Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035522-33.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da sentença contida no Evento 40 – 1º grau, nos autos desta ação ordinária, que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, “para condenar a União a recalcular os valores de foro devidos pela parte autora, considerando a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, relativos ao imóvel situado na Rua Cândido Gafree n.º 202 apartamento 202, bairro da Urca, que corresponde ao cadastro junto ao Registro Imobiliário da União número nº 6001.0007414-43, para que seja apenas atualizado anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), e  a compensar os valores pagos a maior com os valores a vencer referentes ao foro do imóvel”. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da diferença entre a quantia de foro cobrada e a recalculada com a mera atualização monetária, com base no artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Em suas razões recursais (Evento 48 - 1º grau) assevera, em suma, que a atualização anual, mediante avaliação mercadológica, do valor do domínio pleno dos terrenos da União objeto de contratos de aforamento celebrados na vigência da Lei nº 7.450/1985, não constitui alteração unilateral do contrato e nem viola o ato jurídico perfeito, eis que tal proceder está autorizado pelo art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/1946, pelos §§1º, 2º e 3º do art. 1º do Decreto-lei no 2.398/1987, com a redação dada pelas Leis nºs 13.139/2015 e 13.645/2017, enquanto vigoraram, e pelo art. 11-B da Lei nº 9.636/1998, na redação dada pela Medida Provisória nº 915/2019 e posteriormente modificada pela Lei nº 14.011/2020, comandos legais que informam e integram o contrato enfitêutico celebrado entre as partes.

Sustenta que, in casu, a Secretaria do Patrimônio da União informa que os aforamentos dos imóveis objeto da lide datam de 1988, comprovada nos dados cadastrais dos bens em questão (Evento 1, ESCRITURA4, pp. 1/5 e Evento 1, MATRIMOVEL5, p. 1). Assim, os contratos enfitêuticos em tela são posteriores à entrada em vigor da Lei nº 7.450/1985, de sorte que a atualização anual levada a efeito por avaliação mercadológica não viola a regra de proteção ao ato jurídico perfeito (art. 6º, §1º, do Decreto-lei nº 4.657/1942 – LINDB – e art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), porque autorizada por lei que se refere à atualização (gênero) e não à correção monetária (espécie de atualização).

Aduz, ainda, que (i) se a lei (art. 101, DL 9.760/46) dispõe expressamente que o foro será cobrado sobre determinado percentual do valor do domínio pleno atualizado, parece bastante claro que sua intenção é manter uma relação de equilíbrio entre o valor do bem e o valor da contraprestação devida à União; (ii) a pretensão de que o valor do domínio pleno dos imóveis da União seja simplesmente atualizado por índices de inflação, que não refletem as variações decorrentes da valorização do terreno, implica em inaceitável aviltamento do patrimônio da União e, consequentemente, violação aos princípios da Indisponibilidade do Patrimônio Público e da Moralidade; (iii) os contratos enfitêuticos de terrenos da União são celebrados sob a égide do Direito Público e há expressa autorização legislativa para a atualização anual do valor do domínio pleno com base em avaliação mercadológica.

Pugna pelo provimento do apelo para, reformando-se a sentença recorrida, seja julgado improcedente o pedido. Caso não acolhidos os argumentos expostos, que seja ressalvada a possibilidade de atualização do valor do domínio pleno a partir da Medida Provisória nº 759, de 22.12.2016, convertida na Lei nº 13.465, de 11.07.2017, e Medida Provisória nº 915, de 27.12.2019, convertida na Lei nº 14.011, de 10.06.2020.

Contrarrazões apresentadas no Evento 53 – 2º grau.

O Ministério Público Federal não vislumbrou interesse no feito (Evento 6 – 2º grau).

É o relatório.

VOTO

Conheço da apelação uma vez que seus requisitos de admissibilidade encontram-se presentes.

