Remessa Necessária Cível Nº 5076674-90.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA
RELATÓRIO
1. Trata-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do Mandado de Segurança, concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao envio dos débitos que estão no âmbito da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa. (Evento 44).
2. A r. sentença fundamentou-se no fato de que a impetrante encontra óbice para aderir a programa de parcelamento em razão da inércia da administração em inscrevê-la em dívida ativa.
3. O Ministério Público Federal apresentou parecer manifestando-se pelo provimento da Remessa Necessária. (Evento 11).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária, que não merece ser provida.
2. Cuida-se de Remessa Necessária para reexame da r. sentença que concedeu a segurança, ratificando a decisão liminar, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao envio dos débitos que estão no âmbito da Receita Federal para a inscrição em dívida ativa.
3. Prazo para encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa
A Receita Federal do Brasil tem o prazo de 90 (noventa) dias para encaminhar à PGFN os débitos em aberto para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967.
Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.687, de 1979) (Vide Lei nº 10.522, de 2002).
Nessa esteira, a Portaria MF nº 447/2018 regulamentou o diploma normativo acima, estabelecendo o prazo de 90 (noventa) dias para, da data que se tornarem exigíveis, a Receita Federal do Brasil encaminhar à PGFN os débitos de natureza tributária.
Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva.
Nesse sentido, a conduta omissiva da Administração, sem justificativas razoáveis, viola o direito do contribuinte à razoável duração do processo administrativo e o princípio da eficiência, estando, portanto, a omissão administrativa sujeita ao controle do Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos, em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (EC nº 45/2004).
5. No caso concreto, a impetrante objetiva encaminhar os débitos em seu nome da RFB à PGFN para possibilitar a adesão à transação tributária instituídas pelas pelas Portarias PGFN/ME N. 11.496/2021.
A documentação apresentada com a exordial revela a existência de várias dívidas fiscais vencidas há mais de 90 (noventa) dias, relativas a IRPF, PIS e Cofins, sem que a RFB adotasse as medidas de encaminhamento à PGFN para inscrição em dívida ativa, na forma da Portaria da PGFN 33/2018. A omissão demonstra o descumprimento da norma capaz de prejudicar a impetrante, impedindo-a de ingressar em programa de parcelamento. (Evento 1, COMP5 dos autos originários, fls. 02).
6. Conclui-se, portanto, que a r. sentença não merece qualquer reparo, porquanto não se mostra razoável obstar a remessa dos débitos administrados pela RFB à PGFN, impedindo a inclusão dos débitos na pretendida transação, uma vez que o parcelamento visa a regularizar a situação fiscal do contribuinte e possibilitar o adimplemento do débito, gerando receita ao erário.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, mantendo-se a r. sentença.
Documento eletrônico assinado por CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001346333v9 e do código CRC 456f8a71.
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Data e Hora: 29/3/2023, às 16:42:27