Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012672-88.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Paulo Saint Pastous Caleffi, em favor de S. C. B. D. F., contra ato praticado, nos autos do inquérito policial nº 5038399-72.2022.4.02.5101, pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/SJRJ, que teria proferido decisão acolhendo o declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral sem estabelecer a amplitude da nulidade dos atos decisórios proferidos no âmbito da investigação (evento 1, OUT3 e OUT5).

O impetrante descreve que a investigação de origem foi conduzida inicialmente pela Polícia Federal de Florianópolis/SC, sucedendo declínio de competência em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro, sendo o feito distribuído para a 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ que acolheu pedido do MPF no sentido do declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral.

Alega ser fundamental que se esclareça a extensão da nulidade dos atos praticados durante a investigação, em especial daqueles que tenham caráter decisório (ordens de prisão preventiva, busca e apreensão, quebras de sigilo telefônico e fiscal e bloqueio de bens), em face da incompetência do Juízo, que teria acarretado a violação da garantia do juiz natural.

Sustenta que o próprio Ministério Público Federal reconheceu, quando postulou o declínio à Justiça Eleitoral, que os indícios de prática de crimes eleitorais estavam presentes pelo menos desde 11/12/2018, ou seja, antes do início da fase ostensiva da investigação, ocorrida em 06/09/2019. No entanto, a autoridade policial teria deixado de suscitar a sua incompetência.

Argumenta que, revelada a violação da garantia do juiz natural e do devido processo legal, e não se tratando de hipótese de aplicação da teoria do juízo aparente, uma vez que a incompetência da Vara de Florianópolis era absoluta desde o princípio da investigação, torna-se indispensável a declaração da nulidade de todo os atos decisórios antes da remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Requer, em liminar, a suspensão do curso do inquérito policial nº 5038399-72.2022.4.02.5101 até o julgamento do presente writ e, no mérito, a  declaração de nulidade dos atos decisórios prolatados no âmbito da investigação, em razão da usurpação da competência da Justiça Eleitoral.

Pedido liminar indeferido (evento 2, DESPADEC1).

O parecer ministerial, subscrito pela i. Procuradora Regional da República, Dra. MARCIA MORGADO MIRANDA (evento 8, PARECER1) é pela denegação da ordem.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento, atentando-se que já há registro com pedido de sustentação oral por parte do impetrante.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001342551v4 e do código CRC ac006620.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 24/2/2023, às 17:22:27

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012672-88.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Inicialmente é preciso salientar que o trancamento da ação penal e mais ainda de investigação policial por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da manifesta atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou completa ausência de indícios de autoria ou de prova da existência do fato (STJ, Sexta Turma, RHC 73096/SP, Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 02/10/2017, unânime). Embora a pretensão seja distinta, tratando da decretação de nulidade de atos praticados na fase inicial da investigação em Santa Catarina, o resultado prático é de semelhante implicação, envolvendo pretendida nulidade de numerosos elementos que resultem na possível insuficiência de provas válidas a refletir na justa causa. 

Segundo consta do IPL de origem, a investigação foi instaurada ainda em 2018 pela Polícia Federal de Santa Catarina com o objetivo de apurar supostos crimes de corrupção e organização criminosa (art. 333 do CP e art. 2º da lei nº 12.850/2013), à vista de notícia crime encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado de Santa Catarina, dando conta de que representantes de empresa que terceiriza postagem de cartas para grandes empresas estariam oferecendo vantagem indevida para o Superintendente da EBCT em Santa Catarina, a fim de que fosse conivente com postagens irregulares que causariam prejuízos aos correios (IPL nº 5024926- 12.2018.4.04.7200). 

Em suma, a própria autarquia federal noticiava suposto esquema de corrupção envolvendo funcionários de alto escalão dos correios e empresários do setor de terceirização de postagens, inicialmente denominada "operação Manccat" e depois "Operação Postal Off". 

O IPL tramitou regularmente até que, em 05/05/2022, houve o declínio de competência da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro (IPL processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO23, fls. 326/341, com especial atenção aos fundamentos externados às fls. 337/340). Dali se depreendem duas circunstâncias relevantes. 

A primeira delas consiste no fato da declinação de competência da Justiça Federal de Santa Catarina para a Justiça Federal do Rio de Janeiro decorrer do atendimento à pedido da defesa de investigados. E o segundo é o fundamento declinatório, consistente no suposto exaurimento dos delitos de corrupção ativa e passiva mais graves ter ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. 

O inquérito foi então distribuído inicialmente para a 1ª Vara Federal Criminal/SJRJ, que declarou a sua incompetência para processar e julgar feitos relativos a crimes previstos na Lei nº 9.613/98 com distribuição anterior a 14/06/2022, sendo então redistribuído à 2ª Vara Federal Criminal/SJRJ em 12/07/2022, juízo de origem desta impetração.

Ato contínuo, já em 05/08/2022 o Juízo a quo acolheu pedido do MPF de declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 27, PED DECLINA COMPET1 - evento 1, OUT3), valendo salientar que a defesa dos investigados EDUARDO SCHEURER, TULIO JOSÉ BRAND e BERNARDO SCHEURER expressamente manifestaram-se favoráveis à decisão declinatória (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 28, PET1).

Foram então opostos embargos de declaração pela defesa da ora paciente SIMONE CARDOSO, não impugnando o declínio à Justiça Eleitoral, mas especificamente deduzindo alegada omissão por não ter sido estabelecida a amplitude da nulidade dos atos decisórios proferidos no âmbito da investigação, antes da declinação e remessa. Transcrevo trechos da decisão que negou provimento aos aclaratórios  (evento 1, OUT5):

"(Evento 36, ANEXO1): Trata-se de Embargos de Declaração opostos por S. C. B. D. F. em face da decisão constante do Evento 30, DESPADEC1, de seguinte teor:

"Evento 27: Recebo o pedido de declínio de competência do MPF como declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral. 

Nesse sentido, acolho a promoção ministerial, já que, tratando-se de inquérito policial ou outro procedimento investigatório, somente se justifica a inserção do Poder Judiciário no feito quando indispensável o seu pronunciamento a respeito de alguma matéria submetida à reserva de jurisdição.

 É o que sucede, por exemplo, com as medidas cautelares requeridas no curso de um inquérito policial ou com o pedido de arquivamento da investigação. Nestes casos, inequivocamente, o juiz deve avaliar, previamente à decisão, se é ou não competente para a causa.

Não havendo ação penal iniciada, processo cautelar ou promoção de arquivamento, tem-se mero procedimento administrativo, cujos atos não são considerados jurisdicionais e não se pode falar, por conseguinte, em controvérsia atinente à existência, ou não, de competência processual.

Ante o exposto, dê-se ciência ao Ministério Público Federal para que adote as providências cabíveis quanto ao declínio de atribuição. Intime-se a autoridade Policial para as devidas anotações. 

Após, dê-se baixa no sistema."

Alega a embargante que não foi apreciado pedido de habilitação de seu patrono no inquérito (Evento 24, ANEXO3), afirmando também a existência de omissão por não ter sido estabelecida a amplitude da nulidade dos atos decisórios prolatados no âmbito da investigação.

E é relatório, naquilo que interessa. Decido.

A habilitação nos autos do causídico postulante (Evento 24, ANEXO3) não encontra óbices ao seu deferimento. 

Por outro lado, observa-se que já houve decisão prolatada nos presentes autos de declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral por este Juízo (Evento 30, DESPADEC1), acolhendo a promoção ministerial ( Evento 27). 

Tal fato impede o prosseguimento no exame das demais questões de mérito opostas pelo embargante, uma vez que cabe ao juízo eleitoral a ser vinculado a este procedimento, nos termos da decisão contida no Evento 30, avaliar a possibilidade de ratificar os atos praticados e provas produzidas, definindo, assim, a amplitude da nulidade que supostamente macula os referidos atos.

Com esse entendimento, conheço do aclaratórios, mas lhes nego provimento. 

[...]"

Feita a contextualização, bem se nota que a impetração não se insurge nem com relação ao declínio de competência da Justiça Federal de Santa Catarina para o Rio de Janeiro nem com relação ao declínio de atribuição veiculado pelo MPF e acolhido pelo Juízo a quo, resultando na remessa da investigação à Justiça Eleitoral. Aliás, é bom rememorar que o primeiro declínio se deu atendendo pedido defensivo e o segundo conta com manifesta e expressa aquiescência da defesa de co-investigados, não sendo nenhum deles também impugnado pelo ora impetrante. 

Portanto, é bom repetir, a irresignação não envolve o declínio de competência, mas sim a declinação sem prévia apreciação de alegada nulidade dos atos processuais da investigação. A impetração também não discute liberdade ambulatorial da paciente, restringindo-se então à alegada não delimitação dos atos que adotados perante a Justiça Federal de Santa Catarina deveriam, no entender do impetrante, serem declarados nulos, antes da remessa à Justiça Eleitoral.

Para tanto a defesa sustenta duas teses centrais:

• que o próprio MPF reconheceu, quando postulou o declínio à Justiça Eleitoral, que os indícios de prática de crimes eleitorais estavam presentes pelo menos desde 11/12/2018, ou seja, antes do início da fase ostensiva da investigação, ocorrida em 06/09/2019. No entanto, a autoridade policial teria deixado de suscitar a sua incompetência.
• Que por conta disso não caberia cogitar de aplicar a teoria do juízo aparente, uma vez que a incompetência da Vara de Florianópolis era absoluta desde o princípio da investigação, tornando então indispensável a declaração da nulidade de todo os atos decisórios antes da remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

Pois bem, a investigação é de inegável complexidade, envolvendo vários agentes, suposta associação criminosa atuando em mais de um Estado da Federação e no seu curso identificando-se fatos que inclusive resultaram na manifestação ministerial pela declinação de atribuição, uma vez identificados possíveis crimes eleitorais. Assim, embora não alegado expressamente pela defesa, o tempo transcorrido, embora  significativo, com investigação tramitando há mais de quatro anos, não induz excesso de prazo manifesto, notadamente por não constarem réus presos e sucedendo situações declinatórias, de competência e jurisdição que implicaram irremediavelmente mais tempo de tramitação. 

