Agravo de Instrumento Nº 5004355-04.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 01503520520174025101, da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que determinou a exclusão da coexecutada J. M. W. do polo passivo, visto que a exequente não promoveu a habilitação do Espólio no prazo assinado, nos termos a seguir transcritos:
"(...)
Como é cediço, o falecimento representa fato jurídico a ocasionar efeitos nas relações civis e públicas outrora realizadas pelo “de cujus”. Nesse sentido, em razão do óbito, a lei adjetiva civil impõe a sucessão processual nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil:
Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.
A regra é a habilitação pelo espólio do falecido. Antes de se efetuar a partilha, o espólio será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário.
Entretanto, é cabível a habilitação pelos herdeiros do falecido, quando não há necessidade de abertura de inventário ou, após efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 - "a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"-, respondendo os herdeiros no limite da herança (art. 1997 do CC).
No presente feito houve a notícia do óbito da corresponsável J. M. W., ocorrido em 01/10/2021.
De acordo com os ditames, tanto do antigo Código de Processo Civil (art. 43 e art. 265, inciso I), quanto das atuais diretrizes processuais trazidas pela Lei nº 13.105 de 16/03/2015 (art. 110 e art. 313, §§ 1º e 2º), ocorrendo a morte do executado, o processo deve ser suspenso, pelo prazo designado pelo magistrado, para que a exequente promova a regularização do polo passivo do feito, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afinal, com o falecimento da pessoa natural, há o término da personalidade jurídica e da capacidade de ser parte.
O juízo determinou prazo razoável (dois meses) a fim de que o credor envidasse os esforços necessários à perseguição de seus créditos, diligenciando sobre a existência de inventário, autos e o termo de inventariança, além de indicar o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para sua citação (evento 95). Tais medidas são imprescindíveis ao regular andamento do feito e a rigor devem ser tomadas pelo credor no interesse de quem se busca a satisfação do crédito, a teor do art. 797 do CPC/2015, não cabendo transferir tal ônus ao Judiciário.
Ultrapassado o prazo a parte exequente manteve-se inerte.
Resta claro que a falecida não possui capacidade processual para integrar o polo passivo da lide, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando a existência de outro legitimado no polo passivo.
Entretanto, não há como afastar o vício, pois a corresponsável em questão não pode figurar como parte na presente demanda.
Isso posto, determino, como consequência, a exclusão de J. M. W. do polo passivo do presente feito executiva. Intime-se.
Preclusa a decisão, proceda a Secretaria às anotações necessárias no sistema E-proc.
Prossiga-se com a execução.
(...)"
Alega a agravante, em síntese, que o óbito não consta da base de dados da Receita Federal (consulta CPF) e que não foi localizado inventário, sendo, portanto, incerto o falecimento da parte; que inexistem declarações acerca de quem seria o administrador provisório, ou documentação acerca do óbito, além do fato de que seria necessário identificar e intimar o administrador provisório para os fins do art. 613 do CPC.
Defende, ainda, que a via adequada é a do art. 613 do CPC/2015 ("Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório"), dado o elevado valor em cobrança neste feito e outros (passivo milionário), e sustentando que "a situação de informalidade e exclusão podem beneficiar indevidamente os envolvidos" e que informações supervenientes podem redefinir a questão a qualquer momento.
Sustenta, também, que foi assinado prazo muito curto para cumprimento de exigências praticamente impossíveis, requerendo que se aguarde por fatos novos, como a entrega da DIRPF de 2022.
Requer, portanto, a reinclusão no polo passivo de Janisa Wanderley.
O feito é redistribuído a este Gabinete, na data de 16/05/2022, em razão da Resolução TRF2-RSP-2022/00003 (evento 5).
No evento 6, é indeferida a tutela de urgência.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
VOTO
1. Da admissibilidade: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
2. Da extinção do processo sem resolução do mérito:
Em análise aos autos de origem, verifica-se que a coexecutada J. M. W. fora citada por edital (evento 65 da origem).
Infrutíferas as tentativas de penhora online, que restou irrisória (evento 73), e junto ao Sistema Renajud (evento 79), foi requerida a transferência do valor bloqueado (evento 93), sobrevindo, todavia, notícia de falecimento da coexecutada, ocorrido em 01/10/2021, conforme informação constante do Sistema e-Proc.
Neste passo, foi proferida a seguinte determinação (evento 95):
"Indefiro o requerido pela parte exequente considerando que, conforme relatório do sistema SISBAJUD juntado aos autos, já houve o desbloqueio dos valores encontrados em contas correntes/investimentos pertencentes à parte executada, em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão que havia determinado a referida constrição.
Havendo nos autos notícia do óbito do(a) executado(a), consoante informação constante nos DADOS DA CDA, na capa dos autos e/ou consulta juntada aos autos, dê-se vista a(ao) exequente, para, em 2 (dois) meses, diligenciar sobre a existência de inventário, autos e o termo de inventariança, além de indicar o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para sua citação.
Fica o exequente ciente de que, na hipótese de transcurso do prazo sem indicação dos sucessores, o processo será extinto, em razão da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, sendo certo que é ônus do exequente promover a habilitação dos sucessores do falecido, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça:
“RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO EXECUTADO. FIXAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito.
2. Compete ao exequente o ônus de indicar os sucessores do executado falecido para fins de habilitação, sob pena de extinção da execução, em decorrência da inviabilidade de seu regular desenvolvimento, nos termos do art. 267, IV, do CPC.
3. É razoável a fixação de prazo para habilitação dos sucessores, assegurada a possibilidade de o exequente, dentro de tal prazo, peticionar sua dilação quando fundamentadamente demonstrar sua exiguidade. A extinção do feito, sem resolução de mérito, deve ocorrer, portanto, somente na hipótese de inércia injustificada do exequente. 4. Recurso Especial não provido”.
(STJ, REsp nº 1.469.784, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, v.u., j. em 03/03/2015, DJ em 31/03/2015)."
Verifica-se, portanto, que, ao assinar o prazo de dois meses para a exequente "diligenciar sobre a existência de inventário, autos e o termo de inventariança, além de indicar o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para sua citação", o juízo a quo observou devidamente o procedimento e prazos previstos no art. 313, I c/c §2º, I, do CPC, que assim dispõem:
“Art. 313. Suspende-se o processo:
I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
(...)
§ 2° Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:
I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;
(...)”
Noutro eito, não socorrem à agravante os argumentos de que o óbito não consta da base de dados da Receita Federal (consulta), de que inexistem declarações acerca de quem seria o administrador provisório, ou documentação acerca do óbito, bem como a não localização de inventário ou mesmo o fato de que seria necessário identificar e intimar o administrador provisório para os fins do art. 613 do CPC.
Primeiramente, malgrado não se observe o falecimento do autor nos "dados da CDA" na capa dos autos, o óbito consta não somente dos dados da parte falecida no Sistema Informatizado de Dados e-Proc, como também da base de dados da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme consulta online posteriormente acostada pelo juízo de origem no evento 126 e que precedeu a manutenção da decisão em questão (após novo pedido de reconsideração), inclusive com indicação do cartório em que registrado.
Ademais, a localização das informações e documentos necessários à habilitação do espólio é ônus da exequente.
Todavia, intimada da decisão que indeferiu transferência de valores bloqueados, bem como para as providências necessárias à regularização do polo passivo, sob pena de extinção do feito, a exequente apenas requereu a indisponibilidade de bens via CNIB e consulta ao sistema INFOJUD (eventos 98 e 99).
Registre-se que a intimação eletrônica para tanto foi devidamente acessada pela União, em 26/11/2021, às 20:02 (evento 97) e a manifestação mencionada fora juntada imediatamente (mesma data e hora), pelo mesmo procurador (eventos 98 e 99).
Ademais, a exclusão da agravada sobreveio após quatro meses, em 29/03/2022, havendo, portanto, tempo hábil para a manifestação pertinente.
Entretanto, nada foi requerido a respeito, seja eventual dilação de prazo, seja apontando-se a inexistência de informação do óbito de Janisa na base de dados da Receita Federal, o que só adveio na instrução deste recurso (evento 1) e, posteriormente, nos eventos 123 e 124 do feito de origem, onde a exequente continua insistindo na reconsideração da decisão em questão, inclusive em sua mais recente manifestação (evento 130).
E, quanto ao prazo assinado para a regularização do polo passivo, como já dito, este encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelo art. 313, §2º, I, do CPC, não havendo que se falar na respectiva exiguidade.
Correta, portanto, a decisão agravada, ao determinar a exclusão da coexecutada J. M. W..
Neste sentido, precedente desta 3ª Turma Especializada:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CITAÇÃO PESSOAL. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
1. A exequente não promoveu a sucessão processual dos eventuais responsáveis tributários no prazo assinalado pelo Juízo a quo, com fulcro no art. 313, I c/c §2º, I, do CPC, acarretando, assim, a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
2. Apelação conhecida e desprovida."
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098283-64.2015.4.02.5101/RJ, Des. Fed. Rel. Paulo Leite, juntado aos autos em 30/09/2022).
