Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 0011325-52.2015.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

RELATÓRIO

Os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação em agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mediante reexame de questão referente ao direito ao acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria (art. 45 da 8.213/91).

 

O INSS interpôs agravo de instrumento em face de decisão que concedeu liminarmente a tutela específica para determinar que a autarquia adotasse as providências pertinentes, no sentido de conceder o adicional de 25%, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei nº 8213/91, sobre o benefício de aposentadoria por idade da parte autora.

 

A Segunda Turma Especializada negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão impugnada, cuja relatoria foi do então relator, Dr. Messody Azulay Neto (evento 25, ACOR24).

 

O INSS interpôs recurso especial (fls.01/08, evento 28, OUT28) em face do acórdão da Segunda Turma Especializada (evento 25, ACOR24). Encaminhado o feito à Vice-Presidência foi autorizada a admissão do recurso (evento 38, DEC35).

 

O Vice-Presidente desta Corte determinou o sobrestamento do feito até o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, na forma do art. 1.030, inciso III, do CPC.

 

Em julgamento definitivo da controvérsia estabelecida no RE 1.221.446/RJ, o STF fixou tese no Tema 1095, e ante a aparente divergência entre o acórdão proferido e a tese fixada pelo STF, foram os autos encaminhados a esta Turma Especializada, nos termos do que determina o artigo 1.030, inciso II, do CPC, para que, se assim for entendido, haja a devida adequação do v. acórdão recorrido ao leading case acima citado (evento 76, DECRESP1).

 

É o relatório. Em mesa para julgamento.



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Agravo de Instrumento Nº 0011325-52.2015.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

VOTO

Trata-se de hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II do CPC/15, mediante reexame da questão relativa ao direito ao acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria (art. 45 da 8.213/91), consoante o entendimento firmado pela Suprema Corte, no leading case Tema 1095 - RE 1.221.446/RJ.

 

É possível a retratação se os fundamentos do voto-condutor do acórdão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no regime dos recursos repetitivos.

 

Assim restou consignado no voto do eminente Desembargador Federal Messod Azulay (evento 125, voto 23), então relator do acórdão impugnado:

 

“(...)

O aumento de 25% no valor da aposentadoria é um valor a ser concedido quando se constatar que o aposentado não tem, realmente, condição de exercer suas atividades cotidianas sem a assistência permanente de um terceiro. No caso, a despeito de o atestado médico de e-fl. 29 não ser conclusivo quanto à necessidade de assistência permanente de outra pessoa, na forma do art. 45 do Decreto-Lei 3048/99, entendo que se pode presumir tal necessidade, considerando, para tanto, a idade avançada da segurada, a doença da qual é portadora (Alzheimer), e que está sob a curatela de sua filha desde 2013 (e-fl. 30). Consoante entendimento jurisprudencial, o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, tem direito ao acréscimo de 25%.

(...)

Assim, constata-se a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão liminar do adicional de 25%, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei nº 8213/91. Vale dizer que, ainda que o atestado médico juntado aos autos possa não ser suficiente para uma conclusão definitiva acerca da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, em se tratando de juízo liminar, garante uma verossimilhança plausível da alegação, sendo suficiente para determinar o pagamento, em caráter provisório, do acréscimo de 25%”.

 

Todavia, houve o julgamento definitivo da controvérsia estabelecida no RE 1.221.446/RJ (Tema 1095), acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 04/08/2021, transitado em julgado em 13/8/2021, pelo qual o STF fixou a seguinte tese:

 

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria".

 

Dessa forma, voto no sentido de exercer o juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II do CPC/2015, para reformar o acórdão recorrido, nos termos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Regional.



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Agravo de Instrumento Nº 0011325-52.2015.4.02.0000/

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXTENSÃO DO AUXÍLIO DA GRANDE INVALIDEZ (ART. 45 DA LEI N. 8.213/91). JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA NO RE 1.221.446/RJ - TEMA 1095. ENTENDIMENTO DIVERGENTE DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

 

I - Trata-se de hipótese em que os presentes autos retornaram da Vice-Presidência visando oportunizar o exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II do CPC/15, mediante reexame da questão relativa ao direito ao acréscimo de 25% independentemente da espécie de aposentadoria (art. 45 da 8.213/91), consoante o entendimento firmado pela Suprema Corte, no leading case Tema 1095 - RE 1.221.446/RJ.

 

II - É possível a retratação se os fundamentos do voto-condutor do acórdão estão em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no regime dos recursos repetitivos.

 

III - Assim restou consignado no voto do eminente Desembargador Federal Messod Azulay (evento 125, voto 23), então relator do acórdão impugnado: “(...) O aumento de 25% no valor da aposentadoria é um valor a ser concedido quando se constatar que o aposentado não tem, realmente, condição de exercer suas atividades cotidianas sem a assistência permanente de um terceiro. No caso, a despeito de o atestado médico de e-fl. 29 não ser conclusivo quanto à necessidade de assistência permanente de outra pessoa, na forma do art. 45 do Decreto-Lei 3048/99, entendo que se pode presumir tal necessidade, considerando, para tanto, a idade avançada da segurada, a doença da qual é portadora (Alzheimer), e que está sob a curatela de sua filha desde 2013 (e-fl. 30). Consoante entendimento jurisprudencial, o segurado aposentado por idade ou por tempo de contribuição, que se encontre em idêntica condição de deficiência daqueles aposentados por invalidez e que necessite de assistência permanente de terceiro, tem direito ao acréscimo de 25%. (...) Assim, constata-se a plausibilidade do direito e a verossimilhança das alegações para a concessão liminar do adicional de 25%, na forma prevista pelo artigo 45 da Lei nº 8213/91. Vale dizer que, ainda que o atestado médico juntado aos autos possa não ser suficiente para uma conclusão definitiva acerca da necessidade de assistência permanente de outra pessoa, em se tratando de juízo liminar, garante uma verossimilhança plausível da alegação, sendo suficiente para determinar o pagamento, em caráter provisório, do acréscimo de 25%”.

 

IV - Todavia, houve o julgamento definitivo da controvérsia estabelecida no RE 1.221.446/RJ (Tema 1095), acórdão de Repercussão Geral publicado no DJe de 04/08/2021, transitado em julgado em 13/8/2021, pelo qual o STF fixou a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria".

 

V - Dessa forma, impõe-se exercer o juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II do CPC/2015, para reformar o acórdão recorrido, nos termos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Regional.

 

VI - Juízo de Retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, nos termos dos artigos 1.030, II do CPC/2015, para reformar o acórdão recorrido, nos termos estabelecidos na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 0011325-52.2015.4.02.0000/

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 732, disponibilizada no DE de 02/03/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.030, II DO CPC/2015, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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