Apelação Cível Nº 0183900-55.2016.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0183900-55.2016.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ-RJ, contra sentença de evento 59 JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Alfredo Jara Moura da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da presente execução fiscal ajuizada em face da FUNDAÇÃO RUBEN BERTA, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito.
Em suas razões recursais de evento 70 JFRJ, o Apelante sustentou que o vício alegado referente a certidão de dívida ativa - CDA não procede. Afirmou que a Lei 11.000/2004 é válida apenas para o conselho de medicina e por isso não a torna ilegal. Argumentou que a medida provisória que tem força de lei pode instituir e majorar tributos. Mencionou o princípio da anterioridade nonagesimal e que é cabível a cobrança das anuidades a partir do exercício financeiro do ano de 2012. Salientou que quando o tributo for majorado ou instituído por medida provisória - MP a contagem começa a partir da data da publicação da primeira MP. Observou que a referida interpretação do art. 8° da Lei 12.514/2011 não está em harmonia com a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Sem contrarrazões, pois embora citada em evento 9 - OUT8 JFRJ, a Apelada não se manifestou no presente feito.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 5, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
A sentença de extinção deve ser mantida, na forma adiante alinhada.
As contribuições referentes às anuidades de conselhos profissionais têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao princípio da legalidade tributária estrita, nos termos do art. 150, I, da Constituição Federal - CF, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução.
Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal - STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 nas ações diretas de inconstitucionalidade - ADI's nos 4697/DF e 4762/DF, tendo firmado entendimento no sentido de que a norma legal mencionada não violou o princípio da reserva legal e atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes (ADI 4697, TRIBUNAL PLENO, Ministro EDSON FACHIN, DJe-30/03/2017).
Cumpre destacar que a Lei nº 12.514/2011 possibilitou a cobrança de anuidades pelo Apelante, a partir do exercício do ano de 2012, sendo inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.404.796/SP.
In casu, verifico que o título executivo apresentado em evento 01, OUT4 - JFRJ é composto pelos valores das anuidades de 2011 a 2015. Sendo, portanto, descabida a cobrança da anuidade de 2011.
Ocorre que as anuidades constantes no título executivo devem ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que:
“Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.
A Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:
"Art. 5º. (...)
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento".
Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”.
Depreende-se do item 2.3.1.2 supracitado que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% (um por cento) no mês do pagamento.
A certidão da dívida ativa - CDA que embasa a presente execução não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN, reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.
Destaco ainda que, em casos como o presente, é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito, decorrente da aplicação equivocada de fundamentação legal, não sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, de acordo com o posicionamento adotado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009).
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (Grifei)
(STJ, AgRg no AREsp 834164/SC, SEGUNDA TURMA, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11/03/2016)
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de extinção sem resolução do mérito. Considerando que não houve fixação de honorários advocatícios em favor da Apelada na sentença, deixo de majorá-los, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337264v22 e do código CRC b47b70e1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 26/04/2023, às 18:38:39