Apelação Cível Nº 5001861-45.2022.4.02.9999/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Carmo – RJ, que julgou procedente o pedido de D. L. G., nos seguintes termos: “Logo, tendo em vista a total impossibilidade de exercer a sua profissão de costureira, em razão do esforço físico exigido de quem a ela se dedica, o pedido deve ser julgado procedente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de confirmação dos efeitos da tutela deferida às fls. 28 e à vista do que consta no laudo pericial, até que a autora se adeque a outra função; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar ao pagamento dos valores em atraso desde o dia do requerimento administrativo até a data de cumprimento da tutela de urgência; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de condenação do réu ao pagamento de honorários que fixo em um salário mínimo a favor do Centro de Estudos da DPGE. Sem custas”.
Nas razões da apelação (fls. 179-182), a Autarquia sustenta o seguinte: 1) "No presente caso, o laudo pericial (index 124) afirma que não é possível fixar a data de início da incapacidade ali atestada (...) Em outras palavras, não há nos autos absolutamente nenhuma prova de que a parte autora estava incapaz na data da decisão administrativa que indeferiu o benefício"; 2) "Na remota hipótese de não ser acolhido o pedido acima, o que se admite tão somente em respeito ao princípio da eventualidade, a sentença deve ser reformada para que a data de início do benefício seja fixada na data em que comprovada a existência da incapacidade (isto é, a data da própria perícia judicial: 13/09/2019). Isto porque o juízo de 1ª instância determinou a concessão de benefício por incapacidade em período no qual não existe a comprovação do impedimento laborativo, já que o laudo pericial não apresenta elementos que permitam identificar incapacidade antes da data da própria perícia. Assim, mantida a DIB fixada na sentença, o INSS estará sendo condenado a pagar benefício por incapacidade em período no qual NÃO HÁ PROVAS da incapacidade, o que seria totalmente ilógico e ilegal. Assim, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido de improcedência da ação, o que se admite tão somente em respeito ao princípio da eventualidade, a sentença ser reformada para que a data de início do benefício seja fixada na data em que atestada a incapacidade perícia judicial (13/09/2019)"; 3) "À margem da discussão acerca do mérito da ação, deve-se reconhecer que após a data de início da incapacidade não houve requerimento administrativo, não havendo, portanto, resistência do INSS, tampouco sucumbência a justificar a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Em outras palavras, o INSS não se opôs administrativamente ao direito pleiteado pela parte autora, eis que sequer teve a oportunidade de se manifestar, ante a ausência de requerimento. Assim, conclui-se pela inexistência de causalidade entre o comportamento do INSS e os fatos que ensejaram a propositura da ação, motivo pelo qual não há que se falar em sucumbência da autarquia. Deve, assim, a sentença ser reformada para excluir da condenação do INSS os ônus sucumbenciais”.
Contrarrazões às fls. 187-188.
Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (Evento 7 dos autos eletrônicos), em que deixa de opinar acerca do mérito, por não vislumbrar interesse público para tanto.
É o relatório.
VOTO
I- Do regramento legal estabelecido na Lei nº 8.213-91, conclui-se que o deferimento do auxílio-doença se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) a manutenção da qualidade de segurado (artigo 15); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
II – No caso em apreciação, a autora demonstrou o preenchimento dos requisitos legais exigidos para o deferimento do benefício, mormente a incapacidade para o exercício da sua atividade habitual de costureira, em razão de estar acometida por tendinite nos ombros.
III - Conquanto o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta, devendo prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
IV – A data do início do benefício deve ser fixada na data da perícia judicial, uma vez que não foi possível constatar a data exata do início da incapacidade.
V - Nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905, julgamento em 20.02.2018), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC, e, a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos.
Consoante os termos do caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91, o benefício de auxílio-doença “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Do regramento legal estabelecido no referido diploma legal, infere-se que o deferimento do benefício se submete ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurado (artigo 15 da Lei nº 8.213-91); (ii) a observância, quando exigível, da carência legal (artigo 25, I e artigo 27, II da Lei nº 8.213-91); (iii) incapacidade para o trabalho habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (caput do artigo 59 da Lei nº 8.213-91).
