Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000980-54.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e apelação interposta pela autora da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 17, SENT1), que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente, para averbar e computar como tempo de contribuição: a competência relativa ao mês de 07/1993; o período de aviso prévio indenizado, em virtude de vínculo com a empresa INBRANDS S/A (encerrado em 12/08/2014); o tempo de serviço prestado junto a empresa SERGE (05/2017 a 22/09/2017); e julgou improcedente os demais pedidos. 

O Juízo a quo não se manifestou acerca da remessa necessária. 

Em suas razões recursais (processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 25, RecIno1), o INSS alegou que o período de aviso prévio indenizado (08/07/2014 a 12/08/2014) não pode ser considerado como tempo de contribuição devido seu caráter indenizatório.

Em sua apelação (processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 29, APELAÇÃO1),  a autora pleiteia a averbação de tempo laborado na Itália. Sustentou que há acordo firmado entre Brasil e Itália, por meio do Decreto nº 57.759/66, pelo qual os nacionais de ambos os países passaram a se beneficiar da legislação previdenciária dos Estados contratantes. Defendeu que o referido acordo e seus anexos permitem o aproveitamento das contribuições realizadas em um país acordante para a aquisição de direitos em outro, sem se restringir aos benefícios ali relacionados. Alegou que estava dispensada de filiar-se ao RGPS no Brasil, na condição de facultativa, pelo período em que residiu, laborou na Itália e esteve vinculada à previdência social italiana. Aduziu que a sentença contraria decisão outrora proferida pelo juízo apelado, em violação das segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Ao fim, apresentou pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. 

Contrarrazões do INSS (processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 37, CONTRAZ1.

Em suas contrarrazões processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 38, CONTRAZAP1,  arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso devido ao erro grosseiro e à inovação na peça recursal. No mérito, rechaçou os argumentos do INSS e requereu o desprovimento do recurso. 

Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo (evento 4, PROMOÇÃO1).      

Petições da autora (evento 5, PET1 e evento 6, PET1), em que juntou cópias de decisões recentes alegadamente favoráveis ao seu pleito.

É o relatório. Peço dia para julgamento.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001315698v16 e do código CRC f750f4f9.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
Data e Hora: 23/2/2023, às 20:16:44

 


 



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Documento:20001330352
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000980-54.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

VOTO

Conforme relatado, trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e apelação interposta pela autora da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES, que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente, para averbar e computar como tempo de contribuição: a competência relativa ao mês de 07/1993; o período de aviso prévio indenizado, em virtude de vínculo com a empresa INBRANDS S/A (encerrado em 12/08/2014); o tempo de serviço prestado junto a empresa SERGE (05/2017 a 22/09/2017); e julgou improcedente os demais pedidos. 

O Juízo a quo não se manifestou acerca da remessa necessária. 

A remessa necessária é dispensada em sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos em lei e realizados pelo próprio INSS. 

Conquanto a sentença proferida nos presentes autos seja ilíquida, é certo que o valor da condenação não superará o patamar de 1.000 salários previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC, razão pela qual não cabe remessa necessária.

Conheço da apelação da parte autora, porquanto presentes os seus requisitos e pressupostos de admissibilidade.

Em contrarrazões, a autora suscitou preliminar de não conhecimento do recurso inominado do INSS sob a alegação de erro grosseiro e  inovação recursal.

À luz do princípio da instrumentalidade das formas, o mero equívoco na identificação da peça recursal não impede, por si só, o conhecimento do recurso, se presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

Nesse sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 

1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização.

 2. Recurso especial interposto em: 04/04/2019; conclusos ao gabinete em: 02/07/2019; aplicação do CPC/15. 

3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) em processo que não tramita nos juizados especiais cíveis, o recurso inominado pode ser recebido como apelação; e b) configurada falha na prestação de serviço de telefonia, o dano moral da pessoa jurídica depende de prova do abalo extrapatrimonial. 

4. Como o processo é instrumento para a realização de certos fins, se, de um lado, é preciso que seu rigorismo seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e previsibilidade à atuação do juiz e das partes; de outro, a estrita observância das regras processuais deve ser abrandada pela razoabilidade e proporcionalidade. 

