Agravo de Instrumento Nº 5017488-16.2022.4.02.0000/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por T. F. P. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, para limitação dos descontos das parcelas de contrato de empréstimo consignado celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 

Confira-se excerto da decisão agravada (evento 3 do processo originário):

“Trata-se de ação por intermédio da qual objetiva a parte autora, em tutela provisória de urgência, a redução da prestação de seu empréstimo consignado junto à Caixa Econômica Federal a 30% de sua remuneração. Alega, como causa de pedir, que os 30% da margem consignável devem levar em conta o rendimento líquido.

Inicial e documentos no evento 1.

(...)

A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que o requerimento da parte seja acompanhado por prova inequívoca capaz de fazer com que o julgador convença-se da verossimilhança da alegação, haja fundado receio de dano irreparável e não se observe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Está em vigor a Medida Provisória nº 1.132/2022, que estabelece o limite de 40% para consignação em folha de pagamento, sendo 5% reservados para saque e amortização em cartão de crédito:

(...)

Assim sendo, o percentual vigente, excluídas as despesas de cartão de crédito, é de 35% da remuneração.

Conforme se depreende do contracheque do autor do mês de outubro, a renda bruta do autor é de R$ 10.802,86 e o valor de empréstimo consignado da CEF corresponde a R$ 2.500,00 (evento 1, ANEXO12, fl. 1). Assim sendo, o empréstimo consignado corresponde a 23,14% da renda bruta do autor.

Caso seja considerada a renda do autor descontados os valores recolhidos a título de imposto de renda e contribuições previdenciárias, a renda seria de R$ 8.910,31 (R$ 10.802,86 - R$ 828,39 - R$ 152,83 - R$ 911,33) e o empréstimo consignado junto à CEF corresponderia a 28,06% da renda do Autor.

Caso seja considerada a renda do autor após a realização de todos os descontos, ressalvado o empréstimo consignado, a renda do Autor corresponderia a R$ 6.248,28 e o empréstimo consignado corresponderia a 40% da renda do Autor.

Logo, em relação ao mês de outubro, em uma primeira análise, qualquer que seja a interpretação adotada, chega-se à conclusão de que houve o respeito ao limite de consignação em folha de 40% previsto na Medida Provisória nº 1.132/2022.

Ademais, os descontos totais não superaram 70% da renda do Autor, nos termos do artigo 4º da supramencionada Medida Provisória.

Isto posto, indefiro a tutela provisória de urgência requerida”.

Em suas razões (evento 1), alega, em síntese, que a renda do ora agravante, excluídos os descontos em folha obrigatórios, estaria comprometida em percentual acima do vigente (35%), conforme contracheques juntados aos autos, o que traria prejuízos a sua subsistência. Assim, estariam demonstrados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil (CPC) ensejadores da tutela pretendida.

A CEF, em contrarrazões (evento 5), pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando, em resumo, que não estariam presentes os requisitos autorizadores da limitação liminar dos descontos, vez que a consignação em folha das parcelas do empréstimo não ultrapassaria o limite previsto na Medida Provisória nº 1.132/2022 (40%).

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (evento 16).

É o relatório. Peço inclusão em pauta.

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Agravo de Instrumento Nº 5017488-16.2022.4.02.0000/RJ

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o presente recurso.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

Por meio da demanda originária (nº 5090168-22.2022.4.02.5101), pretende o autor, ora agravante, a redução dos descontos em folha relativos a empréstimo consignado contratado junto à Caixa Econômica Federal (CEF), bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Afirma que sua subsistência viria sendo prejudicada em decorrência dos descontos em percentual superior ao legalmente permitido, conforme contracheques juntados aos autos, de modo que, restando demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, seria cabível o deferimento da tutela provisória para limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) de seu vencimento.

De acordo com o artigo 1º, da Medida Provisória (MP) nº 1.132/22, vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida, os descontos autorizados não podem exceder o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal percebida pelo servidor federal civil, dos quais 5% (cinco por cento) destinam-se somente às despesas com cartão de crédito ou saque através de sua utilização. É ver-se:

MP nº 1.132/22:

Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único.  O total de consignações facultativas de que trata caput não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por cento serão reservados exclusivamente para:

I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Posteriormente, com a conversão da MP nº 1.132/22 na Lei nº 14.509/22, este limite foi aumentado para 45% (quarenta e cinco por cento). Confira-se a redação do citado dispositivo:

Lei nº 14.509/22:

Art. 2º Os servidores públicos federais regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata o caput deste artigo não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da remuneração mensal, observado que:

I - 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e

II - (VETADO).