É também necessário salientar que o reconhecimento de incompetência não torna imediatamente nulas as decisões até então proferidas, que podem ser ratificadas ou não pelos juízes que se sucederam por declinação, como já frisei por ocasião do indeferimento do pedido liminar. Mesmo porque, sempre haverá necessidade de aferir a situação aparente da atuação judicial, se envolvia matéria de caráter absoluto ou relativo e demonstrar o prejuízo correlato, na forma do art. 563 do CPP E no caso, tratamos primeiro de competência territorial (de Santa Catarina para o Rio de Janeiro) e depois de definição de competência prevalente Eleitoral sobre Federal (à luz de precedentes do c. STF), ambas definidas por progressividade das investigações e sem teor absoluto a prejudicar irremediavelmente a atividade das autoridades antecedentes. Precedentes1.

Portanto, não havendo impugnação das decisões declinatórias (a primeira adotada a pedido da defesa e a segunda com expressa aquiescência de investigados sobre a remessa à Justiça Eleitoral), não se poderia taxar de teratológica ou abusiva a decisão que ao declinar da competência não delimita eventuais nulidades suscitadas pela defesa. Isto porque, como já apontei por ocasião do indeferimento da liminar, tal aferição poderá ser realizada (de ofício ou a pedido das partes) já perante a Justiça Eleitoral, apontada como de competência prevalente tanto pela autoridade coatora quanto pelo MPF e pelos investigados.

Seria então abusiva ou teratológica a deliberação judicial de remessa sem avaliar eventuais e alegadas nulidades quando já definido e não controvertido que prevaleceria no caso concreto a competência da Justiça Eleitoral? Me parece que não, seja porque a avaliação da questão não será subtraída do Juiz Eleitoral a quem o processo será encaminhado, seja porque não tratamos de incompetência, mas de competência prevalente da Justiça eleitoral à vista de fatos que configurariam de forma conexa e em tese, crimes eleitorais, nos moldes como restou definido pela jurisprudência do c. STF nos casos onde concorrem crimes dessa natureza, por aplicação dos artigos 78, inciso IV do CPP e 35 inciso II do Código Eleitoral (Veja-se, por exemplo o quanto deliberado pelo c. STF nos autos do Inquérito 4435 e Agravo Regimental na Reclamação nº 34.796/PR).

Com efeito, não me parece que o Juiz a quo ou mesmo esta Corte devessem deliberar sobre a alegação de nulidade, preservando-se a competência da Justiça Eleitoral para fazê-lo prevalentemente. Não vislumbro outra forma de preservar substancialmente o princípio do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pois a paciente poderá refazer suas alegações de nulidade tanto perante a Justiça Eleitoral, quanto perante o TRE/RJ, caso não seja ela acolhida pelo Juízo singular. 

Em verdade, eventual declaração de nulidade proferida por juiz já declaradamente incompetente para apreciar o caso, com o devido respeito, seria algo nada ortodoxo e poderia ser interpretado como indevida intromissão na competência alheia...

De qualquer forma, eventualmente superada esse entrave de conhecimento e já adentrando, ainda que superficialmente, a aferição dos fatos (pois não cabe cognição vertical exaustiva em sede de HC), também não vejo como sustentar que o caso concreto não comportaria aplicação da teoria do Juízo aparente, para efeito ao menos de indicar que não estamos diante de hipótese na qual a incompetência da Justiça Federal de Santa Cataria fosse conhecida desde a fase ostensiva da investigação policial, como sustenta a impetrante.  

Segundo consta dos autos, a notícia crime que ensejou a instauração do IPL adveio da EBCT de Santa Catarina, relatando fatos, a princípio, envolvendo Superintendência da autarquia Federal daquela unidade da Federação e com tratativas entre agentes investigados que, também a princípio, teriam sucedido no Shopping Beira Mar em Florianópolis. Isso é o que se extrai da leitura da portaria de instauração do IPL originário (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, INIC1). 

Para ser mais exato, MARCIANO DA SILVA VIEIRA, Superintendente da EBCT naquela unidade da federação, relatou à autoridade policial que foi procurado por FLÁVIO AUGUSTO DE BRITO e por DANIEL ABRANTES LEITE, integrantes da organização criminosa investigada e sócios da empresa ON CREDIT COBRANÇAS EIRELI, cuja atividade era a terceirização de consideráveis volumes de postagem de cartas para grandes empresas, via EBCT. Contou que, em reunião ocorrida em 01/11/2018, no Beira Mar Shopping, em Florianópolis, os últimos dois agentes mencionados ofereceram-lhe R$ 50.000,00 mensais e apoio político à sua indicação ao cargo de vice-presidente de operações da EBCT em troca da conivência com postagens irregulares que passariam a ser realizadas pela ON CREDIT na agência dos Correios na cidade de São José, também em Santa Catarina (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO18 - pg. 73). E posteriormente, MARCIANO DA SILVA foi ao encontro do também Superintendente, mas da EBCT do Rio de Janeiro, o senhor CLEBER ISAÍAS MACHADO, munido de aparelhagem para captação ambiental, travando conversação que revelaria estar já integrado à ORCRIM e noticiando, em tese, estar ela enraizada de forma muito maior, territorial e funcionalmente (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO18 - pgs. 85/88).

