Apelação Cível Nº 5000980-54.2018.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e apelação interposta pela autora da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina/ES (), que julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente, para averbar e computar como tempo de contribuição: a competência relativa ao mês de 07/1993; o período de aviso prévio indenizado, em virtude de vínculo com a empresa INBRANDS S/A (encerrado em 12/08/2014); o tempo de serviço prestado junto a empresa SERGE (05/2017 a 22/09/2017); e julgou improcedente os demais pedidos.
O Juízo a quo não se manifestou acerca da remessa necessária.
Em suas razões recursais (), o INSS alegou que o período de aviso prévio indenizado (08/07/2014 a 12/08/2014) não pode ser considerado como tempo de contribuição devido seu caráter indenizatório.
Em sua apelação (), a autora pleiteia a averbação de tempo laborado na Itália. Sustentou que há acordo firmado entre Brasil e Itália, por meio do Decreto nº 57.759/66, pelo qual os nacionais de ambos os países passaram a se beneficiar da legislação previdenciária dos Estados contratantes. Defendeu que o referido acordo e seus anexos permitem o aproveitamento das contribuições realizadas em um país acordante para a aquisição de direitos em outro, sem se restringir aos benefícios ali relacionados. Alegou que estava dispensada de filiar-se ao RGPS no Brasil, na condição de facultativa, pelo período em que residiu, laborou na Itália e esteve vinculada à previdência social italiana. Aduziu que a sentença contraria decisão outrora proferida pelo juízo apelado, em violação das segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. Ao fim, apresentou pedido de prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.
Em suas contrarrazões , arguiu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso devido ao erro grosseiro e à inovação na peça recursal. No mérito, rechaçou os argumentos do INSS e requereu o desprovimento do recurso.
Parecer do MPF no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção no processo ().
Petições da autora ( e ), em que juntou cópias de decisões recentes alegadamente favoráveis ao seu pleito.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
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Data e Hora: 23/2/2023, às 20:16:44