Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002076-89.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta por R. F. D. em face da sentença (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, SENT4) que julgou improcedente o pedido contido na exordial para concessão do benefício de auxílio-doença.

A autora foi condenada em custas e honorários advocatícios, no percentual de 10%, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.

Em suas razões recursais (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, APELAÇÃO5), sustenta a autora, em síntese, que, ao contrário do que julgou a magistrada a quo, a doença não era preexistente a sua condição de segurada.  Requer a reforma da sentença para que os pedidos contidos na peça inaugural sejam concedidos.

Em contrarrazões, a parte apelada requer a manutenção da sentença (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONTRAZ6 ). 

Regularmente intimado, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso de apelação (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 4, PARECER1).

É o relatório. 

Peço dia para julgamento.



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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5002076-89.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

VOTO

Inicialmente, observo que a sentença foi proferida após 18 de março de 2016, já sob a vigência do CPC/2015, de maneira que a sua admissibilidade é feita pelo Tribunal (art. 1.010, §3°, do CPC/2015).

Em razão disso, conheço do recurso de apelação, eis que presentes os seus requisitos.

Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial para concessão do benefício de auxílio doença.

Para a concessão do auxílio-doença, é fundamental a comprovação de incapacidade para a atividade laboral habitual do segurado, desde que cumprido, quando for o caso, o período de carência legal, conforme previsto no art. 60 da Lei 8.213/91:

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Decorrido o período de graça, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, conforme o caso, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido (ao tempo da vigência do art. 24, § único, da Lei 8.213/91) ou metade daquele número de contribuições (nos termos do art. 27-A da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.457, de 27.06.2017, e com a redação atual dada pela Lei nº 13.846, de 18.06.2019).

No recurso interposto, a autora requer a concessão do benefício de auxílio doença, desde a data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas em atraso. Alega que o laudo pericial constatou a incapacidade, mas o juízo a quo entendeu que a doença seria preexistente à condição de segurada.

A controvérsia, portanto, cinge-se ao termo inicial da incapacidade e se a autora ostenta a qualidade de segurada.

Extrai-se da perícia judicial, realizada em 10/06/2019 (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, OUT2, fls. 50/55) que a autora é servidora pública, tem 50 anos de idade, possui transtorno depressivo recorrente e transtorno do pânico, apresentando convulsões dissociativas. Concluindo pela incapacidade temporária e total para as atividades laborativas, devendo ser reavaliada em três anos.

Em perguntas complementares, requisitadas pela autora (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3, fls. 34), afirma o perito que, segundo os documentos acostados e analisados no exame pericial, não se pode afirmar que a autora já portava a patologia anteriormente a outubro de 2016. Isto porque, conforme documento que consta às fls. 58 (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3) , foi feita perícia no INSS, na qual não se constatou doença incapacitante.

No que concerne à qualidade de segurada e carência, observando os dados do CNIS (processo 5002076-89.2020.4.02.9999/TRF2, evento 1, CONT3, fl.18), é possível entender que a parte autora iniciou suas contribuições ao RGPS na condição contribuinte individual desde 08/2016, constando contribuições até 04/2019.

Na DER (30/10/2018), a autora já contava com 27 contribuições, preenchendo os requisitos necessários para a concessão do auxílio doença.

Em relação a data de cessação do benefício as alterações promovidas pela Lei 13.457/2017 no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91 previram que: “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.”

Então, sendo possível prever a data final da incapacidade, cabe ao magistrado fixar a data de cessação do benefício, sobe pena de cessação automática no prazo de 120 dias, conforme preceitua o art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

No presente caso, o perito determinou que a autora deveria ser reavaliada no prazo de três anos, a partir da data da perícia (10/06/2019).

Neste sentido, o TNU firmou o Tema 246, com a seguinte tese: 

"I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação." 

Dessa forma, por atender aos requisitos, deve ser concedido o auxílio doença da data do requerimento administrativo (30/10/2018) pelo período de 3 (três) anos, a contar de 10/06/2019 (data da perícia), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a data da efetiva implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Por fim, em relação aos juros de mora e correção monetária a incidir sobre as parcelas em atraso, observada a prescrição quinquenal, devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que já contempla tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) quanto do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905), sem prejuízo de aplicação de legislação superveniente relativa aos cálculos.

Adicionalmente, deve ser aplicado o Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal Regional da 2ª Região, que dispõe que: “É inconstitucional a expressão ‘haverá incidência uma única vez’”, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009”.

Tratando-se de sentença proferida na vigência do CPC/15, não sendo líquida a sentença, a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, será definida quando liquidado o julgado - art. 85, § 4º, II, CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Assim, deve ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar o beneficio de auxilio doença de R. F. D., a partir do requerimento em 30/10/2018, bem como a pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal, devidamente acrescidas de juros e correção monetária de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, bem como a condenar o INSS ao pagamento de honorários a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º e §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, observado o teor da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, voto por conhecer do recurso de apelação interposto pela autora e dar-lhe  provimento.



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Apelação Cível Nº 5002076-89.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. Auxílio doença. contribuinte individual. INCAPACIDADE. doença preexistente. inocorrência. Prazo de manutenção do benefício conforme determinado na perícia. tema 246 da tnu. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

 

1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na exordial para concessão do benefício de auxílio-doença.

2. A perícia judicial concluiu pela incapacidade total e temporária.

3. O retorno contributivo da segurada foi anterior ao início da doença incapacitante, não recaindo na proibição constante no art. 59, §1º, da Lei 8.213/1991.

4. Em relação a data de cessação do benefício as alterações promovidas pela Lei 13.457/2017 no art. 60, §8º, da Lei 8.213/91 previram que: “sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.” Então, sendo possível prever a data final da incapacidade, cabe ao magistrado fixar a data de cessação do benefício, sobe pena de cessação automática no prazo de 120 dias, conforme preceitua o art. 60, §9º, da Lei 8.213/91.

5. No presente caso, o perito determinou que a autora deveria ser reavaliada no prazo de três anos, a partir da data da perícia (10/06/2019).

6. Dessa forma, por atender aos requisitos, deve ser concedido o auxílio doença da data do requerimento administrativo, pelo período de 3 (três) anos, a contar de 10/06/2019 (data da perícia), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do Tema 246, da TNU.

7. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, assim como, no que concerne aos critérios trazidos pela edição da Lei 11.960/2009, as orientações firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, afastando-se a TR na correção monetária dos valores em atraso, substituindo-a pelo INPC, até a data da edição da EC 113/2021, momento a partir do qual deverá ser utilizada a SELIC na atualização das diferenças.

8. No que tange aos honorários advocatícios, uma vez ilíquida a sentença, esses devem ser fixados quando da liquidação do julgado, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º e §4º, inciso II, do art. 85 do CPC/2015, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ.

9. Deve ser dado provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e condenar o INSS a implantar o beneficio de auxilio doença de R. F. D., a partir do requerimento em 30/10/2018, bem como a pagar as parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal.

8. Recurso de apelação da autora conhecido e provido.  

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso de apelação interposto pela autora e dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2023.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330878v8 e do código CRC cfefdd33.

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Extrato de Ata
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023

Apelação Cível Nº 5002076-89.2020.4.02.9999/RJ

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

PROCURADOR(A): VAGNER LEÃO DA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 14/08/2023, na sequência 49, disponibilizada no DE de 25/07/2023.

Certifico que a 2a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Votante: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO

Votante: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO

FLÁVIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA

Secretária



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