5. No Direito Processual, a razoabilidade e a proporcionalidade consubstanciam o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 283, caput e seu parágrafo único, do CPC/15. 

6. A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe que, por erro justificado, a parte tenha se utilizado de recurso inadequado para impugnar a decisão recorrida e que, apesar disso, seja possível extrair de seu recurso a satisfação dos pressupostos recursais do recurso apropriado. 

7. O equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não é suficiente para o não conhecimento da irresignação se atendidos todos os pressupostos recursais do recurso adequado, como ocorreu na espécie. 

8. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 

9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 

10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 

11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 

12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 

13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 

14. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019)

A alegação de inovação recursal não merece prosperar, já que o INSS insurge-se basicamente contra tempo de contribuição e vínculo de emprego reconhecido na própria sentença.

A questão da consideração do período do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição fora posta na petição pelo próprio autor.

Segundo o princípio iura novit curia, o órgão recursal deve verificar se, à luz do direito vigente, o período relativo ao aviso prévio indenizado pode ser enquadrado como tempo de contribuição, tal como constou no julgado.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESOLUÇÃO Nº 541 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. ÔNUS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. QUESTÃO EMINENTEMENTE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. O acolhimento da pretensão autoral não está condicionado ao fato de o réu não se contrapor adequadamente ao direito alegado, mas sim à existência de fundamento jurídico a embasar a pretensão deduzida em juízo, sendo certo que não configura inovação recursal argumento jurídico deduzido em razões recursais, porquanto iura novit curia. 

2. É da Justiça Federal a obrigação do pagamento dos honorários do perito nomeado pelo juiz de direito, no exercício de competência delegada, conforme dispõe a norma inserta no art. 1º da Resolução nº 541 do Conselho da Justiça Federal (as despesas com advogados dativos e peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, nos termos desta Resolução).

(TJ-MG - AC: 10016120069857001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2013)

Dessa feita, recebo a petição do processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 25, RecIno1 como apelação e conheço do recurso do INSS.

 

I - APELAÇÃO DO INSS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

No mérito, o INSS defendeu que o período relativo ao aviso prévio indenizado não deve ser computado para fins previdenciários.

A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, entendeu que, embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o período respectivo deve ser computado integralmente como tempo de serviço, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 

1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. (...) 

2. Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida antecedência. Não concedido o aviso prévio pelo empregador, nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente da falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na Constituição Federal (atualmente regulamentada pela Lei 12.506/2011). Dessarte, não há como se conferir à referida verba o caráter remuneratório pretendido pela Fazenda Nacional, por não retribuir o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se o aviso prévio é indenizado, no período que lhe corresponderia o empregado não presta trabalho algum, nem fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante a circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação a tal verba" ( REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento. Precedentes: REsp 1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.12.2010; AgRg no REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.2.2011; AgRg no REsp 1.220.119/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011. (...)

(STJ - REsp: 1230957 RS 2011/0009683-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/03/2014)

Além disso, a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento (Tema 250) no sentido de que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”.

Nesse mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. ANÁLISE EQUIVOCADA DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO MARIDO DA EMBARGANTE. DIREITO DA VIÚVA À PENSÃO POR MORTE. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Retificação de omissão, obscuridade e erro material na análise da manutenção da qualidade de segurado do falecido marido da embargante.

2. Adotando-se o entendimento do Tema 250 da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que “o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria”, de modo a considerar a data de 27/08/2016 como último dia do vínculo empregatício, o dia 16/10/2017 seria o último dia do período de graça, por força do § 4º do artigo 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

3. O falecido foi acometido por doença incapacitante durante o período de graça, em função do infarto sofrido em 05/10/2017, o que se deduz porque ele acabou sofrendo outro infarto que o levou a óbito em 27/01/2018.

4. Considerando que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é o de que “não há falar em perda da qualidade de segurado, na hipótese em que comprovada a eclosão de doença incapacitante, ainda durante o período de graça” (ATRESP - AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1801963 2019.00.64266-8, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:26/09/2019), verifica-se que falecido marido da embargante manteve a qualidade de segurado até o falecimento.

