Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Apelação Cível Nº 0031714-62.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Conforme decisão registrada no EV. 99, retornam os autos da Vice-Presidência deste TRF-2ª Região para que, conforme determinação do art. 1.030, II, CPC, seja analisada a necessidade de possível Juízo de retratação.

O reexame versa sobre o acórdão cuja ementa possui o seguinte teor:

"E M E N T A

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 213 DO STJ - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS E PIS - ICMS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E 94 ST - ISS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - IMPOSSIBILIDADE - LEIS Nº 9.718/98, 10.637/2002 E 10.833/2003 - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

1. Conforme a Súmula nº 213 do STJ, o mandado de segurança é via apta para a declaração do direito do contribuinte à compensação do indébito tributário. Como não há distinção legal e a compensação se efetiva na via administrativa, conforme o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a declaração eventualmente obtida no provimento mandamental possibilita, também, o aproveitamento de créditos anteriores ao ajuizamento da ação, desde que não atingidos pela prescrição (RESP nº 1122126, rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 22/06/2010).

2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, e, portanto, manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação.

3. O entendimento foi de que a norma teria se sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez anos contados do fato gerador. A maior parte dos ministros que votaram pela inconstitucionalidade da lei, porém, entenderam que o prazo de 10 (dez) anos contados do fato gerador (art. 150, § 4º c/c 168, I, do CTN) somente pode ser aplicado para as ações judiciais ajuizadas antes da entrada em vigor da lei (09/06/2005). Por outro lado, para as ações judiciais ajuizadas após a entrada em vigor da lei (09/06/2005), aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento antecipado. 4. Ajuizada a ação em 19/12/2007 (fls. 02), aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos contados do pagamento indevido, de modo que estão prescritos os créditos referentes aos recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente a 19/12/2002.

5. A questão em exame cinge-se à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Uma vez caracterizado o ICMS um imposto indireto, embutido no preço da mercadoria, integra ele a receita bruta, e, portanto, deve constar da base de cálculo da contribuição em comento.

6. A matéria já se encontra sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 68) e, inclusive, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula 258).

7. A COFINS substituiu o FINSOCIAL, e, portanto, não é cabível a dedução pleiteada, conforme entendimento pacificado e sumulado pela Egrégia Corte Superior em relação ao FINSOCIAL, que, por analogia, estende-se a COFINS (Súmula 94).

8. Precedentes do STJ.

9. Ademais, a defesa da mudança de posicionamento jurisprudencial do STJ com base no Recurso Extraordinário nº 240785-2, não é cabível, porquanto não houve pronunciamento definitivo no âmbito do STF e a matéria pende de julgamento. Frise-se, ainda, que não obstante a existência de seis votos favoráveis à tese dos contribuintes no mencionado recurso extraordinário, não há garantia de que ela prevalecerá no julgamento final, ainda mais se for considerado que a composição atual do STF é bastante distinta daquela existente em 2006. Assim, em atenção à segurança jurídica, deve-se adotar o entendimento vigente e pacificado do STJ, até que haja uma manifestação conclusiva do STF sobre o tema.

10. O ISS, enquanto tributo indireto, está embutido no preço do serviço, de modo que compõem o faturamento e as receitas da empresa. Assim, integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STJ e deste Tribunal Regional Federal.

11. Apelação improvida.”

Na origem, trata-se mandado de segurança impetrado por FLOWSERVE DO BRASIL LTDA, na qual se pleiteia a concessão da ordem para determinar a abstenção de exigir a inclusão dos valores de ICMS e ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, abstenção de impor qualquer restrição à compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos. (EV. 111, OUT1, e-Proc. SJ/RJ)

Em primeira instância, o Juízo de origem denegou a segurança e julgou improcedentes os pedidos (EV. 121, FLS.21/27, e-Proc. SJ/RJ). Em segunda instância, esta 4ª Turma Especializada negou provimento ao recurso de apelação da impetrante (EV. 122, FLS.35 E SS. A  EV.123, FLS.04, e-Proc. SJ/RJ).

A autora interpôs recurso especial (EV. 136, e-Proc. SJ/RJ) e recurso extraordinário (EV. 137, e-Proc. SJ/RJ). A Vice-Presidência deste TRF-2ª Região inadmitiu o recurso especial e determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do RE nº 574.706 - Tema 69/RG do Supremo Tribunal Federal.

