Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000805-11.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, G. O. D. J., da sentença proferida pela Comarca de Águia Branca/ES (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3), que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte devido à ausência de comprovação de dependência econômica com seu irmão falecido, Domicio Ogencio de Jesus.

Em suas razões recursais (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO4), aduz que o julgamento do processo ocorreu sem designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para oitiva dos depoimentos testemunhais. Alega, ainda, que a dependência econômica para com seu falecido irmão é demonstrada pelo recebimento de benefício assistencial na condição de deficiente.

Contrarrazões do INSS nos autos (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZAP5).

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PARECER1).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000805-11.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de  apelação, interposta pela parte autora, G. O. D. J., da sentença proferida pela Comarca de Águia Branca/ES (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT3), que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte devido à ausência de comprovação de dependência econômica com seu irmão falecido, Domicio Ogencio de Jesus.

Preliminarmente, conheço da apelação interposta pelo autor, uma vez presentes os seus requisitos e pressupostos processuais.

 

I - DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA

 

 O juízo apelado deferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo autor (Evento 1, INIC 1, fl. 21). 

As testemunhas por ele arroladas foram ouvidas na audiência realizada no dia 16/12/2019. O autor prestou depoimento pessoal na ocasião (Evento 1, INIC 1, fls. 42/45). 

Não houve, portanto, cerceamento de defesa ou nulidade processual.

 

II - DA AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

 

A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado".

No caso, ocorrido o óbito do instituidor da pensão, Domicio Ogencio de Jesus, em 17/10/2017 (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1 , fl. 20), a legislação aplicável à espécie é a Lei nº 8.213/91, alterada pela Lei nº 9.528/1997.

O deferimento da pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) o falecimento do instituidor; (II) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do seu óbito e (III) relação de dependência com o instituidor.

 A controvérsia da demanda relaciona-se à existência, ou não, de dependência econômica entre o demandante e seu irmão falecido.

A dependência econômica do irmão deve ser comprovada, conforme o artigo 16, III, e § 4º, da Lei nº 8.213/91:

“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(...)

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

 

Não há, no caso, beneficiário dependente de classe precedente (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 24).

O autor sofre de: “epilepsia crônica desde a infância, diagnosticada desde a infância, com algumas limitações cognitivas, em tratamento com fenobarbital, fenitoína, clonazepam. Apresenta hipoacusia e DM tipo II em tratamento e acompanhamento. Fazia tratamento acompanhado de seu irmão, Domicio Ogenio de Jesus, devido as limitações cognitivas”, conforme laudo anexada (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 35).

Na a audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 16/12/2019 (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT2, fls. 44/45), as testemunhas ouvidas, Maria das Graças Oliveira e Anna Claudia, afirmaram, de modo genérico e vago, que o autor dependia de seus familiares.

Os irmãos moravam juntos (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, INIC1, fl. 39 e 55) desde a morte dos pais. Em razão disso, o irmão falecido ajudava nas despesas domésticas com sua renda proveniente da aposentadoria (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT2, fl. 6), assim como o autor também contribuía com sua renda proveniente do benefício assistencial que recebe desde 14/02/2006 (processo 5000805-11.2021.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT2, fl. 5).

Contudo, a ajuda mútua entre os irmãos no custeio de despesas não caracteriza a dependência econômica. É imprescindível que a contribuição econômica do falecido fosse decisiva para a manutenção do irmão inválido, de modo que este não possa sobreviver sem os aportes financeiros daquele.

Deve haver uma estreita ligação de sobrevivência com o instituidor da pensão, conforme a jurisprudência dos TRF´s: 

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, III e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. IRMÃ INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. 

2 - O benefício independe de carência, sendo percuciente para sua concessão: a) a ocorrência do evento morte; b) a comprovação da condição de dependente do postulante; e c) a manutenção da qualidade de segurado quando do óbito, salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento de qualquer uma das aposentadorias previstas no Regime Geral de Previdência Social - RGPS. 

3 - A Lei de Benefícios, no art. 16, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, vigente à época dos óbitos, prevê taxativamente as pessoas que podem ser consideradas dependentes: "I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido." 

4 - Destaca-se também, a regra contida no § 1º do já citado artigo, de que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações dos eventuais dependentes das classes seguintes. 5 - Conforme § 4º do mesmo artigo a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. 

6 - Para que irmãos possam ter direito ao benefício de pensão por morte devem comprovar a dependência econômica e a inexistência de beneficiário das classes precedentes (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido). 

7 - O fato de os irmãos residirem no mesmo endereço, por exemplo, não é suficiente para caracterizar a dependência econômica. 

8 - A caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. 

9 - O evento morte ocorrido em 08/08/2011 e a qualidade de segurada de Flavia Milanello são questões incontroversas, comprovadas pela certidão de óbito (fl. 10), e em razão de ter recebido, até a data de sua morte, a segurada, benefício previdenciário de aposentadoria por idade (fl. 38).

 10 - No caso, alega a autora ter problemas de saúde a ensejarem sua invalidez. No entanto, em que pese estar comprovada a condição de irmã inválida, com relação à dependência econômica, tenho que esta não restou demonstrada. 1

11- No entanto, em que pese estar comprovada a condição de irmã inválida, com relação à dependência econômica, tem-se que esta não restou demonstrada. 

12 - Em análise ao Sistema Único de Benefícios/Dataprev, verifica-se que a autora percebe aposentadoria por idade desde 25/02/1993, em valor pouco superior a um salário mínimo mensal (R$ 819,87 em abril de 2012), nos termos do documento de fl. 58 destes autos. 