5. Demonstrada também a qualidade de dependente da embargante, na condição de cônjuge do falecido segurado, nos termos do artigo 16, I, da Lei nº 8.213/91, ela tem direito à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em 20/06/2018, nos termos do artigo 74, II, da Lei de Benefícios da Previdência Social, com a redação da época da morte.

6. Às diferenças devidas deverão ser aplicados os índices de correção monetária e juros conforme Temas 905-STJ e 810-STF, e os honorários advocatícios devem ser pagos pelo INSS, sendo fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor dos atrasados corrigidos somados a 12 (doze) prestações mensais.

7. Tendo em vista que restaram comprovados, não apenas a probabilidade, mas o próprio direito da embargante, e o perigo de dano, por tratar-se de verba de caráter alimentar, requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência requerida, determinando-se a imediata implantação do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias.

8. Embargos de declaração providos com atribuição de efeito infringentes.

(TRF 2 - AC nº 5044330-95.2018.4.02.5101, Relator Des. Federal ANTONIO IVAN ATHIE, 1º Turma Especializada, 09/12/2021)

 

APELAÇÕES. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ALÍQUOTA REDUZIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para reconhecer como tempo de contribuição o período de 25.06.2004 a 24.09.2004.

2. A TNU, no julgamento do PEDILEF nº 0515850-48.2018.4.05.8013/AL (Rel. Juíza Fed. SUSANA SBROGIO GALIA, DJe 26.02.2021), firmou a tese para o Tema Representativo de Controvérsia nº 250, decidindo que o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

3. O Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição e o extrato de CNIS juntados aos autos, revelam que o período de fevereiro a dezembro/2014 foi reconhecido pela autarquia em sede administrativa, contudo, não foi considerado pelo juízo de origem no somatório do tempo contributivo do segurado, sendo devida a sua inclusão no cálculo respectivo.

4. A opção do segurado pelo recolhimento de contribuições individuais com a alíquota reduzida não permite que os períodos correspondentes sejam considerados para o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme dispõe o § 2º do art. 21 da Lei 8.212/91 (TRF1, AC 0046404-07.2014.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 12.06.2018).

5. O entendimento majoritário é de que o tempo intercalado em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência (TRF2, AC 0180787-50.2017.4.02.5104, Rel. Juiz Fed. Conv. FÁBIO DE SOUZA SILVA, 1ª Turma Especializada, E-DJF2R 03.02.2020). No caso, entretanto, o CNIS do segurado revela que não houve o exercício de atividade laborativa após a percepção do benefício de auxílio-doença, o que impede a contagem do período como tempo contributivo (TRF2, AC 0001867-16.2010.4.02.5002, Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, 2ª Turma Especializada, E-DJF2R 19.12.2019).

6. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida em parte.

(TRF 2 - AC nº 0029698-52.2018.4.02.5101, Relator Juíza Federal Convocada  ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1º Turma Especializada, 09/12/2021)

 

APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CTPS. ANOTAÇÃO PELO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. AVERBAÇÃO DO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. PROVA DA ATIVIDADE RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER.

1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

2. O fato da anotação na CTPS ter sido firmada pelo síndico dativo da massa falida não representa óbice ao reconhecimento da existência do vínculo de trabalho (TRF3, APELREEX 0029498-20.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, E-DJF3R 21.06.2017).

3. Embora não incida contribuição previdenciária sobre a projeção do aviso prévio indenizado, o período respectivo deve ser computado integralmente como tempo de serviço, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT (TRF3, APELREEX 0004953-49.2013.4.03.6105, Rel. Des. Fed. LÚCIA URSAIA, 10ª Turma, 18.08.2017).

4. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (STJ, Tema de Recurso Especial Repetitivo nº 905).

5. A propriedade de imóvel rural não demonstra, por si só, o efetivo trabalho de exploração agrícola em regime de economia familiar (TRF3, AC 5072296-56.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, E-DJF3R 23.03.2020).

