Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016939-06.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, figurando como agravado SIDNEY RAIMUNDO BARRETO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5038083-05.2021.4.02.5001, que admitiu “a habilitação direta dos sucessores do cujus (evento 28) a teor do que dispõe o art. 110 do CPC/15, sendo que eventual valor a ser liquidado deverá ser dividido entre os três filhos".

Em razões recursais, o agravante pugna pelo provimento do recurso a fim de o feito de origem seja julgado extinto, sob o fundamento de ausência de personalidade e capacidade para ser parte e, subsidiariamente, pela necessidade de habilitação do espólio, considerando que “a substituição da parte falecida diretamente por seus sucessores só deve ocorrer nas hipóteses em que o inventário já estiver concluído pela partilha homologada em juízo ou quando não há bens ou direitos a inventariar”.

Contrarrazões constante do evento 6.

Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 9).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5016939-06.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

VOTO

Conforme consta do relatório, cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, figurando como agravado SIDNEY RAIMUNDO BARRETO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5038083-05.2021.4.02.5001, que admitiu “a habilitação direta dos sucessores do cujus (evento 28) a teor do que dispõe o art. 110 do CPC/15, sendo que eventual valor a ser liquidado deverá ser dividido entre os três filhos".

A decisão recorrida assim dispõe (evento 35/1ºgrau):

 

Considerando que estão presentes os pressupostos legais a que aludem os artigos 687 e seguintes do CPC/15, e estando comprovado o óbito do autor, ADMITO a  habilitação direta dos sucessores do de cujus (evento 28) a teor do que dispõe o art. 110 do CPC/15, sendo que eventual valor a ser liquidado deverá ser dividido  entre os três filhos.

À Secretaria para excluir o autor do polo ativo e incluir os seus sucessores.

Verifico que não se trata de iniciar uma execução individual nos termos do art. 535 do CPC porque já ocorreu a execução de forma coletiva nos autos da Ação Ordinária/Servidores Públicos nº 0009249-20.1997.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Cível, conforme decisão proferida no evento 503, na qual destaco o trecho a seguir:

"Com efeito, embora a presente execução tenha prosseguido de forma coletiva, e tenham sido opostos embargos à execução, que já se encontram transitados, ainda não há cálculos homologados do valor devido individualmente a cada um dos exequentes. Até o presente momento temos fixados, de forma definitiva, apenas os critérios para os cálculos exequendos, primeiramente no título executivo formado nos presentes autos, bem como nos embargos à execução, em que foram fixados pela sentença e reformados em parte pelo acórdão, e, por fim, na presente decisão e nas decisões de fls. 2147/2148, 2153/2154 e 3519/3520, proferidas nos presentes autos.

Dessa forma, podemos entender, por analogia, que até o presente momento tivemos a liquidação da execução coletiva, e que a homologação e individualização efetiva do cumprimento virá agora.

Nesse passo, DEFIRO o requerimento de desmembramento do prosseguimento do cumprimento de sentença de forma individualizada, para que o cálculo do valor devido a cada substituído, bem como dos honorários sucumbenciais correspondentes, seja apresentado pela parte exequente, seja feita a intimação do executado para manifestação, e, por fim seja homologado o valor efetivamente devido ao exequente pelo juízo competente, observando-se os critérios fixados no título executivo, nos embargos à execução e nas demais decisões desses autos, para fins de expedição dos requisitórios de pagamento dos valores devidos. 

Registre-se que a verba honorária correspondente a cada um dos exequentes deverá acompanhar, se for caso, os respectivos cumprimentos de sentença individuais."

Assim sendo, intime-se o IFES para se manifestar, no prazo de 30 dias, acerca da petição inicial e cálculos apresentados pela parte autora.

Defiro o pedido para seja feita a dedução, sobre a quantia a ser recebida pelo(a) exequente, do percentual de 10%, a título de verba contratual, nos termos dos contratos constantes no evento 28.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Conforme decisão proferida em 02/03/2020 pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível, "a aplicação do art. 85 do CPC-2015 resta afastada, por tratar-se de norma de direito material, não podendo retroagir para atingir títulos executivos formados anteriormente à sua vigência". 

Vê-se, por conseguinte, que a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível, transitada em julgado, afastou a condenação dos honorários de sucumbência após o desmembramento determinado, até porque não se tratam de novas execuções individuais, mas de prosseguimento da execução já iniciada na ação coletiva.

