Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001471-02.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060997-25.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

RELATÓRIO

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão (Evento 58/SJRJ) que rejeitou a impugnação à execução individual de título formado na Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101), concessiva do direito à percepção da GDAP, aos inativos, no mesmo percentual estabelecido aos ativos.

O Juízo a quo afastou as alegações de (i) incompetência; (ii) ausência de prévia liquidação do feito – tendo em vista que a ação iniciou-se como liquidação, na forma do art. 510 do CPC; (iii) necessidade de filiação à época da ação coletiva; e (iv) proporcionalidade no pagamento da gratificação, à ausência de previsão na lei que a instituiu e no título executivo.

Em suas razões (Evento 1), o INSS alega que o art. 186 da Lei nº 8.112/90 veio regulamentar a regra constitucional expressa no art. 40, §1º, III, b, da CRFB/88 que, ao tratar da aposentadoria proporcional, também estabelece que os proventos serão proporcionais; que a que a proporcionalidade do valor da gratificação decorre da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, sendo irrelevante a ausência de previsão na lei que a instituiu; que “a integralidade da aposentadoria não se confunde com a paridade entre servidores ativos e inativos, e que o ponto relativo à integralidade não foi objeto de decisão no processo de conhecimento, mas sim aquele relativo à paridade, esta é que deve ser observada, independe de previsão no título em execução”; que é indiscutível que, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003, todo acréscimo de remuneração de caráter geral e fixo é também devido aos inativos que tiveram os proventos concedidos antes da edição da EC 41/2003 ou que preencheram os requisitos para a concessão do benefício até essa data, mas, entre os inativos, há os que recebem benefício com proventos integrais e aqueles que recebem benefício concedido com proventos proporcionais ao tempo de serviço, de forma que “a extensão de vantagem em um só valor percentual ou pontuação para todos os benefícios de inatividade ofende os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que tratam da aposentadoria por tempo de serviço (integral e proporcional)”; que o título executivo não precisa ser expresso quanto à necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

A decisão do Evento 4 indeferiu a concessão de efeito suspensivo.

Em contrarrazões (Evento 9), a agravada requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, sob o fundamento de que o agravante limitou-se a repetir as alegações formuladas em sua impugnação, sem apresentar paradigma recente, baseando sua defesa em alegações desconexas. No mérito, requer o desprovimento do recurso.

É o relatório.

fsc



Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001332995v2 e do código CRC 9e5014b1.

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Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001471-02.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060997-25.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

VOTO

1. O recurso deve ser desprovido.

2.  De início, rejeito a preliminar veiculada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso, tendo em vista que as razões do agravo sustentam a necessidade de incidência da proporcionalidade da aposentadoria sobre a gratificação (GDAP), afastada pela decisão recorrida, não havendo falar em “alegações desconexas”, conforme aventado pela agravada.

Pretende o INSS que sua alegação seja reexaminada em segundo grau, não sendo requisito de admissibilidade do recurso a veiculação de novos fundamentos, além daqueles já aduzidos em primeiro grau, nem a apresentação de paradigmas recentes.

3. Em consulta aos autos da Ação Coletiva nº 2003.51.01.008086-6 (0008086-83.2003.4.02.5101),  proposta pelo SINDSPREV/RJ, verifica-se que o título condenou o INSS ao pagamento da GDAP aos servidores inativos, que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, nas mesmas condições pagas aos servidores em atividade, até a implementação das condições estabelecidas no art. 9º da Lei nº 10.355/2001, e o pagamento das diferenças com juros e correção, nos termos do acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada desta Corte (Evento 144, OUT12, Página 17 – 20 da ação coletiva e Evento 1, TIT_EXEC_JUD10, Página 3-4/SJRJ).

O trânsito em julgado operou-se em 30/09/2013, sem alteração do acórdão do TRF2 pelas instâncias superiores (Evento 151, OUT19, Página 25 e Evento 152, OUT20, Página 6 da ação coletiva e Evento 1, TIT_EXEC_JUD10, Página 26/SJRJ).

Iniciada a liquidação do título por I. M. M. (proc. nº 5060997-25.2019.4.02.5101), o INSS impugnou, mas o Juízo a quo afastou as alegações de incompetência, ausência de prévia liquidação do julgado – tendo em vista que a ação teve início como liquidação –, necessidade de contemporaneidade da filiação, e incidência da proporcionalidade decorrente da aposentadoria proporcional, vez que não prevista na lei instituidora ou no título executivo.

A autarquia, então, agravou, insistindo na incidência da proporcionalidade, mas o recurso não deve ser provido. Vejamos.

4.  Nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 10.355/2001, vigente quando da propositura da ação coletiva em questão, a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária – GDAP seria devida aos integrantes da Carreira Previdenciária a partir de 1º de fevereiro de 2002.

