Agravo de Instrumento Nº 5012199-39.2021.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo à decisão que deferiu a tutela de urgência para que a parte agravada pudesse continuar o seu tratamento médico no sistema de saúde da Aeronáutica.
Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, amparada no art. 50, inciso IV, alínea ‘e’ da Lei 6.880/80, que a parte agravada é pensionista de militar falecido, não podendo mais ser considerada dependente, porquanto, com o início do pagamento da pensão de que é beneficiária, em razão do óbito daquele militar (seu pai), passou a ter renda própria e pensionistas não estão relacionados entre aqueles que permanecem como dependentes após o falecimento do militar, na exata dicção do art. 50 § 2º, VII da Lei 6880/80 c/c inciso 5.5 da NSCA 160-5 DE 12/04/2017. Aduz que a dependência para os fins aqui tratados é diferente do conceito de dependência econômica e, a partir do óbito do militar, cessa a dependência, pois quem se torna pensionista passa a ter renda própria, ou seja, a pensão militar. Assevera que a condição de pensionista não se confunde com a condição de dependente.
Contrarrazões apresentadas no Evento 7-2º grau.
Manifestação do Ministério Público Federal no Evento 12-2º grau, opinando pelo não provimento do recurso.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Pretende a parte agravante a modificação da decisão que deferiu o requerimento de tutela de urgência para que a parte agravada pudesse continuar o seu tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica.
O Juízo a quo assim decidiu no Evento 20-1º grau, in verbis:
“(...)
Em vista do disposto no art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80, é direito dos dependentes de militares a assistência médico hospitalar. Ostentando a impetrante a condição de dependente de militar (anexos 4/12), não poderia, em tese, ter sido impedida de usufruir do sistema de saúde da Aeronáutica.
O risco de dano irreparável na espécie se caracteriza em função de sua avançada idade e do grave contexto sanitário que atualmente prevalece no Brasil.
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que à autora seja permitido continuar o tratamento de saúde no sistema de saúde da Aeronáutica. Intime-se com urgência.(...)”
Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada por A. D. S. F., ora agravada, objetivando o deferimento de tutela de urgência para que permaneça vigente seu acesso ao sistema de saúde da Aeronáutica.
Com efeito, o E. STJ determinou, em 08/03/2021, a afetação dos REsps nº 1.880.238/RJ, nº 1.871.942/PE, nº 1.880.246/RJ e nº 1.880.241/RJ ao TEMA REPETITIVO Nº 1080, a fim de “definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal."
Desta forma, houve determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 8/3/2021).
Diante do exposto, considerando que a matéria se adequa à questão de direito a ser dirimida no representativo de controvérsia acima indicado, e que há determinação, nos termos do artigo 1.037, II, do CPC, para a suspensão de todos os processos que versem sobre tal matéria, voto no sentido de determinar o sobrestamento do feito até a decisão final pelo STJ nos autos dos Recursos Especiais nº 1.880.238, nº 1.871.942, nº 1.880.246 e nº 1.880.241, sob o Tema 1080, com a manutenção dos autos na Subsecretaria.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001344360v2 e do código CRC 1b86ad45.
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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/03/2023, às 16:52:26