Após o julgamento do Tema 69/RG-STF, a impetrante requereu a desistência parcial da ação, quanto à discussão referente à exclusão do ISS sobre a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, a qual restou devidamente homologada (EV. 97, DESPADEC1).

Posteriormente, a Vice-Presidência deste TRF-2ª Região determinou a vinda dos autos a este órgão fracionário, a teor do disposto no art. 1.040, II, do CPC, para possível juízo de retratação em razão do julgamento do RE nº 574.706 - Tema 69/RG do Supremo Tribunal Federal.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

VOTO

Destaca-se, de início, que no julgamento em que proferido o acórdão a ser analisado, sustentou-se que, à época, a despeito da controvérsia sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, a matéria encontrava-se “sumulada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula 68) e, inclusive, pelo extinto Tribunal Federal de Recursos (Súmula 258)”.

Neste norte, a antiga jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente do Superior Tribunal de Justiça, admitia a inclusão do ICM (ICMS) na base de cálculo das contribuições sociais, notadamente por meio da súmula 258/TRF e, já sob a vigência da Constituição Federal de 1988, através das súmulas 68 e 94 do STJ.

Todavia, as súmulas 68 e 94 restaram canceladas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento da questão de ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC.

Ademais, o acórdão vai de encontro à tese fixada pelo STF quando do julgamento do RE nº 574.706 (Tema nº 69/RG), transitado em julgado em 09/09/2021, no qual restou consolidado que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", com o fundamento, em suma, de que o montante relativo ao imposto estadual que circula pela contabilidade da pessoa jurídica representa mero ingresso financeiro em caixa, destinado a ser repassado, posteriormente, aos cofres públicos dos Estados ou do Distrito Federal. Uma vez que os respectivos valores não se incorporam ao patrimônio dos sujeitos passivos dessas contribuições, o imposto estadual não pode ser considerado receita ou faturamento da pessoa jurídica.

Há que se atentar, ainda, ao fato de que, em sede de embargos de declaração, o STF, além de esclarecer que o valor a ser excluído é o ICMS destacado, decidiu por modular os efeitos da decisão, in verbis:

“Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (Grifei)

Tendo em vista que o presente mandado de segurança foi distribuído em 19/12/2007, observa-se que não está submetido à modulação de efeitos decorrente da decisão do STF, de modo que a impetrante faz jus ao direito à repetição dos indébitos recolhidos indevidamente a contar do respectivo ajuizamento, ressalvada a prescrição quinquenal (art. 174, CTN).

Uma vez que essa decisão produz efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III do CPC, há que se promover a adequação do julgamento à tese fixada pelo STF.

Por fim, conforme entendimento consolidado no REsp 1269570 (Tema 137 e 138/RG), "para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".

Em suma: a impetrante tem o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, bem como o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional consolidado nos Temas 137 e 138.

Ante o exposto, voto no sentido de exercer o Juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos da fundamentação acima.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338009v17 e do código CRC 3bbe4459.

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Documento:20001338010
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Apelação Cível Nº 0031714-62.2007.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

EMENTA

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 574.706/PR (TEMA 69). MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

1. No julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG), o STF fixou a tese no sentido de que: “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O valor a ser excluído é aquele referente ao imposto destacado na nota fiscal. 

2. O STF decidiu modular os efeitos da decisão, a qual somente passou a produzir efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Mandado de segurança distribuído em 19/12/2007, logo não abrangido pela modulação de efeitos.

3. Conforme entendimento consolidado no REsp 1269570 (Tema 137 e 138/RG), para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, aplica-se o art. 3º, da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN.

4. Juízo de retratação exercido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o Juízo de retratação para dar parcial provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2023.



Documento eletrônico assinado por ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001338010v4 e do código CRC d2284479.

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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2023

Apelação Cível Nº 0031714-62.2007.4.02.5101/RJ

INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO

RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 09/05/2023, na sequência 129, disponibilizada no DE de 27/04/2023.

Certifico que a 4a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 4A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA IMPETRANTE.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

EDILTON LOPES SOARES

Secretário



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