A sua incorporação às pensões e aposentadorias foi admitida nos seguintes termos:

Art. 8º A GDAP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I – a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; ou

II – o valor correspondente a 30 (trinta) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.                 

O art. 9º daquele diploma legal, por sua vez, dispunha que: “Até 31 de março de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6º, a GDAP será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos por servidor”.

Assim, os servidores inativos – e, portanto, sem avaliação de produtividade – receberiam um valor correspondente a 30 (trinta) pontos, enquanto os servidores ativos ainda não avaliados – e, portanto, na mesma situação dos inativos – receberiam valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, violando a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, conforme reconhecido no acórdão proferido da ação coletiva em questão, a seguir transcrito (Evento 1, TIT_EXEC_JUD10, Página 3-4/SJRJ): 

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA (GDAP). EXTENSÃO AOS INATIVOS NOS MESMOS CRITÉRIOS FIXADOS PARA OS SERVIDORES ATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97.    1. Não prospera a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão deduzida na inicial diz respeito a enquadramento de servidores inativos nas regras remuneratórias previstas pela Lei 10.355/2001, não se tratando de pedido de reajuste de proventos.    2. Em que pese ser a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP variável, visando a incentivar o profissional a ser eficiente no exercício de suas tarefas, não se tratando, em princípio, de um benefício de caráter geral, extensível a todos indistintamente, mas mensurável de acordo com o efetivo desempenho do servidor, é imperioso verificar que a regra de transição prevista pelo art. 9º da Lei 10.355/2001, ao garantir aos servidores em atividade sem a avaliação de desempenho uma pontuação mínima (60 pontos) superior à garantida aos inativos (30 pontos), viola a garantia constitucional de paridade entre vencimentos e proventos, assegurada aos servidores inativos que já se encontravam aposentados, bem como para as pensões já instituídas quando da publicação da Emenda Constitucional n.º 41/2003. 3. Tal entendimento se coaduna com a atual orientação do Supremo Tribunal Federal, adotada no julgamento do RE n.º 476.279/DF (DJU de 15.06.2007), que, analisando norma de transição análoga a ora questionada (Art. 6º da Lei 10.404/2002, que instituiu a GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa), concluiu pela sua aplicabilidade aos servidores ativos e inativos. 4. Finda a etapa de transição, ou seja, iniciado o pagamento da GDAP aos servidores ativos de acordo com as avaliações de desempenho institucional e coletivo, a referida gratificação deverá ser paga aos servidores inativos de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 8º, I e II da Lei 10.355/2001, vez que restabelecida sua natureza de vantagem pro labore faciendo, não podendo o Poder Judiciário criar um novo parâmetro para os inativos, divorciado das determinações legais. 5. Quanto ao percentual de juros de mora, incide, na hipótese dos autos, a norma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzida pela MP 2180-35, de 24.08.2001, tendo em vista que a demanda foi ajuizada após a vigência da referida medida provisória. 6. Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

O INSS sustenta, em seu recurso, que o pagamento proporcional da gratificação decorre do antigo art. 40, §1º, III, b, da CRFB/88, regulamentado pelo art. 186 da Lei nº 8.112/90.

O STF considerou não existir repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PROPORCIONALIDADE NO CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL AFIRMADA NO ARE 808.997-RG/RS. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 328 DO RISTF E 543-B DO CPC). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 04.9.2012. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. O Plenário Virtual desta Corte já proclamou a inexistência de repercussão geral da questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional. Decisão que se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Adequado o paradigma à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.(ARE 761688 ED-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/09/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200  DIVULG 13-10-2014  PUBLIC 14-10-2014)

É certo que, ao meu ver, as gratificações, por integrarem os proventos, deveriam observar eventual proporcionalidade incidente sobre o pagamento destes. No entanto, o STJ tem entendimento tranquilo no sentido de que, à ausência de previsão legal, não há como se admitir diferenciação de pagamento das gratificações de desempenho entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDASST. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Superior Tribunal de Justiça adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (vide decisões em REsp 1.573.197; Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 30/3/2017; REsp 1.208.930, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/9/2016; EDcl no REsp 1.538.956, Ministro Humberto Martins, DJe 18/8/2016).3. Recurso Especial parcialmente conhecido somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, não provido.(REsp n. 1.804.873/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 15/10/2020.)

