Agravo de Instrumento Nº 5016722-60.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão interlocutória proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5002687-95.2021.4.02.5120, em que o Juízo da 2ª Vara Federal de São João de Meriti, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.
Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada em 30/03/2021, para cobrança de valores devidos a título de anuidades do período compreendido entre 2014 e 2019, no total de R$ 2.184,48 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Na decisão agravada (evento 25), o Juízo de origem determinou o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, com base no art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, tendo em vista que o valor executado não ultrapassava o limite mínimo de R$ 4.808,31 (R$ 2.500,00 x INPC do período de 10/2011 a 10/2022).
Em suas razões recursais, a Agravante sustenta que (i) a execução fiscal preencheu todas as condições da ação previstas na lei vigente na data de seu ajuizamento, tendo a decisão agravada se fundamentado em lei superveniente, qual seja, a Lei 14.195/2021; (ii) a aplicação imediata do art. 8º, § 2º, da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, viola o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, considerando que, à época da distribuição da execução, todos os requisitos legais foram preenchidos; (iii) a controvérsia é semelhante ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 696, em que se fixou ser inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (“Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”, em sua redação original) às execuções propostas antes de sua entrada em vigor; (iv) há o risco de se operar a prescrição intercorrente, caso mantida a decisão de arquivamento; (v) os arts. 23 e 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) impõem que as decisões judiciais resguardem as situações jurídicas já convalidadas e realizadas de acordo com a legislação vigente no momento da produção do ato.
Sem contrarrazões, já que, embora tenha sido citada, a Executada não constituiu procurador nos autos.
Desnecessária a intervenção do Ministério Público Federal no processo (Enunciado 189 da Súmula de Jurisprudência do STJ).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por LETICIA DE SANTIS MELLO, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001256728v5 e do código CRC da9f8110.
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Signatário (a): LETICIA DE SANTIS MELLO
Data e Hora: 23/2/2023, às 13:26:6