Agravo de Instrumento Nº 5013347-51.2022.4.02.0000/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por S. F. P., J. T. B., J. L. S., I. C. G., E. T. D. L. e CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS, em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença nº0113828-43.2016.4.02.5101, indeferiu a habilitação dos herdeiros do falecido exequente I. C. G..
Em suas razões, evento 1, os agravantes sustentam que “[...]além de o falecido autor não ter deixado bens a inventariar, para que haja substituição processual da parte falecida basta o ingresso dos sucessores nos autos, visto que a habilitação pessoal de todos os herdeiros não traz qualquer prejuízo às partes e o único bem por ele deixado – o crédito ora perquirido – não justificaria o custo da abertura de inventário para tal fim.”
Decisão, no evento 2, deferindo parcialmente o requerimento de antecipação de tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento da execução com a habilitação dos herdeiros, devendo a liberação de valores requisitados por meio do precatório nº 5000472-83.2020.4.02.9388 ficar condicionada ao julgamento deste recurso.
Agravo interno oposto pelo IBGE, no evento 31.
Contrarrazões apresentadas no evento 33.
Parecer do Ministério Público Federal, no evento 36, informando inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.
É o relatório.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Pretendem os agravantes a modificação da decisão que indeferiu a habilitação nos autos do processo de origem de todos os herdeiros do autor I. C. G..
O Juízo a quo assim decidiu, in verbis, evento 226/1ºgrau:
“Eventos 211 e 223: Tendo em vista o óbito do autor I. C. G., suspendo o processo, na forma do art. 313, I, do CPC,
Atente O peticionante que o requisitório a ser expedido é bem móvel, logo, a habilitação deve ser feita pelo espólio do autor
Caso o inventário já se encontre findo, deverá ser requerida a sobrepartilha, incluindo o requisitório depositado nestes autos.
Assim, fica afastado o risco de se prejudicar eventual sucessor não incluído nos autos.
Além disso, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.
Portanto, aguarde-se por SESSENTA DIAS a habilitação de espólio, devendo o sucessor trazer aos autos procuração original do espólio representado pelo inventariante, cópia do CPF, identidade e Termo de Inventariança, ou, em caso de inventário extrajudicial, de cópia de Escritura de Inventário e partilha lavrada pelo tabelião.
Decorridos e nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.”
Opostos Embargos de Declaração, no evento 263, que foram rejeitados.
Na origem, trata-se de cumprimento do título executivo judicial, constituído nos autos da Ação de Mandado de Segurança coletivo n° 2009.51.01.002254-6, proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE – DAIBGE, que julgou procedente o pedido contido na petição inicial, para determinar que a autoridade impetrada promova o pagamento aos substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei 11.355/2006”.
Na hipótese, em virtude do falecimento do autor originário I. C. G., evento 211/1ºgrau, foi requerida a habilitação, nos próprios autos, dos herdeiros, com vistas à expedição de novo requisitório em favor dos requerentes, o que fora indeferido pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a habilitação na pessoa do espólio.
A habilitação de sucessores encontra-se prevista no art. 687, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis:
“Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.”
Outrossim, o artigo 110, do mesmo dispositivo legal, assim dispõe:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no Art. 313, §§ 1º e 2º.” (grifamos)
Compulsando os autos, denota-se que a certidão de óbito acostada no evento 211, do processo de origem, aponta que o falecido não deixou bens, informando os herdeiros que não houve a abertura de inventário.
Nessas circunstâncias, tratando-se de verba de servidor e pequeno valor a ser pago, cabível a flexibilização da exigência de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba de natureza alimentar.
Tal entendimento tem respaldo nas disposições dos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 666, do Código de Processo Civil, bem como pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91.
Esse é o posicionamento da Colenda Corte Superior, conforme se infere das ementas dos julgados abaixo colacionados:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. A parte agravante insurge-se contra decisão que determinou a habilitação do cônjuge e dos filhos do falecido (autor da ação de usucapião) afirmando a necessidade da abertura de inventário. 2. O CPC/1973, em vigor quando do óbito do autor da ação, prescrevia no art. 1.060, I: "Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade". 3. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.073.844/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.600.735/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 5/9/2016; AgRg no AREsp 669.686/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2015. 4. Agravo Interno não provido.
(AIPTRESP 1667288, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 31/05/2019) (grifamos)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. HABILITAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Considera-se regular a representação ativa do espólio quando a viúva e todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante quando o inventário já tenha se encerrado ou não exista (REsp 554.529/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 15/8/2005). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGARESP 669686, Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/06/2015) (grifamos)
Neste diapasão, é o entendimento dessa Corte Regional, conforme ementas dos julgados, in verbis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. 1º, DA LEI Nº 6.858/1980 E ART.112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO. 1. O presente caso versa sobre decisão, nos autos de cumprimento de sentença, que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados, por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante. 2. A decisão agravada indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no polo ativo do processo. 3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos 1º, da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PAGINA:775.). 4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos ao autor originário, conforme certidão de óbito acostada à fl. 50 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487- 08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. 5. Verifica-se da certidão em questão, que o autor faleceu, tendo deixado filhos. 1 6. Foram juntadas as cópias das carteiras de identidade de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o polo ativo do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento provido.
(TRF2, AG 0006345-57.2018.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. JFC VIGDOR TEITEL, DJe 15/08/2018). (grifamos)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. H ABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, "aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento". 2. O pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil. 3.No entanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a questão não foi apreciada pelo juízo a quo. 4 . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
(TRF2, AG 0008560-11.2015.4.02.0000, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO NEIVA, DJe 15/08/2018). (grifamos)
Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a habilitação direta em nome dos herdeiros, com a expedição de nova requisição de pagamento, na fração correspondente de cada um, julgando prejudicado o Agravo Interno.
Documento eletrônico assinado por ALCIDES MARTINS, Desembargador Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001331075v2 e do código CRC 022912b1.
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Data e Hora: 09/03/2023, às 08:58:37