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ.1. O Tribunal a quo, ao dirimir a querela nos autos, afastou-se da jurisprudência desta Corte Superior, para a qual "a Lei 10.404/2002, ao estabelecer a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fez qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem" (REsp 1714383/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 02/08/2018).2. Recurso especial provido.(REsp n. 1.856.706/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 25/6/2020.)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1o.-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. PARADIGMA: QO NO RESP 1.495.144/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 12.8.2015. TEMA 810/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Na hipótese dos autos, a UNIÃO pretendeu que o cálculo da gratificação de desempenho fosse realizado respeitando a diferenciação entre servidores aposentados com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais.2. Entretanto, esta Corte Superior possui entendimento de que, em razão da ausência de critério legal a definir tal discrepância, não pode haver diferenciação entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais para fins de extensão da Gratificação de Desempenho. Precedentes: AgInt no REsp. 1.609.787/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.11.2017; REsp. 1.714.383/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.8.2018; AgRg no REsp. 1.542.252/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.9.2015; AgInt no REsp. 1.544.877/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016.3. No tocante aos juros, a questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. 1.495.146/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2.3.2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.4. Esclarece-se que a matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE 870.947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, mas apenas para fins de modulação dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento fixado quanto ao mérito. Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão.5. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.(STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1.566.115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 03/03/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS SERVIDORES APOSENTADOS COM APOSENTADORIA INTEGRAL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual, diante da inexistência de previsão legal em sentido contrário, é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 1.819.581/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.)

Esta 7ª Turma Especializada também acabou seguindo o entendimento da Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL (GDASS). APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) é paga, primordialmente, ao servidor público ativo, em razão de determinado desempenho individual do mesmo no exercício de cargo efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo se encontra lotado. - A lei que instituiu a GDASS não fez qualquer diferenciação à forma de pagamento da gratificação nos casos de aposentadoria proporcional e integral; logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 5000794-69.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, por unanimidade, juntado aos autos em 30/09/2022)

EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. GDATA, GDPGTAS E GDPGPE. APOSENTADORIA INTEGRAL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da inexistência de valores a executar. 2. Cinge-se a controvérsia sobre o direito da exequente, pensionista de servidor do Ministério da Infraestrutura, de perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa e de Suporte – GDPGTAS e a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, na mesma pontuação paga aos servidores em atividade. 3. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 808997, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 751), posicionou-se no sentido de que a questão relativa à proporcionalidade no pagamento de gratificações de desempenho em caso de aposentadoria proporcional aborda matéria de cunho eminentemente infraconstitucional, devendo ser analisada à luz da lei instituidora de cada uma das referidas vantagens, e que eventual ofensa ao Texto Maior se daria apenas de forma reflexa, não reconhecendo, por unanimidade, a existência da repercussão geral na hipótese. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem perfilhando o posicionamento no sentido de que a discriminação entre o valor pago a título de gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos integrais e aqueles aposentados com proventos proporcionais somente é possível no caso de o diploma legal que instituiu a vantagem expressamente prever tal hipótese. A propósito: AgInt no AREsp 1350903/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/09/2020;  REsp 1804873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020; STJ, REsp 1856706/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/06/2020; AgInt no REsp 1566115/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/03/2020;  AgInt no REsp 1819581/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 03/10/2019. 5. No caso, as Leis nºs 10.404/2002, 11.357/2006 e 11.784/2008, ao instituírem as gratificações, não estabeleceram qualquer diferenciação entre aposentadoria integral ou proporcional, de modo que descabe reduzir o valor das referidas gratificações com base na proporcionalidade do benefício da exequente, eis que ausente previsão legal nesse sentido. 6. Apelação conhecida e provida. (TRF2, 7ª Turma Esp., AG 5056811-56.2019.4.02.5101, Rel. JFC Marcella Araujo da Nova Brandão, por unanimidade, juntado aos autos em 30/11/2022)

5.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, e majoro os honorários em 12% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §11, do CPC.



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Documento:20001332997
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5001471-02.2022.4.02.0000/RJ

PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5060997-25.2019.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. GDAP. PROPORCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ.

1.  O STF considerou não existir repercussão geral na questão atinente à proporcionalidade no pagamento de gratificação em caso de aposentadoria proporcional, por versar matéria eminentemente infraconstitucional (ARE 761688 ED-ED).

2.  Embora, a meu ver, as gratificações, por integrarem os proventos, devam observar eventual proporcionalidade incidente sobre o pagamento dos mesmos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, à ausência de previsão legal, não há como se admitir diferenciação de pagamento das gratificações de desempenho entre os beneficiários com proventos integrais e aqueles com proventos proporcionais (p. ex.: 2ª Turma, AREsp 1.568.417/RS; 1ª Turma, AgInt no REsp 1.566.115/PR). Assim, deve prevalecer o entendimento da Corte Superior.

3.  Agravo de instrumento desprovido.                         

                                                                                                         fsc

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, e majoro os honorários em 12% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, §11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.



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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Agravo de Instrumento Nº 5001471-02.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 15/02/2023, na sequência 145, disponibilizada no DE de 06/02/2023.

Certifico que a 7a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 7A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E MAJORO OS HONORÁRIOS EM 12% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO



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