Trata-se de apelação em ação ordinária ajuizada por F. J. D. S. A. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação do ente federativo à cobrança de foro anual observando a variação da correção monetária de acordo com índices oficiais (IPCA), desde o ano de 2015 até o presente momento, bem como seja condenado a compensar os valores pagos a maior, corrigidos pela SELIC, com os valores a vencer do foro do imóvel.

Aduz, para tanto, que é proprietário do imóvel situado na Rua Cândido Gafree nº 202, apartamento 202 (matrícula 36.496 do 3º Ofício de Registro de Imóveis), foreiro à União, inscrito no RIP nº 6001.0007414-43 junto à Secretaria do Patrimônio da União do Rio de Janeiro, e que nos últimos anos o foro vem sendo reajustado de forma desproporcional e desarrazoada, configurando um aumento de 300% (trezentos por cento) do valor nos últimos 05 (cinco) anos.

Alega ser abusiva a quantia cobrada, eis que o reajuste deve obedecer ao índice da correção monetária (IPCA/IBGE), nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 605.284, de 05.05.2014.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido nos seguintes termos (Evento 40 – 1º grau):

“[...] Tratando-se, portanto, de área sujeita a regime de aforamento (enfiteuse), não é cabível a revisão do valor com base no valor de mercado do imóvel, devendo apenas ser corrigido o valor, por índices oficiais de correção monetária, evitando-se o enriquecimento ilícito de qualquer das partes. 

Desta forma, merece razão a parte autora quanto à necessidade de fixação dos valores devidos a título de foro com observância de parâmetros oficiais de correção monetária, desde o início do aforamento, não podendo ser utilizado, como parâmetro, o valor de mercado ou outros fatores que extrapolem a mera correção monetária.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar a União a recalcular os valores de foro devidos pela parte autora, considerando a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, relativos ao imóvel situado na Rua Cândido Gafree n.º 202 apartamento 202, bairro da Urca, que corresponde ao cadastro junto ao Registro Imobiliário da União número nº  6001.0007414-43, para que seja apenas atualizado anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), e  a compensar os valores pagos a maior com os valores a vencer referentes ao foro do imóvel.

Condeno a União ao ressarcimento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da diferença entre a quantia de foro cobrada e a recalculada com a mera atualização monetária, nos termos da fundamentação, com base no artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos [...]”. 

A questão devolvida a este Tribunal resume-se na discussão a respeito da majoração do valor do foro incidente sobre o bem imóvel do apelado, se limitada à correção pelos índices oficiais de correção monetária, ou se alcança, também, o valor do domínio pleno originalmente contratado.

Antes da análise do mérito da questão devolvida a julgamento, oportuno uma breve digressão a respeito das receitas patrimoniais da União Federal, tendo em vista que o apelado requer que sua pretensão quanto à revisão de valores lançados a título de foro seja limitada aos índices de correção oficiais.

As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: “É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei”.

O laudêmio, como receita patrimonial, constitui-se em renda que a União tem o direito de receber, quando o ocupante ou o foreiro de imóvel localizado em sua propriedade transfere onerosamente os direitos de ocupação ou de foro a outrem.

O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados.

Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento.

O não pagamento do foro importará em caducidade do aforamento, sanção aplicada aos foreiros, nos termos do § único, do artigo 101, do DL 9.760/46. Assim, o foro é pago anualmente pelos imóveis foreiros e o laudêmio em razão de alienação do domínio útil.

No caso vertente, assim como em julgados anteriores, filio-me ao entendimento majoritário dos Tribunais e, em particular, desta Turma (Precedentes: AC 0053370-94.2015.4.02.5101; 000862-03.2014.4.02.5101; 0057428-09.2016.4.02.5101), no sentido de que a atualização do valor do foro anual, prevista no artigo 101, do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação conferida pelo artigo 88, da Lei n. 7.450/85, afigura-se providência legítima e aplicável em todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles constituídos anteriormente à sua vigência, porquanto se destina a repor a desvalorização da moeda, no entanto, afronta à lei e o ato jurídico perfeito quando venha a refletir a valorização do domínio pleno (TRF3, 5ª Turma, AELREEX 4942/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, em 05/11/2012).

