Apelação Cível Nº 5000257-76.2020.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por F. A. S. da sentença (evento 175) que, nos autos da ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, julgou parcialmente procedente o pedido de conversão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 09/05/2019.

Em suas razões (evento 191), sustenta o apelante que é dependente de terceiros para se alimentar, higienizar-se e se vestir, razão pela qual é devido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o benefício concedido. Requer o provimento do recurso.

Contrarrazões no evento 197.

O Ministério Público Federal entendeu desnecessária sua intervenção no feito (evento 4 deste Tribunal).

É o relatório.

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Apelação Cível Nº 5000257-76.2020.4.02.5001/ES

VOTO

Conheço do recurso porque presentes seus pressupostos.

Os benefícios por incapacidade, em sentido estrito, são o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente, ambos com fundamento da validade constitucional no inciso I, do art. 201, da CF. O primeiro tem por objetivo tutelar o segurado nas hipóteses de incapacidade parcial ou temporária (Lei 8.213/91, arts. 59 a 64), enquanto o segundo oferece proteção nos casos de invalidez total e permanente (Lei 8.213/91, arts. 42 a 47).

Para sua solução, é necessário adotar alguns padrões referentes à avaliação da prova técnica pericial previdenciária.

No processo previdenciário, o médico perito deve “avaliar a capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso” (Conselho Federal de Medicina – Resolução CFM 1.488/98, art. 6º, I). Desse modo, a perícia não pode desconsiderar as informações do médico assistente, especialmente, em relação ao diagnóstico, ao tratamento e ao prognóstico.

A avaliação do laudo pericial, pelo Juiz, deve verificar como esses elementos foram considerados pelo expert para chegar à sua conclusão. No que se refere a informações sobre diagnóstico, tratamento e prognóstico, os dados fornecidos pelo médico assistente devem, em princípio, ser acolhidos pelo perito, que apenas pode discordar com base em fundamentação rigorosa. Por outro lado, saber se a doença diagnosticada provoca incapacidade é o ponto central da atuação do médico perito, sendo menor a relevância probatória da opinião dos demais profissionais de saúde.

O recorrido teve concedido seu pedido de auxílio por incapacidade temporária; entretanto entendeu que merecia aposentadoria por incapacidade permanente, diante do grau de incapacidade que considera estar acometido (evento 1, anexo 5).

Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado, carência e incapacidade, resumida a questão à análise do adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

A perícia judicial chegou ao mesmo diagnóstico do médico que assiste o segurado, concluindo pela incapacidade total e permanente para atividades laborativas, em razão de epilepsia, artrose da coluna cervical, lombar e em quadril e depressão (evento 159).

Em sua resposta ao quesito “m”, o perito é suficientemente claro ao afirmar que o segurado não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias.

Sendo assim, mantenho a sentença que não concedeu o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

Por fim, ressalto que, a partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

Assim sendo, determino, de ofício, que a partir de 08/12/2021, deve ser aplicada a Selic.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

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Apelação Cível Nº 5000257-76.2020.4.02.5001/ES

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. DESNECESSÁRIA A ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não restou comprovada a necessidade do segurado de assistência de outra pessoa para as atividade cotidianas, na forma do art. 45 da Lei 8.213/91. Portanto, indevido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício.

2. A partir de 08/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem observar o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da referida Emenda Constitucional.

3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 2023.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2023

Apelação Cível Nº 5000257-76.2020.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

PROCURADOR(A): GINO AUGUSTO DE OLIVEIRA LICCIONE

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Juíza Federal ANDREA DAQUER BARSOTTI

SANDRO VIEGAS DA SILVA

Secretário