Com efeito, excluídas as despesas com cartão de crédito, o total dos descontos a título de consignações facultativas, a exemplo das parcelas de contrato de mútuo, está limitado a 35% (trinta e cinco por cento) e 40% (quarenta por cento) da remuneração do servidor, nos termos, respectivamente, da Medida Provisória (MP) nº 1.132/22 e da Lei nº 14.509/22, resultante de sua conversão.

No caso em apreço, da análise do contracheque de outubro/2022 juntado aos autos de origem (evento 1 OUT3), verifica-se que o ora agravante recebeu remuneração bruta no valor de R$ 10.802,86 (dez mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos). Deduzidos os valores pagos a título de Imposto de Renda (R$ 911,33) e contribuições previdenciárias (RPPS – R$ 828,39; FUNPRESP – R$ 152,83), a prestação do empréstimo tomado junto à CEF (R$ 2.500,00) corresponde ao percentual de 28,05% de sua remuneração total (R$ 8.910,31).

Outrossim, feitas todas as deduções constantes no aludido contracheque, ressalvada a prestação da CEF (R$ 2.500,00), a renda líquida do ora agravante seria de R$ 6.248,28 (seis mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), de modo que referida parcela consignada representaria exatos 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos.

Desta forma, uma vez que tal percentual corresponde ao limite estabelecido no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.509/22, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Agravo de Instrumento Nº 5017488-16.2022.4.02.0000/RJ

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ART.300, CPC. REQUISITOS. MÚTUO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTO EM FOLHA. SERVIDOR CIVIL. MARGEM CONSIGNÁVEL. MP 1.132/22. LEI Nº 14.509/22. PERCENTUAL NÃO ULTRAPASSADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, ora agravante, para limitação dos descontos das parcelas de contrato de empréstimo consignado celebrado com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF.

2. Por meio da demanda originária (nº 5090168-22.2022.4.02.5101), pretende o autor, ora agravante, a redução dos descontos em folha relativos a empréstimo consignado contratado junto à CEF, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. Afirma que sua subsistência viria sendo prejudicada em decorrência dos descontos em percentual superior ao legalmente permitido, conforme contracheques juntados aos autos, de modo que, restando demonstrados os requisitos do artigo 300, do CPC, seria cabível o deferimento da tutela provisória para limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) de seu vencimento.

3. O artigo 300, do Código de Processo Civil, impõe, como requisitos para a concessão da tutela de urgência, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, cumulado com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida.

4. De acordo com o artigo 1º, da Medida Provisória (MP) nº 1.132/22, vigente ao tempo da prolação da decisão recorrida, os descontos autorizados não podem exceder o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da remuneração mensal percebida pelo servidor federal civil, dos quais dos quais 5% (cinco por cento) destinam-se somente às despesas com cartão de crédito ou saque através de sua utilização. Com a conversão da MP nº 1.132/22 na Lei nº 14.509/22, este limite foi aumentado para 45% (quarenta e cinco por cento), reservado o percentual anterior (5%) para os débitos do cartão de crédito.

5. No caso em apreço, da análise do contracheque de outubro/2022, verifica-se que o ora agravante recebeu remuneração bruta no valor de R$ 10.802,86 (dez mil oitocentos e dois reais e oitenta e seis centavos). Deduzidos o valores pago a título de Imposto de Renda (R$ 911,33) e contribuições previdenciárias (RPPS – R$ 828,39; FUNPRESP – R$ 152,83), a prestação do empréstimo tomado junto à CEF (R$ 2.500,00), corresponde a 28, 05% de sua remuneração (R$ 8.910,31).

6. Outrossim, feitas todas as deduções constantes no contracheque de outubro/2022, ressalvada a prestação da CEF (R$ 2.500,00), a renda líquida do ora agravante seria de R$ 6.248,28 (seis mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e oito centavos), de modo que referida parcela consignada representaria exatos 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos. Ressalte-se que tal percentual corresponde ao limite estabelecido no artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 14.509/22.

7. Desta forma, em análise perfunctória, não restou demonstrada a probabilidade do direito, devendo ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida.

8. Negado provimento ao agravo de instrumento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de março de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5017488-16.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

PRESIDENTE: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Votante: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

Votante: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

LUCIANE MORETTI DE MATTOS

Secretária

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - GABINETE 13 - Desembargador Federal ALCIDES MARTINS.