Apelação Cível Nº 0542978-58.2003.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA
RELATÓRIO
Esta Egrégia 3ª Turma Especializada negou provimento aos embargos de declaração (evento 21), mantendo o acórdão (evento 10) que negou provimento ao recurso de apelação, interposto pela União Federal, confirmando a sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente (evento 39, fls. 8/9 – pdf, dos autos originários).
A União Federal interpôs recurso especial (evento 25), que foi inadmitido pela Vice-Presidência deste Tribunal, conforme decisão constante do evento 32, contra a qual foi interposto agravo (evento 38).
O eminente relator do Agravo em Recurso Especial, Ministro Sergio Kukina, proferiu decisão, determinando a devolução dos autos para o Tribunal de origem, para cumprimento do disposto no art. 1.030, III, do CPC/2015, até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria objeto do REsp nº 1.340.553/RS (evento 59).
Com base no art. 1.030, II, do CPC, os presentes autos retornaram a este órgão julgador originário, conforme decisão do Vice-Presidente desta Corte (evento 74), tendo em vista a aparente divergência do acórdão recorrido, objeto do recurso especial, com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
É o relatório.
VOTO
Os autos foram encaminhados pela Vice-Presidência desta Corte, na forma do art. 1.030, II, do CPC, para fins de juízo de retratação, em razão de aparente divergência do acórdão recorrido, proferido por esta 3ª Turma Especializada e objeto de recurso especial, com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.
A insurgência manifestada no recurso especial, quanto à prescrição intercorrente, diz respeito à inobservância da sistemática prevista no art. 40 da LEF, salientando a União Federal que não houve determinação de suspensão ou arquivamento dos autos, momento em que se inicia a contagem do prazo para eventual reconhecimento da prescrição.
Contudo, não há que se falar em inobservância da sistemática prevista no art. 40 da LEF, visto que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no mencionado dispositivo legal, sendo certo que o regime do art. 40 da LEF somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, quais sejam, quando não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
Sobre a questão, convém citar trecho do Voto-Vista proferido pela Ministra Assusete Magalhães, no REsp nº 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 24/09/2018, disponibilizado no DJe 15/10/2018, sob o rito dos recursos repetitivos, que trata da sistemática prevista pelo art. 40 da LEF, em que esclarece ser “possível a ocorrência de prescrição intercorrente noutras hipóteses, as quais, justamente por não estarem previstas no dispositivo legal em questão não serão objeto das teses a serem fixadas neste Recurso Especial repetitivo”, trazendo à baila diversos precedentes, dentre os quais: STJ, REsp 1.102.554/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/06/2009; STJ, AgRg no AREsp 224.014/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/10/2013; STJ, REsp 1.638.961/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2017.
Como destacado no voto condutor do acórdão, de minha relatoria:
“O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor.
Ressalte-se que o despacho que determinou a citação da executada (fls. 13) foi proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN, não produzindo o efeito de interromper a prescrição.
Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição [1].
Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação [2].
In casu, houve a efetiva citação da devedora (fls. 66), ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional.
Consta, ainda, que a executada aderiu a programa de parcelamento entre 30/11/2003 e 17/09/2006 (fls. 79).
A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.
Nesse diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, uma vez interrompido o prazo prescricional em razão da confissão do débito e pedido de seu parcelamento, por força da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o prazo recomeça a fluir a partir da data do inadimplemento do parcelamento" (AgRg no Ag 1.382.608/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido.’
(STJ, AgRg no REsp 1350845/RS, 1ª Turma, Relator: Arnaldo Esteves Lima, DJe:25/03/2013)
‘TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIGNA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a confissão e o parcelamento da dívida tributária ensejam a interrupção do prazo prescricional, o qual recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição do crédito tributário, porquanto as provas constantes dos autos não demonstram inequivocamente a ocorrência do parcelamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.’
(STJ, AgRg no REsp 242556/MG, 2ª Turma, Relator: Humberto Martins, DJe:28/11/2012)
‘AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ÓBICE DO RECURSO. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações que não foram objeto de impugnação específica e estranhas à motivação da decisão agravada, por vedada a inovação de fundamento. 2. O parcelamento do débito fiscal constitui causa interruptiva da prescrição, por força do disposto no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e improvido.’
(STJ, AgRg no REsp 1215174 / GO, 1ª Turma, Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, DJe: 02/02/2011)
Assim, na presente hipótese, o prazo prescricional voltou a ter curso em 17/09/2006, com término em 17/09/2011.
Da leitura dos autos, vê-se que a exequente, durante todo esse período, não formulou nenhuma medida apta à satisfação de seu crédito, tendo os autos permanecido sem movimentação até a prolação da sentença, em 18/06/2015 (fls. 80/81).
Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.
Como leciona Leandro Paulsen:
‘A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da Execução Fiscal quando, interrompido o prazo prescricional pelo despacho do Juiz que determina a citação, o sujeito ativo exequente deixar de promover o andamento efetivo da execução, quedando inerte. A inércia do exequente dá ensejo ao reinício do prazo quinquenal.’
(in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, pág.1176, Ed. Livraria do Advogado, 14ª Edição, 2012) [3]
Observa-se, desse modo, que a prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF.
(...)
Registre-se que a adesão a programa de parcelamento, quando ocorrida após o decurso do prazo prescricional, em 25/01/2014 (fls. 79), não torna exigível o débito fiscal.
Nesse sentido:
‘DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. EXIGÊNCIA DO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. É certo que a confissão da dívida, por meio do parcelamento, interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do Código Tributário Nacional, ou configura sua renúncia tácita para o art. 191 do Código Civil. Contudo, esse ato do devedor não pode conferir ao Fisco o direito de exigir o crédito nos casos em que o parcelamento foi realizado após o decurso do prazo prescricional. 2. Recurso especial provido.’ (REsp 1278212/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2011.)
‘PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTINTO NA FORMA DO ART. 156, V, DO CTN. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, não havendo que se falar em violação do art. 535 do CPC, sobretudo porque o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que seja respeitado o princípio da motivação das decisões judiciais previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal.
2. A prescrição civil pode ser renunciada, após sua consumação, visto que ela apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação, nos termos dos arts. 189 e 191 do Código Civil de 2002, diferentemente do que ocorre na prescrição tributária, a qual, em razão do comando normativo do art. 156, V, do CTN, extingue o próprio crédito tributário, e não apenas a pretensão para a busca de tutela jurisdicional.
3. Em que pese o fato de que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representar um ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do art. 174, IV, do CTN, tal interrupção somente ocorrerá se o lapso prescricional estiver em curso por ocasião do reconhecimento da dívida, não havendo que se falar em renascimento da obrigação já extinta ex lege pelo comando do art. 156, V, do CTN.
4. Recurso especial não provido.’
(REsp 1210340/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/11/2010.)
Na hipótese em tela, configurou-se a prescrição intercorrente, não com base na sistemática imposta pelo art. 40 da LEF, mas com fundamento na manifesta inércia da exequente durante o curso do processo, após presente uma causa interruptiva do prazo prescricional.
Dessa forma, restam prejudicadas as alegações da Fazenda que dizem respeito a eventuais descumprimentos do disposto no mencionado dispositivo legal.”
Verifica-se, assim, que não há incompatibilidade do julgado, que reconheceu a prescrição intercorrente, com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS.
Ante o exposto, voto no sentido de não exercer o juízo de retratação.
Documento eletrônico assinado por CLAUDIA NEIVA, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001336800v2 e do código CRC 05b6653b.
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