Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela de urgência para que a parte agravada pudesse continuar o seu tratamento médico no sistema de saúde da Aeronáutica.

Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, amparada no art. 50, inciso IV, alínea ‘e’ da Lei 6.880/80, que a parte agravada é pensionista de militar falecido, não podendo mais ser considerada dependente, porquanto, com o início do pagamento da pensão de que é beneficiária, em razão do óbito daquele militar (seu pai), passou a ter renda própria e pensionistas não estão relacionados entre aqueles que permanecem como dependentes após o falecimento do militar, na exata dicção do art. 50 § 2º, VII da Lei 6880/80 c/c inciso 5.5 da NSCA 160-5 DE 12/04/2017. Aduz que a dependência para os fins aqui tratados é diferente do conceito de dependência econômica e, a partir do óbito do militar, cessa a dependência, pois quem se torna pensionista passa a ter renda própria, ou seja, a pensão militar. Assevera que a condição de pensionista não se confunde com a condição de dependente. 

Contrarrazões apresentadas no Evento 7-2º grau.

Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 12-2º grau, opinando pelo não provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência para que a parte agravada pudesse continuar o seu tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 20-1º grau, in verbis: 

“(...)
Em vista do disposto no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, é direito dos dependentes de militares a assistência médico hospitalar. Ostentando a impetrante a condição de dependente de militar (anexos 4/12), não poderia, em tese, ter sido impedida de usufruir do sistema de saúde da Aeronáutica.
O risco de dano irreparável na espécie se caracteriza em função de sua avançada idade e do grave contexto sanitário que atualmente prevalece no Brasil.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que à autora seja permitido continuar o tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica. Intime-se com urgência.(...)” 


 

Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. F., ora agravada, objetivando o deferimento de tutela de urgência para que permaneça vigente seu acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. 

Com efeito, o E. STJ determinou, em 08/03/2021, a afetação dos REsps nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1080, a fim de “definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal."

Desta forma, houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).

Diante do exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais nº 1.880.238, nº 1.871.942, nº 1.880.246 e nº 1.880.241, sob o Tema 1080, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344360v2 e do código CRC 1b86ad45.

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Documento:20001350960
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO DIVERGENTE

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão, proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 5089016-70.2021.4.02.5101, que deferiu a tutela de urgência, para restabelecer o acesso da agravada ao sistema de saúde da Aeronáutica.

Segundo consta dos autos, a autora, ora agravada, nascida em 13/03/1944, recebe, na condição de filha, benefício de pensão por morte instituído por militar falecido da Força Aérea Brasileira.

Contudo, teve o seu nome excluído do fundo de saúde da FAB, tendo ajuizado demanda objetivando a reinclusão como beneficiária do FUNSA.

O Juízo a quo proferiu a decisão vergastada sob os seguintes fundamentos: “Em vista do disposto no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, é direito dos dependentes de militares a assistência médico hospitalar. Ostentando a impetrante a condição de dependente de militar, não poderia, em tese, ter sido impedida de usufruir do sistema de saúde da Aeronáutica.O risco de dano irreparável na espécie se caracteriza em função de sua avançada idade e do grave contexto sanitário que atualmente prevalece no Brasil. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que à autora seja permitido continuar o tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica”.

A União, se insurgindo contra tal decisão, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento (Evento 1, INIC1). Salientou que a autora não é considerada dependente do militar falecido, pelo fato de possuir renda própria.

Em  contrarrazões (Evento 7), a agravada sustentou que “o recebimento da pensão militar não exclui da filha solteira a condição de dependente”.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que “a filha do militar, para fins de assistência médico-hospitalar, não perde a condição de dependente ao se tornar pensionista”.

O eminente relator, Desembargador Federal ALCIDES MARTINS, votou no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ. 

É o relato do necessário. Passo a decidir.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdãos publicados em 08/03/2021, entendeu por afetar os Recursos Especiais nºs 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ à sistemática dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão de direito controvertida, nos termos do voto do Relator, Exmo. Ministro Og Fernandes: “Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei n.º 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal” (Tema 1.080).