6. A certidão de casamento não é suficiente para comprovar a condição de trabalhador rural (TRF1, AC 0011805-13.2012.4.01.9199, Rel. Juiz Fed. Conv. SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, 1ª CRP/BA, E-DJF1R 25.04.2018).

7. O instituto da reafirmação da DER se mostra aplicável apenas para a hipótese em que o segurado não satisfaz os requisitos necessários à concessão do benefício à época do requerimento administrativo (TRF1, EDcl na AC 0010976-30.2012.4.01.3800, Rel. Juiz Fed. DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS, 2ª CRP/MG, E-DJF1R 12.08.2019).

8. Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da parte autora não provida.

(TRF2 - AC 5014231-54.2018.4.02.5001, Relator Juíza Federal Convocada  ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1ª Turma Especializada, 13/10/2020).

 

Portanto, o período de 08/07/2014 a 12/08/2014 deve ser contado como tempo de contribuição.

 

II - APELAÇÃO DA AUTORA: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO LABORADO NA ITÁLIA 

 

Já a apelante pretende o reconhecimento do tempo laborado na Itália entre 01/07/2002 e 30/09/2010 para o fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, com fundamento em tratado internacional vigente entre os dois países.

O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no artigo 125, admite a possibilidade de reconhecimento de tempo de contribuição e serviço prestado no exterior, verbis:

Art. 125.  Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:           (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)

(...)

      § 2o  Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social.                      (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

Os acordos internacionais de previdência social objetivam garantir o aproveitamento dos períodos de contribuição cumpridos nos países signatários, a fim de assegurar os direitos ali expressamente previstos.      

Na espécie, o Brasil é signatário do Acordo de Migração com a Itália, aprovado através do Decreto Legislativo nº 101/64 e promulgado pelo Decreto nº 57.759, de 08 de fevereiro de 1966, que dispõe, no capítulo relativo à Previdência Social, as seguintes regras:

"Art. 37. Os nacionais de cada uma das Altas Partes Contratantes se beneficiarão da legislação de previdência social da outra, nas mesmas condições que os nacionais desta última.

Art. 38. O Brasil e a Itália convencionam, dentro dos limites dos benefícios fixados para os nacionais na legislação própria de cada um desses países, assegurar os direitos da previdência social anteriormente adquiridos, no país de origem, pelos trabalhadores migrantes, enquanto não decorram, no país de acolhimento, os prazos mínimos de carência exigidos para a concessão de cada espécie de benefício mencionada nos arts. 39 e 40.

§ 1° Na hipótese de o migrante não haver preenchido o período de carência, no país de origem, computar-se-á o tempo de contribuição anterior, para os efeitos previstos na legislação vigente no país de acolhimento.

§ 2° A concessão dos benefícios referidos neste artigo far-se-á independentemente na transferência da reserva individual resultante das contribuições recolhidas, no país de origem, pelo trabalhador migrante.

Art. 39. A concessão de prestações, in natura, do seguro-doença aos beneficiários do migrante, que permanecerem no país de origem até doze meses, será feita, de acôrdo com a legislação do país de acolhimento e à conta dêste, pelas instituições de previdência social do referido país de origem.

Art. 40. Os benefícios previstos nos arts. 38 e 39 serão assegurados a partir do momento em que o trabalhador migrante passe a exercer uma atividade compreendida no âmbito das instituições de previdência social do país de acolhimento, referindo-se exclusivamente aos riscos de doença, invalidez e morte e aos auxílios de maternidade e funeral. Entretanto, no que concerne à invalidez e à morte, observar-se-á, em cada país, a legislação respectiva.

Art. 41. Se o trabalhador migrante, dentro do prazo de três anos - considerado período de adaptação no país de acolhimento - retornar ao seu país de origem a reingressar em atividade abrangida pela previdência social, ser-lhe-ão, por êste último país, assegurados os direitos decorrentes das contribuições nêle anteriormente pagas.

 Parágrafo único. Ficam ressalvadas as disposições mais favoráveis constantes da legislação vigente no país de origem.

