Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5000421-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, a fim de dirimir sobre o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e M. S. D. S., com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (processo 5077144-92.2020.4.02.5101/RJ, evento 49, DOC1).

Consta que M. S. D. S., nos autos da ação penal nº 50214868320204025101, aceitou proposta de acordo de não persecução penal (Lei nº 13.964/2019), o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ e autuado sob o nº 5077144-92.2020.4.02.5101/RJ. Após cumpridas as condições impostas no acordo, o juízo da execução prolatou sentença declarando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal,  ocorrendo o trânsito em julgado (evento 56, CERT1),

De seu turno, o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ao ser comunicado da sentença extintiva, considerou que o entendimento mais adequado acerca do disposto no art. 28-A, § 13 do CP seria no sentido de que o juízo que homologou o ANPP é competente, também, para decretar a extinção da punibilidade em decorrência de seu cumprimento, bem como para rescindi-lo, no caso de descumprimento. Nesse contexto, entendeu que o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ incorreu em equívoco ao proferir sentença de extinção da punibilidade, pois seria incompetência para tanto.

Assim, suscitou o presente conflito positivo de competência, a fim de que se defina o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade no caso de cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal.

Os autos foram remetidos ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para parecer (evento 7, PARECER1), na forma do art. 200, §1º do RITRF2, que se manifestou pelo não conhecimento do conflito por ausência de pressuposto processual, haja vista o trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade. Subsidiariamente, opinou para que seja declarado competente o Juízo suscitante, qual seja, da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ.

É o relatório.

Em mesa, para julgamento.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5000421-04.2023.4.02.0000/RJ

VOTO

Como já relatado, trata-se de conflito positivo de competência suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ em face do MM. Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, a fim de dirimir sobre o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público Federal e M. S. D. S., com fulcro no artigo 28-A, do Código de Processo Penal (processo 5077144-92.2020.4.02.5101/RJ, evento 49, DOC1).

Consta que M. S. D. S., nos autos da ação penal nº 50214868320204025101, aceitou proposta de acordo de não persecução penal (Lei nº 13.964/2019), o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ. Posteriormente, os autos foram redistribuídos ao Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ e autuado sob o nº 5077144-92.2020.4.02.5101/RJ. Após cumpridas as condições impostas no acordo, o juízo da execução prolatou sentença declarando a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal,  ocorrendo o trânsito em julgado (evento 56, CERT1),

Comunicado da referida decisão, o MM. Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ suscitou o presente conflito, que tem por objeto definir o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade no caso de cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal.

Sobre o tema, esta C. Primeira Turma Especializada, em recente julgado, firmou o entendimento de que a competência, nesses casos, recai sobre o juízo de conhecimento, e não da execução. Confira-se:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I – Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ ("suscitante") e o Juízo da 1ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ ("suscitado"), ambos declarando-se incompetentes para executar o Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal nº 5010698-73.2021.4.02.5101/RJ. II - O Juízo de Conhecimento, que homologou o acordo de não persecução penal, é o competente para a decretação da extinção da punibilidade do investigado, no caso do integral cumprimento do acordo, assim como para a rescisão do acordo quando descumprido. III - Ao Juízo da Execução cabe a fiscalização do cumprimento das medidas que foram impostas no acordo. IV - Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. (TRF 2ª Região, Primeira Turma, Conflito de Competência nº 5002100-73.2022.4.02.0000/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE SCHREIBER, em  15/02/2023, por unanimidade) - g.n.

Não obstante, o caso ora em exame apresenta uma peculiaridade, a impor o não conhecimento do conflito positivo de competência, conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em seu parecer  (evento 7, PARECER1), ante a constatação da ocorrência do trânsito em julgado.

 Com efeito, verifica-se que o Juízo da 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos nº 5077144-92.2020.4.02.5101/RJ, prolatou sentença (evento 49, SENT1), publicada no dia 27/07/2022, decretando a extinção da punibilidade, na forma do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.

A referida sentença transitou em julgado para a defesa no dia 28/07/2022 (evento 53) e para a acusação no dia 09/08/2022 (evento 55) -  evento 56, CERT1.

Muito embora tenha sido comunicada a prolação da sentença ao Juízo suscitante em 30/08/2022, o presente conflito somente foi suscitado em 23/01/2023, quando já havia ocorrido o trânsito em julgado (evento 1, INIC1).

De certo, a admissibilidade do conflito positivo de competência pressupõe a existência (alternativamente) de dois ou mais órgãos jurisdicionais que se julguem competentes para processar um feito, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

A propósito, leciona Renato Marcão que são pressupostos para sua caracterização o dissenso entre magistrados a respeito da competência para o mesmo caso e a existência de processo ajuizado, pois não é possível a instauração do incidente para discussão de competência em tese (Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 182).

No caso em exame, havendo sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, não há falar em conflito positivo de competência, consoante o verbete da Súmula nº 59 do eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

Nesse contexto, sequer haveria interesse em definir o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade em decorrência do cumprimento das condições previstas no ANPP.

Ademais, o trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade, mesmo que proferida por juiz incompetente, faz coisa julgada material, a impedir a reformatio in pejus. Portanto, o conflito de competência não poderia ser admitido como substitutivo da revisão criminal.

