Agravo de Instrumento Nº 5016939-06.2022.4.02.0000/ES
RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, atribuído à minha relatoria por livre distribuição, interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES, figurando como agravado SIDNEY RAIMUNDO BARRETO, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5038083-05.2021.4.02.5001, que admitiu “a habilitação direta dos sucessores do cujus (evento 28) a teor do que dispõe o art. 110 do CPC/15, sendo que eventual valor a ser liquidado deverá ser dividido entre os três filhos".
Em razões recursais, o agravante pugna pelo provimento do recurso a fim de o feito de origem seja julgado extinto, sob o fundamento de ausência de personalidade e capacidade para ser parte e, subsidiariamente, pela necessidade de habilitação do espólio, considerando que “a substituição da parte falecida diretamente por seus sucessores só deve ocorrer nas hipóteses em que o inventário já estiver concluído pela partilha homologada em juízo ou quando não há bens ou direitos a inventariar”.
Contrarrazões constante do evento 6.
Parecer do Ministério Público Federal pela sua não intervenção no feito (evento 9).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por RICARDO PERLINGEIRO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001345596v2 e do código CRC d25bfd0f.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA
Data e Hora: 03/03/2023, às 18:50:34