Art. 42. O deslocamento do migrante ou de seus beneficiários, do país, de acolhimento, não prejudica a percepção das prestações em espécie do benefício a que fazem jus. No caso de morte do migrante, tais prestações serão igualmente reconhecidas aos seus beneficiários, onde quer que se encontrem.

Art. 43. As autoridades competentes dos dois países acordarão as normas práticas necessárias à execução do disposto neste Acôrdo em matéria de previdência social. (g.n.)"

Por sua vez, o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 50, de 30 de janeiro de 1974, assim prevê:

ARTIGO 1

1. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á:

I - na República Italiana, às normas concernentes:

a) ao regime geral sobre Previdência Social referente aos seguros de invalidez, velhice e morte;

b) ao regime de acidentes do trabalho e doenças profissionais;

c) ao regime referente ao seguro de doenças e maternidade;

d) ao regime de seguro contra tuberculose;

e) aos regimes especiais de previdência estabelecidos para certas categorias de trabalhadores, na parte em que respeitem aos riscos ou prestações cobertos pelos regimes enumerados nas alíneas precedentes.

II - na República Federativa do Brasil, ao regime de Previdência Social do Instituto Nacional de Previdência Social, no que disser respeito a:

a) assistência médica, incapacidade de trabalho temporária e permanente, acidentes de trabalho e doenças profissionais;

b) velhice;

c) invalidez;

d) morte.

2. O presente Protocolo Adicional aplicar-se-á igualmente aos casos previstos nas leis e disposições que completem ou modifiquem os direitos indicados no parágrafo anterior.

3. Aplicar-se-á também aos casos previstos nas leis e disposições que estendam os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabeleçam novos regimes de Previdência Social, se o Estado Contratante interessado não se opuser a essas medidas, no prazo de 3 (três) meses contados da data do recebimento da comunicação das mesmas, feita pelo outro Estado Contratante.

ARTIGO 2

As legislações que prevêem os direitos enumerados no Artigo 1, vigentes respectivamente no Brasil e na Itália, aplicar-se-ão igualmente aos trabalhadores brasileiros na Itália e aos trabalhadores italianos no Brasil, os quais terão os mesmos direitos e as mesmas obrigações que os nacionais do Estado Contratante em cujo território se encontrem.

Tanto o Acordo Internacional celebrado entre Brasil e Itália como seu Protocolo Adicional previram que os nacionais de cada um dos países se beneficiariam da legislação previdenciária social do outro, tão somente em relação aos benefícios e direitos ali listados.

Nem mesmo o citado Guia Informativo Destinado a Trabalhadores Brasileiros em Regiões de Fluxo Substancial de Emigrantes Internacionais, elaborado pela Secretaria de Politicas da Previdência Social,  acostado ao processo 5000980-54.2018.4.02.5005/ES, evento 1, ANEXO26, favorece a tese da apelante, como se vê:

O tempo laborado na Itália não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, porquanto esta não integra o rol de benefícios constantes do referido acordo.

Tampouco há qualquer desprestígio à norma mais favorável ou violação ao objetivo do acordo.

Não cabe ao Judiciário dar qualquer interpretação extensiva para ampliar os direitos albergados pelo acordo internacional, se os Estados contratantes assim não quiseram disciplinar quando da sua celebração.

Os precedentes invocados pela apelante não possuem efeito vinculante perante este Tribunal.

Ao contrário, há farta jurisprudência sobre o assunto:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO TRABALHADO NO EXTERIOR (ITÁLIA). AVERBAÇÃO PARA FINS DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.

I. VERSAM OS AUTOS SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR, PARA FINS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PERÍODO DURANTE O QUAL O AUTOR TRABALHOU NA ITÁLIA.

II. NOS TERMOS DO ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ITALIANA, PROMULGADO PELO DECRETO Nº 57.759/66, BEM COMO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE MIGRAÇÃO ENTRE BRASIL E ITÁLIA, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1960, O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDO NO BRASIL NÃO PODE APROVEITAR PERÍODOS TRABALHADOS NA ITÁLIA.