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. Sobrevindo o falecimento de qualquer das partes, o processo deve ser suspenso para que seja promovida a sucessão processual (artigos 265 e 1056 do CPC/1973 e artigos 313 e 688 do CPC/2015), que tem por finalidade sanar a ausência de pressuposto processual, em razão da falta de capacidade de fato do falecido. 2. Noticiado o falecimento da parte executada, foi determinada a suspensão do feito por 60 dias (fls. 35), para que a Exequente promovesse as diligências que conduzissem à sucessão processual, sendo a mesma intimada em 04/03/2016 (fls.36), havendo permanecido inerte. Em 05/05/2016, foi proferida a sentença ora recorrida (fls.40/41), com extinção do feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC/1973. 3. Embora o Código de Processo Civil de 1973 não fixasse prazo para suspensão motivada por óbito da parte, o Código de Processo Civil de 2015 fixou que em tal hipótese a suspensão deve ter prazo mínimo de 2 meses e máximo de 6 meses (art. 313, § 2º, I), donde conclui-se que, no caso, houve concessão de prazo razoável para promoção da sucessão processual. Anote-se que o recurso não impugna a concessão pelo prazo mínimo. 4. Apelação a qual se nega provimento. Sentença de extinção confirmada, mas por fundamento diverso, qual seja, ausência de pressuposto processual (art. 267, IV, do CPC/1973)." (grifei)
(TRF-2 - AC: 05199961120074025101 RJ 0519996-11.2007.4.02.5101, Relator: FABIOLA UTZIG HASELOF, Data de Julgamento: 22/03/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA)
Vale destacar que a exequente defende a necessidade de nomeação de administrador provisório, mas não demonstrou a existência de bens a justificar a sucessão em questão, verificação que independe de haver ou não inventário. Acrescente-se que a tentativa de penhora online localizou apenas R$ 300,00 em nome da coexecutada (evento 73) e, determinada também a consulta ao Sistema Renajud (evento 78), consta apenas um veículo em nome da pessoa jurídica executada (evento 79).
Portanto, não se demonstrando a existência de bens a inventariar, o feito não pode prosseguir em relação à coexecutada falecida, que, desta forma, não deve continuar no polo passivo.
Neste sentido:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AUTOR DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA, OU DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exeqüente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador provisório, no prazo de 06 meses previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, ou mesmo após ter decorrido 01 ano da notícia do óbito. 2. O art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, dispõe que não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses." 3. Ainda que o Juízo tenha somente determinado a manutenção da suspensão do feito, efetuada em momento anterior, na forma do art. 40, da Lei 6.830/80, o fato é que a autora, após ter decorrido prazo superior a 01 (um) ano da notícia do óbito, não indicou a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciou a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio. 4. Por outro lado, ainda que se revele possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, enquanto não iniciado o inventário, o fato é que a autora não apresentou qualquer documento nos autos indicando a existência de bens remanescentes do devedor falecido, que viessem a possibilitar a abertura de um processo sucessório. 5. Vale observar, a propósito, que inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no pólo passivo da execução fiscal. 6. Dessa forma, não tendo a exeqüente obtido sucesso em regularizar a representação processual da parte ré, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito. 7. Apelação não provida.” (grifei)
(TRF-2 - AC: 00030176720084025110 RJ 0003017-67.2008.4.02.5110, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2018, 5ª TURMA ESPECIALIZADA)
Por fim, a não localização de inventário também não interfere na questão, posto que, seja como credora do autor da herança, seja como Fazenda Pública interessada, a exequente dispõe de legitimidade ativa para ajuizá-lo, consoante art. 616, IV e VI, do CPC/2015.
Neste sentido:
“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO AUTOR DE PROCESSO DE INVENTÁRIO OU PARTILHA, OU DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra RUBENS TINOCO MACHADO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não indicar a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciar a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio. 2. O art. 313, § 2º, I, do CPC/2015, dispõe que não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e "falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses." 3. Decorrido prazo superior a 04 (quatro) meses da notícia do óbito, a exequente não indicou a existência de inventário ou partilha, assim como não providenciou a sua abertura, com base no art. 616, VI e VIII do CPC/2015, a fim de regularizar a representação do espólio. 4. Por outro lado, ainda que se revele possível a citação do espólio na pessoa do administrador provisório, enquanto não iniciado o inventário, o fato é que a autora não apresentou qualquer documento nos autos indicando a existência de bens remanescentes do devedor falecido, que viessem a possibilitar a abertura de um processo sucessório. 5. Vale observar, a propósito, que inexistindo herança a ser transmitida aos sucessores, restaria descaracterizada a própria figura do espólio, não sendo viável a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. 6. Dessa forma, não tendo a exequente obtido sucesso em regularizar a representação processual da parte ré, de modo a viabilizar o prosseguimento do feito, correta a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito. 7. Apelação não provida.” (grifei)
(TRF-2 - AC: 00054947320024025110 RJ 0005494-73.2002.4.02.5110, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 09/08/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)
Destaquem-se, ainda, outros precedentes desta 3ª Turma Especializada que também corroboram o acerto da decisão agravada:
“TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA PELA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de Recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Evento 63 da origem) em face de sentença (Evento 60 da origem) que extinguiu a presente execução fiscal, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC/2015.
