Apelação Cível Nº 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por D. G. F. A. em face da sentença (processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 21, SENT1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

A parte autora foi condenada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados nos percentuais mínimos a que se referem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, adotado o valor da causa e observado o § 5º, do mesmo comando legal, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 26, APELAÇÃO1), sustenta D. G. F. A., em síntese, que: não existindo herdeiros dependentes menores de 21 anos, habilitados ou inválidos, devem os herdeiros, na forma da lei civil, independente de arrolamento ou inventário, ser legitimados para receber os créditos não recebidos pelo segurado em vida. Por fim, requer a anulação da sentença para que seja enfrentado o mérito da demanda.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 29, CONTRAZ1). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal não vislumbrou interesse para sua intervenção no processo (evento 4, PROM1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001342207v4 e do código CRC 6793e75d.

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Apelação Cível Nº 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ

VOTO

Conheço do recurso de apelação interposto, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Conforme relatado, trata-se de apelação interposta por D. G. F. A. em face da sentença (processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 21, SENT1) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

Conforme petição inicial, a parte autora pretende a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição titularizada por seu falecido genitor, de modo a corrigir os 36 últimos salários de contribuição do segurado pela aplicação do índice nacional de preços ao consumidor, conforme prevêem os arts. 29, 31 e 144 da Lei n. 8.213/91, fixando-se novo valor de RMI.

Quanto à legitimidade da parte autora, herdeira e filha do titular do benefício em tela, a questão estava pendente de análise pela Corte do egrégio STJ, através do julgamento do Tema/Repetitivo 1.057, cuja questão em destaque foi a possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa ad causam de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do de cujus, com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte, quando existente, e por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Entretanto, quanto tema acima destacado, em 28/06/2021, aquela Corte superior firmou a seguinte tese:

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

O presente caso se enquadraria no item IV da tese acima fixada, já que a demandante é filha do falecido segurado, ao que não haveria que se falar em ausência de legitimidade quanto às diferenças pleiteadas.

No entanto, deve-se perquirir acerca da decadência do direito do falecido.

A Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 103, caput, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 13.846/2019, estabelece o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão de benefício:

"Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:  

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou                   (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)         

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.                 (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)       

(....)" Grifou-se.

Assim, considerando que o benefício previdenciário do genitor da parte autora foi deferido em 26/03/1991 - processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 7, RELT1, e o ajuizamento da ação de revisão de RMI pela ora Apelante se deu somente em  29/04/2019, tendo o óbito ocorrido em 06/05/2016 (processo 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ, evento 1, CERTOBT4) e considerando ainda que não há qualquer tipo de comprovação nos autos de que houve requerimento administrativo de revisão da RMI nos termos ora pretendidos, é forçoso reconhecer a decadência do direito do segurado à revisão do benefício.

Segundo entendimento jurisprudencial, o prazo decadencial atinge não somente o direito à revisão da RMI do benefício, como do próprio ato concessório.

Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 1º/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum.
2. Neste caso, a norma aplicável é o caput do art. 103 da Lei 8.213/1991, por se tratar de verdadeira revisão do ato que concedeu o benefício previdenciário, ainda que não tenha sido aquele requerido pelo autor.
3. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo."
4. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria foi concedido em 18.4.2000, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 21.11.2011, operando-se a decadência do direito do autor à revisão pretendida.
5. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no REsp n. 1.724.430/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 18/12/2020.)
 

Ressalta-se que, ainda que se justificasse a necessidade de revisão da RMI com fundamento na hipótese trazida pelo art. 122 da Lei 8.213/91 - benefício mais vantajoso, seus argumentos não mereceriam prosperar, pois no julgamento do REsp 1.631.021 pela Primeira Seção do eg. STJ, datado de 13 de fevereiro de 2019, restou expresso na tese delimitada em sede de representativo da controvérsia que, sob a exegese do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, também incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Tampouco prospera a tese de que o prazo decenal não se aplicaria ao caso concreto, eis que a nova redação do artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91 somente seria aplicável após a vigência da Lei n.º 13.846/2019. Isso porque a redação do art. 103 sofreu inúmeras alterações ao longo dos anos. Em uma breve restrospectiva, tem-se que, prevendo a redação original da lei o prazo decadencial para revisão de 5 anos, este foi aumentado para 10 anos pela  Lei nº 9.528/1997, reduzido novamente para 5 anos pela Lei nº 9.711/1998, e mais uma vez aumentado para 10 anos pela Lei nº10.839/2004, não havendo mais alterações do prazo a partir de então.

Por fim, ainda que se considerasse o presente caso como questão não apreciada pela Administração no ato da concessão, melhor sorte não assistiria à parte autora, visto que, com o julgamento do Tema/Repetitivo nº 975 do STJ, foi firmada a seguinte tese:

 "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." (REsp 1648336/RS  e REsp 1644191/RS  - Acórdão publicado em 04/08/2020.)

Desse modo, tendo decaído o direito do falecido segurado, e, ainda, ausente qualquer tipo de comprovação nos autos de que houve requerimento administrativo da revisão da RMI nos termos ora pretendidos, impõe-se negar provimento à apelação.

No que diz respeito aos honorários de sucumbência, cumpre expor que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que a sua majoração em sede recursal é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: (I) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data da vigência do CPC/2015; (II) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (III) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, DJe 19.10.2017).

Presentes os requisitos, majoro a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça.

Hipótese, portanto, de confirmação da sentença, na sua essência, por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

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Apelação Cível Nº 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ

EMENTA

PREVIDENCIARIO. apelação cível. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DO FALECIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. SENTENÇA de EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1.  Apelação interposta pela autora em face da sentença que  julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.

2. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Ausência de dependentes legais habilitados à pensão por morte. 

3. Art. 103, da Lei n.º 8.213/1991. Direito do falecido fulminado pela decadência.

4. Tema 1.057/STJ: À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

5. Sentença mantida, por fundamento diverso.

6. Majorada a condenação em honorários advocatícios fixados na sentença em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de Justiça. 

7. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 2023.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001342209v4 e do código CRC fda2ae98.

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Data e Hora: 2/8/2023, às 18:34:14

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023

Apelação Cível Nº 5002717-55.2019.4.02.5103/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária