Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

RELATÓRIO

Os autos vieram conclusos para análise e julgamento de recurso de apelação interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 31, SENT1) integrada por embargos de declaração (evento 44, SENT1), na ação de procedimento comum nº 50214480320224025101, nos seguintes termos:

“(...)

Quanto à União Federal, ante o reconhecimento da procedência do pedido (evento 21), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, para reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, bem como lhe assegurar o direito à restituição do valor retido desde abril de 2021, sobre o qual deverá incidir uma única vez, desde a data do julgado até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente atualizado, na forma do artigo 85, § 3º, I, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I.C.”

 

Inconformada, a União apresentou recurso de apelação (evento 50, APELAÇÃO1), requerendo a reforma da sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 19, II e §1º, da Lei 10.522/2002; pela eventualidade, caso seja mantida a condenação em sucumbência, sejam fixados os honorários na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, de modo que os percentuais do §3º sejam definidos na liquidação do julgado; e determinar que o indébito deverá ser apurado mediante refazimento das declarações de ajuste anual do autor no período do indébito.

Em contrarrazões, o Apelado pugna pelo não provimento do Recurso de Apelação interposto pela União, mantendo-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos (evento 57, CONTRAZAP1).

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo provimento parcial do recurso para excluir tão somente a condenação na verba honorária (evento 6, PARECER1).

É o relatório.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341710v2 e do código CRC d73c51ea.

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

VOTO

Presentes os requisitos recursais de admissibilidade, passo ao exame do recurso de apelação.

O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 13.874/2019, determina a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido. 

A isenção referente à condenação em honorários de sucumbência, no entanto, só é aplicável na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, manifestado na oportunidade para contestação do feito, e nas hipóteses arroladas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02.  Se não estivermos diante dessas hipóteses, deve-se afastar a aplicação do dispositivo.

O exame do caso concreto é que possibilita a aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido. Isso porque se deve levar em consideração o princípio da causalidade e a sucumbência com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02.

Note-se que a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, rejeitada pelo juízo sentenciante, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 19 da Lei 10.522/02, uma vez que não interfere no reconhecimento da procedência do pedido em relação ao mérito da demanda.

É certo que a União, em sua resposta, reconheceu a procedência do pedido e informou que não iria “apresentar contestação, no que tange à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria do autor a partir de abril/2021, bem como o pedido de restituição do IR retido, respeitada a prescrição, mediante o refazimento das DIRPF’s para a apuração do indébito, considerando as eventuais restituições administrativas já realizadas, de acordo com o a Nota PGFN/CRJ 752/2014 e o Ato Declaratório PGFN 05/2016; e em conformidade com o art. 2º, I e III, da Portaria PGFN nº 502/2016, pugnando pela não condenação da União em honorários sucumbenciais, por força do art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 (...)” – evento 21, PET1.

Acerca do tema, os seguintes julgados do Colendo STJ e desta Egrégia 3ª Turma Especializada do TRF2:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DESCABIMENTO. ARTIGO 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.844/2013). APLICABILIDADE. 1. “De acordo com a atual redação do inciso I, do § 1º, do artigo 19 da Lei nº 10.522/2002, que foi dada pela Lei nº 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos artigos 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002” (AgInt no AgInt do AREsp 886.145/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). 2. Agravo interno não provido. (AAgInt no RECURSO ESPECIAL nº 1849898 – PR (2019/0348808-8) Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES EREsp 1849898 – 10/06/2020)

 

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRPF SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 10.522/02, ALTERADA PELA LEI Nº 12.844/13. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença que a condenou em honorários de sucumbência, a par de ter expressamente reconhecido a procedência do pedido, pugnando a recorrente pela aplicação do inciso I, no § 1º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, isentando-a da condenação em honorários advocatícios. 2. O art. 19 da Lei nº 10.522/02 estabelece em que hipóteses a Fazenda Pública está dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos e autorizada a desistir de recursos já interpostos. Tais hipóteses estão necessariamente vinculadas a uma mudança jurisprudencial que estabelece uma alteração no comportamento processual da Fazenda Nacional. 3. Deve-se temperar os princípios da causalidade e sucumbência com as hipóteses prevista no art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Não sendo o caso específico daquelas hipóteses e tendo a Fazenda dado causa à demanda, deverá arcar com os ônus de sucumbência. 4. No caso, a União Federal se manifestou pelo reconhecimento do pedido, em razão de Portaria PGFN nº 291/2010 e no Ato Declaratório nº 4/2006, hipótese expressamente prevista no art. 19 da Lei nº 10.522/02, e vinculada a uma mudança jurisprudencial que estabeleceu uma alteração no comportamento processual da Fazenda Nacional. Nesse caso, não foi o sucesso da defesa técnica do autor que provocou o reconhecimento do pedido, de forma que está presente a condição prevista no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522/02, o que atrai, em consequência, a aplicação do disposto no § 1º, inciso I, do mesmo dispositivo legal e o afastamento dos honorários de sucumbência por expressa disposição de lei especial válida e eficaz. 5. Também a circunstância de o CPC/2015 passar a regular, em seu art. 90, caput e § 4º, a fixação de honorários advocatícios nos casos de reconhecimento do pedido, não implica a revogação do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02. Na forma do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 4.657/42, a lei nova que estabeleça disposições gerais, a par das existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. 6. Recurso provido para reformar em parte a sentença, afastando a condenação da União Federal nas verbas de sucumbência. (Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0118664-30.2014.4.02.5101, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, data de decisão 03/09/2020, data de disponibilização 09/09/2020)

 

A sentença merece reforma no ponto, afastando a condenação da União em honorários de sucumbência.

Quanto à apuração do indébito mediante refazimento das declarações de ajuste anual do autor no período do indébito, também assiste razão à apelante.

A recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda faz-se necessária para fins de apuração do indébito no caso em questão. Desse modo, os valores impassíveis de tributação devem ser retirados da base de cálculo informada na declaração anual de ajuste do imposto de renda.

Nesse panorama, deve ser realizada a reconstituição da declaração com os valores informados à época, a fim de que sejam deduzidas as verbas indevidas; daí, procede-se à apuração de uma nova base de cálculo, com refazimento dos cálculos devidos. 

Ressalte-se que tal determinação decorre da própria natureza do imposto de renda, cujo critério utilizado nas hipóteses de incidência é anual.

Destaque-se que o REsp nº 1.001.655/DF, em regime repetitivo, firmou a seguinte tese: “É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.”, dando origem à Súmula nº 394 do STJ. 

Portanto, para fins de restituição das parcelas devidas, mostra-se necessária a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, mediante subtração dos valores reputados impassíveis de tributação da base de cálculo.

É de se observar o recente julgamento desta Terceira Turma Especializada do TRF2, no agravo de instrumento nº 50061383120224020000, nos seguintes termos (grifei):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DE IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte agravante insurge-se contra decisão proferida no Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública cujo objeto é a restituição de valor correspondente a recolhimento indevido de imposto de renda –, na qual o juízo de origem acolheu a impugnação da União, no sentido de determinar que a execução do julgado prossiga no valor de R$ 153.899,62 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), atualizado até Agosto de 2021, concluindo pela necessidade de recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda – mediante subtração dos valores reputados impassíveis de tributação da base de cálculo – para fins de restituição das parcelas devidas.

2. Sustenta a recorrente que, ao concluir pelo excesso de execução, o juízo de origem violou o instituto da imutabilidade da coisa julgada, uma vez que os critérios utilizados demandariam debate prévio, situação que causa danos irreparáveis e de difícil reparação à agravante. 

3. A recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda faz-se necessária para fins de apuração do indébito no caso em questão. Desse modo, os valores impassíveis de tributação devem ser retirados da base de cálculo informada na declaração anual de ajuste do imposto de renda. Nesse panorama, deve ser realizada a reconstituição da declaração com os valores informados à época, a fim de que sejam deduzidas as verbas indevidas; daí, procede-se à apuração de uma nova base de cálculo, com refazimento dos cálculos devidos.

4. Conforme bem esclarecido pelo juízo de origem, inexiste ofensa à coisa julgada quando há, em sede de cumprimento de sentença, a determinação da recomposição da base de cálculo do imposto de renda para fins de apuração do indébito, sem que tenha havido disposição expressa nesse sentido no teor do título executivo, na medida em que tal determinação decorre da própria natureza do imposto de renda, cujo critério utilizado nas hipóteses de incidência é anual.

5.  Agravo de instrumento desprovido.

 

Conclusão

Apelação da União provida para determinar a apuração do indébito mediante refazimento das declarações de ajuste anual do autor no período do indébito, dispensando-se a União do pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 19, II e §1º, da Lei 10.522/2002.  Mantida a sentença nos demais termos.

 

Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341711v5 e do código CRC de2ec4fb.

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Apelação Cível Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. reconhecimento do pedido. condenação da união em HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 19 DA LEI N. 10.522/2002. APURAÇÃO DO INDÉBITO de imposto de renda. REFAZIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

1. Apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro – RJ, para excluir a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por força do art. 19, II e §1º, da Lei 10.522/2002; pela eventualidade, caso seja mantida a condenação em sucumbência, sejam fixados os honorários na forma do art. 85, §4º, II, do CPC, de modo que os percentuais do §3º sejam definidos na liquidação do julgado; e determinar que o indébito deverá ser apurado mediante refazimento das declarações de ajuste anual do autor no período do indébito.

2. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, alterado pela Lei nº 13.874/2019, determina a dispensa de honorários quando a Fazenda Nacional, citada para apresentar resposta, reconhece a procedência do pedido. 

3. A isenção referente à condenação em honorários de sucumbência, no entanto, só é aplicável na hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido, manifestado na oportunidade para contestação do feito, e nas hipóteses arroladas nos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/02. 

4. O exame do caso concreto é que possibilita a aplicação da isenção de honorários por força do reconhecimento do pedido. Isso porque se deve levar em consideração o princípio da causalidade e a sucumbência com as hipóteses previstas no art. 19, § 1º, da Lei n. 10.522/02.  Note-se que a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita, rejeitada pelo juízo sentenciante, não tem o condão de afastar a aplicação do disposto no art. 19 da Lei 10.522/02, uma vez que não interfere no reconhecimento da procedência do pedido em relação ao mérito da demanda.

5. A recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda faz-se necessária para fins de apuração do indébito no caso em questão. Desse modo, os valores impassíveis de tributação devem ser retirados da base de cálculo informada na declaração anual de ajuste do imposto de renda.  Portanto, para fins de restituição das parcelas devidas, mostra-se necessária a recomposição da base de cálculo anual do imposto de renda, mediante subtração dos valores reputados impassíveis de tributação da base de cálculo.

6. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União, nos termos da fundamentação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001341712v5 e do código CRC 4e3789ff.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2023

Apelação Cível Nº 5021448-03.2022.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

PROCURADOR(A): ADRIANA DE FARIAS PEREIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 21/03/2023, na sequência 163, disponibilizada no DE de 03/03/2023.

Certifico que a 3a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

Votante: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

Votante: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM

JOSE BATISTA DA SILVA

Secretário



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