Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002966-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO FIRMINO SOUZA da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal Federal do Rio de Janeiro (evento 225 do processo nº 0130888-29.2016.4.02.5101) que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o seu pedido de habilitação, como sucessor processual de seu irmão A. F. C..

O agravante alega que o artigo 112 da Lei 8.213/91 é cristalino ao destacar a habilitação dos herdeiros na forma do código civil, sem a necessidade de inventário ou arrolamento de bens, uma vez que o falecido não deixou bens, o que demonstra ser desnecessário a abertura de um processo judicial para receber a quantia deixada, quanto a lei faculta tal feito. Sustenta que o STJ já se posicionou a respeito da matéria, submetido a sistemática repetitiva, julgada no tema 1057, e que o entendimento proveniente do processo (REsp 1.856.967-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021) é no sentido de que “O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo”. Requer, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, deferindo-se a sua habilitação nos autos principais.

Respondido o recurso (evento 6), foram os autos encaminhados ao Ministério Público Federal, que entendeu ser desnecessária sua intervenção no feito (evento 9).

É o relatório.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5002966-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

VOTO

Conheço do agravo de instrumento porque presentes seus pressupostos de admissibilidade.

A decisão agravada possui o seguinte teor:

Evento 223: De fato, o art. 112 da Lei 8.213/91 prevê que na falta de dependentes habilitados à pensão por morte, o valor não recebido em vida pelo segurado será pago a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Porém, em situações como a presente, em que o montante é pleiteado por colateral, não conta este Juízo Federal com suficiente convicção para reconhecer tal habilitante como legítimo e único herdeiro do segurado.

Com efeito, não há nada nos autos a indicar, em primeiro lugar, que o habilitante é o único irmão do falecido. Igualmente, a declaração de que o segurado não deixou filhos, bens, testamento ou herdeiros foi feita pela declarante do óbito, Elaine Oliveira da Silva de Souza, pessoa estranha aos autos (Evento 199, anexo 2).

Assim, sem negar o teor da norma antes referida, impositivo se torna que a sucessão patrimonial do segurado se faça instaurar perante Juízo próprio, especializado material e territorialmente sobre o tema, para que se tenha suficiente certeza quanto ao correto destino da verba objeto desta ação.

Nesse sentido: 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213/1991.

1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo.

2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213/1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão.

Agravo interno improvido.

(AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

Pelo exposto, prossiga-se nos termos já determinados no Evento 216, passando o polo ativo a constar Espólio de A. F. C.. Nos termos do art. 1797, II, do CC, considero o habilitante que veio aos autos como administrador da herança, de forma que ele representará o espólio. Anote-se.

Na ausência de questionamentos acerca dos cálculos, cadastrem-se os requisitórios e após venham os autos conclusos para envio.

Fica a parte autora desde já advertida que o valor requisitado não será pago nestes autos, mas disponibilizado ao Juízo Orfanológico competente.

O artigo 112, da Lei 8213/91, dispõe que "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento".

O legislador não limita o alcance do artigo 112 aos casos em que já houve reconhecimento administrativo do direito. Ao contrário, trata-se de disposição abrangente, consubstanciada em uma regra sucessória específica para valores decorrentes de benefícios previdenciários.

Colocando uma pá de cal na questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria afeta ao Tema 1057, em 23/06/2021, com acórdão publicado em 28/06/2021, quando foi firmada a seguinte tese:

Tema 1.057

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;

II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;

III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e

IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nomes próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Assim sendo, as pessoas referidas no artigo 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes.

Desse modo, deve ser reformada a decisão agravada para deferir a habilitação do ora agravante como sucessor processual de seu falecido irmão A. F. C..

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.



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Agravo de Instrumento Nº 5002966-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

EMENTA

CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO INDEFERIDO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO IRMÃO DO PARA POSTULAR, EM NOME PRÓPRIO, O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA REAFIRMAÇÃO DA DER DO BENEFÍCIO DE SEU FALECIDO IRMÃO. TEMA 1057 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

1. As pessoas referidas no artigo 112 da Lei 8.213/01 (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, os sucessores do segurado na forma da lei civil) têm legitimidade ativa para postular, em nome próprio, tanto a revisão da renda mensal do benefício, quantos as parcelas atrasadas daí decorrentes. Tese firmada no Tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo de instrumento provido para deferir a habilitação do ora agravante como sucessor processual de seu falecido irmão A. F. C..

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Agravo de Instrumento Nº 5002966-81.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/04/2023, na sequência 723, disponibilizada no DE de 24/03/2023.

Certifico que a 1a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário



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