A propósito, vale conferir os seguintes julgados: 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PECULATO. DECRETADA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS NA ORIGEM EM DOIS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE ERRO CARTORÁRIO. SENTENÇA TORNADA SEM EFEITO. REFORMATIO IN PEJUS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA FAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção de erro material ou equívoco manifesto pode ser realizada de ofício pelo Juízo, desde que não acarrete prejuízo ao réu. Precedentes. 2. Se o Juízo de 1º grau decreta a extinção punibilidade dos acusados em dois procedimentos ocasionalmente reunidos, configura reformatio in pejus o ato de tornar sem efeito a sentença extintiva (transitada em julgado há meses) em virtude da constatação de erro cartorário no momento do apensamento dos feitos. O réu não pode vir a ser responsabilizado por um erro exclusivamente do Poder Judiciário, do qual não teve qualquer parcela de culpa, sendo surpreendido com a reabertura de um processo extinto e transitado em julgado. 3. Nos termos da orientação dos Tribunais Superiores, a sentença extintiva de punibilidade também faz coisa julgada material, reputando-se indiferente se a decisão foi proferida por juízo incompetente, dada a máxima basilar de proibição da reformatio in pejus. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 122.049/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020) - g.n.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. GUIA DE EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. CONCESSÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE. REVISÃO CRIMINAL PRO SOCIETATE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Se a decisão do Juízo suscitado/deprecado, que decretou a extinção da punibilidade pelo indulto, assim como o acórdão que ampliou a extensão da benesse, no julgamento do respectivo agravo em execução, transitaram em julgado tanto para a Acusação como para a Defesa, não cabe mais nenhuma discussão acerca da competência para sua prolação. 2. O Juízo suscitante/deprecante, ao pedir a este Tribunal Superior a anulação da decisão e do acórdão que extinguiram a punibilidade do condenado, sob o argumento de ser o Juízo suscitado/deprecado incompetente para proferir, busca atribuir ao conflito de competência a natureza jurídica de revisão criminal pro societate, proscrita em nosso ordenamento jurídico. 3. Em respeito à imutabilidade da coisa julgada material favor rei, cabe ao Juízo suscitante tão somente promover ao devido cumprimento à decisão do Juízo deprecado, que extinguiu a punibilidade. 4. Conflito não conhecido. (CC n. 163.343/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 4/10/2019) - g.n.

Na mesma linha, peço vênia para transcrever o bem lançado parecer do Ministério Público Federal:

"Preliminarmente, cabe registrar que o presente conflito de competência não deve ser conhecido. 

Como se sabe, a natureza jurídica do conflito de competência é de incidente processual. Como bem anota Maria Lúcia Karam em sua prestigiosa monografia sobre competência no processo penal, o conflito de competência opera como um “instrumento que visa ao controle da competência dos órgãos jurisdicionais para a prática de atos no processo, desenvolvendo-se como um procedimento incidental que neste se forma para resolver a controvérsia estabelecida por manifestações de diferentes órgãos jurisdicionais, que igualmente se afirmam competentes ou incompetentes para a prática daqueles atos, controvérsia esta que constitui questão acessória do processo, cuja solução previamente se impõe, para permitir seu regular desenvolvimento”.  1

Em outros termos, o conflito de competência pressupõe o curso atual de um processo, não cabendo falar em incidente processual após o trânsito em julgado. Nesse sentido também é o enunciado nº 59 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: “não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes”. 

Logo, como na hipótese concreta se operou o trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade, conforme se infere da certidão exarada no evento 56 dos autos nº 5077144-92.2020.4.02.5101, não é possível cogitar da suscitação de um incidente processual, tendo havido o exaurimento da jurisdição com a formação da coisa julgada."

Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO PRESENTE CONFLITO, nos termos da fundamentação supra.

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Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5000421-04.2023.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. sentença de extinção da punibilidade. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS em ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ocorrência do trânsito EM JULGADO. incidência da SÚMULA 59 DO STJ. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. conflito não conhecido.

I – Conflito positivo de competência que tem por objeto definir o juízo competente para decretar a extinção da punibilidade no caso de cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal.

II - A admissibilidade do conflito positivo de competência pressupõe a existência (alternativamente) de dois ou mais órgãos jurisdicionais que se julguem competentes para processar um feito, nos termos do art. 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

III - No caso em exame, havendo sentença transitada em julgado proferida por um dos juízos conflitantes, não há falar em conflito positivo de competência, consoante o verbete da Súmula nº 59 do eg. Superior Tribunal de Justiça.

IV – O trânsito em julgado da sentença de extinção da punibilidade, mesmo que proferida por juiz incompetente, faz coisa julgada material, a impedir a reformatio in pejus. Portanto, o conflito de competência não poderia ser admitido como substitutivo da revisão criminal.

V – Conflito de competência não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO PRESENTE CONFLITO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2023

Conflito de Jurisdição (Turma) Nº 5000421-04.2023.4.02.0000/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

PROCURADOR(A): MAURÍCIO ANDREIUOLO RODRIGUES

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal PAULO CESAR MORAIS ESPIRITO SANTO

Votante: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário