Apelação Cível Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS
RELATÓRIO
Os autos vieram conclusos para análise e julgamento de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro () integrada por embargos de declaração (), na ação de procedimento comum nº 50214480320224025101, nos seguintes termos:
“(...)
Quanto à União Federal, ante o reconhecimento da procedência do pedido (evento 21), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como lhe assegurar o direito à restituição do valor retido desde abril de 2021, sobre o qual deverá incidir uma única vez, desde a data do julgado até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente atualizado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.R.I.C.”
Inconformada, a União apresentou recurso de apelação (), requerendo a reforma da sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 19, II e §1º, da Lei 10.522/2002; pela eventualidade, caso seja mantida a condenação em sucumbência, sejam fixados os honorários na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, de modo que os percentuais do §3º sejam definidos na liquidação do julgado; e determinar que o indébito deverá ser apurado mediante refazimento das declarações de ajuste anual do autor no período do indébito.
Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento do Recurso de Apelação interposto pela União, mantendo-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos ().
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para excluir tão somente a condenação na verba honorária ().
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341710v2 e do código CRC d73c51ea.
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Signatário (a): WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS
Data e Hora: 1/3/2023, às 10:39:23