Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada nos termos seguintes:

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. NHT-06. FUNDACENTRO. METODOLOGIA VÁLIDA. DISTINÇÃO COM O TEMA REPETITIVO Nº 1.083. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do período de 25/01/1991 a 31/12/2003. 2. Constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa da NHO-01, no caso a NHT-06 (norma emitida pela FUNDACENTRO), não impõe a descaracterização do período especial (TRF2, 1ª Turma Especializada, AC 5060167-59.2019.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCELO DA ROCHA ROSADO, julgado em 08/06/2022). 3. A ausência de consignação do tipo de equipamento ou a metodologia utilizada para aferição do nível de ruído não tem o condão de descaracterizar o direito do segurado, que não pode ser responsabilizado pela falta de informação técnica, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição a agente nocivo (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019; e TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018). 4. O caso em exame não se adequa à tese firmada no Tema nº 1083/STJ. Isso porque a controvérsia delimitada no Superior Tribunal de Justiça dizia respeito à possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN), sendo que, na hipótese, o registro da exposição se deu em nível único, isto é, sem variação. 5. Desnecessário histograma ou memória de cálculo das medições para fins de aferição da habitualidade e permanência, visto que inexiste previsão legal nesse sentido, sendo suficiente a indicação do fator de risco ruído em nível acima do tolerável apto a caracterizar a especialidade durante o respectivo período (TRF2, 2ª Turma Especializada, APELREEX 5006463-77.2018.4.02.5001, Rel. Des. Fed. FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, julgado em 08/11/2021). 6. Apelação do INSS não provida e apelação do autor parcialmente provida.

O INSS sustenta que o PPP só pode ser admitido como prova da especialidade por conta da exposição ao ruído quando constar as respectivas técnicas e normas utilizadas, de modo que a mera informação de nível de pressão sonora, sem a informação a respeito da metodologia, seja aquela prevista na NR-15 ou na NHO-01 da FUNDACENTRO, não autoriza o reconhecimento de tempo especial. 

Além disso, defende que o reconhecimento de tempo especial na hipótese de não constar no PPP ou Laudo Técnico a metodologia empregada na aferição do ruído (ou quando constar apenas os níveis máximos e mínimos a ele submetidos ou sua média aritmética simples) somente é possível através de realização de perícia técnica judicial necessária à respectiva constatação com a consideração da jornada de trabalho e adoção da metodologia prevista na NR-15, e após 19.11.2003, na NHO-01 da FUNDACENTRO.
 
Desse modo, conclui que o reconhecimento, como tempo especial, de período de atividade exercida em contato com ruído no qual o PPP e o LTCAT não especificam a metodologia prevista na NHO-01 ou NR-15, ou quando tal omissão não é suprida pela realização de perícia técnica judicial, viola os arts. 57, § 3º, e 58 da Lei 8.213/91, 68, caput, §§ 11º, 12º e 13º e item 2.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99.

Contrarrazões no Evento 52.

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Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 25.01.1991 a 31.12.2003 como tempo de serviço especial.

A decisão recorrida consignou que a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1083 não era aplicável ao caso em exame, na medida em que as provas dos autos demonstraram que a exposição do segurado ao ruído deu-se sem variação do nível sonoro durante o período reclamado, o que revela a distinção entre o processo em julgamento e o precedente da Corte Superior (no mesmo sentido: TRF3, AG 5020056-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, 7ª Turma, E-DJF3R 17.12.2021; e TRF3, AG 5019917-60.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, E-DJF3R 20.12.2021).

Na mesma linha do julgamento proferido por esta E. Turma na Apelação Cível n. 0136287-39.2016.4.02.5101 (Rel. Juiz Fed. Conv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO, E-DJF2R 21.09.2020), foi ressaltado que as definições relativas ao uso da técnica apropriada de medição de ruído, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim, em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Assim, concluiu-se que este fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva.

Também foi exposto no voto condutor que, uma vez constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de impor a descaracterização do período especial (TRF2, APELREEX 0011551-17.2014.4.02.5101, TRF2, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 20.12.2019). Além de que, o segurado não poderia ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo (TRF2, AC 0143871-38.2013.4.02.5110, Rel. Juiz Fed. Conv. VLAMIR COSTA MAGALHÃES, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 26.08.2019; e TRF2, APELREEX 0141233-45.2016.4.02.5104, Rel. Des. Fed. PAULO ESPIRITO SANTO, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 09.03.2018).

Registre-se que o vício de omissão se caracteriza apenas quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (TRF2, EDcl no AG 0002774-44.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª Turma Especializada, e-DJF2R 27.02.2020), o que não ocorre no caso em exame, dado que a decisão embargada abordou de forma expressa a temática atinente à metodologia de ruído para fins de caracterização do trabalho como tempo especial.

Anote-se, nesse quesito, que o juízo não está obrigado a julgar a causa conforme requer a parte ou a rebater todos os seus argumentos pontualmente, mas, sim, decidir a questão que lhe é submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso (TRF2, EDcl na APELREEX 0056147-47.2018.4.02.5101, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 10.03.2020). Logo, fica evidente que, sob o pretexto da alegada omissão no julgado combatido, os embargos se propõem a rediscutir aquilo que já foi decidido, o que, todavia, não é admitido nesta via recursal. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp 1.977.830/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 29.06.2022).

Observa-se, ademais, que, mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos declaratórios só podem ser providos se presente algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se constata na situação vertente (TRF2, EDcl no AG 0003974-86.2019.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 12.02.2021).

Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração.

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EMENTA

direito previdenciário. embargos de declaração. omissão não reconhecida. pretensão de rediscussão do mérito.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela 1ª Turma Especializada que negou provimento à apelação interposta pelo INSS em face de sentença que havia julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de 25.01.1991 a 31.12.2003 como tempo de serviço especial.

2. O acórdão embargado consignou que as definições relativas ao uso da técnica apropriada de medição de ruído, por não serem especificadas diretamente na lei, e sim, em normas regulamentares, nem sempre são imediatamente aplicadas pelas empresas na elaboração do laudo técnico e no preenchimento do PPP de seus funcionários. Assim, concluiu-se que este fato não poderia servir de óbice ao reconhecimento do direito do segurado quando houver registro de exposição a níveis de pressão sonora superior ao limite legal de tolerância auditiva.

3. Também consta da decisão que, uma vez constatada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP a exposição a ruído acima do limite considerado salubre, a utilização de metodologia diversa não seria capaz de impor a descaracterização do período especial. Além de que, o segurado não poderia ser responsabilizado pela falta de informação técnica concernente à metodologia utilizada para aferição do nível de ruído, que compete ao profissional habilitado, presumindo-se verdadeira a informação de exposição ao agente nocivo.

4. A omissão se caracteriza apenas quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa (TRF2, EDcl no AG 0002774-44.2019.4.02.0000, Rel. Juiz Fed. Conv. FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS, 7ª Turma Especializada, e-DJF2R 27.02.2020).

5. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que já foi decidido (STJ, EDcl no REsp 1.977.830/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª Turma, DJe 29.06.2022).

6. Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5064063-76.2020.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário