Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014459-55.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. M. P., N. M., N. C. P., M. L. M. D. C., M. I. M. P., L. C. M. P., J. R. M., J. B. M. P., contra decisão que deferiu a liminar requerida "para determinar a desocupação e a imissão do ICMBio na posse do bem imóvel descrito na inicial", no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

Os Recorrentes alegam que nasceram e foram criados no local, tendo em vista que o pai morava no imóvel destinado aos empregados do hotel que existia na área; que o hotel existia antes da criação do Parque Nacional; que quando o Agravadao adquiriu "a família já estava no local, ininterrupta, mansa e pacificamente, há mais de 57 (cinquenta e sete anos), sendo 38 (trinta e oito) após o falecimento do pai, antigo funcionário do Hotel Simon".

Aduzem que não há motivo para o deferimento da liminar pois "apesar de a alienação judicial em favor do Agravado ter ocorrido no ano de 2017, a Ação de Imissão na Posse só foi distribuída em 24/06/2019, com os Agravante continuando no local por todo esse período"; que, "apesar de a Lei do SNUC datar do ano de 2000 e da ciência de que o local estaria “abandonado”, o Agravado não tomou "qualquer atitude para desapropriar a área ou adquiri-la diretamente antes de 2017"; que, ante a ausência dos requisitos da tutela de urgência,  necessária a suspensão dos efeitos da liminar com a manutenção dos recorrentes na posse do imóvel até o julgamento da ação.  

Efeito supsensivo indeferido )Evento 14).

Contrarrazões (Evento 27).

Parecer do MPF (Evento 33), opinando pelo desprovimento do recurso. 

É o Relatório. 

VOTO

Na origem, a  parte Agravada (ICMbio) ajuizou  de ação reivindicatória  buscando a efetivação dos direitos inerentes à propriedade em face dos Agravantes, que ocupam sem justo título a casa de empregados localizada nas proximidades do antigo Hotel Simon . O ICMBio informou que, de acordo com a área técnica, o imóvel era ocupado pelo pai da Sra. Maria Imaculada (antigo funcionário do hotel), mas que, após o falecimento deste, o bem passou a ser utilizado para fins de veraneio e, ainda que mesmo “tendo sido notificada extrajudicialmente em 21/09/2017 para desocupação do imóvel, no âmbito do processo administrativo ICMBio nº 02126.003185/2017-70, a requerida jamais se manifestou”.

Entendeu o Juízo a quo pela presença dos requisitos necessários e deferiu a liminar de imissão na posse, nos seguintes termos:

"...No caso concreto, resta configurada a probabilidade do direito, pois os documentos juntados aos autos comprovam que a área objeto da controvérsia é de propriedade da parte Autora, especialmente o Registro da Carta de Alienação junto à matrícula do imóvel – Certidão do Ofício Único do Município de Itatiaia-RJ (Evento 1, PROCADM28).

Assim, não havendo controvérsia, quanto à titularidade do bem, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ocorrência de esbulho possessório. De fato, uma vez alienado o bem ao ICMBio, a ocupação exercida pelo Réu passou a ter natureza precária, tratando-se de mera detenção, considerando a ausência de anuência ou autorização do poder público. [...]

[...]

Nesse contexto, a intervenção estatal na propriedade particular, parte da efetividade do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Ressalto ainda que, no presente caso, conforme documentos juntados aos autos, o imóvel é utilizado tão somente para fins de veraneio.

Ademais, resta evidente o periculum in mora, diante da necessidade de proteção de imóvel que está inserido integralmente no interior do Parque Nacional do Itatiaia (unidade de conservação federal cuja área é sujeita ao regime de conservação integral), e de consolidação territorial e avanço das atividades de conservação, uso público e manejo ambiental desempenhadas pelo ICMBio. Além disso, conforme alegado na inicial, o uso prolongado da edificação pela parte Ré “tende a configurar um quadro apto a incentivar o surgimento de novas ocupações ou o alastramento das já existentes”.

Da leitura da decisão agravada não se vislumbram motivos para a  modificação da decisão agravada.

Isto porque,  uma vez criado ou ampliado o Parque Nacional (unidade de conservação integral), os imóveis em seu interior passam a sofrer inúmeras restrições no exercício do domínio, a fim de garantir função socioambiental específica.

Nesse sentido confira-se:

"PARQUE NACIONAL DO ITATIAIA/RJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CADUCIDADE DO DECRETO Nº 84.568/1982. L IMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS. 

[...]

2. Os Parques Nacionais, cujo regime jurídico é mais restritivo que os das Áreas de Proteção Ambiental, compõem o grupo das unidades de proteção integral, cujo objetivo primordial é a preservação a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, com exceção d os casos previstos na Lei nº 9.985/2000. 

3. A Constituição Federal de 1988 dá proteção especial às áreas representativas dos ecossistemas, conforme o disposto no artigo 225, § 1º, inciso III, que determina ao Poder Público o dever de "definir em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção". 

4. O Parque Nacional do Itatiaia encontra-se entre as unidades de conservação, incluindo-se entre os biomas relacionados no § 4º do artigo 225 da CF, no Corredor da Serra do Mar, fazendo parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica. Está situado em área classificada como de prioridade extremamente alta, para a conservação da biodiversidade, constituindo-se em importante área de 1 p roteção dos inúmeros cursos d’água dessa vertente da Serra da Mantiqueira. 

5. A norma legal que trata de desapropriação é o Decreto nº 3.365/1941, no qual há determinação para que, após a expedição do ato declarando determinada área de utilidade pública, a desapropriação ocorra no prazo de cinco anos, sob pena de caducidade do decreto declaratório. Em se tratando de Unidades de Conservação, o artigo 11, § 1º da Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), não previu prazo para a desapropriação. Isso porque as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público (lei ou decreto), mas apenas extintas, reduzidas ou recategorizadas por lei, nos termos do inciso III, § 1º do artigo 225 d a CF/88. 

6. Criada uma unidade de conservação, seja por ato do Poder Executivo ou do Legislador, é inconcebível cogitar-se de prazo de caducidade do ato normativo que a criou. Pelo próprio conceito de caducidade, não há como sustentar o argumento de que, com o decurso do prazo, o ato "caducaria apenas para fins de desapropriação". Caducidade enseja a perda da validade do ato, e tratando-se de unidade de conservação, qualquer interpretação neste sentido afronta o artigo 225, § 1º, III da Constituição, que estabelece que qualquer alteração ou supressão em unidades de c onservação dependerá de lei. 

7. As restrições às quais se sujeitam os apelantes decorrem de limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois cabe à administração pública o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, por meio do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o p articular.

 8. Não merece acolhimento o pedido de declaração de que os imóveis em questão não preenchem os requisitos legais para serem incorporados ao Parque Nacional, uma vez que os mesmos não foram incorporados ao PNI, mas integram a área do Parque, desde a sua criação, em 1937, sendo temerária a informação de que a referida área não possui os atributos e atividades que se espera de u m Parque. 

9. Os imóveis que se encontram dentro dos limites do Parque do Itatiaia estão sujeitas tanto a futura desapropriação, quanto a limitações administrativas, notadamente as de natureza ambiental. 

10. Mais especificamente, veja-se: Lei 9.985/2000, artigo 28: São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos. Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais. Decreto nº 4.340/2002: Art. 30. Fica proibida a construção e ampliação de benfeitoria sem autorização do órgão gestor da unidade de c onservação. 

11. Improcedente o pedido de condenação dos réus a indenizar pelos danos morais e materiais causados pela desvalorização dos imóveis, em decorrência das arbitrárias medidas administrativas que vêm sofrendo. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado são exigidos três 2 requisitos cumulativos: a ação atribuível ao Estado, o dano causado a terceiros e o nexo de causalidade entre eles. No caso presente, não restou evidenciada nenhum constrição ilegítima a direito subjetivo dos autores, motivada por conduta estatal, que lhes houvesse causado dano indenizável. Logo, não comprovado nenhum dos requisitos cumulativamente exigidos para a responsabilização civil do Estado, improcedente a pretensão autoral de ser indenizada por danos m aterial e moral. 

