Apelação/Remessa Necessária Nº 5000805-11.2021.4.02.9999/ES
RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, G. O. D. J., da sentença proferida pela Comarca de Águia Branca/ES (), que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte devido à ausência de comprovação de dependência econômica com seu irmão falecido, Domicio Ogencio de Jesus.
Em suas razões recursais (), aduz que o julgamento do processo ocorreu sem designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para oitiva dos depoimentos testemunhais. Alega, ainda, que a dependência econômica para com seu falecido irmão é demonstrada pelo recebimento de benefício assistencial na condição de deficiente.
Contrarrazões do INSS nos autos ().
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/2/2023, às 16:54:1