Apelação Cível Nº 5000883-82.2022.4.02.5112/RJ
RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Evento 56) e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Evento 60), nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L. T. D. S. em face do DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e do PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, objetivando a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, com a opção de desconto de 92% (noventa e dois por cento) do valor consolidado da sua dívida (principal, juros contratuais, multas, juros de mora e demais encargos legais).
Como causa de pedir, a autora alega ter firmado o contrato n° 19.2501.185.0000137-05 para a utilização do FIES. Afirma que realizou o último pagamento em 25/05/2020 (Evento 01 - Outros 6), e que em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de Covid-19 não conseguiu mais manter os pagamentos em dia. Alega que a Medida Provisória 1.090/2021 previu a concessão de desconto no valor de 92% da dívida caso o devedor seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou tenha recebido auxílio emergencial no ano de 2021. Afirma que solicitou a concessão do referido benefício à CEF, mas que a renegociação proposta só previa o valor de 12% de desconto (Evento 01 - Outros 7 e 8).
O FNDE manifestou seu interesse no feito no Evento 10.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou informações no Evento 13.
A autoridade coatora PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE apresentou informações no Evento 26.
O MPF deixou de se manifestar por não identificar interesse público na demanda no Evento 28.
Foi proferida sentença na qual o douto magistrado a quo concedeu a segurança para “determinar que as autoridades impetradas viabilizem, no sistema SIFESWEB da CAIXA, a possibilidade de adesão à renegociação do débito da impetrante, nos termos da Lei 14.375/2022, com a opção de desconto de 99% (noventa e nove porcento) do valor consolidado da sua dívida (principal, juros contratuais, multas, juros de mora e demais encargos legais), e não de 12% como está atualmente, haja vista o direito líquido e certo da Impetrante, cuja dívida já está vencida e atrasada desde MAIO de 2020, ou seja, há mais tempo que o determinado pela norma para a concessão do desconto a que faz jus, e tendo em vista ser inscrita no CADÚNICO.” (Evento 38).
Irresignada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF apresentou apelação sustentando que “Para todos os contratos com atraso acima de 90 dias, caso o estudante não opte pela quitação, poderá recorrer ao reparcelamento do valor da dívida em até 150 vezes com desconto dos encargos contratuais. Nesse caso, a parcela terá o valor mínimo de R$ 200,00. Desde o dia 11/02/2022, os estudantes podem simular as condições de renegociação no SIFESWEB para adesão a partir do dia 7 de março no mesmo sistema. No tocante ao prazo de inadimplência do contrato discutido, verificamos que a estudante foi beneficiada pela pausa moratória, tendo as parcelas que constavam em atraso, entre 03/2020 e 12/2020 pagas por incorporação ao saldo devedor.” (Evento 56).
Requer “que o presente recurso seja recebido e que lhe seja dado PROVIMENTO, diante de todo o exposto.”.
O FNDE também apela, sustentando que “Portanto, o FNDE não tem legitimidade para responder pela gestão financeira do contrato, uma vez que cabe ao Agente financeiro permitir o acesso ao sistema para fazer a renegociação. Cabe ressaltar mais uma vez que a renegociação é realizada somente pelo sistema do Agente Financeiro do contrato do estudante (https://sifesweb.caixa.gov.br).” (Evento 60).
Requer “seja deferido efeito suspensivo à presente apelação e, ao final, seja ela provida e a sentença reformada, para que a ação seja julgada improcedente, condenando-se a parte autora nos ônus da sucumbência.”.
O MPF deixou de se manifestar por não identificar o interesse público na presente demanda no Evento 5-TRF/2.
É o relatório.
VOTO
Conforme relatado, trata-se de remessa necessária, que tenho por interposta, e apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Evento 56) e do FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Evento 60), nos autos do mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por L. T. D. S. em face do DIRETOR - PRESIDENTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - BRASÍLIA e do PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, objetivando a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, com a opção de desconto de 92% (noventa e dois por cento) do valor consolidado da sua dívida (principal, juros contratuais, multas, juros de mora e demais encargos legais).
Como causa de pedir, a autora alega ter firmado o contrato n° 19.2501.185.0000137-05 para a utilização do FIES. Afirma que realizou o último pagamento em 25/05/2020 (Evento 01 - Outros 6), e que em razão de dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de Covid-19 não conseguiu mais manter os pagamentos em dia. Alega que a Medida Provisória 1.090/2021 previu a concessão de desconto no valor de 92% da dívida caso o devedor seja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou tenha recebido auxílio emergencial no ano de 2021. Afirma que solicitou a concessão do referido benefício à CEF, mas que a renegociação proposta só previa o valor de 12% de desconto (Evento 01 - Outros 7 e 8).
A segurança foi concedida (Evento 38) e a sentença merece ser mantida pela fundamentação a seguir exposta.
Os recursos de apelação (Evento 58 e 60) e a remessa necessária não merecem provimento.
Primeiramente, cumpre afastar a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE, que por ser gestor do contrato de financiamento estudantil objeto da presente demanda que a impetrante pretende ter renegociado, deve integrar o pólo passivo.
O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) é um programa do Ministério da Educação que tem por objetivo financiar estudantes de cursos de graduação matriculados em instituições de ensino não gratuitas cadastradas no programa, em cursos com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), nos termos da Lei nº 10.260/2001.
No caso, a autora pretende renegociar o seu contrato de financiamento estudantil com a utilização do benefício previsto pela Medida Provisória 1.090/2021 e pelo artigo 2°, I, e 5º, §3° da Lei n° 14.375/2022. Eis os dispositivos:
Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam:
I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou
II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados.
(...)
Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios:
(...)
§ 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento).
Com efeito, a referida norma impõe o atendimento de dois requisitos para a concessão do benefício de 99% de desconto sobre os débitos do FIES: (i) dívidas não pagas há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias; e (ii) que o devedor esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiário do Auxílio Emergencial em 2021.
A impetrante comprovou que a última parcela paga da sua dívida com o FIES foi em 25/05/2020 (Evento 01 - Outros 6), o que supera o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias sem pagamento até a edição da Medida Provisória 1.090/2021 em 30/12/2021. O segundo requisito também foi cumprido, já que a impetrante, ora apelada, apresentou sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) (Evento 01 - Cadastro Nacional de Informações Sociais 4).
Com base em todo o exposto, fica evidente que a impetrante se adequa aos requisitos legais para a concessão do benefício previsto pela Medida Provisória 1.090/2021 e pelo artigo 2, I, e 5º, §3° da Lei n° 14.375/2022.
Feitas tais considerações, voto por negar provimento à remessa necessária e aos recursos de apelação.
Documento eletrônico assinado por POUL ERIK DYRLUND, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001336202v2 e do código CRC 400ad031.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): POUL ERIK DYRLUND
Data e Hora: 24/2/2023, às 11:7:49