Na ocasião, também houve a determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada no referido tema e tramitem no território nacional, conforme ementa abaixo transcrita:

PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 50, INC. IV, ALÍNEA "E", §§ 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº 6.880/80 (NA REDAÇÃO ANTERIOR À DA LEI Nº 13.954/2019). DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). INSTITUIDORES DAS PENSÕES FALECIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.954/2019. DEBATE RESTRITO À LEGISLAÇÃO ANTERIORMENTE VIGENTE. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. PARTICIPAÇÃO DE AMICI CURIAE. ART. 138 DO CPC. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART.1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

1. Delimitação da controvérsia: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal".

2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016).

3. Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas - AMIR/JF, à Associação dos Militares Inativos e Pensionistas de Pirassununga - ASMIPIR e à Associação dos Militares Inativos de Guaratinguetá - AMIGA , para atuação como amici curiae.

4. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (art. 1037, inciso II, do CPC).

5. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos REsps 1.880.238, 1.880.241, 1.880.246 e 1.871.942).

(ProAfR no REsp 1880238/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/03/2021)

Na ocasião, o Superior Tribunal de Justiça também destacou que “Embora os feitos tratem de situação bastante sensível, qual seja, a decisão sobre o direito à prestação de assistência médico-hospitalar, a suspensão não trará prejuízos aos demandantes, pois é facultado ao julgador, caso entenda presentes os requisitos legais, deferir a antecipação dos efeitos da tutela”.

Desse modo, no caso específico dos autos, não deve ocorrer o sobrestamento do presente feito, uma vez que o recurso de agravo de instrumento interposto pela União discute se deve ou não ser deferida a tutela de urgência em favor da autora, hipótese, portanto, excepcionada pelo STJ nos referidos Recursos Especiais afetados.

Nesse sentido, já se manifestou esta Egrégia Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FILHA DE MILITAR FALECIDO QUE RECEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELA UFRJ. ACESSO AO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA TUTELA DE URGÊNCIA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência, para restabelecer o acesso da agravada ao sistema de saúde da Aeronáutica.2. No caso específico dos autos, não deve ocorrer o sobrestamento do presente feito, uma vez que o recurso de agravo de instrumento interposto discute se deve ou não ser deferida a tutela de urgência, hipótese, portanto, excepcionada pelo STJ nos Recursos Especiais nºs 1.880.238/RJ, 1.871.942/PE, 1.880.246/RJ e 1.880.241/RJ afetados (TRF2 – AI 5003356-22.2020.4.02.0000. 5ª Turma Especializada. Data do julgamento: 24/03/2021). 3. A assistência médico-hospitalar em hospitais e clínicas das Forças Armadas, encontra esteio no artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80, e é benefício de uso contínuo, enquanto vigentes as normas que o asseguram, não só para o militar, como também para os dependentes definidos pelo Estatuto dos Militares, mediante participação nos custos e pagamento de contribuições descontadas em contracheque. Pode, portanto, ser restringido, com efeitos imediatos e futuros, por legislação superveniente, especialmente quando tal direito se constitui em um adicional, em torno de pessoas que possuem renda própria, não havendo que se falar em direito adquirido (...) .8. Dado provimento ao agravo de instrumento, para indeferir a tutela de urgência e impedir a reinclusão da autora no sistema de saúde da Aeronáutica. (TRF2 - AI 5000459-50.2022.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES. Quinta Turma Especializada. Data do julgamento: 31/08/2022)

Ante o exposto, divergindo do voto do Desembargador Federal Dr. Alcides Martins, voto no sentido de afastar o sobrestamento do processo, devendo ser analisado o mérito do agravo de instrumento pelo relator.



Documento eletrônico assinado por ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001350960v2 e do código CRC 389c1850.

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Documento:20001431133
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

VOTO

Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Pretende a agravante a reforma da decisão interlocutória que deferiu o requerimento de reinclusão da parte agravada no rol de cadastro de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, garantindo-lhe a continuidade da prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica.

O Juízo a quo assim decidiu no Evento 5, in verbis: 
    
“Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por A. D. S. F. objetivando o deferimento de tutela de urgência para que permaneça vigente seu acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica. Narra que é pensionista de militar, inscrita como sua dependente junto à Administração Militar e que teve negado atendimento no sistema de saúde da Aeronáutica.
É o que importa relatar. Passa-se a decidir. 
Em vista do disposto no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, é direito dos dependentes de militares a assistência médico hospitalar. Ostentando a impetrante a condição de dependente de militar (anexos 4/12), não poderia, em tese, ter sido impedida de usufruir do sistema de saúde da Aeronáutica.
O risco de dano irreparável na espécie se caracteriza em função de sua avançada idade e do grave contexto sanitário que atualmente prevalece no Brasil.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que à autora seja permitido continuar o tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica. Intime-se com urgência. 
Defiro a gratuidade de justiça.
Cite-se, com prazo para oferecimento de contestação regulado pelo art. 335, III c/c art. 231, V do CPC.
Deixo de designar a audiência de que trata o art. 334 do CPC, tendo em vista tratar-se de lide que não admite autocomposição (art. 334, § 4º, II).” 