Depois desse encontro, outros supostos agentes foram alvos de investigação, cabendo destacar que na conversa captada, CLEBER, Superintendente dos Correios no Rio de Janeiro, descreveu a atuação da ORCRIM e afirmou que seria necessária uma contraprestação entre R$ 200.000,00 e R$ 250.000,00 para assumir o cargo de Superintendente dos Correios no Rio de Janeiro e que, desde o dia em que foi empossado em 2016, vinha realizando o pagamento mensal de R$ 30.000,00 para o político PEDRO DE SIQUEIRA ÍNDIO DA COSTA (vulgo ÍNDIO DA COSTA), à época Deputado Federal pelo Rio de Janeiro pelo Partido Social Democrático (PSD), valor que seria supostamente majorado para R$ 50.000,00 durante períodos de campanha eleitoral (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO18 - pg. 87).

A partir daí foram realizadas novas diligências, sobretudo buscas e apreensões à vista de apontados novos agentes da ORCRIM, redundando na distribuição de um segundo IPL, sob o nº 5048188-95.2022.4.02.5101. 

No curso da investigação, a partir da análise dos materiais reunidos com as medidas invasivas sob reserva de jurisdição e análise de celulares apreendidos, logrou-se identificar que o núcleo duro da suposta ORCRIM teria sua sede na cidade do Rio de Janeiro e que outros agentes a integrariam, inclusive agentes policiais aos quais também se passou a apurar violação de sigilo funcional, prestando-se a fornecer informações internas de interesse dos investigados (art. 325 do CP). Transcrevo trecho da manifestação ministerial pela declinação de competência à Justiça Federal do Rio de janeiro, pois é didática para contextualizar essa progressão (evento 1 - anexo 23 - pgs. 337/340):

"Os fatos objeto da investigação em curso foram identificados a partir da tentativa de cooptar o Superintendente dos Correios do Estado de Santa Catarina. Com o desenvolvimento das investigações, foram identificados fatos praticados no Estado do Rio de Janeiro e São Paulo, entre os quais está presente o nexo que os une pela relação de conexão, seja ela intersubjetiva, objetiva ou mesmo instrumental. Concorrem, portanto, jurisdições da mesma categoria.

Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, conforme sustentou o Ministério Público Federal, a ausência de provocação tem o efeito de prorrogar a competência. No caso, contudo, houve pedido específico apresentado por parte dos investigados após o relatório policial e antes da ajuizamento da Ação Penal, o que faz necessário o pronunciamento judicial e a resolução do caso pelas regras do art. 78, II, do Código de Processo Penal.

(...)

Sobre o ponto, alinho-me à análise promovida pelo Ministério Público em sua manifestação:

No caso vertente, o Inquérito Policial n. 5024926-12.2018.4.04.7200 foi instaurado a partir de notícia-crime apresentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos relatando esquema criminoso envolvendo grande volume de postagens irregulares (com quantidades e pesos irreais em prejuízo aos Correios, que seriam realizadas de forma dissimulada aproveitando o regime de cobrança por amostragem adotado pela empresa em casos de grandes volumes), já em curso no Estado do Rio de Janeiro e com a pretensão de se expandir para o Estado de Santa Catarina. 

De acordo com o relatório parcial da autoridade policial no IPL acima citado e dos elementos de investigação até agora produzidos, restou confirmado o fato de que a organização criminosa tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, local onde mediante o pagamento de propina ao então Superintendente da ECT Cleber Isaias Machado e a vários funcionários do setor operacional da empresa pública, realizava a postagem de correspondências de forma fraudulenta. 

Outrossim, no relatório policial é atribuído ao ex Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro Antonio Pedro de Siqueira Indio da Costa (na condição de autor), seus assessores Jackson Luiz Santos Vasconcelos e Christina do Amaral Barreto, e aos empresários cariocas Daniel Abrantes Leite, Flávio Augusto de Brito, Bruno Cesar Silva e Marcos Botino Rua (na condição de co-autores), a prática do crime de concussão, previsto no art. 316 do CP, na capital fluminense. 

Por outro lado, de acordo com as apurações, na cidade de Florianópolis houve apenas duas ações delituosas consubstanciadas na tentativa de expansão territorial das atividades da ORCRIM mediante o oferecimento de propina ao Superintendente da ECT/SC pelos empresários Daniel Abrantes Leite e Flavio Augusto de Brito. 

Considerado que os crimes de corrupção e concussão, de acordo com as penas previstas, possuem a mesma gravidade, no tocante à fixação da competência considera-se que deve ser aplicada a regra prevista no art. 78, II, 'b', do CPP.

Assim, tendo em vista que em Florianópolis houve a prática de apenas duas condutas delituosas (art. 333 do CP - corrupção ativa) e na cidade do Rio de Janeiro houve, de acordo com o relatório parcial do Delegado Federal, a prática de sete condutas ilícitas previstas no art. 316 do CP (concussão), sem contar os crimes de estelionato contra entidade pública consistentes nas postagens de correspondências de forma fraudulenta, corrupção passiva praticada por funcionários do setor operacional da ECT, considera-se que o foro competente para processar e julgar futura ação penal é da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Diante desse cenário, deve de ser reconhecida a competência da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar os fatos, local em que supostamente ocorreram os crimes mais graves e, também, o maior número deles.