Destaque-se, outrossim, que nos termos de decisões das Cortes Superiores, o valor do domínio pleno do imóvel é fixo, sendo apenas possível a sua atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (IPCA-E ou outro que o substitua).

Nesse contexto, tendo em vista que o critério utilizado quanto à atualização do domínio útil de imóvel sob regime de enfiteuse, para fins de cálculo do foro anual, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, baseia-se apenas na atualização monetária, e não na atualização do valor de mercado do bem, mostra-se legítima a pretensão autoral para que nesse sentido sejam adequados os cálculos referentes a tal rubrica.

Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENFITEUSE. IMÓVEL DA UNIÃO. VALOR DO FORO. ART. 101 DO DECRETO-LEI N. 9.760/1946. VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO IMÓVEL. ATUALIZAÇÃO COM ÍNDICE SUPERIOR AO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. No contrato de enfiteuse, o valor do foro anual é fixado no ato da atribuição do domínio útil do imóvel e mantém-se certo e invariável enquanto perdurar o acordo, nos termos do art. 678 do Código Civil de 1916.

2. O valor do foro, na enfiteuse entre o particular e a União, é definido pelo art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e sujeita-se unicamente à correção monetária anual.

3. Para o cálculo do foro anual, é incabível a atualização do valor do domínio pleno do imóvel objeto de enfiteuse com índice superior ao da correção monetária.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AIERESP 2017.02.95933-7, Rel. Min. OG Fernandes – Segunda Turma. Data: 27.06.2018).

 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AFORAMENTO. ARTIGO 101 DO DL 9.760/46. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO DOMÍNIO PLENO. APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS.

1. O aforamento é remunerado pelo foro devido por enfiteutas, que contratam com a União a sua cobrança, na forma do art. 101 do Decreto-Lei n. 9.760/46. O foro é regido pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, sendo permitido apenas a atualização monetária para manter o equilíbrio original das bases do contrato, enquanto na ocupação, a União pode atualizar o domínio pleno, conforme atualização do valor venal do imóvel, eis que constitui simples recomposição do patrimônio.

2. Os dois institutos - aforamento e taxa de ocupação - não se confundem, pois a ocupação se caracteriza pelo regime de precariedade, marcado pela cobrança de taxa de ocupação, em contraprestação à mínima e excepcional proteção jurídica dispensada ao ocupante, que, apesar da nomenclatura, tem natureza de preço público, podendo ser atualizada conforme os rumos do mercado imobiliário, a teor do artigo 1º, incisos I e II do DL n. 2.398/87.

3. O caso em tela trata de cobrança do foro, que por sua vez é devido pelos enfiteutas conforme contratado com a União e, como se conclui do art. 101 do DL n. 9.760/46, rege-se pela inalterabilidade do valor anual devido pelo enfiteuta, de modo que admitir o cálculo do valor do foro (cuja alíquota fixa legalmente instituída é de 0,6%) com base na valorização imobiliária do domínio útil do bem, como pretende a UNIÃO, significaria seu enriquecimento sem causa.

[...]

(TRF2 - AC 0030980-96.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aloísio Gonçalves de Castro Mendes – Quinta Turma Especializada. Data: 19.10.2017).

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação, conforme fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001343118v2 e do código CRC cacc72b7.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/03/2023, às 16:49:20

 


 



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Documento:20001343119
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035522-33.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENFITEUSE. DOMÍNIO ÚTIL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR ANUAL DO FORO. ATUALIZAÇÃO PELO VALOR DO DOMÍNIO PLENO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença proferida nos autos desta ação ordinária, que julgou procedente o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, “para condenar a União a recalcular os valores de foro devidos pela parte autora, considerando a prescrição quinquenal do ajuizamento da ação, relativos ao imóvel situado na Rua Cândido Gafree n.º 202 apartamento 202, bairro da Urca, que corresponde ao cadastro junto ao Registro Imobiliário da União número nº 6001.0007414-43, para que seja apenas atualizado anualmente, com base na atualização monetária pelos índices oficiais do IBGE (IPCA-E), e  a compensar os valores pagos a maior com os valores a vencer referentes ao foro do imóvel”. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor resultante da diferença entre a quantia de foro cobrada e a recalculada com a mera atualização monetária, com base no artigo 85, § 3º, I, do CPC.