Não merece reforma a decisão recorrida. Vejamos.

A controvérsia, na presente hipótese, cinge-se na verificação da legalidade do ato que determinou a exclusão da parte agravada como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica.

Com efeito, a Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, não sendo a condição de pensionista a assegurar tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, "e”, e §§ 2º, 3º e 4º, in verbis:

“Art. 50. São direitos dos militares:

 IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

        e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

 § 2° São considerados dependentes do militar:

        I - a esposa;
        II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito;
        III - a filha solteira, desde que não receba remuneração;
        IV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração;
        V - a mãe viúva, desde que não receba remuneração;
        VI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV;
        VII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva;
        VIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio.

        § 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente:

        a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
        b) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração;
        c) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração;
        d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração;
        e) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo;
        f) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração;
        g) o neto, órfão, menor inválido ou interdito;
        h) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial;
        i) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e
        j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial.

        § 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.” (grifamos)

Compulsando os autos, infere-se que a agravada é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, foi habilitada a perceber a pensão militar, possuindo 76 anos, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos. 

Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a recorrida possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao FUNSA, restando patente a presença do fumus boni iuris. 

No mesmo sentido, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementas dos julgados que passo a transcrever:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR À FILHA DE EX-MILITAR DA FAB. ARTIGO 50, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DA LEI Nº 6.880/80. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1- A apelada ajuizou a ação objetivando ser reincluída como beneficiária do Fundo de Saúde da FAB.
2- O artigo 50, inciso IV, alínea ‘e’, da Lei nº 6.880/80 garante o direito à assistência médico- hospitalar não só para o militar, como também para seus dependentes.
3- In casu, como a autora foi enquadrada pela própria Administração Castrense como dependente para fins de recebimento de pensão por morte de seu genitor, não faz sentido também não a considerar dependente para usufruir da assistência médico-hospitalar fornecida pela Aeronáutica (TRF2 - AI 5002576-53.2018.4.02.0000. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. Data do Julgamento: 26/02/2019; TRF2 - APELRE 2018.51.01.018381-6. Relator: Desembargador Federal Reis Friede. Órgão julgador: 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 18/02/2019).
4- A pensão por morte que a autora recebe não se enquadra no conceito de remuneração prevista no artigo 50, § 4º, da Lei nº 6.880/80, não sendo suficiente para descaracterizar a dependência econômica que tinha com seu genitor militar (TRF2 - APELRE 2018.51.01.047729- 0. Relatora: Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima. Órgão julgador: 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 04/10/2018; TRF2 - APELRE 2014.51.01.005038-0. Relator: Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro. Órgão julgador: 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/06/2017).
5- Portanto, revela-se escorreita a r. sentença proferida pelo Juízo a quo, que restabeleceu em favor da autora o direito ao atendimento médico-hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica.
6 - Recurso desprovido.
(TRF2. AC 0025513-68.2018.4.02.5101. 5ª Turma Especializada. Relator Desembargador Federal Aluísio Mendes. Dje: 05/07/2019) (grifamos)


