Agravo de Instrumento Nº 0011325-52.2015.4.02.0000/
RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
RELATÓRIO
Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação em agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante reexame de questão referente ao direito ao acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria (art. 45 da 8.213/91).
O INSS interpôs agravo de instrumento em face de decisão que concedeu liminarmente a tutela específica para determinar que a autarquia adotasse as providências pertinentes, no sentido de conceder o adicional de 25%, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei nº 8213/91, sobre o benefício de aposentadoria por idade da parte autora.
A Segunda Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão impugnada, cuja relatoria foi do então relator, Dr. Messody Azulay Neto ().
O INSS interpôs recurso especial (fls.01/08, ) em face do acórdão da Segunda Turma Especializada (). Encaminhado o feito à Vice-Presidência foi autorizada a admissão do recurso ().
O Vice-Presidente desta Corte determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, na forma do art. 1.030, inciso III, do CPC.
Em julgamento definitivo da controvérsia estabelecida no RE 1.221.446/RJ, o STF fixou tese no Tema 1095, e ante a aparente divergência entre o acórdão proferido e a tese fixada pelo STF, foram os autos encaminhados a esta Turma Especializada, nos termos do que determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima citado ().
É o relatório. Em mesa para julgamento.
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Data e Hora: 27/2/2023, às 17:42:14