Apelação Cível Nº 5060124-54.2021.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por A. M. F. D. C. e OUTROS.
A. M. F. D. C. e OUTROS ajuízam o presente cumprimento de sentença em face da UNIÃO.
No evento 04, despacho determinando que a parte Autora apresente os documentos elencados.
A parte Autora não cumpriu o determinado no evento 19.
No evento 20, despacho concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumprisse o evento 04 sob pena de extinção.
A parte Autora peticionou requerendo a dilação do prazo (evento 28).
Foi proferida sentença terminativa.
Os exequentes apelaram.
Contrarrazões da União pelo desprovimento do recurso.
Promoção ministerial.
Houve o falecimento do exequente A. A. N..
Foi publicado edital para habilitação de sucessores de A. A. N., sendo que nem um compareceu aos autos (eventos 16 a 32).
É o breve relatório. Peço pauta.
VOTO
Como relatado, houve o falecimento do exequente A. A. N.. Foi publicado edital para habilitação de sucessores de A. A. N., sendo que nem um compareceu aos autos (vide eventos 16 a 32 dos autos).
O art. 76, § 2º, I, do CPC, prevê:
Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.
§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente;
Assim, NÃO CONHEÇO da apelação quanto a A. A. N..
No evento 04, jfrj, houve despacho determinando que a parte Autora apresente os documentos elencados.
A parte Autora não cumpriu o determinado no evento 19, jfrj.
No evento 20, jfrj, despacho concedendo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumprisse o evento 04 sob pena de extinção.
A parte Autora peticionou requerendo a dilação do prazo (evento 28).
Correta a extinção processual.
Ressalte-se, ainda que a intimação eletrônica dispensa a expedição de mandado para a parte demandante cumprir com o determinado nos termos do nos termos do art. 485, §1º, do CPC, eis que a intimação pela via eletrônica é considerada como pessoal para todos os efeitos, conforme previsão específica do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/2006.
Anote-se bem que a intimação feita por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006, prevista no art. 5º, §1º, é considerada pessoal, para todos os efeitos legais, com fulcro o art. 5º, §6º, da referida lei.
Destaque-se que a sentença está de acordo com os princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo.
Quanto aos demais apelantes, adoto, como razões de decidir, a bem lançada sentença, in verbis:
“Intimada a parte demandante para que apresente os documentos elencados (evento 04), não cumpriu corretamente o determinado.
O feito encontra-se paralisado em razão de ausência de manifestação da parte Autora em dar continuidade às diligências necessárias ao seu regular prosseguimento, mesmo após intimação.
Ressalto, ainda, que o exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos, como o interesse processual, o qual possui íntima relação com a utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, que se manifesta sob triplo enfoque, a saber, necessidade (interesse-necessidade), utilidade (interesse-utilidade) e adequação (interesse-adequação).
Sobre o interesse processual, trago à colação as lições de Piero Calamandrei:
"O interesse processual em atuar e em contradizer surge precisamente quando verifica-se em concreto aquela circunstância que faz considerar que a satisfação do interesse substancial tutelado pelo direito não pode ser já conseguida sem recorrer à autoridade judicial, ou seja, quando se verifica em concreto a circunstância que faz indispensável pôr em prática a garantia jurisdicional. As circunstâncias que podem fazer surgir em concreto o interesse processual variam segundo o conteúdo do direito substancial que ficou insatisfeito e segundo a natureza da providência jurisdicional da qual ele mesmo espera satisfação. [...] Pode-se concluir que o interesse processual em suas distintas configurações, surge somente quando a finalidade que o solicitante se propõe a alcançar mediante a ação não pode (ou já não pode) ser alcançada, senão mediante a providência do juiz, quando a situação jurídica existente antes do processo é tal que o recurso à autoridade judicial se apresenta como necessário [...] o interesse processual surge no mesmo momento em que a invocação desta garantia prometida em via subsidiária pelo Estado aparece como único meio que ainda subsiste para obter a observância do direito.” (CALAMANDREI, Piero. Direito processual civil, Volume I, Campinas: BookSeller, 1999, p. 216 e 219).
Assim sendo, tendo a parte sido intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não cumpriu corretamente o determinado, o processo deve ser extinto por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC”.
Tem-se, então, configurada, à toda evidência, o abandono do feito pela parte, uma vez que deixa de promover ato que lhe competia por prazo superior a trinta dias para dar impulso ao trâmite processual. O Poder Judiciário não deve dar suporte a demandas em que o postulante não se empenha em buscar o pleito formulado; dando assim ensejo à extinção do processo, sem resolução do mérito, pela aplicação do artigo 485, III, do CPC.
Mantenho a sentença.
Voto no sentido de não conhecer da apelação quanto a A. A. N.. Quanto aos demais apelantes, nego provimento ao recurso. Sem honorários recursais.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001337075v4 e do código CRC 2fb3afc0.
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Data e Hora: 30/3/2023, às 18:49:26