ADMINISTRATIVO - MILITAR - DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA MARINHA - ESPOSA DIVORCIADA - CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - ART. 50, IV, •E–, DA LEI Nº. 6.880/80 E PORTARIA Nº 330/2009 - PENSIONISTA - LEI Nº. 3.765/60. 1. A matéria em debate diz respeito ao direito alegado pela impetrante, na qualidade de pensionista de militar da Marinha, à assistência médico-hospitalar gratuita nas unidades de saúde militares. A sentença recorrida concedeu a segurança fundamentando-se na tese de que a impetrante é titular da pensão militar, pois presente a condição de dependente nos termos da lei e o óbito do instituidor da pensão não é causa de encerramento da relação de dependência mas sim o marco do surgimento do direito à pensão. 2. A assistência médico-hospitalar, a ser prestada ao militar e seus dependentes, é proporcionada por meio das organizações de saúde dos Ministérios Militares, do Hospital das Forças Armadas e da Assistência Social dos Ministérios Militares quando existentes, conforme as condições estabelecidas no Decreto nº 92.512/1986 e nas regulamentções específicas das Forças singulares. 3. O Regulamento do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA, instituído pela Portaria nº 330/2009, em seu art. 5º, inc. I, dispõe que são beneficiários da assistência médico-hospitalar, dentre outros, os contribuintes titulares, previstos no art. 4º deste Regulamento, exceto os pensionistas que tenham perdido a condição de dependência, em relação ao instituidor da pensão. 4. Se a impetrante foi considerada beneficiária da pensão, merece ser reconhecida como dependente do de cujus, pois a dependência é condição prévia à concessão do benefício. E sendo a assistência médico-hospitalar para os militares e seus dependentes um direito nos termos do art. 50, inc. IV, da Lei nº 6.880/80, deve também ser assegurado, à impetrante, o acesso aos serviços prestados pelos estabelecimentos médico-hospitalares da Marinha, desde que contribuinte do Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo retido, remessa necessária e apelação improvidos.
(TRF2- APELREEX 00056406320104025101, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, 28/02/2011)  (Grifos nossos)


 

Impende ressaltar que há entendimento deste Tribunal no sentido de que, a percepção de pensão por parte do dependente do militar, não enseja a interrupção da assistência-saúde a ela fornecida, não devendo prosperar o argumento da União Federal de que a dependência econômica da autora, ora agravada, cessou totalmente ao passar a receber a pensão de militar, uma vez que o vínculo de dependência não se exclui com a habilitação de pensão por morte, sendo esta requisito essencial para o percebimento de outros diversos benefício. Neste diapasão, merece transcrição as ementas abaixo colacionadas:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE ENQUADRAMENTO COMO BENEFICIÁRIADO FUSMA. ALTERAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE DEPENDÊNCIA (§4º DO ART. 50 DA LEI 6.880/80) PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE.
 1. Os benefícios são regulados pela lei vigente à data do óbito do instituidor, que no caso dos autos, corresponde ao seu desligamento da Marinha, por força do disposto no art. 20 da Lei 3765/1960. O título de pensão militar conferido à Autora foi emitido com fulcro na Lei nº 3.765/60. A condição de dependente conferida à Autora para fins de assistência médico- hospitalar prestada pelo FUSMA foi reconhecida quando da concessão da própria pensão militar, com fulcro na legislação então vigente. Precedentes desta Corte. 2. Ainda que prevalecesse o argumento da União, no sentido de que a condição de dependente ou beneficiário para o FUSMA não se confunde com a condição de pensionista, é de se considerar que in casu a demandante é pensionista e manteve a condição de beneficiária de assistência médico-hospitalar desde 1972, de sorte que a Administração Militar demorou quase 35 (trinta e cinco) anos para definir parâmetros objetivos que ajudassem o responsável pela sua concessão a analisar o preenchimento ou não do requisito de dependência econômica, permitindo que beneficiários, como a autora, desfrutassem por tão longo tempo do FUSMA, não se mostrando razoável a suspensão do benefício com base em parâmetros definidos posteriormente. Entendimento contrário violaria os princípios da segurança jurídica e da confiança, à luz dos quais seria inimaginável alterar uma situação consolidada em 1972, portanto 35 (trinta e cinco) antes da comunicação expedida pela a Administração Militar, a não ser que ficasse comprovada uma mudança na situação fática da autora que justificasse a modificação de sua condição de dependência, o que não restou sequer afirmado pela União nesta demanda 3. Remessa necessária e apelação desprovidas.
(TRF2 - APELREEX 00113494020144025101, Relator Des. Fed. Marcelo Pereira da Silva; 8ª TURMA ESPECIALIZADA) (grifamos)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. MILITAR. FILHA PENSIONISTA. LEI N 3.765/60. DIREITO À ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR NAS UNIDADES DE SAÚDE DA MARINHA. CONTRIBUIÇÃO. FUSMA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença de fls. 53/58 que julgou procedente o pedido objetivando obter assistência médico-hospitalar definitiva, prestada pela Marinha. 2. Preliminarmente, ao contrário do sustentado pela União, não se cogita em ausência de interesse de agir, haja vista que a própria irresignação da União quanto ao direito pleiteado, de assistência médico-hospitalar pelo FUSMA, expressa na contestação, regularmente instruída com as informações da Autoridade Militar, e nas razões de apelo, já demonstram a resistência à pretensão autoral, tornando manifesta a necessidade da tutela jurisdicional. 3. Outrossim, não conheço a preliminar de prescrição suscitada pela recorrente, uma vez que se encontra dissociada da realidade fática e jurídica que envolve o feito, pois não trata a presente hipótese de reforma militar. É de curial sabença que, por força do art. 1.010, inciso II, do NCPC, não se conhece de apelação cujas razões estejam dissociadas da realidade dos autos. 4. O direito à pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. Assim, tendo o genitor da Apelada falecido em 1961 a pensão por morte é regulada pela Lei nº 3.765/1960 e a assistência médica pela Lei nº 5.787/1972. 5. Considerando que a apelada ostenta a condição de pensionista do falecido militar por força do determinado na Lei nº 3.765/60, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, também têm direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha, mediante contribuição para o FUSMA, nos moldes da Lei nº 5.787/72. 6. Considerando que a condição de pensionista tem como premissa a situação de dependência, não se mostra possível conceber uma coisa dissociada da outra, de forma que é cabível o direito da autora à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Marinha 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (015485635.2016.4.02.5151, Apelação / Reexame Necessário, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de decisão: 01/12/2017, Data de disponibilização: 05/12/2017, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE) (grifamos)


 

O periculum in mora mostra-se evidente, em razão da idade avançada da agravada e do fato de a administração já lhe ter excluído da qualidade de dependente, o que importa na interrupção de seu atendimento médico nos hospitais da Aeronáutica. 

Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que deferiu o requerimento de tutela de urgência, determinado a reinclusão da agravada no FUNSA, tem respaldo em precedentes das Cortes Regionais.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se me afigura manifestamente equivocada, não se justificando a reforma da decisão.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.  



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001431133v2 e do código CRC dd33c734.

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Documento:20001344361
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de Ação Ordinária, deferiu o requerimento de tutela de urgência, objetivando a reinclusão da recorrida no rol de cadastro de dependentes e beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, garantindo-lhe a continuidade da prestação de assistência médico-hospitalar e odontológica. 
2. A Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também para os seus dependentes, não sendo a condição de pensionista a assegurar tal assistência, mas o enquadramento nas disposições do artigo 50, inciso IV, "e”, e §§  2º, 3º e 4º do referido diploma legal.
3. Compulsando os autos, infere-se que a agravada é filha de militar reformado da Aeronáutica e, com o óbito de seu genitor, foi habilitada a perceber a pensão militar, possuindo 76 anos, sendo atendida pelo sistema de saúde da Aeronáutica há muitos anos.
4. Como a Lei nº 6.880/80 prevê expressamente quem são os dependentes de militar, logo, conclui-se que a recorrida possui direito, na qualidade de dependente, à assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da Aeronáutica, permanecendo o ônus da contribuição junto ao Fundo de Saúde, restando patente a presença do fumus boni iuris.
5. O periculum in mora mostra-se evidente, em razão da idade avançada da agravada e do fato de a administração já lhe ter excluído da qualidade de dependente, o que importa na interrupção de seu atendimento médico nos hospitais da Aeronáutica.
6. Na espécie, o juízo da decisão interlocutória de primeira instância, que deferiu o requerimento de tutela de urgência, determinado a reinclusão da agravada no FUNSA, tem respaldo em precedentes das Cortes Regionais.
7. Agravo de instrumento improvido.  


 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344361v6 e do código CRC 36448ccf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/03/2023, na sequência 72, disponibilizada no DE de 08/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A DECISÃO FINAL PELO STJ NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.880.238, Nº 1.871.942, Nº 1.880.246 E Nº 1.880.241, SOB O TEMA 1080, COM A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA SUBSECRETARIA E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES NO SENTIDO DE AFASTAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, DEVENDO SER ANALISADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO RELATOR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO.

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Divergência - GABINETE 14 - Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES.



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2023

Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 03/05/2023, na sequência 78, disponibilizada no DE de 18/04/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS VOTOS DO JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL E DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FONTES ACOMPANHANDO O RELATOR, A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL MAURO BRAGA POR MOTIVO DE FÉRIAS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO VIGDOR TEITEL, NOS TERMOS DO ATO Nº TRF2-ATP-2023/00206, DE 26/04/2023.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Juiz Federal VIGDOR TEITEL

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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