Assim sendo, considerando que no processo de execução não incide custas, e que não cabe mais condenação em honorários sucumbenciais nesta fase processual, não há necessidade de deferir a assistência judiciária gratuita.

 

Em razões recursais, o agravante pugna pelo provimento do recurso a fim de o feito de origem seja julgado extinto, sob o fundamento de ausência de personalidade e capacidade para ser parte e, subsidiariamente, pela necessidade de habilitação do espólio, considerando que “a substituição da parte falecida diretamente por seus sucessores só deve ocorrer nas hipóteses em que o inventário já estiver concluído pela partilha homologada em juízo ou quando não há bens ou direitos a inventariar”.

Sob esta moldura, cinge-se a presente controvérsia. Decide-se.

Inicialmente, registra-se que o título executivo que embasa a ação originária é proveniente da ação coletiva nº 0009249-20.1997.4.02.5001, que tramitou na 2ª Vara Federal Cível dessa Seção Judiciária, e em que se postulou o pagamento, a partir de 01/01/1995, do reajuste de 3,17% na remuneração dos servidores substituídos do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL.

A sentença julgou improcedente o pedido. No entanto, este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica condenando o réu a incorporar aos vencimentos dos autores o resíduo de 3,17%, devendo incidir sobre as parcelas atrasadas correção monetária, desde quando devidas, mais juros de mora no percentual de 1% ao mês, dado o caráter alimentar do débito e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação.

Com efeito, conforme já venho me posicionando nesta Turma, entendendo que, apesar de se tratar de título judicial com fase de conhecimento exauriente, na hipótese de sentença coletiva de caráter genérico, a liquidação mostra-se necessária não só para delimitar os limites objetivos, como também, as balizas subjetivas da coisa julgada, isto é, há uma inevitável transferência de carga cognitiva sui generis para a fase processual vindoura, sem a qual não é possível o cumprimento da obrigação reconhecida no título.

No caso, verifico que, na origem, a execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, na data de 18.10.2022, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento no sistema de recursos repetitivos, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, o Tema 1169, em que se objetiva “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

A propósito, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COLETIVO. 1. Delimitação da controvérsia: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), em conjunto com os REsp 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ. (STJ, Corte Especial, REsp 1978629, Rel. Min. BENEDITO GOLÇALVES, Afetado em 18.10.2022).

 

Nesse cenário, considerando que o recorrido não promoveu a prévia liquidação do julgado, em se tratando de ação em se busca o cumprimento de sentença coletiva, mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, o feito deve ser suspenso, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

Ante o exposto, voto no sentido de SUSPENDER O RECURSO E O PROCESSO DE ORIGEM, consoante os fundamentos expostos.



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Agravo de Instrumento Nº 5016939-06.2022.4.02.0000/ES

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO STJ. TEMA 1169.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a habilitação direta dos sucessores do de cujus, a teor do que dispõe o art. 110 do CPC, sendo que eventual valor a ser liquidado deverá ser dividido entre os três filhos.

2.  A execução foi proposta sem a observância da prévia liquidação do título coletivo, a teor do que determinam os arts. 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor.

3. Existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça (18.10.2022) afetando para julgamento o Tema 1169, qual seja, “definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”, havendo determinação de suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre a mesma matéria, nos moldes do que já havia decidido a Vice-Presidência deste Tribunal, no Agravo de Instrumento nº 5003066-41.2019.4.02.0000, em relação ao processos em trâmite  perante o TRF 2ª Região e seus respectivos Juízos Federais vinculados.

4. Controvérsia acerca da necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo, haja vista que o recorrido iniciou o cumprimento da sentença do título proveniente da ação coletiva sem a prévia liquidação do julgado.

5. A divergência nos autos se refere à mesma questão jurídica que ensejou a determinação de suspensão nacional dos processos relacionados ao tema pelo Superior Tribunal de Justiça, impondo-se a suspensão do processo, na forma do art. 1.037, inciso II, do CPC, até a definição da controvérsia.

6. Agravo de instrumento e processo de origem suspensos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, SUSPENDER O RECURSO E O PROCESSO DE ORIGEM, consoante os fundamentos expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001345598v3 e do código CRC 0c368bfa.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5016939-06.2022.4.02.0000/ES

INCIDENTE: QUESTÃO DE ORDEM

RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 74, disponibilizada no DE de 15/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, SUSPENDER O RECURSO E O PROCESSO DE ORIGEM, CONSOANTE OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.



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