquela em que o Conselho nega o registro da especialidade médica e é verificada alguma ilegalidade na análise dos requisitos. No ponto, saliente-se que a prova documental dos autos é frágil, passível de dúvidas quanto à sua autenticidade, e que o Juízo não dispõe de meios para verificar junto à instituição de ensino superior se o curso de especialização em questão foi efetivamente concluído, sendo esta uma atribuição do conselho Apelado.

7. Apelação a que nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.

Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346405v3 e do código CRC 490e283b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 5018397-61.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: SAULO GUAPYASSU VIANNA por D. L. M.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária