Agravo de Instrumento Nº 5001471-02.2022.4.02.0000/RJ
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060997-25.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO
RELATÓRIO
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão (Evento 58/SJRJ) que rejeitou a impugnação à execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101), concessiva do direito à percepção da GDAP, aos inativos, no mesmo percentual estabelecido aos ativos.
O Juízo a quo afastou as alegações de (i) incompetência; (ii) ausência de prévia liquidação do feito – tendo em vista que a ação iniciou-se como liquidação, na forma do art. 510 do CPC; (iii) necessidade de filiação à época da ação coletiva; e (iv) proporcionalidade no pagamento da gratificação, à ausência de previsão na lei que a instituiu e no título executivo.
Em suas razões (Evento 1), o INSS alega que o art. 186 da Lei nº 8.112/90 veio regulamentar a regra constitucional expressa no art. 40, §1º, III, b, da CRFB/88 que, ao tratar da aposentadoria proporcional, também estabelece que os proventos serão proporcionais; que a que a proporcionalidade do valor da gratificação decorre da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, sendo irrelevante a ausência de previsão na lei que a instituiu; que “a integralidade da aposentadoria não se confunde com a paridade entre servidores ativos e inativos, e que o ponto relativo à integralidade não foi objeto de decisão no processo de conhecimento, mas sim aquele relativo à paridade, esta é que deve ser observada, independe de previsão no título em execução”; que é indiscutível que, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003, todo acréscimo de remuneração de caráter geral e fixo é também devido aos inativos que tiveram os proventos concedidos antes da edição da EC 41/2003 ou que preencheram os requisitos para a concessão do benefício até essa data, mas, entre os inativos, há os que recebem benefício com proventos integrais e aqueles que recebem benefício concedido com proventos proporcionais ao tempo de serviço, de forma que “a extensão de vantagem em um só valor percentual ou pontuação para todos os benefícios de inatividade ofende os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aposentadoria por tempo de serviço (integral e proporcional)”; que o título executivo não precisa ser expresso quanto à necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.
A decisão do Evento 4 indeferiu a concessão de efeito suspensivo.
Em contrarrazões (Evento 9), a agravada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o agravante limitou-se a repetir as alegações formuladas em sua impugnação, sem apresentar paradigma recente, baseando sua defesa em alegações desconexas. No mérito, requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
fsc
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Data e Hora: 15/02/2023, às 10:32:05