Então veja-se, foram 2 Inquéritos instaurados no âmbito da operação "Postal Off": 

• 1º IPL - nº 611/2018, no sistema Eproc da 4ª Região autuado sob o nº 5024926-12.2018.4.04.7200 e nesta 2ª Região autuado sob o nº 5038399- 72.2022.4.02.5101 

• 2º IPL - nº650/2019 - no sistema Eproc da 4ª Região autuado sob o nº 5030071-15.2019.4.04.7200 e nesta 2ª Região autuado sob o nº 5048188-95.2022.4.02.5101

Essa divisão se deu para fins de organização da investigação à vista de novos e supostos integrantes da ORCRIM identificados, mas o fato é que tanto o relatório parcial (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO18 - pgs. 47/144) quanto o relatório final (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO19 - pg. 33 até processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO22 - pg. 195) abrangem ambas as investigações, inclusive referindo ambos os inquéritos em seu preâmbulo. 

Seja como for, o relatório parcial dos inquéritos já culminava com indiciamento múltiplo dos empresários DANIEL, FLÁVIO AUGUSTO, do Superintendente CLEBER e de MARCOS VENÍCIO BARBOSA DA COSTA, pelo crime de corrupção ativa - art. 333 do CP em tese ocorrido em Florianópolis, bem como de ÍNDIO DA COSTA, DANIEL, FLÁVIO AUGUSTO, BRUNO CÉSAR SILVA, MARCOS BOTTINO RUA, JACKSON LUIZ SANTOS VASCONCELOS e CHRISTINA DO AMARAL BARRETO pelo crime de concussão  - art. 316 do CP, supostamente perpetrado no Rio de Janeiro (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO18 - pgs. 47/144).

O relatório final dos IPL's (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO19 até processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO22 - pg. 195), concluiu pelo indiciamento de mais investigados, envolvendo também crimes de corrupção passiva (art. 317, §1º  do CP) além de violação de sigilo funcional (art. 350 do CP) à vista do envolvimento descoberto de agentes policiais a serviço da suposta organização criminosa. E o mais importante, esse relatório final (apresentado em 21/01/2022), em suas questões incidentais finais apontou  para possível prática de crime eleitoral, com base em elementos descobertos na análise de celular apreendido. Consta do item 3.4 do citado relatório final (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 1, ANEXO22 - pgs. 194/195):

"Conforme INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 5201274/2021, juntada aos autos do inquérito 650/2019 (Eproc 5030071-15.2019.4.04.7200), no telefone aprendido em poder de MARCOS BOTTINO foi identificada conversa no aplicativo WhatsApp demonstrando que valores provenientes da FUNDAÇÃO PETROBRÁS, no montante de pelo menos R$ 187.500,00, foram utilizados para pagamento de despesas de postagens realizadas na Agência Franqueada dos Correios de MARCOS BOTTINO no Rio de Janeiro, durante a campanha de DANIELLE DYTZ DA CUNHA para o cargo de Deputado Federal, no ano de 2018. 

A informação também identificou que o pagamento total das postagens atingiu o montante de R$ 1.085.783,75, dois quais R$ 460.000,00 foram pagos em valores em espécie, R$ 187.500,00 mediante depósito proveniente de PETROBRAS, sendo que o valor restante, no montante de R$ 438,283,75, não foi identificado nas quebras existentes na presente investigação e, ao que tudo indica, foram pagos em espécie. 

Como DANIELLE é filha do Ex-Presidente da Câmara dos Deputados, EDUARDO CUNHA, preso e respondendo a processo criminal por recebimento de propinas da PETROBRÁS, importante que a questão seja investigada a fundo, em inquérito específico, observada a competência jurisdicional apropriada, posto que se trata de fato sem conexão ou continência com os fatos investigados nestes autos, já que os indícios apontam para crime de peculato previsto no artigo 312 do CP, decorrente do possível desvios de verbas da Petrobrás, em conexão com o crime previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, em virtude da apresentação de informações falsas na prestação de contas eleitoral da candidata DENIELLE CUNHA."

É em razão de toda essa contextualização que o MPF na origem manifestou-se pela remessa das investigações a Justiça eleitoral, à vista de concurso entre a jurisdição penal comum e a especial eleitoral, com base no art. 35, II do Código eleitoral e art. 78, IV do CPP. E assim manifestou-se em ambos os inquéritos (processo 5038399-72.2022.4.02.5101/RJ, evento 27, PED DECLINA COMPET1 e processo 5048188-95.2022.4.02.5101/RJ, evento 13, PET1).

Com todas as vênias à combativa defesa, o relatório final do inquérito, realizado ainda no âmbito da Justiça Federal de Santa Catarina, bem dimensiona a quantidade de elementos de convicção analisados para efeito de contextualização mínima da suposta organização criminosa de complexidade ímpar. A investigação resultou na progressiva descoberta de novos e igualmente numerosos fatos em tese criminosos culminando com centenas de páginas de relatório embasadas em informações policiais tratando de múltiplos elementos de convicção pesquisados. Há uma inegável e progressiva complexidade que de modo algum dispensaria investigação para mínima identificação das circunstâncias das ações em tese criminosas. 

