Apelação Cível Nº 5042656-43.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta por E. C. S..
Cuida-se, ainda, na origem, de embargos à execução ajuizados por E. C. S. em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF pleiteando a extinção da execução. Sustentam, em síntese, que é sócia minoritária da empresa tomadora do empréstimo ora em execução, razão pela qual não pode responder pela dívida.
A sentença de evento n. 50 julgou IMPROCEDENTES OS EMBARGOS à execução.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
Promoção ministerial.
É o relatório. Peço pauta.
VOTO
O recurso não merece guarida.
A apelante é avalista, não merecendo amparo a tese de quotista minoritária. É, portanto, devedora solidária e a CEF pode lhe exigir o pagamento do débito. Não responde pelo fato da sua qualidade de sócio e representante legal da financiada ao tempo da emissão do título de crédito/contrato, mas pelo fato de ter assumido obrigação no título como avalista. Esta assertiva advém da autonomia do aval no título de crédito. Assim, a apelante, como avalista, é responsável da mesma forma que a pessoa jurídica avalizada. A recorrente ocupa, no título, a mesma posição que a sociedade avalizada.
Neste exato sentido:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EX-SÓCIO QUE FIGURA COMO AVALISTA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. APELAÇÃO DESPROVIDA 1. Apelação Cível interposta pela parte Embargante em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em virtude da legitimidade passiva do avalista para figurar no polo passivo da execução. 2. O Apelante figurou nos negócios jurídicos sob execução não apenas como representante da empresa devedora, mas também como avalista/codevedor, de forma que responde solidariamente pelo débito. 3. De acordo com o artigo 264 do Código Civil/02 “há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda”. 4. O artigo 275 do mesmo diploma legal, que trata da solidariedade dos devedores, estabelece que “o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum”. 5. Desta forma, embora o Apelante tenha, posteriormente, deixado de fazer parte do quadro societário da empresa devedora, subsiste sua obrigação solidária como garantidor da dívida, visto que figura como avalista dos contratos, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução. 6. Apelação desprovida (AC 0500177-50.2015.4.02.5120, TRF2, 3ª Turma especializada, Relator: Reis Friede, DJe.: 08/03/2019).
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EX-SÓCIOS NA CONDIÇÃO DE CO-DEVEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS EMBARGANTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente os presentes embargos à execução por título extrajudicial ajuizados pelos embargantes, que tem por objetivo a cobrança de dívida consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.291.575/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC/73, firmou entendimento acerca da força executiva da cédula de crédito bancário (STJ - REsp nº 1.2915.75/PR. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Órgão julgador: Segunda Seção, DJe 02/09/2013). 3. In casu, da análise do contrato de Cédula de Crédito Bancário, verifica-se que os embargantes figuram no referido negócio jurídico não apenas como representantes da empresa devedora, mas também como avalistas/co-devedores, de modo que subsiste a obrigação solidária dos mesmos como garantes da dívida, ainda que não mais façam parte do quadro societário da empresa devedora (TRF2 - AC 2014.50.01.110295-6. Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva. 8ª Turma Especializada. E-DJF2R: 27/06/2017; TRF2 - AC 2015.51.18.008170-7. Relatora: Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 03/04/2017; TRF4 - AC 5002096-90.2016.404.7113. Relator: Juiz Federal Sérgio Renato Tejada Garcia. 4ª Turma. juntado aos autos em 06/02/2017). 4. Negado provimento à apelação dos embargantes”. (AC 0015113-39.2011.4.02.5101, TRF2, 5ª Turma especializada, Relator: Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, DJe.: 23.10.2017).
Assim, tendo a executada/embargante figurado no contrato em comento na condição de codevedora, e não somente como responsável legal da pessoa jurídica, deve cumprir o que pactuou por livre e espontânea vontade (pacta sunt servanda), na condição de garantidor da dívida que assumiu, devendo, portanto, permanecer no polo passivo.
A fundamentação per relationem é amplamente aceita pelo STF. Adoto, ainda, como razões de decidir, a bem lançada sentença, in verbis:
“A tese trazida nos embargos se resume unicamente á ilegitimidade da executada para responder pela dívida contraída pela empresa da qual é sócia minoritária. Não obstante, o processo foi equivocadamente conduzido á contadoria para apuração da existência de excesso nos cálculos da CEF. Portanto, verificado aludido equívoco, considerando ainda que a discussão é unicamente de direito, passo ao julgamento da causa, sendo irrelevantes para seu deslinde as conclusões a que chegou o setor de cálculos da Justiça Federal. A ação executiva vem aparelhada por contrato de consolidação, confissão e renegociação de dívida, instrumento assinado pela empresa JR RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BAZAR EIRELI, na qualidade de emitente (1ª executada), assim como por E. C. S. como avalista da sociedade (2º executada) – evento 1, anexo 4, fl. 9, do processo principal. A cártula está acompanhada de extrato e demonstrativo de débito, com a indicação individualizada da dívida principal, dos juros e demais encargos e do período de inadimplência – anexos 5/6 da petição inicial de execução. Não merece prosperar a defesa apresentada pela embargante, na qual sustenta ser parte ilegítima para suportar a dívida cobrada. Com efeito, consta do documento já referido a assinatura da embargante como avalista no contrato objeto da lide. Não impugnou ela a autenticidade de sua firma, tampouco alega vício de consentimento, tornando válida a relação jurídica ali estabelecida. É certo que deve prevalecer a boa fé nas relações jurídicas expressadas no pacto. É dizer, a condição de sócia minoritária da embargante em nada afasta sua vinculação ao negócio jurídico, no qual se insere na qualidade de garantidora, sendo irrelevante para tanto sua posição no quadro societário. Presumindo que as partes firmaram suas assinaturas no instrumento contratual imbuídas de boa-fé e, como dito, estando todas no gozo de plena consciência dos atos que praticavam, mostra-se necessário privilegiar a força vinculante do contrato e de seu conteúdo. Naquele ato, a embargante figurou como “garante” da dívida contraída pela empresa JR RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BAZAR EIRELI, razão pela qual aparece como devedora solidária da obrigação e, portanto, ré na execução. No mais, apresentadas pelo credor as provas do direito alegado, a embargante não negam a existência da dívida, tampouco sua inadimplência”.
Mantenho a sentença.
Voto no sentido de negar provimento à apelação. Condeno a apelante embargante ao pagamento de honorários recursais de 1% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001331721v4 e do código CRC 3d9189f7.
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