2. Não sendo personalíssima a demanda, o falecimento do réu no curso do feito judicial implica sucessão processual, devendo o juízo suspender o feito e ordenar o autor a promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros.
3. Verifica-se que o juízo a quo determinou, em 28/01/2021, fosse a exequente intimada (evento 51 da origem) sobre o falecimento do executado, bem como lhe ordenou diligenciar, no prazo de dois meses, “sobre a existência de inventário, fornecendo informações precisas sobre o número do processo, eventual termo de inventariança, o nome do inventariante, sua qualificação completa e todos os demais dados para a regularização da demanda.”. No entanto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) se manteve inerte até a prolação da sentença impugnada em 08/06/2021, isto é, quase seis meses após sua intimação para promover a sucessão processual.
4. Assim, não realizada a sucessão do devedor falecido pela exequente, mostra-se inviável o prosseguimento da execução fiscal, porquanto ausente a capacidade do executado para ser parte (em virtude de seu falecimento), não consubstanciando hipótese de aplicação do art. 40 da LEF. Precedentes: Apelação Cível nº 0100212-35.2015.4.02.5101. Rel. DES. FED. CLAUDIA NEIVA. Terceira Turma Especializada. DJe 09/09/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0117630-54.2013.4.02.5101/RJ, RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, 4a. Turma Especializada do TRF2, 22 de fevereiro de 2021; Apelação Cível nº 0007962-94.2012.4.02.5001. REL. DES. FED. RICARDO PERLINGEIRO. 5ª Turma Especializada. DJe 24/05/2019.
5. Apelação a que se nega provimento.”
(TRF-2ª Região, 3ª Turma Especializada, AC 0022044-58.2011.4.02.5101, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, juntado aos autos em 23/07/2021)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A exequente não promoveu a sucessão da parte executada falecida, o que acarreta a extinção do processo, por ausência de pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte.
2. Nos termos da jurisprudência do TRF2, não realizada a sucessão do devedor falecido pela exequente, inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal, porquanto ausente a capacidade do executado para ser parte (em virtude de seu falecimento), não consubstanciando hipótese de aplicação do art. 40 da LEF.
3. Apelação conhecida e desprovida.”
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152623-21.2016.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. William Douglas, juntado aos autos em 23/08/2022).
E, rejeitando embargos de declaração opostos em face do julgado supra, esta 3ª Turma Especializada assentou expressamente:
“TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO.
(...)
3- O voto condutor do acórdão embargado registrou expressamente que (i) Inviável o prosseguimento desta execução fiscal, diante da ausência de pressuposto processual (capacidade da executada para ser parte), em virtude do seu falecimento, conforme documento colacionado aos autos (evento 25 da 1ª instância); (ii) Cabe destacar que foi concedido à exequente o prazo de 02 (dois) meses para promover a sucessão processual (evento 27 do processo originário), o que não foi cumprido, limitando-se a requer a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias para diligências (evento 31 da execução fiscal); (iii) A exequente, ora apelante deveria ter promovido a sucessão processual de eventuais responsáveis tributários, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, comprovando-se a existência de bens; (iv) Vale ressaltar que o falecimento da parte executada não é hipótese de aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, uma vez que essa pressupõe a existência de devedor, que não foi localizado, nem encontrados bens passíveis de penhora (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).
(...)
7- Embargos de declaração Desprovidos.” (grifei)
(TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0152623-21.2016.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. William Douglas, juntado aos autos em 07/11/2022).
Verifica-se, desta forma, o acerto da decisão agravada, que determinou a exclusão da coexecutada J. M. W., após o decurso do prazo assinado para diligenciar e trazer aos autos as informações necessárias à sucessão processual, sem qualquer manifestação a respeito, inclusive sobre a existência ou não de bens, a justificar a manutenção da agravada no polo passivo ou inclusão do Espólio, ainda que representado pelo administrador provisório, como arguido nesta seara, ou demonstrando, ainda, o uso de sua legitimidade concorrente para a propositura do inventário (CPC, art. 616, VI e/ou VIII).
3. Conclusão
Merece, portanto, ser mantida a decisão agravada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Documento eletrônico assinado por SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001339132v52 e do código CRC f8709772.
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