Com efeito, não é a simples referência ao nome de um determinado agente político ou ex agente político que redundaria na remessa ou definição cabal de competência. É necessário que haja mínimo cuidado e apuração para, eventualmente sustentando indiciamento ou identificando mínima justa causa, submeter ao Judiciário a definição do destino dessa investigação. Não há como sustentar que já no momento da realização de escuta ambiental entre os Superintendentes dos Correios de Santa Cataria e Rio de Janeiro (respectivamente MARCIANO e CLEBER) a só referência ao nome de uma autoridade política não demandasse nenhum tipo de outra incursão para minimamente evidenciar se tratavam-se de referências consistentes ou mera bravata, por exemplo. 

A conclusão que a defesa pretende buscar (evento 1, INIC1 - pg. 08) seria no mínimo açodada. O que se fez foi aguardar um mínimo desfecho daquilo que se apurava no inquérito para definir a remessa, valendo salientar que não houve o deferimento de medidas invasivas sob reserva de jurisdição em face de autoridades com prerrogativa de foro, isso sim apto a desde já demandar alteração de competência até mesmo para requerer a autorização judicial ao Juízo natural competente. 

Então veja-se, a suposta organização criminosa só foi apontada, ao que tudo indica, no momento em que tentava expandir-se territorialmente do Rio de Janeiro para Santa Catarina, mas a investigação deflagrou-se por provocação dos agentes da EBCT de Santa Catarina e a partir disso, progredindo a investigação, descortinou-se que originariamente a associação criminosa mantinha núcleo no Rio de Janeiro. Não há como afirmar que nessas condições seria manifestamente ilegal a instauração de investigação em Santa Catarina ou mesmo alegar que numa determinada data exata e precisa as autoridades Catarinenses já sabiam de toda extensão da organização criminosa (que aliás pode ainda não ter sido totalmente descortinada), seja por conta da grande quantidade de medidas adotadas e material reunido ou mesmo que estivesse desde logo firmada convicção sobre possíveis crimes eleitorais. A questão soluciona-se sim com base na teoria do Juízo aparente.

Ademais, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto que se possa aquilatar desde logo (art. 563 do CPP), sendo certo que acompanha todos os atos de investigação e a eles tem pleno acesso para oportuno contraditório (visto que sequer existe ação penal instaurada ainda). Na verdade, a defesa limita-se a deduzir que a nulidade decorreria de prejuízo presumido em razão de nulidade de caráter absoluto, a qual não reconheço, seja em razão da declinação da Justiça Federal de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, tratando de competência territorial, seja em razão da remessa à Justiça eleitoral, que nem caso de incompetência retrata, senão de competência prevalente diante de crimes conexos, à vista da jurisprudência firmada pelo c STF.

Ante o exposto, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001342552v59 e do código CRC 7b1fcd3e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 3/3/2023, às 17:23:55

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012672-88.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SUBSEQUENTE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. INVESTIGAÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. ORDEM DENEGADA.

I - Habeas corpus impetrado contra ato praticado em sede de IPL acolhendo promoção declinatória de atribuição para o Ministério Público Eleitoral sem estabelecer a amplitude de alegada nulidade dos atos decisórios proferidos no âmbito da investigação de origem iniciada em outro Estado da Federação. IMpetração qeu não envolve constrição à liberdade ambulatorial.

II - O trancamento da ação penal e mais ainda de investigação policial por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver comprovação, de plano, da manifesta atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou completa ausência de indícios de autoria ou de prova da existência do fato (STJ, Sexta Turma, RHC 73096/SP, DJe 02/10/2017, unânime). Embora a pretensão seja distinta, tratando da decretação de nulidade de atos praticados na fase inicial da investigação em Santa Catarina, o resultado prático é de semelhante implicação, envolvendo pretendida nulidade de numerosos elementos que resultem na possível insuficiência de provas válidas a refletir na justa causa. 

III - Investigação instaurada originariamente pela Polícia Federal de Santa Catarina com o objetivo de apurar supostos crimes de corrupção e organização criminosa (art. 333 do CP e art. 2º da lei nº 12.850/2013), à vista de notícia crime encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Estado de Santa Catarina, dando conta de que representantes de empresa que terceiriza postagem de cartas para grandes empresas estariam oferecendo vantagem indevida para o Superintendente da EBCT em Santa Catarina, a fim de que fosse conivente com postagens irregulares que causariam prejuízos aos correios. 

IV - Inquérito que tramitou regularmente até o declínio de competência da 7ª Vara Federal de Florianópolis/SC em favor da Justiça Federal do Rio de Janeiro em razão da descobeta de fatos concretos a indiciar que o suposto exaurimento dos delitos de corrupção ativa e passiva (mais graves apurados) teria ocorrido em maior quantidade no Estado do Rio de Janeiro. Declinação de competência territorial que se deu atendendo pedido das próprias defesas.  

V - Processo que distribuído a uma das varas especializadas na Seção Judiciária do Rio de Janeiro contou com promoção ministerial de declínio de atribuição para o Ministério Público Eleitoral. Promoção ministerial acolhida pelo Juízo impetrado e que contou manifestação expressa das defesa no mesmo sentido declinatório.