III. IMPROVIDO O RECURSO DA PARTE AUTORA, DEVE SER DETERMINADA A MAJORAÇÃO EM 1% (UM POR CENTO) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015, FICANDO SUSPENSA A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

IV. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

(TRF2 - AC 0036755-51.2016.4.02.5050/ES, Relator: Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, 2ª turma especializada, data do julgamento 12/09/2022)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE LABOR NO EXTERIOR – ITÁLIA. 

Não é possível a utilização do tempo de contribuição do autor na Itália para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil, na forma do Decreto nº 80.138/77, que promulgou o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 09 de dezembro de 1960, entre ambos os países. Não demonstrado o preenchimento dos requisitos, não é possível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. (TRF4, AC 5060246-10.2019.4.04.7000, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 10/03/2021)

 

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. ANOTAÇÃO EM CTPS. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TEMPO DE LABOR NO EXTERIOR - ITÁLIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 5. Não é possível a utilização do tempo de contribuição do autor na Itália para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil, na forma do Decreto nº 80.138/77, que promulgou o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 09 de dezembro de 1960, entre ambos os países. (...) (TRF4 5010260-31.2012.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 18/07/2019)

 

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS LEGAIS. TEMPO DE LABOR NO EXTERIOR - ITÁLIA. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. 

1. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea. 

2. A prova material juntada aos autos para comprovar atividade rural possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e convincente. 

3. Não é possível a utilização do tempo de contribuição do autor na Itália para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no Brasil, na forma do Decreto nº 80.138/77, que promulgou o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 09 de dezembro de 1960, entre ambos os países. 

4. Não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, não possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. (TRF4, AC 5021518-55.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 22/05/2020)

 

PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO TRABALHADO NA ITÁLIA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL/APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS.

 - No tocante a pretensão do autor em ter computado o labor exercido na Itália para fins de obtenção do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, decidiu com sabedoria o juízo a quo, ao dispor:"....conforme se pode inferir da cópia do Acordo Administrativo referente à aplicação dos artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana de fls. 115-135, de 09 de dezembro de 1960, somente foram estipulados os benefícios por invalidez, doença, morte (pensão), maternidade e funeral para fins de contagem recíproca de contribuições ou vínculos estabelecidos em um país ou outro. Dessa forma, não há como ser dada uma interpretação mais extensiva a tal diploma legal, que trata da questão da previdência brasileira e italiana e contagem recíproca entre esses regimes, de forma a abarcar os labores italianos desempenhados pelo autor para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição no Brasil, já que tal tratado internacional assim não disciplinou." 

- No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanecem controversos os períodos de 03/11/1975 a 31/05/1980, 01/06/1980 a 30/04/1989 e de 25/04/1988 a 12/07/1990. De 03/11/1975 a 31/05/1980, 01/06/1980 a 30/04/1989: trabalhou na empresa Prysmian Energia Cabos e Sistemas Brasil S.A., sucessora da Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S.A., como desenhista projetista/tecnólogo e chefe de projetos especiais, exposto a ruído de 81, 82 e 85 dBs, de forma habitual e permanente, conforme PPPs e laudo técnico, às fls.376/379; 399/401; de 25/04/1988 a 12/07/1990: trabalhou na empresa Alcoa Alumínio S.A., como superintendente de processo de engenharia, exposto a ruído de 79/95 dBs, de forma habitual e permanente, conforme PPP de fls. 374/375. Observo que à época encontrava-se em vigor o decreto n. 2.172/97 (até 05.03.1997), com previsão de insalubridade apenas para intensidades superiores a 80dB. Ou seja, é de rigor o reconhecimento da especialidade em todos os períodos acima 

- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto 3.048/99, seja antes da Lei 6.887/80, seja após maio/1998 - Tem-se que o período reconhecido como especial e convertida a atividade especial em comum, pelo fator 1,40 (40%), juntamente com os períodos reconhecidos na esfera administrativa são suficientes para se conceder a aposentadoria por tempo de contribuição integral

 - O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (03/10/2005), nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91 -No tocante à indenização por danos morais, esta não merece acolhida, uma vez que o indeferimento do pedido administrativo não decorreu de ato ilícito da Administração, mas, por tratar-se de direito controvertido, agiu o Instituto réu nos limites de suas atribuições 

- Com relação aos juros e à correção monetária, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº. 870.947 - Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta decisão 

- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação da autarquia improvida.

