Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014429-20.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. M. C. e V. L. D. S. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0032477-10.2000.4.02.5101/RJ, que, ao reconhecer a fraude à execução,  na forma do art. 792, inciso IV, do CPC/2015, deferiu a penhora de imóvel de propriedade agravantes (Evento 574 - processo originário).

Nas razões de recurso, os Agravantes afirmam que “não há que se falar em FRAUDE À EXECUÇÃO por “esvaziamento dos bens”, conforme aduzido pela Agravada, notadamente pelo fato de que os Agravantes não eram proprietários do referido imóvel, quando da distribuição da presente demanda, posto que a hipoteca fora gravada sobre o mesmo em DEZEMBRO DE 1994, conforme R4 da MATRÍCULA do referido imóvel, enquanto a presente demanda fora distribuída somente em dezembro do ano de 2000, SEIS ANOS APÓS O REGISTRO DA REFERIDA HIPOTECA. Logo, a venda efetuada sobre o referido imóvel para pagamento da hipoteca executada pelo Banco do Brasil, não pode ser considerada como fraude à execução, posto que a transmissão de propriedade no registro de imóveis ocorreu por decisão do agente hipotecário detentor dos direitos sobre o referido imóvel desde o ano de 1994, ocorrida ao final da demanda judicial de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA promovida pelo agente hipotecário, Banco do Brasil, em face dos Agravantes, conforme transcrição feita anteriormente.”.

Alegam que “não consta nos autos o registro da intimação dos Agravantes quanto à penhora, assim como não há o registro da mesma na matrícula do imóvel, condição de validade do instituto.”.

Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).

Contrarrazões (Evento 12).

Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (Evento 16).

É o relatório. Peço dia para julgamento.



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Documento:20001338278
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014429-20.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

VOTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. M. C. e V. L. D. S. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0032477-10.2000.4.02.5101/RJ, que reconheceu a fraude à execução e deferiu a penhora do imóvel de propriedade dos agravantes, nos seguintes termos (Evento 574 - processo principal):

"III - DA ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO

Sustenta a exequente a ocorrência de fraude à execução, diante da venda, pelos Executados Roberto de Matos Caldeira e V. L. D. S. C., do imóvel de matrícula 37.779, do Ofício de Imóveis de São Leopoldo em 22/04/2021. Alega que, tal venda ocorreu após a citação em fase de execução, e após ter sido determinada a penhora e avaliação do imóvel por este juízo (Evento 441, OUT25, Página 33), porém antes de ter sido efetuado o registro da penhora junto ao Cartório do Registro de Imóveis.

Em razão de referida fraude à execução, que teria reduzido de forma artificiosa o patrimônio dos executados a um único imóvel residencial, pugnam para que seja afastada a  inoponibilidade de expropriação do bem de matrícula 7.023, por força do regime de impenhorabilidade do bem de família, haja vista o requisito de boa-fé objetiva para aplicação do instituto.

Determinada a intimação dos executados, manifestaram-se no Evento 571, aduzindo inocorrência de fraude à execução, uma vez que não houve redução dos mesmos a estado de insolvência, além de ser usado o imóvel  de matrícula nº 7.023, situado na Rua Conceição, 197 São Leopoldo-RS, como residência, o que estaria albergado pelas disposições insertas na Lei nº 8.009/90.

Assiste razão à exequente. De fato, a penhora do imóvel de matrícula 37.779, determinada em 02/10/2017, consoante decisão constante no Evento 441, OUT25, Página 33, já era de ciência dos executados muito antes da referida venda, em 20/04/2021 (Evento 550 - Outros 2). 

Inegável portanto, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do 792 e incisos do CPC, tendo ocorrida, artificiosamente, a redução dos executados Roberto de Matos Caldeira e V. L. D. S. C., reduzindo-os à insolvência, uma vez que passaram a deter em seu nome um único imóvel residencial, de matrícula 7.023, situado na Rua Conceição, 197, São Leopoldo-RS, buscando atrair, de forma fraudulenta, a proteção de bem de família instituída pela Lei nº 8.009/90.

Portanto, defiro o pedido no item iii da peça do Evento 550, reconhecendo a fraude à execução, na forma do art. 792, inciso IV, do CPC/2015, deferindo a PENHORA POR TERMO NOS AUTOS do imóvel de matrícula 7.023 do Cartório de Registro de Imóvel de São Leopoldo -RS, na forma do §1º do art. 845 do CPC/2015, e procedendo posterior avaliação e expropriação do bem.

Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóvel de São Leopoldo -RS, com urgência".

Conheço do agravo de instrumento eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Na origem, trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pela Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP em face de Vox Ind. Com. e Serviço em Telecomunicações Ltda e demais avalistas, dentre outros, os ora agravantes, visando o pagamento de valores não adimplidos decorrentes de Cédula de Crédito Industrial (Evento 435 - fls. 1/61 - processo principal).

Em decisão de 02/10/2017, publicada em 11/10/2017, deferiu-se o pedido da FINEP de penhora do imóvel pertencente aos agravantes, matriculado sob o nº 37.779 do Cartório de Registro de Imóveis de São Leopoldo, RJ (Evento 441, OUT25, fls. 11/12 e 33/34 - processo principal).

Assim, de acordo com a decisão recorrida, “a penhora do imóvel de matrícula 37.779, determinada em 02/10/2017, consoante decisão constante no Evento 441, OUT25, Página 33, já era de ciência dos executados muito antes da referida venda, em 20/04/2021 (Evento 550 - Outros 2)".

Ocorre que, ainda que não constasse o registro da penhora na matrícula do mencionado imóvel, observada a regularidade do feito, com a adequada citação e representação processual, não existem razões, como bem assevera a FINEP (Evento 12), para a alegação dos agravantes de desconhecimento dos atos ocorridos ao longo da marcha processual, dada a oportuna intimação de cada um deles.  

Ademais, não se demonstra a afirmativa dos recorrentes de que se trata de "venda efetuada sobre o referido imóvel para pagamento da hipoteca executada pelo Banco do Brasil".

Ao contrário, sobreleva-se da Certidão de Ônus Reais  (Evento 1, MATRIMÓVEL4) que houve cancelamento da mencionada hipoteca em 23/02/2021  (AV. 11/37.779), ou seja, em data anterior ao registro de compra e venda em comento, em 20/04/2021 (R-14/37.779).

Destarte, observados os fundamentos utilizados pelo magistrado de primeiro grau na decisão agravada, verifica-se que foi analisada de forma acurada a tese de fraude à execução, diante da venda pelos agravantes do imóvel de matrícula 37.779, após a sua penhora determinada nos autos de origem.

Com efeito, conforme entendeu o juízo de origem, "inegável portanto, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do 792 e incisos do CPC, tendo ocorrida, artificiosamente, a redução dos executados Roberto de Matos Caldeira e V. L. D. S. C., reduzindo-os à insolvência, uma vez que passaram a deter em seu nome um único imóvel residencial, de matrícula 7.023, situado na Rua Conceição, 197, São Leopoldo-RS, buscando atrair, de forma fraudulenta, a proteção de bem de família instituída pela Lei nº 8.009/90". 

Nesse contexto, depreendeu o douto membro do Ministério Público Federal  pela manutenção da decisão agravada, ante a ausência de documento ou algum elemento probatório capaz de afastar o reconhecimento de fraude à execução, cujo excerto de seu parecer merece destaque (Evento 16):

"(...)

Apenas a título de fundamentação jurídica, as provas dos autos militam em favor da ocorrência da suposta fraude, sendo que, embora as partes agravantes aleguem não constar nos autos o registro da intimação dos Agravantes quanto à penhora, assim como não há o registro da mesma na matrícula do imóvel, não produzem documentos ou algum elemento probatório capaz de anular a condição de validade do instituto. 

Ademais, de acordo com a documentação acostada ao Evento 550 - Outros 2-, tal condição do imóvel já era de ciência dos executados muito antes da referida venda, em 20/04/2021. 

Assim, após escorreita análise perfunctória dos presentes autos, bem como dos autos principais, nota-se que o caso se trata de análise probatória profunda, e o esgotamento da fase postulatória e probatória, sendo concedido às partes todos os meios possíveis de demostrar suas alegações, garantindo assim a obediência ao devido processo legal, o que jamais poderá ser feito em análise perfunctória de agravo instrumental como intenta o recorrente.

Dessarte, por não vislumbrar nos autos a existência de perigo de dano, ou eventual risco de prejuízo processual às partes, esta Procuradoria se manifesta pelo não provimento do agravo".

Correta, pois, a decisão recorrida que, ao reconhecer a fraude à execução em relação à venda do imóvel de matrícula 37.779, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC/2015 [A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência], deferiu a penhora do imóvel registrado na matrícula 7.023 de propriedade dos agravantes, evidenciando a pretensa redução do patrimônio ao único imóvel residencial de forma a invocar a sua impenhorabilidade.

Isto posto, 

Voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338278v33 e do código CRC ecda9f3b.

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Documento:20001338279
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Agravo de Instrumento Nº 5014429-20.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A DETERMINAÇÃO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. REDUÇÃO do patrimônio ao único imóvel residencial.  impenhorabilidade do bem de família afastada.  

1. A penhora do imóvel de matrícula 37.779, determinada em 02/10/2017  já era de ciência dos executados muito antes da referida venda, em 20/04/2021.

2. Ainda que não constasse o registro da penhora na matrícula do imóvel, observada a regularidade do feito, com a adequada citação e representação processual, não existem razões, como assevera a FINEP, para a alegação dos agravantes de desconhecimento dos atos ocorridos ao longo da marcha processual, dada a oportuna intimação de cada um deles.   

3. Conquanto afirmem os recorrentes que se trata de "venda efetuada sobre o referido imóvel para pagamento da hipoteca executada pelo Banco do Brasil", sobreleva-se, da Certidão de Ônus Reais,  o cancelamento da mencionada hipoteca em 23/02/2021 (AV. 11/37.779), ou seja, em data anterior ao registro de compra e venda, em 20/04/2021.

4. A tese de fraude à execução foi analisada de forma acurada, nos termos do art. 792, inciso IV, do CPC/2015, diante da venda do imóvel de matrícula 37.779 após a sua penhora determinada nos autos de origem, deferindo-se, assim, a penhora do imóvel registrado na matrícula 7.023 de propriedade dos agravantes, uma vez que evidenciada a pretensa redução do patrimônio ao único imóvel residencial de forma a invocar a sua impenhorabilidade.

5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338279v14 e do código CRC 96531a07.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014429-20.2022.4.02.0000/RJ

RELATORA: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/03/2023, na sequência 267, disponibilizada no DE de 27/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO

Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

CLAUDIA RIBEIRO SIMÕES

Secretária



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