I- Da incapacidade para exercício da sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias
Por fim, cumpre analisar o preenchimento do requisito incapacitante para o trabalho, contra cujo reconhecimento se insurge o INSS. Conforme bem analisado pelo juízo a quo, a autora está incapacitada para a sua atividade habitual, por estar acometida por tendinite nos ombros.
Com efeito, o laudo pericial (fls. 124-128) é incisivo ao atestar que a autora apresenta incapacidade total e permanente para o exercício da sua atividade habitual de costureira. Aduziu, nesse sentido, que “De acordo com o exame clínico ortopédico atual e documentos médicos anexos aos autos, a autora apresenta quadro de tendinite em ombros que ocasiona incapacidade para exercer atividades que exijam esforços físicos com os membros superiores”.
Questionado se era possível precisar a data do início da incapacidade, o ilustre perito não foi capaz de fazê-lo, como se infere da resposta ao quesito 7 do réu (“É possível afirmar com segurança e certeza a data do início da incapacidade? Qual seria? Com base em quais análises, exames de diagnóstico ou critérios foi à mesma obtida? R: Não”).
No que se refere a esse aspecto, convém salientar que, embora o laudo médico administrativo goze de presunção de legalidade e veracidade, essa presunção não é absoluta. Deve prevalecer, no presente contexto, a perícia judicial, realizada por especialista regularmente nomeado pelo juízo e devidamente submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.
De igual modo, conquanto o magistrado não esteja adstrito aos termos do laudo pericial judicial, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015, inexistem óbices a que o julgador, de maneira fundamentada, paute sua decisão nas conclusões do laudo pericial, haja vista o perito judicial ser terceiro imparcial e equidistante dos interesses dos litigantes e tratar-se de profissional especializado de confiança do juízo.
Importa, ainda, esclarecer que a alegação da Autarquia de que “não há nos autos absolutamente nenhuma prova de que a parte autora estava incapaz na data da decisão administrativa que indeferiu o benefício” não merece prosperar. Isso porque o laudo pericial, embora não precise a data do início da incapacidade, informa que há laudos médicos datados de 2016, 2017 e 2018. Portanto, a ausência de precisão no início da incapacidade não pode ser visto como ausência de provas do estabelecimento da lide, já que a autora, por ocasião do requerimento (13.9.2016 – fl. 20), já possuía diagnóstico da doença e entendia estar incapaz. Sendo assim, a eventual discordância acerca do início dessa incapacidade já é fator a ser analisado posteriormente, e que vai delimitar a extensão do provimento, e não figurar como condição para caracterização do estabelecimento da lide.
No mesmo sentido, comprovada a existência da lide, e vencida a ré, não há qualquer razoabilidade na exclusão dos ônus sucumbenciais à referida parte, ao contrário do requerido na peça de recurso.
Por outro lado, não deve ser mantida a tese albergada pela sentença de início do benefício na data do requerimento, já que a perícia não foi capaz de cravar se a autora efetivamente estava incapaz naquela ocasião, somente podendo esclarecer a partir daquele momento. Registro, por oportuno, que a tendinite é uma moléstia de natureza crônica e tratável, que invariavelmente atravessa períodos de melhora e de agudização, não sendo o diagnóstico da moléstia uma prova inequívoca do início da incapacidade.
Portanto, tendo em vista que o laudo de fls. 124-128 não foi capaz de indicar a data do início da incapacidade, a data de início do benefício deve ser fixada na data do exame pericial, em 13.9.2019.
II – Dos honorários do advogado.
Na forma do art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil de 2015, tratando-se de acórdão ilíquido proferido em processo do qual a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários do advogado será feita por ocasião da liquidação do julgado, observando-se os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3°, do mesmo diploma legal.
Sem honorários recursais, em razão do provimento parcial da apelação, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal Justiça (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.573.573, Julgamento em 04.04.2017, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze).
III – Da correção monetária e dos juros da mora.
