Remessa Necessária Cível Nº 5006541-69.2022.4.02.5118/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA
RELATÓRIO
Cuida-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias no Evento 29 dos autos do mandado de segurança impetrado por D. G. Z. contra ato atribuído ao Presidente da OAB/RJ e à Presidente da Comissão de Estágio, a qual concedeu a segurança pleiteada para "determinar aos impetrados, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a análise o pedido da parte impetrante, D. G. Z., Protocolo nº 6.479/2021, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais)".
O mandado de segurança foi impetrando visando à concessão de segurança para a manifestação definitiva da parte impetrada acerca do processo de inscrição do impetrante nos quadros da OAB/RJ, alegando, em síntese, que requereu sua inscrição como estagiário em 18.9.2020, com o respectivo pagamento da taxa de inscrição, dando início ao processo n. 13.708/2020. Diante da existência de processo criminal por fato ocorrido em 2014, e ainda não extinto, teria sido exigida a juntada de documentos em oportunidades distintas, instaurado processo em apartado em razão de parecer do relator suscitando ausência de idoneidade moral, que estaria sem movimentação e consequente decisão desde outubro de 2021.
Sustenta ter cumprido todas as exigências que lhe foram impostas, sem obter, contudo, a conclusão do seu processo iniciado cerca de 2 anos antes da impetração, impedindo-o de exercer a profissão, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos.
Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Evento 24 JFRJ.
Parecer do Ministério Público Federal nos autos da primeira instância opinando pela concessão da ordem (Evento 27 - JFRJ).
Proferida a sentença, as partes, devidamente intimadas, não interpuseram recurso voluntário.
A autoridade impetrada informou, no Evento 40 - JFRJ, o integral cumprimento da decisão judicial, uma vez ter sido julgado o Procedimento Administrativo nº 6.479/2021, requerendo a baixa e o arquivamento do feito.
Subiram os autos para o reexame necessário.
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença (Evento 6 - TRF2).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
Consoante relatado, trata-se de julgar a remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias no Evento 29 dos autos do mandado de segurança impetrado por D. G. Z. contra ato atribuído ao Presidente da OAB/RJ e à Presidente da Comissão de Estágio, a qual concedeu a segurança pleiteada para "determinar aos impetrados, PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a análise o pedido da parte impetrante, D. G. Z., Protocolo nº 6.479/2021, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$5.000,00 (cinco mil reais)".
O mandado de segurança foi impetrando visando à concessão de segurança para a manifestação definitiva da parte impetrada acerca do processo de inscrição do impetrante nos quadros da OAB/RJ, alegando, em síntese, que requereu sua inscrição como estagiário em 18.9.2020, com o respectivo pagamento da taxa de inscrição, dando início ao processo n. 13.708/2020. Diante da existência de processo criminal por fato ocorrido em 2014, e ainda não extinto, teria sido exigida a juntada de documentos em oportunidades distintas até que, em maio de 2021, fora notificado para apresentação de defesa prévia em autos apartados instaurados em razão de ausência de idoneidade moral suscitada pelo relator. Em outubro do mesmo ano teria sido novamente notificado, agora para apresentar razões finais, o que teria cumprindo no dia 26 do mesmo mês. Contudo, até a data da impetração, seu processo não havia sido decidido a despeito do cumprimento de todas as exigências que lhe foram impostas, o que vem lhe causando inúmeros prejuízos, estando impedido de exercer a profissão.
Observe-se que a sentença que concedeu a segurança determinou o imediato cumprimento da medida, sendo o processo de inscrição do demandante sido julgado apenas em 6.10.2022, após a intimação da impetrada para cumprimento.
Dessa forma, não merece acolhida o pedido de baixa e arquivamento do feito em razão do cumprimento da medida, formulado pela impetrada no Evento 40 - JFRJ, uma vez que “o cumprimento de liminar concedida em mandado de segurança, ainda que satisfativa, não retira o interesse dos impetrantes no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a medida” (STJ, AgRg no RMS 28.333/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014).
No mérito, a questão devolvida ao Tribunal para reexame necessário versa sobre a pretendida determinação à autoridade impetrada para que analise decida o pedido de inscrição do impetrante na OAB/RJ, formulado em 18.9.2020, alegando que, até a data da impetração, em 21.6.2022, não havia julgamento do processo.
Consoante o disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, é garantia de todos, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, a razoável duração do processo bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) não prevê prazo para a conclusão dos processos administrativos, dispondo no art. 68 que "Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem".
Por seu turno, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 fixam o prazo de 30 dias para que a administração cumpra com o dever de decidir as solicitações em matéria de sua competência, prorrogável por igual período, desde que expressamente motivado. Outrossim, em sede recursal, dispõe o art. 59, § 1º, que "Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente".
Com efeito, a demora injustificada da Administração Pública em se pronunciar a respeito de procedimentos administrativos de sua competência enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável, em observância, inclusive, ao princípio da eficiência consagrado no caput do art. 37 da Carta Constitucional.
Na hipótese em apreço, o pedido de inscrição do impetrante nos quadros da OAB foi protocolado em 18.9.2020, sendo instaurado processo ético-disciplinar para apuração do contifo no art. 8º, VI, do Estatuto da OAB (idoneidade moral), ao qual foram apresentadas razões finais em 25.10.2021.
Dos documentos apresentados pelo impetrante, extrai-se que os autos estavam, em 1.2.2022, no Departamento de Seleção e Inscrição, com último andamento em 23.11.2021. E das informações apresentadas pela impetrada, observa-se que se encontravam na Secretaria de Seleção e Inscrição pelo menos desde 12.4.2022 sem qualquer movimentação até 4.8.2022, após a notificação no mandamus, quando enviados para a Secretaria dos Órgãos Julgadores. Outrossim, o processo somente foi decidido após a prolação da sentença, denotando-se o transcurso de lapso temporal que extrapolou o limite razoável para que a autoridade impetrada pudesse examinar o requerimento.
Nesse passo, à vista dos princípios da duração razoável do processo, bem como da eficiência (art. 37, caput, da CF), uma vez que não é dado à Administração prorrogar indefinidamente a conclusão de seus procedimentos, configurando direito do administrado a razoável duração do processo, restou, em princípio, violado o direito líquido e certo do Impetrante em obter a resposta a seu requerimento.
A propósito, cumpre destacar que, com a concessão do provimento jurisdicional postulado, não há que se falar em invasão pelo Poder Judiciário do mérito administrativo do ato a ser praticado, tendo em vista que a demora injustificada da Administração Pública em se pronunciar a respeito de procedimentos administrativos de sua competência, como ja afirmado, enseja a atuação do Poder Judiciário, a fim de compelir o ente público a promover os atos devidos em prazo razoável.
Desse modo, merece ser mantida a sentença que concedeu a segurança, determinando que que a autoridade coatora analise e decida o processo administrativo de pedido de inscrição do impetrante.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo a sentença na integralidade.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PEREIRA DA SILVA, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001343381v11 e do código CRC 3cf56855.
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