Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011528-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, em face de sentença que denegou a segurança (evento 63), por ausência de “direito líquido e certo das Impetrantes à fruir a alíquota zero do IOF-Câmbio, prevista no artigo 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, sobre todas as operações de câmbio que reflitam o ingresso, nas contas das Impetrantes, de receitas de exportação mantidas pelas empresas em suas contas no exterior, independentemente do tempo que esses recursos sejam mantidos no exterior”.

 

Em seu apelo (evento 105), as impetrantes alegam que objetivam assegurar o direito líquido e certo de receberem em suas contas no Brasil recursos provenientes de operações de exportação, originalmente mantidos no exterior, com a incidência do IOF à alíquota zero, nos termos do artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306, de 2007.

 

Para tanto, sustentam seja afastada a aplicação do entendimento fixado pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 246/2018, por ser manifestamente ilegal, contrariando expressa determinação do artigo 15-B, I do Decreto nº 6.306/07, que é claro ao determinar que as receitas de exportação de bens e serviços fazem jus à alíquota zero do IOF-Câmbio, sem estabelecer prazo para que esses recursos permaneçam aplicados na conta da exportadora no exterior.

 

 Por fim, aduzem que o caso ora em análise não apenas se amolda perfeitamente ao exigido pelo artigo 15-B do Decreto nº 6.306/2007, como também ao entendimento contido no Parecer PGFN nº 83/2019 e com a atual redação da Solução de Consulta COSIT nº 246/18 (após a sua reforma pela Solução de Consulta COSIT nº 231/19).

 

Em suas contrarrazões (evento 111), a União alega que, embora o art. 15-B, I do Decreto nº 6.306/2007 estabeleça a alíquota zero nas operações de câmbio relativas ao ingresso de receitas de exportação de bens e serviços no país, coube ao Conselho Monetário Nacional e ao Banco Central regulamentar os limites, formas e condições de permanência desses recursos no exterior, o que foi realizado por este último, através do art. 99 da Circular BCB nº 3.691, de 16/12/2013.

 

Com isso, ao manter no exterior os recursos de exportação em período superior ao regulamentar, na sua repatriação não fariam jus ao benefício fiscal instituído no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007, por não mais estarem atrelados à operação de exportação, sujeitando-se ao pagamento da alíquota de 0,38%, prevista no caput do referido dispositivo legal.

 

Essa interpretação restritiva deve ser extraída do art. 111 do CTN, pois está em consonância com as finalidades indutoras da tributação das operações de câmbio (etimular as exportações para incrementar o ingresso de receitas no país), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018, estabelecendo que a forma e o prazo de internalização de tais recursos é relevante para definição da alíquota de câmbio incidente.

 

Com isso, conclui que os recursos mantidos no exterior e ingressados no país sem observância ao prazo regulamentar estabelecido pelo CMN e BCB não podem ser consideradas receitas provenientes de exportação para fins de alíquota zero do IOF, razão pela qual requer o desprovimento do recurso.

 

O Ministério Público Federal manifesta-se pelo provimento do recurso – evento 6.

 

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

A questão controvertida no presente mandado de segurança consiste em saber se é legítima a limitação do prazo em que receitas decorrentes de exportação podem ser mantidas em contas no exterior, antes do seu ingresso e conversão em moeda nacional no país, para fins de incidência da alíquota zero do IOF, prevista no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007.

 

Com efeito, o fato gerador do IOF nas operações de câmbio (troca de moedas) está previsto no art. 11 do Decreto nº 6.306/2007, que assim estabeleceu:

 

“Art. 11. O fato gerador do IOF é a entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso II).

Parágrafo único. Ocorre o fato gerador e torna-se devido o IOF no ato da liquidação da operação de câmbio.”

 

A alíquota de 0,38% foi instituída no art. 15-B, do mesmo Decreto, sendo reduzida a zero, no inciso I, quando a conversão de moeda estrangeira em nacional for decorrente de receita de exportação de bens ou serviços:

 

“Art. 15-B.  A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções:

I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)”

 

Trata-se de benefício fiscal instituído com o objetivo de estimular as exportações, propiciando o ingresso de valores no país, o qual deve ser interpretado, portanto, à luz do art. 111 do CTN (restritivamente).

 

Por essa razão, o prazo em que determinada receita decorrente de exportação ingressa no país, sendo convertida em moeda nacional, não é irrelevante para aplicação da norma fiscal benéfica, pois o momento de incidência da norma isentiva deve observar os parâmetros legais e regulamentares vigentes para que esta operação câmbio seja considerada como liquidação de uma relação contratual de exportação.

 

Fora desse prazo, não há mais que se cogitar a aplicação da norma de isenção que previu a alíquota zero, senão da regra geral do caput do art. 16 do Decreto nº 6.306/2007, que estabeleceu a incidência do IOF na alíquota de 0,38% sobre o montante convertido.

 

Com efeito, se, por um lado, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil consideram lícita a manutenção, em conta no exterior, da moeda estrangeira recebida em decorrência da exportação, observados os limites e condições estabelecidos pelas referidas instituições (art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.371/2006), por outro, estabeleceram um prazo para que esse numerário seja enviado ao Brasil, nos termos do art. 99 da Circular BCB nº 3.691/ de 16/12/2013, senão vejamos:

 

“Art. 99. O contrato de câmbio de exportação pode ser celebrado para liquidação pronta ou futura, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observado o prazo máximo de 750 (setecentos e cinquenta) dias entre a contratação e a liquidação, bem como o seguinte:

 

I - no caso de contratação prévia, o prazo máximo entre a contratação de câmbio e o embarque da mercadoria ou da prestação do serviço é de 360 (trezentos e sessenta) dias;

 

II - o prazo máximo para liquidação do contrato de câmbio é o último dia útil do 12º mês subsequente ao do embarque da mercadoria ou da prestação do serviço.”

 

 Nesse sentido foi o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018, posteriormente confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 231, de 15/07/2019, ambas estabelecendo a relevância da data do ingresso da receita estrangeira da exportação no país para fruição do benefício da alíquota zero do IOF:

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 246/2018:

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.

No entanto, se os recursos inicialmente mantidos em conta no exterior forem, em data posterior à conclusão do processo de exportação, remetidos ao Brasil, haverá incidência de IOF à alíquota de 0,38%, conforme determina o caput do art. 15-B do Decreto nº 6.306, de 2007.”

Não incide IOF quando da manutenção de recursos em moeda estrangeira em instituição financeira fora do país, relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas. Nesta situação, não há liquidação de contrato de câmbio e, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador do imposto conforme definido no art. 63, II do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 11 do Decreto 6.306, de 2007.”

 

“SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 231/2019:

OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO.

a) No caso de operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços, há a incidência do IOF, à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306, de 2007.

b) No entanto, para a incidência da alíquota zero devem ser observados a forma e os prazos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional -CMN e pelo Banco Central do Brasil - BCB, independentemente de os recursos terem sido inicialmente recebidos em conta mantida no exterior, conforme autoriza a legislação pátria.”

[destaques não originais]

 

Desse modo, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo à percepção de alíquota zero do IOF na internalização de receitas de exportação fora dos prazos regulamentares.

 

Do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação das impetrantes.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341985v3 e do código CRC a5df151e.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ ANTONIO SOARES
Data e Hora: 14/4/2023, às 10:47:44

 


 



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Documento:20001341986
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5011528-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPORTAÇÃO. IOF. ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DAS RECEITAS EM CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA. POSTERIOR REMESSA AO BRASIL, FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO BENEFÍCIO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.

1 - Trata-se de apelação interposta por EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA, em face de sentença que denegou a segurança.

2 – A controvérsia estabelecida consiste em saber se é legítima a limitação do prazo em que receitas decorrentes de exportação podem ser mantidas em contas no exterior, antes do seu ingresso e conversão em moeda nacional no país, para fins de incidência da alíquota zero do IOF, prevista no art. 15-B, I, do Decreto nº 6.306/2007.

3 – O fato gerador do IOF nas operações de câmbio (troca de moedas) está previsto no art. 11 do Decreto nº 6.306/2007, sendo instituída a alíquota de 0,38% no art. 15-B, reduzida a zero, no inciso I, quando a conversão de moeda estrangeira em nacional for decorrente de receita de exportação de bens ou serviços.

4 - Trata-se de benefício fiscal instituído com o objetivo de estimular as exportações, propiciando o ingresso de valores no país, o qual deve ser interpretado, portanto, à luz do art. 111 do CTN, isto é, restritivamente.

5 - Por essa razão, o prazo em que determinada receita decorrente de exportação ingressa no país, sendo convertida em moeda nacional, não é irrelevante para aplicação da norma fiscal benéfica, pois o momento de incidência da norma isentiva deve observar os parâmetros legais e regulamentares vigentes para que esta operação câmbio seja considerada como liquidação de uma relação contratual de exportação.

6 - Fora desse prazo, não há mais que se cogitar a aplicação da norma de isenção que previu a alíquota zero, senão da regra geral do caput do art. 16 do Decreto nº 6.306/2007, que estabeleceu a incidência do IOF na alíquota de 0,38% sobre o montante convertido.

7 - Se, por um lado, o Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil consideram lícita a manutenção, em conta no exterior, da moeda estrangeira recebida em decorrência da exportação, observados os limites e condições estabelecidos pelas referidas instituições (art. 1º, § 1º, da Lei nº 11.371/2006), por outro, estabeleceram um prazo para que esse numerário seja enviado ao Brasil, nos termos do art. 99 da Circular BCB nº 3.691/ de 16/12/2013.

8 - Nesse sentido foi o entendimento consolidado na Solução de Consulta COSIT nº 246, de 11/12/2018, posteriormente confirmado pela Solução de Consulta COSIT nº 231, de 15/07/2019, ambas estabelecendo a relevância da data do ingresso da receita estrangeira da exportação no país para fruição do benefício da alíquota zero do IOF.

9 - Desse modo, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, por ausência de direito líquido e certo à percepção de alíquota zero do IOF na internalização de receitas de exportação fora dos prazos regulamentares.

10 – Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ ANTONIO SOARES, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341986v4 e do código CRC 63992f43.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/04/2023

Apelação Cível Nº 5011528-10.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

PROCURADOR(A): ALOÍSIO FIRMO GUIMARÃES DA SILVA

SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL: PAULA MARTINS VENTURA por EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 12/04/2023, na sequência 4, disponibilizada no DE de 29/03/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DAS IMPETRANTES.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

Votante: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

MARCIO ANDRE MIRANDA

Secretário



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