Agravo de Instrumento Nº 5014429-20.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por R. D. M. C. e V. L. D. S. C. contra a decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0032477-10.2000.4.02.5101/RJ, que, ao reconhecer a fraude à execução, na forma do art. 792, inciso IV, do CPC/2015, deferiu a penhora de imóvel de propriedade agravantes (Evento 574 - processo originário).
Nas razões de recurso, os Agravantes afirmam que “não há que se falar em FRAUDE À EXECUÇÃO por “esvaziamento dos bens”, conforme aduzido pela Agravada, notadamente pelo fato de que os Agravantes não eram proprietários do referido imóvel, quando da distribuição da presente demanda, posto que a hipoteca fora gravada sobre o mesmo em DEZEMBRO DE 1994, conforme R4 da MATRÍCULA do referido imóvel, enquanto a presente demanda fora distribuída somente em dezembro do ano de 2000, SEIS ANOS APÓS O REGISTRO DA REFERIDA HIPOTECA. Logo, a venda efetuada sobre o referido imóvel para pagamento da hipoteca executada pelo Banco do Brasil, não pode ser considerada como fraude à execução, posto que a transmissão de propriedade no registro de imóveis ocorreu por decisão do agente hipotecário detentor dos direitos sobre o referido imóvel desde o ano de 1994, ocorrida ao final da demanda judicial de EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA promovida pelo agente hipotecário, Banco do Brasil, em face dos Agravantes, conforme transcrição feita anteriormente.”.
Alegam que “não consta nos autos o registro da intimação dos Agravantes quanto à penhora, assim como não há o registro da mesma na matrícula do imóvel, condição de validade do instituto.”.
Indeferida a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Evento 4).
Contrarrazões (Evento 12).
Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso (Evento 16).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Documento eletrônico assinado por MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO, Juíza Federal Convocada, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338277v7 e do código CRC aa06ca89.
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Signatário (a): MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO
Data e Hora: 14/3/2023, às 20:36:18