Apelação Cível Nº 5000645-64.2020.4.02.5102/RJ
RELATOR: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Evento 94, APELAÇÃO 1), contra sentença (Evento 85, SENT 1), proferida pela MMa. Juíza Federal FERNANDA RIBEIRO PINTO, que em ação de revisão de benefício previdenciário proposta pela parte Autora, julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a proceder à readequação do benefício originário (NB 043.235.615-0, com DIB em 01/01/91 e) que originou a pensão por morte (NB 1525448762 DIB 17/06/2010), tudo de acordo com os novos tetos previdenciários instituídos pelas EC’s Nº 20/98 e 41/03, bem como a pagar-lhe as diferenças a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora previstos na lei, estes a partir da citação, nos termos da lei e do manual de cálculos da Justiça Federal. Condeno ainda a Autarquia Previdenciária na verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC.
Razões recursais do INSS, alegando, em sítese, que os benefícios concedidos no "buraco negro" não fazem jus à aplicação das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003.
Sem contrarrazões da parte Autora.
Manifestação do Ministério Público Federal, pelo regular prosseguimento do feito (Evento 4-TRF, PARECER 1).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por ANDREA DAQUER BARSOTTI, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338700v4 e do código CRC f6e1dab3.
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Signatário (a): ANDREA DAQUER BARSOTTI
Data e Hora: 11/4/2023, às 18:27:54