13 - Por sua vez, nos termos do documento de fl. 38, vislumbra-se que embora a segurada falecida ganhasse pouco mais que a irmã - em razão, também, de aposentadoria por idade - R$ 1.149,92 - e embora pudesse fazer frente a maiores despesas do lar, não era quem provia o sustento da autora, tendo em vista que há muito tempo, conforme suprademonstrado, a requerente era beneficiária do INSS. 

14 - Outra não é a conclusão retirada das próprias alegações da autora, que, durante todo o transcurso temporal da lide, alegou que sua irmã custeava apenas parte das despesas do lar. No entanto, conforme já mencionado alhures, a caracterização da dependência econômica exige muito mais do que uma mera ajuda financeira. 

15 - A prova testemunhal coletada em audiência realizada em 08/09/2014, não foi suficiente a comprovar o alegado. 

16 - A autora não juntou aos autos nenhum documento referente às despesas do lar arcadas pela extinta. 

17 - Destarte, conforme já salientado em primeiro grau de jurisdição, cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos, indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência econômica.

 18 - Ausente a comprovação de dependência econômica da demandante. 

19 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. (TRF-3 - Ap: 00118126820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Data de Julgamento: 29/04/2019, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/05/2019)

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃOS. INVALIDEZ COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

 1. Conforme antiga redação do art. 16 da Lei 8.213/91, vigente ao tempo do óbito, considerava-se dependente do segurado instituidor da pensão: "o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido", desde que comprovada a dependência econômica (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 2. A Autora, hoje falecida, possuía diversos filhos em idade economicamente ativa, fato que leva à convicção de que eles eram os responsáveis pelo seu sustento. Assim, ainda que tivesse relação estreita com a irmã, não se verifica que sua sobrevivência estivesse atrelada a ela, o que é imprescindível para o deferimento de pensão entre irmãos. Ressalte-se que o deferimento da pensão entre irmãos tem o condão de desconsiderar os deveres dos pais e filhos acaso existentes, logo só pode ser efetivado se comprovada plenamente a dependência, inclusive estando clara a impossibilidade total dos parentes mais próximos cumprirem seus deveres.

 3. A então Autora era titular de benefício de renda mensal vitalícia que respondia pela sua sobrevivência. 

4. Apelação a se nega provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.” ( AC 0013603-57.2009.4.01.3300/BA, Rel. Conv. Juiz Federal Valter Leonel Coelho Seixas, TRF da 1ª Região - 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 de 24/11/2015, sem grifo no original).

 

 

Não há, pois, a dependência econômica para fundamentar a concessão de pensão por morte.  Tanto que o autor continua a receber BPC/LOAS após o óbito do seu irmão.

A pensão por morte, desse modo, representaria mero acréscimo ou complemento de sua renda, o que não é a função desse benefício previdenciário. 

 

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC. 



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001339117v17 e do código CRC 04a57ab3.

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5000805-11.2021.4.02.9999/ES

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. irmão inválido, que recebe loas. sentença de improcedência do pedido. APELAÇÃO DO autor. ausência de cerceamento de defesa. ausência de dependência econômica. majoração honorários advocatícios. gratuidade de justiça. desprovimento do recurso.

1.  Apelação da parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte devido à ausência de comprovação de dependência econômica com seu irmão falecido, Domicio Ogencio de Jesus. Alegações recursais de nulidade da sentença por causa da falta designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento para oitiva dos depoimentos testemunhais; e de comprovação da dependência econômica, devido ao recebimento de benefício assistencial.

2. O juízo apelado deferiu a produção da prova testemunhal requerida pelo autor. As testemunhas por ele arroladas foram ouvidas na audiência realizada no dia 16/12/2019. O autor prestou depoimento pessoal na ocasião. Não houve, portanto, cerceamento de defesa ou nulidade processual.

3. A dependência econômica do irmão deve ser comprovada, conforme o artigo 16, III, e § 4º, da Lei nº 8.213/91.

4. Os irmãos moravam juntos desde a morte dos pais. Em razão disso, o irmão falecido ajudava nas despesas domésticas com sua renda proveniente da aposentadoria, assim como o autor também contribuía com sua renda proveniente do benefício assistencial que recebe desde 14/02/2006.  As testemunhas ouvidas na audiência afirmaram, de modo genérico e vago, que o autor dependia de seus familiares.

5. A ajuda mútua no custeio de despesas não caracteriza a dependência econômica. É imprescindível que a contribuição econômica do falecido fosse decisiva para a manutenção do irmão inválido, de modo que este não possa sobreviver sem os aportes financeiros daquele. Precedentes dos TRF´s.

6. Não há, pois, a dependência econômica para fundamentar a concessão de pensão por morte.  Tanto que o autor continua a receber BPC/LOAS após o óbito do seu irmão. A pensão por morte, desse modo, representaria mero acréscimo ou complemento de sua renda, o que não é a função desse benefício previdenciário.  

7. Apelação do autor desprovida. Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados em seu desfavor pela sentença, com suspensão de sua exigibilidade devido à gratuidade de justiça deferida.

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. Majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de Justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001339118v8 e do código CRC 6b575d09.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação/Remessa Necessária Nº 5000805-11.2021.4.02.9999/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 319, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. MAJORO EM 1% (UM POR CENTO) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS, NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. A EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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