Por derradeiro, quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as diferenças devidas, convém relembrar que: 1) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do RESP 1.205.946 (DJ de 02.02.2012), firmou entendimento de que o artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, de 30.06.2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei 9.494-97, é norma de natureza eminentemente processual, com aplicação imediata aos processos pendentes: 2) ao apreciar conjuntamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357 e 4425, em julgamento concluído em 13.03.2013, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade, em parte e por arrastamento, do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 5º pela referida Lei nº 11.960-2009, sob o entendimento de que ofende ao princípio da isonomia (caput do artigo 5º da Constituição da República) a adoção dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança para fins de correção monetária das dívidas fazendárias de qualquer natureza, afastando, assim, a aplicação da Taxa Referencial – TR nesses casos; 3) em sessão plenária de 20.09.2017, a Corte Suprema, por maioria, e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o mérito da questão controvertida no RE 870947 (Tema nº 810), submetido ao procedimento da repercussão geral, firmou a tese de que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)”; 4) Interpostos quatro embargos de declaração do acórdão proferido no RE 870947, foram todos desprovidos em decisão proferida 03.10.2019 (publicação em 30.02.2020, trânsito em julgado na data de 03.03.2020), na qual foi afastada a possibilidade de modulação dos efeitos do acórdão que apreciou o mérito daquele Recurso Extraordinário; 5) por seu turno, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1495146, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (Tema nº 905, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 20.02.2018, publicação em 02.03.2018, trânsito em julgado na data de 13.09.2018), fixou os índices que a serem aplicados às condenações da Fazenda Pública, de acordo com a sua natureza. Nos casos das condenações de natureza previdenciária, como na presente hipótese, essa Corte Superior estabeleceu o INPC como critério de correção no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430-2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei nº 8.213-91 (item 3.2 da tese firmada pelo STJ). Para as condenações referentes a benefícios assistenciais, em sintonia com o que também determinou o STF no caso concreto apreciado no Recurso Extraordinário nº 870947, foi mantido o IPCA-E, índice aplicável às condenações de natureza administrativa em geral (item 3.1 da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça).
Conclui-se, portanto, que a nossa Corte Suprema, ao julgar o mérito do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema nº 810) na data de 20.09.2017, fixou tão somente a tese da inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494-97 na parte em que trata da correção monetária, sem pronunciar, em sede de repercussão geral, qualquer índice em substituição. Por decorrência lógica dessa constatação, deve prevalecer o índice de atualização monetária estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1495146 (Tema nº 905), para as condenações de natureza previdenciária, qual seja, o INPC.
Diante dessas premissas, a correção monetária e os juros da mora devem ser calculados de acordo com o item 4.3 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal de 2013 (Resolução nº 267, de 02.12.2013, do Conselho da Justiça Federal).
Por fim, impõe-se a aplicação também do Enunciado nº 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, a reconhecer que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.
Compulsando os autos, verifica-se que a sentença não obedeceu à sistemática definida por nossas Cortes Superiores no que tange à correção monetária e aos juros incidentes sobre os valores devidos, devendo ser reformada nesse aspecto, mesmo que de ofício, na esteira da jurisprudência firmada no sentido de que “A correção monetária e os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo órgão julgador, inexistindo a alegada reformatio in pejus” (STJ, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, REsp 1799346- SP, Julgamento em 03.12.2019, DJe de 13.12.2019; e, em igual sentido: STJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurelio Bellizze, Julgamento em 02.12.2019, DJe de 05.12.2019; STJ, Quarta Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no AREsp 1367742- SP, Julgamento em 21.11.2019, DJe 27.11.2019).
A partir do início de vigência da Emenda Constitucional nº 113-2021, em 9 de dezembro de 2021, deverá ser observado o disposto em seu artigo 3º ("Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"), o qual se aplica a qualquer condenação envolvendo a Fazenda Pública.
IV – Dispositivo
Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação, reformando a sentença para fixar a data do início do benefício de auxílio-doença em 13.9.2019 (data da perícia); retifico de ofício a sentença para: 1) adequá-la à sistemática da correção monetária e dos juros moratórios observada no Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o dia anterior à data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113-2021, a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC, sem efeitos retroativos; 2) determinar que a fixação dos honorários do advogado seja feita por ocasião da liquidação do julgado, com base no art. 85, §4°, II, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por ANDRÉ FONTES, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001292125v2 e do código CRC c5971e17.
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Data e Hora: 13/1/2023, às 19:48:32