2. A questão devolvida a este Tribunal resume-se na discussão a respeito da majoração do valor do foro incidente sobre o bem imóvel do apelado, se limitada à correção pelos índices oficiais de correção monetária, ou se alcança, também, o valor do domínio pleno originalmente contratado.

3. As taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) constituem receitas patrimoniais cujo fato gerador ocorre em razão da utilização, por particulares, de imóveis pertencentes à União, gerando para eles obrigações quanto ao seu pagamento em razão do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.561/77, verbis: “É vedada a ocupação gratuita de terrenos da União, salvo quando autorizada em lei”.

4. O foro se origina da utilização de imóvel, sob o regime de aforamento, constituindo-se na retribuição anual pelo domínio útil de terrenos aforados. Calcula-se seu valor aplicando-se a alíquota de 0,6% (seis décimos por cento) do valor atualizado do domínio pleno do bem, sendo seu lançamento anual, nos termos do artigo 101 do DL nº 9.760/46. O sujeito passivo da obrigação é aquele que tem a titularidade do domínio útil, cuja hipótese de incidência é o contrato de aforamento.

5. O não pagamento do foro importará em caducidade do aforamento, sanção aplicada aos foreiros, nos termos do § único do artigo 101 do DL 9.760/46. Assim, o foro é pago anualmente pelos imóveis foreiros e o laudêmio em razão de alienação do domínio útil.

6. No caso vertente, assim como em julgados anteriores, filio-me ao entendimento majoritário dos Tribunais e, em particular, desta Turma (Precedentes: AC 0053370-94.2015.4.02.5101; 000862-03.2014.4.02.5101; 0057428-09.2016.4.02.5101), no sentido de que a atualização do valor do foro anual, prevista no artigo 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, com a redação conferida pelo artigo 88 da Lei n. 7.450/85, afigura-se providência legítima e aplicável em todos os contratos de aforamento, inclusive àqueles constituídos anteriormente à sua vigência, porquanto se destina a repor a desvalorização da moeda, no entanto, afronta à lei e o ato jurídico perfeito quando venha a refletir a valorização do domínio pleno (TRF3, 5ª Turma, AELREEX 4942/SP, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, em 05/11/2012).

7. Destaque-se que nos termos de decisões das Cortes Superiores, o valor do domínio pleno do imóvel é fixo, sendo apenas possível a sua atualização com base nos índices oficiais de correção monetária (IPCA-E ou outro que o substitua).

8. Tendo em vista que o critério utilizado quanto à atualização do domínio útil de imóvel sob regime de enfiteuse, para fins de cálculo do foro anual, regulada no art. 101 do DL 9.760/46, baseia-se apenas na atualização monetária, e não na atualização do valor de mercado do bem, mostra-se legítima a pretensão autoral para que nesse sentido sejam adequados os cálculos referentes a tal rubrica.

9. Precedentes: STJ - AIERESP 2017.02.95933-7, Rel. Min. OG Fernandes – Segunda Turma. Data: 27.06.2018; TRF2 - AC 0030980-96.2016.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aloísio Gonçalves de Castro Mendes – Quinta Turma Especializada. Data: 19.10.2017.

10. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, conforme fundamentação supra, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, ex vi do § 11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 01 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001343119v3 e do código CRC 6cc2a3ed.

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Signatário (a): ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO
Data e Hora: 14/03/2023, às 16:49:23

 


 



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/03/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5035522-33.2020.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 01/03/2023, na sequência 64, disponibilizada no DE de 08/02/2023.

Certifico que a 5a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, MAJORANDO-SE EM 1% (UM POR CENTO) A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX VI DO § 11, DO ARTIGO 85, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária



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