Apelação Criminal Nº 0022500-03.2014.4.02.5101/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por L. C. S. A. (Evento 295), em face do v. Acórdão, proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada (evento 281), que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente por ele e por F. R., reconhecendo a inexistência de omissão e contradição no julgado, nos seguintes termos:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.

1 - De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

2 - Inocorrência de omissão e contradição no acórdão.   As questões relacionadas às alegações dos embargantes foram devidamente enfrentadas no julgado. Impossibilidade de se pretender, na via dos aclaratórios, a modificação do entendimento adotado no acórdão.

3 - Embargos de declaração desprovidos.”

Em razões recursais, a defesa de L. C. S. A. alega, em suma, que o acórdão, juntado aos autos no Evento 281, incidiu em omissão por não analisar, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente/superveniente, uma vez que transcorridos mais de 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação (18/12/2018 – ev. 1188, da ação penal), sem que a condenação do embargante tenha sido confirmada.

Aponta, ainda, a defesa que “não está insistindo na prescrição retroativa entre os fatos e o recebimento da denúncia, mas suscitando, ineditamente, a prescrição punitiva superveniente (CP, art. 110 c/c o art. 117, IV) do crime do art. 337-B, do CP, cuja pena definitiva imposta ao peticionário foi de 2 anos (CP, art. 109, V), segundo a conjuntura processual atual”.

Em petição acostada aos autos (Evento 296), a defesa de F. R. também requer seja reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente/superveniente, e, por conseguinte, extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, IV, do CP.

Contrarrazões oferecidas pelo Ministério Público Federal no Evento 298. 

Sustenta o órgão acusador que “a sentença foi integrada em 03/07/2019 (Evento 1217, SENT874), pelo que somente após essa data é que a decisão tornou-se apta a produzir todos os seus efeitos”.

Aduz, por consequência, que, “não tendo transcorrido entre a data de publicação da sentença integrativa (03/07/2019) e a presente data o lapso de 4 (quatro) anos do prazo prescricional aplicável à espécie, incabível o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição superveniente, que só ocorreria em 03/07/2023”.

É o relatório.  Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344585v2 e do código CRC cfe1abc0.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO
Data e Hora: 16/3/2023, às 16:0:41

Apelação Criminal Nº 0022500-03.2014.4.02.5101/RJ

VOTO

Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por L. C. S. A. (Evento 295), em face do v. Acórdão, proferido por esta Colenda Primeira Turma Especializada (evento 281), que, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente por ele e por F. R., reconhecendo a inexistência de omissão e contradição no julgado, nos seguintes termos:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO QUE RESTOU DECIDIDO NO ACÓRDÃO. DESCABIMENTO.

1 - De acordo com o art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração só têm lugar quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

2 - Inocorrência de omissão e contradição no acórdão.   As questões relacionadas às alegações dos embargantes foram devidamente enfrentadas no julgado. Impossibilidade de se pretender, na via dos aclaratórios, a modificação do entendimento adotado no acórdão.

3 - Embargos de declaração desprovidos.”

Inicialmente, em face dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, conheço da petição do Evento 296 como embargos de declaração, eis que a juntada aos autos pela defesa do réu F. R. ocorreu dentro do prazo do art. 619 do CPP, devendo ser apreciados conjuntamente com o recurso do corréu L. C. S. A..

A questão posta em juízo diz respeito a possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente/superveniente (art. 110 c/c o art. 117, IV), relativa ao crime do art. 337-B, do Código Penal, cuja pena definitiva imposta aos embargantes foi de 2 anos (CP, art. 109, V).

Com efeito, em razão de ter-se verificado o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição regula-se pela pena aplicada, como prevê a primeira parte do §1º do artigo 110 do Código Penal.

Nesse sentido, confira-se o teor da Súmula nº 146 do STF, verbis: “A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada, quando não há recurso da acusação.”

Tendo em vista que a pena privativa de liberdade imposta aos acusados foi de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal é de 04 (quatro) anos.

A defesa entende que esse prazo já teria sido ultrapassado, sem que a condenação dos embargantes tivesse sido confirmada.   Para tanto, aponta como marco interruptivo a data da publicação da sentença condenatória ocorrida em 18/12/2018 (ev. 1188 da ação penal).

Já o órgão acusador, em suas contrarrazões, assenta que a prescrição não ocorreu, pois a sentença condenatória foi integrada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração em 03/07/2019 (ev 1217, SENT874), razão pela qual somente após essa data é que a decisão se tornaria apta a produzir todos os seus efeitos, não tendo, ainda, transcorrido o prazo prescricional de 4 anos.

Portanto, a controvérsia que se extrai, in casu, é definir qual a data a ser considerada como marco interruptivo do prazo prescricional: i) a data da publicação da sentença condenatória ou ii) a data do julgamento dos embargos de declaração opostos dessa sentença.

Pois bem.

Não desconheço que, como apontado nas contrarrazões ministeriais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Ação Penal nº 878/DF – Julgado:15/12/2021) – reconheceu que, se a denúncia for alvo de embargos de declaração, é a data de julgamento desse recurso que deve ser considerada para a prescrição, ainda que eles sejam rejeitados.

Não obstante, verifica-se, dos precedentes citados pelo voto vencedor proferido pelo Ministro Relator Benedito Gonçalves, na referida Ação Penal, que partem do pressuposto de que os embargos declaratórios foram providos, integrando a sentença/acórdão, ou, mesmo, esclarecendo, explicitando e complementando o julgado.

Outrossim, destaco que até mesmo a doutrina (Badaró, Gustavo Henrique. Manual de recursos penais. 3. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 338), mencionada no voto do ilustre Ministro Relator, conquanto não faça alusão a qualquer caso concreto, deixa claro, ao citar “sentença ou acórdão esclarecido, explicitado ou completado”, que está se referindo aos embargos providos.

A propósito, vale registrar que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 197018 AgR (Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: 24/02/2021 - Publicação: 12/03/2021), reconheceu a prescrição punitiva estatal, considerando a decisão proferida em sede de embargos de declaração acolhidos como marco interruptivo do prazo prescricional.

No voto do Eminente Relator, restou assentado que o marco interruptivo do prazo prescricional deixou de ser a data de publicação da sentença, passando a ser o dia do julgamento dos embargos declaratórios providos pelo Magistrado de primeiro grau para modificar a sentença, de modo a dotá-los de efeito integrativo e infringentes ao substituir a reprimenda imposta na condenação.

Consigno, ainda, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, através da sua Quinta Turma (AgRg no REsp 1492007/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 18/04/2018), já havia decidido que a postergação do marco interruptivo exige a modificação da decisão embargada.

Na presente hipótese, como já dito, os embargos foram rejeitados.

Assim, em que pese a decisão do STJ na Ação Penal nº 878/DF, há, por outro lado, julgados daquela mesma Corte e do STF, inclinando-se para o entendimento de que somente os embargos de declaração acolhidos teriam o condão de deslocar o evento interruptivo da prescrição para o momento da decisão que julga os aclaratórios.  Entendo que esse seja o melhor caminho a seguir, até porque a questão ainda não está sedimentada nos Tribunais Superiores.

Adoto, pois, como marco interruptivo do prazo prescricional, a data da publicação da sentença condenatória e não a data do julgamento dos embargos de declaração rejeitados, eis que o desprovimento dos aclaratórios não encerra nenhuma integração, complementação ou explicitação do julgamento anterior, cujo exame do mérito permanece irretocável, em razão da inexistência de qualquer vício.

No caso concreto, considerando que a sentença que condenou os réus à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão foi prolatada no dia 17/12/2018 e transitou em julgado para o Ministério Público Federal (Evento 1188 dos autos de origem), verifica-se que, desde o decisum de primeiro grau, o prazo prescricional de 4 anos (artigo 109, inciso V, do Código Penal) foi ultrapassado sem que tenha havido trânsito em julgado para a defesa, impondo-se, portanto, o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus F. R. e L. C. S. A., pela ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal.

ISTO POSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar extinta a punibilidade de F. R. e L. C. S. A., em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte c/c arts. 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344586v3 e do código CRC 25172e61.

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Apelação Criminal Nº 0022500-03.2014.4.02.5101/RJ

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 337-B, CAPUT, C/C ARTIGO 337-D, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CORRUPÇÃO EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL). PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO SE ALTERA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS.

1. Réus condenados pelo crime previsto no art. 337-B, caput, c/c art. 337-D, caput, do Código Penal (corrupção em transação comercial internacional).  Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.
2. Somente os embargos de declaração acolhidos têm o condão de deslocar o evento interruptivo da prescrição para o momento da decisão que julga os aclaratórios.  Os aclaratórios desprovidos não integram, não esclarecem nem explicitam o julgado. Precedentes.
3. Pena privativa de liberdade imposta a ambos os réus de 2 (dois) anos de reclusão.  Aplicação do prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, e 110, §1º, do Código Penal.
4. Ultrapassado o prazo de 4 anos previsto no art. 109, V, do CP desde a sentença condenatória sem que tenha havido trânsito em julgado para a defesa.  Extinção da punibilidade dos réus pela prescrição da pretensão punitiva estatal, de forma intercorrente.
5. Embargos de declaração providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para declarar extinta a punibilidade de F. R. e L. C. S. A., em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade intercorrente, com fundamento no art. 107, IV, primeira parte c/c arts. 109, V e 110, §1º, todos do Código Penal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 17 de maio de 2023.

Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344587v3 e do código CRC 38a09348.

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Data e Hora: 18/5/2023, às 18:31:44

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/05/2023

Apelação Criminal Nº 0022500-03.2014.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): MARYLUCY SANTIAGO BARRA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário