Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por L. D. S. P., R. D. S. P., R. D. S. M. M. E P. C. D. S. P. contra a sentença (evento 41, 1º grau) que, nos autos da ação de execução individual proposta em face da Fazenda Pública, oriunda da ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), julgou extinto o feito, em razão da ocorrência de prescrição.

Em suas razões (evento 49, 1º grau), sustentam os apelantes que a execução coletiva não transitou em julgado, permanecendo interrompida a contagem do prazo para a propositura das ações individuais. Afirmam que o fato de haver vários litisconsortes teria ensejado o desmembramento da execução a fim de facilitar o andamento e, por esta razão, não seria razoável imputar aos apelantes eventual inércia no cumprimento individual de sentença. Aduzem que o prazo prescricional deve ser interrompido com o ajuizamento da execução coletiva e, voltar a fluir, pela metade, apenas após o trânsito em julgado da execução. Atestam que, no caso em exame, os critérios básicos para o início da execução individual foram fixados após o trânsito em julgado no Agravo de Instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, em 05/09/2018, e, diante disse não haveria que se falar em prescrição. Pugnam pelo provimento do apelo para, afastando-se a prescrição declarada, seja dado regular prosseguimento ao feito. 

Contrarrazões da União Federal pelo desprovimento do apelo (evento 55, 1º grau).

Manifestação do Ministério Público Federal pelo provimento do apelo, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu apenas após o julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, em 05/09/2018 e, como a presente ação foi proposta em 2020, não há que se falar em prescrição. (evento 5, 2º grau).

É o relatório.
 

VOTO

Inicialmente, conheço da apelação, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por L. D. S. P., R. D. S. P., R. D. S. M. M. E P. C. D. S. P. contra a sentença (evento 41, 1º grau) que, nos autos da ação de execução individual proposta em face da Fazenda Pública, oriunda da ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), julgou extinto o feito, em razão da ocorrência de prescrição.

A sentença julgou extinto o feito nos seguintes termos:


“[...]Rememore-se que, em se tratando de ação coletiva, o prazo prescricional da pretensão da pretensão executória autônoma, em regra, é interrompido pela promoção da execução coletiva. Sendo a ela negado seguimento, o prazo prescricional para a pretensão executória autônoma reinicia, em regra, pela metade, a contar da preclusão de tal decisão.
No caso em apreço, entretanto, não houve negativa de seguimento da execução coletiva. A discussão levada à Corte Regional (Agravo de Instrumento nº 0003009- 14.2014.4.01.0000) orbitou o alcance subjetivo do título judicial, não tendo influência sobre a contagem de prazo prescricional para sua execução de forma autônoma.
[...]
Em que pese não ter sido possível o acesso ao teor do voto do relator, em sede de agravo regimental, ao qual foi dado provimento[1], o fato é que, repito, a discussão levada à Corte Regional (Agravo de Instrumento nº 0003009- 14.2014.4.01.0000) orbitou apenas o alcance subjetivo do título judicial, não sendo discutida a questão de prosseguimento ou extinção da execução coletiva, não tendo a discussão instaurada influência sobre a contagem do prazo prescricional para execução do título judicial, de forma autônoma, conforme a opção de quem supõe ser dele beneficiário.
[...]
Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM – ASDNER em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da UNIÃO.
  Custas pela parte exequente, com a ressalva do §3º do art. 98 do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nos autos (Evento 4).
 Sem honorários, tendo em vista que o presente feito foi proposto como liquidação de sentença, que não comporta, a priori, a fixação de tal verba.
Intimem-se.”

Na hipótese, objetivam os apelantes a execução individual de sentença coletiva originada nos autos da ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), proposta pela Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, em face da União Federal, na qual o ente público foi condenado a estender aos substituídos da Associação dos Servidores Federais em Transportes - ASDNER “todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3° da Lei n° 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do DNER, observada a situação individual de cada um deles [sic], em relação ao enquadramento funcional a que seriam submetidos caso ainda estivessem em atividade quando da extinção da mencionada autarquia”, com trânsito em julgado em 24/02/2010 (evento 1, TIT_EXEC_JUD9, fls. 61 e 77, 1º grau).

Ato contínuo, a União ajuizou a Ação Rescisória e, em 07/02/2013, obteve, em sede de Agravo Regimental (Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 0000333-64.2012.4.01.0000) a tutela antecipada para “suspender apenas a obrigação de pagar, até que haja manifestação definitiva do STF acerca da matéria objeto de repercussão geral”, tendo assim permanecido até o julgamento definitivo pelo STF, nos autos do RE nº 677.730/RS, que decidiu pelo reconhecimento do direito dos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT, tendo a decisão transitado em julgado em 14/11/2014 (evento 1, TIT_EXEC_JUD25, fl. 110, 1º grau). 

Confira-se:


“Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. 1. Administrativo. 2. Paridade. Art. 40, § 8º (redação dada pela EC 20/1998). 3. Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Recurso extraordinário não provido. (RE 677730, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 23-10-2014 PUBLIC 24-10-2014)”

No caso em comento, a ação de conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010, momento em que se iniciou a contagem do prazo para a execução do título judicial, que igualmente será de cinco anos, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Com efeito, em 16/12/2013 teve início a execução coletiva por determinação daquele Juízo, interrompendo o prazo da prescrição da pretensão executória. Na decisão, restou decidido que o título abrangia todos filiados à ASDNER na data da propositura da ação, “sem necessidade de que obrigatoriamente o seu nome constasse da lista juntada com a inicial”. Tal decisão foi impugnada no agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF, que veio a transitar em julgado somente em 05/09/2018.

Como já decidiu essa Quinta Turma Especializada, o prazo prescricional ficou interrompido até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF (05/09/2018). Até então não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título, eis que se era discutida a legitimidade ativa para execução do julgado, impedindo a execução do julgado.

Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/11/2020 (Evento 1 do 1º grau), menos de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão acerca da legitimidade ativa dos substituídos (05/09/2018), não está prescrita a pretensão executória.

Nesse sentido, confira-se o entendimento desta 5ª Turma Especializada:
 
RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. ASSOCIADO À ASDNER NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. ENUNCIADO 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALOR EXECUTADO APURADO MEDIANTE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. FICHAS FINANCEIRAS APRESENTADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1 - APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA, DEVERÃO SER OBSERVADOS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU NA EXECUÇÃO, OS ESTRITOS LIMITES IMPOSTOS PELO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO, NÃO CABENDO AO JULGADOR RESTRINGIR OU AMPLIAR SEU ALCANCE. ISSO, PORQUE A EXECUÇÃO DEVE GUARDAR CONGRUÊNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA ETAPA DE CONHECIMENTO, DE MANEIRA QUE É INDEVIDO O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO SOBRE A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DE DEMANDA JÁ JULGADA, BEM COMO INCLUIR VERBAS NÃO INCLUÍDAS, SUBSTITUIR O OBJETO DA OBRIGAÇÃO POR OUTRO, OU DECIDIR SOBRE ALGUMA PRETENSÃO NÃO CONTEMPLADA NO COMANDO JUDICIAL EXEQUENDO.
2 - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DA VOTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NO ARE Nº 901.963/SC, JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA SE REFEREM À MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
3 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIU QUE NÃO É POSSÍVEL, EM FASE DE EXECUÇÃO, A MODIFICAÇÃO DO DISPOSTO NO TÍTULO. (STJ. RESP 1665914 / RS. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. SEGUNDA TURMA. DJ: 13/06/2017).
4 - PARA QUE SE POSSA AFERIR CORRETAMENTE A LEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, É NECESSÁRIO OBSERVAR O DISPOSTO NO TÍTULO QUE SE PRETENDE EXECUTAR, OU SEJA, A EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVE ESTAR LIMITADA AO QUE FOI EFETIVAMENTE PEDIDO E JULGADO.
5 - O TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7 GARANTIU “AOS APOSENTADOS E AOS PENSIONISTAS FILIADOS À AUTORA” A EXTENSÃO DE TODAS AS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT.
6 - NO CASO CONCRETO, CONSTA NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA ASDNER, DO EX-SERVIDOR APOSENTADO ALTAIR THOMAZ CORNÉLIO, INSTITUIDOR DA PENSÃO DA EXEQUENTE, RESSALTANDO-SE, TAMBÉM, A PRESENÇA DE SEU NOME NA LISTA ACOSTADA À INICIAL DA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE.
7 - EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, TEM-SE QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA DE CONHECIMENTO E MATERIALIZA-SE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
8 - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA, MESMO QUE INADMITIDA, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32, QUE VOLTA A FLUIR PELA METADE DO PRAZO A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PROCESSUAL DA CAUSA INTERRUPTIVA.
9 - NÃO É POSSÍVEL FALAR EM REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DISCIPLINA A LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS, UMA VEZ QUE SOMENTE É POSSÍVEL DAR INÍCIO À EXECUÇÃO APÓS TEREM SIDO FIXADOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A EXECUÇÃO DO TÍTULO.
10 - INTERROMPIDA A PRESCRIÇÃO, O NOVO PRAZO RECOMEÇA A SER CONTADO PELA METADE, CONFORME DISPÕE O ART. 9º DO DECRETO 20.910/32, MAS NÃO FICA REDUZIDO “AQUÉM DE 5 ANOS, EMBORA O TITULAR DO DIREITO A INTERROMPA DURANTE A PRIMEIRA METADE DO PRAZO”, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 383 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
11 - NA HIPÓTESE, ENTRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, OU SEJA, 24/02/2010 (DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO) E A SUA INTERRUPÇÃO EM 16/12/2013 (DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO COLETIVA), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 9º DO DECRETO 20.910/32, O PRAZO PRESCRICIONAL REINICIA-SE PELA METADE.
12 - ENTRE A DATA EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTOU A CORRER (05/09/2018 – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE DECIDIU ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS) E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL (18/11/2019), TRANSCORREU APENAS 1 ANO, 2 MESES E 13 DIAS.
13 - SOMANDO-SE OS PRAZOS TRANSCORRIDOS ANTES E APÓS A CAUSA INTERRUPTIVA, VERIFICA-SE QUE NÃO SE PASSARAM MAIS DE 5 ANOS, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO.
14 – QUANTO AO TEMA REFERENTE À NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, EM SE TRATANDO DE SENTENÇA COLETIVA, NEM SEMPRE HAVERÁ A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA SENTENÇA E ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO.
15 - O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA Nº 2006.34.00.006627-7 PODE SER FEITO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, A SEREM ELABORADOS PELA EXEQUENTE, POR MEIO DE DEMONSTRATIVOS DISCRIMINADOS E ATUALIZADOS DO CRÉDITO (PLANILHA DE CÁLCULO), ACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS FICHAS FINANCEIRAS, JÁ APRESENTADAS PELA UNIÃO, DISPENSANDO-SE A EXIGÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA PREVISÃO DO ARTIGO 509, §2º, E DO ARTIGO 534, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 5008161-18.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, julgado em 26/08/2020).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001343978v2 e do código CRC 93c21074.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/03/2023, às 16:50:04

 


 



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Documento:20001343979
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ASDNER. VANTAGENS DECORRENTES DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO DO PRAZO PELA METADE. ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA.
1.    Apelação interposta por L. D. S. P., R. D. S. P., R. D. S. M. M. E P. C. D. S. P. contra a sentença (evento 41, 1º grau) que, nos autos da ação de execução individual proposta em face da Fazenda Pública, oriunda da ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400 (2006.34.00.006627-7), julgou extinto o feito, em razão da ocorrência de prescrição.
2.    No caso em comento, a Ação de Conhecimento transitou em julgado em 24/02/2010, momento em que se iniciou a contagem do prazo para a execução do título judicial, que igualmente será de cinco anos, conforme o enunciado nº 150 da súmula do STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".
3.    Como já decidiu essa Quinta Turma Especializada, o prazo prescricional ficou interrompido até o trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0003009-14.2014.4.01.0000/DF (05/09/2018). Até então não haviam sido fixados critérios básicos e essenciais para o início da execução individual do título, eis que se era discutida a legitimidade ativa para execução do julgado, impedindo a execução do julgado.
4.    Considerando que o ajuizamento da presente ação ocorreu em 25/11/2020, menos de dois anos e meio após o trânsito em julgado da decisão que decidiu acerca da legitimidade ativa dos substituídos (05/09/2018), não está prescrita a pretensão executória (TRF2, 5ª Turma Especializada, Ag 5008161-18.2020.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves De Castro Mendes, Julgado Em 26/08/2020).
5.    Apelação provida. Sentença anulada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução.
 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, para afastar a prescrição declarada e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001343979v3 e do código CRC 2cc3a5c5.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Apelação Cível Nº 5082465-11.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/03/2023, na sequência 57, disponibilizada no DE de 08/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECLARADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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