Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5076674-90.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

RELATÓRIO

1. Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da​ 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar,  para determinar à autoridade impetrada que proceda ao envio dos débitos que estão no âmbito da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa. (Evento 44).

2. A r. sentença fundamentou-se no fato de que a impetrante encontra óbice para aderir a programa de parcelamento em razão da inércia da administração em inscrevê-la em dívida ativa.

3. ​​O Ministério Público Federal apresentou parecer manifestando-se pelo provimento da Remessa Necessária. (Evento 11).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que não merece ser provida.

2. Cuida-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar,  para determinar à autoridade impetrada que proceda ao envio dos débitos que estão no âmbito da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa.

3. Prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa

A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967. 

Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002).

Nessa esteira, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o diploma normativo acima, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária.

Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.

§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.

Nesse sentido, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

5. No caso concreto, a impetrante objetiva encaminhar os débitos em seu nome da RFB à PGFN para possibilitar a adesão à transação tributária instituídas pelas pelas Portarias PGFN/ME N. 11.496/2021.

A documentação apresentada com a exordial revela a existência de várias dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, relativas a IRPF, PIS e Cofins, sem que a RFB adotasse as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, na forma da Portaria da PGFN 33/2018. A omissão demonstra o descumprimento da norma capaz de prejudicar a impetrante, impedindo-a de ingressar em programa de parcelamento. (Evento 1, COMP5 dos autos originários, fls. 02).

6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece qualquer reparo, porquanto não se mostra razoável obstar a remessa dos débitos administrados pela RFB à PGFN, impedindo a inclusão dos débitos na pretendida transação, uma vez que o parcelamento visa a regularizar a situação fiscal do contribuinte e possibilitar o adimplemento do débito, gerando receita ao erário.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo-se a r. sentença.



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Remessa Necessária Cível Nº 5076674-90.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

VOTO DIVERGENTE

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, por entender que não há direito líquido e certo por parte da Impetrante. A inicial não especificou que débitos pretendia fossem remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, objetivando-se futura transação extrajudicial, e há vários débitos em regime de parcelamento: visualizei seis no SIPADE; outros no SIEFPAR - DEMAIS DÉBITOS e no SIEFPAR - PREVIDENCIÁRIO; enfim, há dois débitos constando do SICOB (64044715-5 e 64113155-0). Disto tudo resulta que há vários débitos que não estão sendo objeto de "contencioso fiscal", os quais, portanto, são óbices às suas respectivas remessas à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Vale observar que a pendência de "contencioso fiscal" é condição estabelecida nos arts. 2o., I; 10-A; 11, §§ 2o., IV e 11 da Lei no. 13.988/2020. Mesmo os parcelamentos ainda em curso e aqueles com prestações em atraso, para a migração para o regime de transação extrajudicial, necessitam de verdadeiro procedimento de liquidação em âmbito administrativo, para se identificar e quantificar o montante remanescente que poderá ser transacionado. Então, diante da precariedade da prova pré-constituída feita pela Impetrante, não vejo direito líquido e certo. Voto no sentido de dar provimento à remessa necessária.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Remessa Necessária Cível Nº 5076674-90.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE DÉBITOS DA RFB À PGFN PARA INCLUSÃO EM TRANSAÇÃO. PORTARIA Nº 447/2018 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

1. Cuida-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar,  para determinar à autoridade impetrada que proceda ao envio dos débitos que estão no âmbito da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa.

2. Nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967, ficou concedido à Receita Federal do Brasil  o prazo de 90  (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa.

3. Nessa esteira, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o diploma normativo acima, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária.

4. A conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).

5. No caso dos autos, a documentação apresentada com a exordial revela a existência de várias dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, sem que a RFB adotasse as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, a demonstrar em primeira análise descumprimento da norma capaz de prejudicar a impetrante, impedindo-a de ingressar em programa de parcelamento.

6. Não se mostra razoável obstar a remessa dos débitos administrados pela RFB à PGFN, impedindo a inclusão dos débitos na pretendida transação, uma vez que o parcelamento visa a regularizar a situação fiscal do contribuinte e possibilitar o adimplemento do débito, gerando receita ao erário.

7. Remessa Necessária que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto da relatora, vencidos os Desembargadores Federais ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR e LUIZ ANTONIO SOARES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346334v4 e do código CRC cae444b8.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/04/2023

Remessa Necessária Cível Nº 5076674-90.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 11/04/2023, na sequência 129, disponibilizada no DE de 28/03/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO, E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO POR FORÇA DO RESULTADO NÃO UNÂNIME. ATO CONTÍNUO, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/15, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO ACOMPANHANDO A RELATORA, A 4A. TURMA ESPECIALIZADA, EM QUÓRUM AMPLIADO, DECIDIU, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR E LUIZ ANTONIO SOARES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 10 - Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR.

Com a devida máxima vênia, divirjo do voto da Exma. Sra. Des. Fed. Relatora, por entender que não há direito líquido e certo por parte da Impetrante. A inicial não especificou que débitos pretendia fossem remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, objetivando-se futura transação extrajudicial, e há vários débitos em regime de parcelamento: visualizei seis no SIPADE; outros no SIEFPAR - DEMAIS DÉBITOS e no SIEFPAR - PREVIDENCIÁRIO; enfim, há dois débitos constando do SICOB (64044715-5 e 64113155-0). Disto tudo resulta que há vários débitos que não estão sendo objeto de "contencioso fiscal", os quais, portanto, são óbices às suas respectivas remessas à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União. Vale observar que a pendência de "contencioso fiscal" é condição estabelecida nos arts. 2o., I; 10-A; 11, §§ 2o., IV e 11 da Lei no. 13.988/2020. Mesmo os parcelamentos ainda em curso e aqueles com prestações em atraso, para a migração para o regime de transação extrajudicial, necessitam de verdadeiro procedimento de liquidação em âmbito administrativo, para se identificar e quantificar o montante remanescente que poderá ser transacionado. Então, diante da precariedade da prova pré-constituída feita pela Impetrante, não vejo direito líquido e certo. Voto no sentido de dar provimento à remessa necessária.



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 04:35:17.


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