Agravo de Instrumento Nº 5002966-81.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FIRMINO SOUZA da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Federal do Rio de Janeiro (evento 225 do processo nº 0130888-29.2016.4.02.5101) que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de habilitação, como sucessor processual de seu irmão A. F. C..
O agravante alega que o artigo 112 da Lei 8.213/91 é cristalino ao destacar a habilitação dos herdeiros na forma do código civil, sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens, uma vez que o falecido não deixou bens, o que demonstra ser desnecessário a abertura de um processo judicial para receber a quantia deixada, quanto a lei faculta tal feito. Sustenta que o STJ já se posicionou a respeito da matéria, submetido a sistemática repetitiva, julgada no tema 1057, e que o entendimento proveniente do processo (REsp 1.856.967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) é no sentido de que “O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo”. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a sua habilitação nos autos principais.
Respondido o recurso (evento 6), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 9).
É o relatório.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337499v2 e do código CRC 10b8e4dc.
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Signatário (a): MARCELO DA ROCHA ROSADO
Data e Hora: 2/3/2023, às 18:16:23