(TRF-3 - Ap: 00053821520094036183 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 09/04/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2018)

 

Desprovido o recurso da parte autora, impõe-se a majoração em 1% (um por cento) dos honorários advocatícios devidos, nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, obrigação que continua suspensa, pois a apelante goza do benefício da gratuidade de justiça.

Sem honorários recursais em favor da parte autora, porquanto não houve condenação do INSS na instância inicial.

Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em face da parte autora decorrente da gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários recursais em favor da parte autora, porquanto não fixados na origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330352v24 e do código CRC a5a94517.

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Signatário (a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
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Documento:20001337894
Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5000980-54.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA INADMISSÍVEL. APELAÇões CÍVEis. erro na identificação do recurso. inovação recursal não configurada. aviso previo indenizado. periodo de contribuição. aposentadoria por tempo de contribuição. averbação de tempo de serviço laborado no exterior. ACORDO INTERNACIONAL CELEBRADO ENTRE BRASIL E ITÁLIA. impossibilidade. benefício excluido do rol constante do acordo. apelações desprovidas.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e de apelação interposta pela autora da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para averbar alguns períodos como tempo de contribuição e julgou improcedente os demais pedidos.

2. O Juízo a quo não se manifestou acerca da remessa necessária. A remessa necessária é dispensada nos casos de sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a 1.000 salários mínimos, como no caso dos autos.  

3. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, o mero equívoco na identificação da peça recursal não impede, por si só, o conhecimento do recurso, se presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

4. A alegação de inovação recursal não merece prosperar, já que o INSS insurge-se basicamente contra tempo de contribuição e vínculo de emprego reconhecido na própria sentença. Segundo o princípio iura novit curia, o órgão recursal deve verificar se, à luz do direito vigente, o período relativo ao aviso prévio indenizado pode ser enquadrado como tempo de contribuição, tal como constou no julgado. A questão da consideração do período do aviso prévio indenizado como tempo de contribuição fora posta na petição pelo próprio autor.

5. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.230.957/RS, entendeu que, embora não incida contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o período respectivo deve ser computado integralmente como tempo de serviço, nos termos da jurisprudência do TST e do § 1º, do art. 487 da CLT. 

6. Os acordos internacionais de previdência social objetivam garantir o aproveitamento dos períodos de contribuição cumpridos nos países signatários, a fim de assegurar os direitos ali expressamente previstos.      

7. Tanto o Acordo de Migração celebrado entre Brasil e Itália, aprovado através do Decreto Legislativo nº 101/64 e promulgado pelo Decreto nº 57.759, de 08 de fevereiro de 1966, como o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 50, de 30 de janeiro de 1974,  previram que os nacionais de cada um dos países se beneficiariam da legislação previdenciária social do outro, tão somente em relação aos benefícios e direitos ali listados.

8.O tempo laborado na Itália não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, porquanto esta não integra o rol de benefícios constantes do referido acordo.

9. Não cabe ao Judiciário dar qualquer interpretação extensiva para ampliar os direitos albergados pelo acordo internacional, se os Estados contratantes assim não quiseram disciplinar quando da sua celebração.

10. Apelações desprovidas. Honorários devidos pela parte autora majorados em 1%, mantida a gratuidade de justiça. Sem honorários recursais pelo INSS, porquanto não fixados na origem.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS. Honorários advocatícios devidos pela autora majorados em 1% (um por cento), nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade em face da parte autora decorrente da gratuidade de justiça já deferida. Sem honorários recursais em favor da parte autora, porquanto não fixados na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337894v8 e do código CRC 4282de6e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Apelação Cível Nº 5000980-54.2018.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

PRESIDENTE: Desembargador Federal ANTONIO IVAN ATHIE

PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 08/03/2023, na sequência 194, disponibilizada no DE de 14/02/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA AUTORA E DO INSS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA AUTORA MAJORADOS EM 1% (UM POR CENTO), NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM FACE DA PARTE AUTORA DECORRENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DEFERIDA. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

Votante: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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