Apelação Cível Nº 0035781-21.2017.4.02.5101/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0035781-21.2017.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo Exequente, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV - RJ, contra sentença de evento 22 JFRJ, acrescentada por embargos de declaração no evento 27 JFRJ, proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, nos autos da execução fiscal ajuizada em face de AGROCENTER EMPREENDIMENTOS LTDA, julgou extinta a demanda.
Em suas razões recursais de evento 37 JFRJ, o Apelante sustentou que não foi observado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ referente à possibilidade de substituição da certidão da dívida ativa - CDA, a fim de alterar o índice de correção monetária. Alegou que o índice de correção monetária está de acordo com o disposto no art. 6°, §1° da Lei 12.514/2011. Acrescentou que a cobrança das anuidades está de acordo com a Lei 12.514/2011 e 6.830/80. Aduziu que, conforme a Súmula n° 392 do STJ, em se tratando de correção de erro material ou formal, deveria ter sido intimado para emendar ou substituir o título executivo em questão.
Sem contrarrazões, conforme evento 39 JFRJ.
O Ministério Público Federal, em seu parecer de evento 9, deixou de se manifestar sobre o mérito, entendendo não ser caso de interesse público que justifique a sua atuação.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
/dez/mee
VOTO
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR)
Conheço da apelação, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Inicialmente, destaco que compulsando os autos verifico que, em pese a Apelada tenha sido citada por edital em evento 14 - OUT 11 JFRJ, não lhe foi nomeado curador especial para sua defesa.
Destaco que é necessário que lhe seja nomeado curador especial (art. 72, II do Código de Processo Civil - CPC), a quem não se aplica o ônus da impugnação específica, visando garantir o contraditório e a ampla defesa.
Ressalto que a ausência de curador especial pode ensejar nulidade ao processo.
Ocorre que consonância com o art. 282, §2o do CPC passo a apreciar o presente recurso eis que a sentença de extinção deve ser mantida, na forma adiante alinhada.
A sentença de extinção deve ser mantida, na forma adiante alinhada.
Quanto ao mérito, as contribuições referentes às anuidades de conselhos profissionais têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao princípio da legalidade tributária estrita, nos termos do artigo 150, I, da Constituição Federal - CF, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução.
Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o princípio da legalidade tributária estrita.
Destaco que o Supremo Tribunal Federal - STF analisou a constitucionalidade da Lei nº 12.514/2011 nas ações diretas de inconstitucionalidade - ADI's nos 4697/DF e 4762/DF, tendo firmado entendimento no sentido de que a norma legal mencionada não violou o princípio da reserva legal e atendeu ao princípio da capacidade contributiva dos contribuintes (ADI 4697, TRIBUNAL PLENO, Ministro EDSON FACHIN, DJe-30/03/2017).
Cumpre destacar que a Lei nº 12.514/2011 possibilitou a cobrança de anuidades pelo Apelante, a partir do exercício do ano de 2012, sendo inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os princípios da irretroatividade e da anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CF). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de Recurso Repetitivo nº 1.404.796/SP.
In casu, verifico que o título executivo apresentado (Evento 1 – OUT4 – JFRJ) é composto pelos valores das anuidades de 2012 a 2014, sendo que não restou observado o princípio da legalidade estrita, vez que não consta na CDA a menção à Lei 12.514/2011.
Desta forma, incabível a cobrança das anuidades constantes na certidão de dívida ativa - CDA, por inobservância ao princípio da legalidade estrita, vez que não consta na CDA a menção à Lei 12.514/2011.
Outrossim, ainda que houvesse observância ao princípio da legalidade estrita, as anuidades constantes no título executivo deveriam ser atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, pois se trata de índice de correção monetária e juros aplicados a todos os créditos públicos federais.
O art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 estabelece que:
“Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais”.
A Lei nº 9.430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, prevê em seu art. 5º, §3º:
"Art. 5º. (...)
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento".
Por sua vez, o “Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal”, alterado pela Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF nº 658/2020, no que tange às contribuições devidas aos Conselhos Profissionais, estabelece no item 2.6 que, “para a atualização do débito constante da CDA, são utilizados critérios de correção monetária idênticos aos do Imposto de Renda, indicados no item 2.3.1.2”.
Depreende-se do item 2.3.1.2 supracitado que, para os fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, devem incidir como indexadores sobre as dívidas fiscais, correção monetária e juros de mora correspondentes à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento e 1% (um por cento) no mês do pagamento.
A CDA que embasa a presente execução não atende aos requisitos legais de validade relacionados no art. 202 do Código Tributário Nacional - CTN, reproduzidos no art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), prejudicando o exercício da ampla defesa do devedor, eis que pela incongruência dos valores indicados resta inviabilizada a aferição acerca do real valor da dívida objeto da execução.
Dessa forma, uma vez que a cobrança se baseou em indexadores diversos do legalmente previsto, o título executivo padece de vício insanável, devendo ser mantida a extinção da execução.
Destaco ainda que, em casos como o presente, é inviável qualquer emenda ou substituição da CDA, tendo em vista que não se trata de vício em relação ao preenchimento de seus requisitos, mas sim do próprio lançamento de crédito, decorrente da aplicação equivocada de fundamentação legal, não sendo, portanto, aplicável o enunciado da Súmula nº 392 do STJ, de acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1045472/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009).
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:
“TRIBUTÁRIO. ICMS. REQUISITOS DA CDA. MERA CORREÇÃO DE CÁLCULOS. ERRO DE LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A emenda ou substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltada à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula 392 do STJ). 2. Não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa. Saber se na verdade não foram corrigidos meros erros materiais ou formais, mas, sim, realizados novos cálculos, revolvendo-se por consequência a matéria tributável, demanda notoriamente o reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (Grifei)
(STJ, AgRg no AREsp 834164/SC, SEGUNDA TURMA, Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 11/03/2016)
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de extinção sem resolução do mérito. Considerando que não houve fixação de honorários advocatícios em favor da Apelada na sentença, deixo de majorá-los, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Oportunamente, intime-se a Defensoria Pública Federal - DPU para que atue na qualidade de curador especial.
Documento eletrônico assinado por AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001333100v9 e do código CRC a1bf92b2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER
Data e Hora: 30/03/2023, às 17:15:31