VI - Impetração que não se insurge nem com relação ao declínio de competência da Justiça Federal de Santa Catarina para o Rio de Janeiro nem com relação ao declínio de atribuição veiculado pelo MPF e acolhido pelo Juízo a quo, resultando na remessa da investigação à Justiça Eleitoral. Irresignação focada em enfrentar declinação sem prévia apreciação de alegada nulidade dos atos processuais da investigação, sustentando que os indícios de prática de crimes eleitorais estavam presentes antes mesmo do início da fase ostensiva da investigação, ocorrida em 06/09/2019 e que por isso não caberia cogitar de aplicar a teoria do juízo aparente, uma vez que a incompetência da Vara de Florianópolis era absoluta desde o princípio da investigação, tornando então indispensável a declaração da nulidade de todo os atos decisórios antes da remessa dos autos à Justiça Eleitoral.

VII - Situação concreta que aponta sim para aplicação da teoria do Juízo aparente. A investigação é de inegável complexidade, envolvendo vários agentes, suposta associação criminosa atuando em mais de um Estado da Federação e no seu curso identificando-se fatos que inclusive resultaram na manifestação ministerial pela declinação de atribuição, uma vez identificados possíveis crimes eleitorais. O reconhecimento de incompetência não torna imediatamente nulas as decisões até então proferidas, que podem ser ratificadas ou não pelos juízes que se sucederam por declinação, sempre demandando também demonstração de prejuízo correlato, na forma do art. 563 do CPP.

VIII - No caso, tratamos primeiro de competência territorial (de Santa Catarina para o Rio de Janeiro) e depois de definição de competência prevalente Eleitoral sobre Federal (à luz de precedentes do c. STF), ambas definidas por progressividade das investigações e sem teor absoluto a prejudicar irremediavelmente a atividade das autoridades antecedentes. Não havendo impugnação das decisões declinatórias (a primeira adotada a pedido da defesa e a segunda com expressa aquiescência de investigados sobre a remessa à Justiça Eleitoral), não se poderia taxar de teratológica ou abusiva a decisão que ao declinar da competência não delimita eventuais nulidades suscitadas pela defesa. Tal aferição poderá ser realizada (de ofício ou a pedido das partes) já perante a Justiça Eleitoral, apontada como de competência prevalente tanto pela autoridade coatora quanto pelo MPF e pelos investigados.

IX - Seria então abusiva ou teratológica a deliberação judicial de remessa sem avaliar eventuais e alegadas nulidades quando já definido e não controvertido que prevaleceria no caso concreto a competência da Justiça Eleitoral? Me parece que não, seja porque a avaliação da questão não será subtraída do Juiz Eleitoral a quem o processo será encaminhado, seja porque não tratamos de incompetência, mas de competência prevalente da Justiça eleitoral à vista de fatos que configurariam de forma conexa e em tese, crimes eleitorais, nos moldes como restou definido pela jurisprudência do c. STF nos casos onde concorrem crimes dessa natureza, por aplicação dos artigos 78, inciso IV do CPP e 35 inciso II do Código Eleitoral.

X - Não deve mesmo o Juiz a quo ou mesmo esta Corte deliberar sobre a alegação de nulidade, preservando-se a competência da Justiça Eleitoral para fazê-lo prevalentemente, assim preservando substancialmente o princípio do Juiz natural e do duplo grau de jurisdição, pois a paciente poderá refazer suas alegações de nulidade tanto perante a Justiça Eleitoral, quanto perante o TRE/RJ, caso não seja ela acolhida pelo Juízo singular. 

XI - Ainda que superado esse entrave de conhecimento à vista da competência prevalente firmada em tese pelo c. STF, a análise dos fatos, (ainda que superficial, pois sua avaliação vertical é inacbível em sede de HC), não permite nem remotamente rechaçar a aplicação da teoria do Juízo aparente, para efeito ao menos de indicar que não estamos diante de hipótese na qual a incompetência da Justiça Federal de Santa Cataria fosse conhecida desde a fase ostensiva da investigação.  

XII - Segundo consta, a notícia crime que ensejou a instauração do IPL adveio da EBCT de Santa Catarina, relatando fatos, a princípio, envolvendo Superintendência da autarquia Federal daquela unidade da Federação e com tratativas entre agentes investigados que, também a princípio, teriam sucedido em espaço comercial em Florianópolis. O então Superintendente da EBCT naquela unidade da federação, relatou à autoridade policial que foi procurado por outros investigados em tese integrantes da organização criminosa e sócios de empresa beneficiária, cuja atividade era a terceirização de consideráveis volumes de postagem de cartas para grandes empresas, via EBCT. Contou que, em reunião ocorrida em 01/11/2018, os empresário lhe ofereceram vantagem indevida mensal e apoio político à sua indicação ao cargo de vice-presidente de operações da EBCT em troca da conivência com postagens irregulares também em Santa Catarina. Apenas posteriormente o Superintendente em Santa Catarina foi ao encontro do também Superintendente, mas da EBCT do Rio de Janeiro, igualmente investigado, munido então de aparelhagem para captação ambiental, travando conversação que revelaria estar já integrado à ORCRIM e noticiando, em tese, estar ela enraizada de forma muito maior, territorial e funcionalmente, por conta disso sobrevindo as declinações de competência e depois de atribuição, pois progressivamente pesquisados os alvos identifica-se autoridades à época integradas ao Legislativo e suposto direcionamento eleitoral do esquema criminoso que se apurava.

XIII - A partir daí foram realizadas novas diligências, sobretudo buscas e apreensões à vista de apontados novos agentes da ORCRIM, resultando inclusive na distribuição de um segundo IPL. E no curso da investigação, a partir da análise dos materiais reunidos com as medidas invasivas sob reserva de jurisdição e análise de celulares apreendidos, logrou-se identificar que o núcleo duro da suposta ORCRIM teria sua sede na cidade do Rio de Janeiro e que outros agentes a integrariam, inclusive agentes policiais aos quais também se passou a apurar violação de sigilo funcional, bem como a prática de mais graves delitos, qualitativa e quantitativamente no estado do Rio de Janeiro, notadamente art. 333 do CP. 

XIV - Seja como for, o relatório parcial dos inquéritos já culminava com indiciamento múltiplo dos empresários, dos Superintendentes da EBCT pelo crime de corrupção ativa - art. 333 do CP em tese ocorrido em Florianópolis, bem como de vários outros alvos pelo crime de concussão  - art. 316 do CP, supostamente perpetrado no Rio de Janeiro. Já o O relatório final dos IPL's, concluiu pelo indiciamento de mais investigados, envolvendo também crimes de corrupção passiva (art. 317, §1º  do CP) além de violação de sigilo funcional (art. 350 do CP) à vista do envolvimento descoberto de agentes policiais a serviço da suposta organização criminosa. E o mais importante, esse relatório final (apresentado em 21/01/2022), em suas questões incidentais finais apontou  para possível prática de crime eleitoral, com base em elementos descobertos na análise de celular apreendido.

XV - É em razão de toda essa contextualização que o MPF na origem manifestou-se pela remessa das investigações a Justiça eleitoral, à vista de concurso entre a jurisdição penal comum e a especial eleitoral, com base no art. 35, II do Código eleitoral e art. 78, IV do CPP. E assim manifestou-se em ambos os inquéritos. 

XVI - O relatório final dos inquéritos, realizado ainda no âmbito da Justiça Federal de Santa Catarina, bem dimensiona a quantidade de elementos de convicção analisados para efeito de contextualização mínima da suposta organização criminosa de complexidade ímpar. A investigação resultou na progressiva descoberta de novos e igualmente numerosos fatos em tese criminosos culminando com centenas de páginas de relatório embasadas em informações policiais tratando de múltiplos elementos de convicção pesquisados. Há uma inegável e progressiva complexidade que de modo algum dispensaria investigação para mínima identificação das circunstâncias das ações em tese criminosas. 

XVII - Não é a simples referência ao nome de um determinado agente político ou ex agente político que redundaria na remessa ou definição cabal de competência. É necessário que haja mínimo cuidado e apuração para, eventualmente sustentando indiciamento ou identificando mínima justa causa, submeter ao Judiciário a definição do destino dessa investigação. Não há como sustentar que já no momento da realização de escuta ambiental entre os Superintendentes dos Correios de Santa Cataria e Rio de Janeiro a só referência ao nome de uma autoridade política não demandasse nenhum tipo de outra incursão para minimamente evidenciar se tratavam-se de referências consistentes ou mera bravata, por exemplo. 

XVIII - A suposta organização criminosa só foi identificada, ao que tudo indica, no momento em que tentava expandir-se territorialmente do Rio de Janeiro para Santa Catarina, mas a investigação deflagrou-se por provocação dos agentes da EBCT de Santa Catarina e a partir disso, progredindo a investigação, descortinou-se que originariamente a associação criminosa mantinha núcleo no Rio de Janeiro. Não há como afirmar que nessas condições seria manifestamente ilegal a instauração de investigação em Santa Catarina ou mesmo alegar que numa determinada data exata e precisa as autoridades Catarinenses já sabiam de toda extensão da organização criminosa (que aliás pode ainda não ter sido totalmente descortinada), seja por conta da grande quantidade de medidas adotadas e material reunido ou mesmo que estivesse desde logo firmada convicção sobre possíveis crimes eleitorais. A questão soluciona-se sim com base na teoria do Juízo aparente.

XIX - Ademais, a defesa não apontou nenhum prejuízo concreto que se possa aquilatar desde logo (art. 563 do CPP), sendo certo que acompanha todos os atos de investigação e a eles tem pleno acesso para oportuno contraditório (visto que sequer existe ação penal instaurada ainda). Na verdade, a defesa limita-se a deduzir que a nulidade decorreria de prejuízo presumido em razão de nulidade de caráter absoluto que não se reconhece, seja em razão da declinação da Justiça Federal de Santa Catarina para o Rio de Janeiro, tratando de competência territorial, seja em razão da remessa à Justiça eleitoral, que nem caso de incompetência retrata, senão de competência prevalente diante de crimes conexos, à vista da jurisprudência firmada pelo c STF.

XX - Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 04 de abril de 2023.

Documento eletrônico assinado por FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001342553v9 e do código CRC cef70917.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FLAVIO OLIVEIRA LUCAS
Data e Hora: 14/4/2023, às 14:0:11

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/04/2023

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5012672-88.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: GUSTAVO RACHE CARDOZO por S. C. B. D. F.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS

Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Votante: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN

Secretário