12. Recurso conhecido e não provido. 

(TRF-2 - AC: 00476687520124025101 RJ 0047668-75.2012.4.02.5101, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 21/06/2018, VICE-PRESIDÊNCIA)

Como o imóvel em questão está integralmente inserido no interior do Parque Nacional do Itatiaia, classificada como unidade de conservação federal cuja área - nos termos do art. 11, §1º, da Lei do SNUC - é sujeita ao regime de conservação integral, o ICMBio - que é o órgão gestor competente (Lei nº 11.516/2007) - tem o dever de promover a transferência de todas as áreas privadas inseridas no interior desta unidade para o domínio público.

Por esse motivo, o ICMBio adjudicou a área (Carta de Alienação nº 04/2017) no bojo do processo nº 0000119-15.2011.5.01.0521 no qual se reuniram a execução de diversas reclamações trabalhistas movidas em face do HOTEL SIMON LTDA.

A alegação de desnecessidade da liminar porque a adjudicação ocorreu em 2017, a Lei do SNUC é do ano de 2.000 e a ação de imissão somente foi ajuizada em 2019 não merece prosperar, tendo em vista que, desde a instituição ou ampliação do Parque, os imóveis dentro de seus limites ficam sujeitos tanto a desapropriação quanto a limitações administrativas de natureza ambiental (art. 28 da Lei 9.985/2000), devendo ser implementadas o mais brevemente possível, a fim de garantir as condições de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, conforme comando do Art. 225 da Constituição Federal.   

Nesse contexto, o fato de os Agravantes morarem, há várias décadas, em casa destinada aos empregados do antigo hotel em nada modifica o fato de que estão, sem justo título, ocupando área no interior de Parque Nacional (unidade de conservação integral), impedindo a consolidação territorial da unidade e, por consequência, a efetivação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

Sobreleva notar que os Agravantes já são sabedores da necessidade de desocupação, desde  que foram  notificados administrativamente pela parte Agravada, em2017, e ainda assim  pretendam manter a posse do imóvel que usam para fins de veraneio dentro do Parque Nacional. 

Ademais, no caso concreto, a decisão judicial que determinou a desocupação no prazo de 60 dias é de 04/07/2019 e até a presente data não foi cumprida em razão da dificuldade de citação/intimação de todos os Agravantes. 

Por fim, como expresso na decisão agravada, presente o periculum in mora, pois "o uso prolongado da edificação pela parte Ré “tende a configurar um quadro apto a incentivar o surgimento de novas ocupações ou o alastramento das já existentes”.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330514v4 e do código CRC fe50730f.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): ROY REIS FRIEDE
Data e Hora: 13/02/2023, às 22:56:41

 


 



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Documento:20001330515
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº 5014459-55.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

EMENTA

Agravo de instrumento. parque nacional (unidade de conservação integral). área adquirida pelo ICMBio. imissão na posse. desocupação necessária. ocupantes sem justo título. liminar. presença dos requsitos necessários. recurso desprovido.

1- Os agravantes se insurgem contra decisão que deferiu a liminar requerida "para determinar a desocupação e a imissão do ICMBio na posse do bem imóvel descrito na inicial", no prazo de 60 dias, sob pena de multa.

2- O imóvel em questão está integralmente inserido no interior do Parque Nacional do Itatiaia, classificada como unidade de conservação federal cuja área - nos termos do art. 11, §1º, da Lei do SNUC - é sujeita ao regime de conservação integral, o ICMBio - que é o órgão gestor competente (Lei nº 11.516/2007) - tem o dever de promover a transferência de todas as áreas privadas inseridas no interior desta unidade para o domínio público.

3- O ICMBio adjudicou a área (Carta de Alienação nº 04/2017) no bojo do processo nº 0000119-15.2011.5.01.0521 no qual se reuniram a execução de diversas reclamações trabalhistas movidas em face do HOTEL SIMON LTDA.

4 - A alegação de desnecessidade da liminar porque a adjudicação ocorreu em 2017, a Lei do SNUC é do ano de 2.000 e a ação de imissão somente foi ajuizada em 2019 não merece prosperar, tendo em vista que, desde a instituição ou ampliação do Parque, os imóveis dentro de seus limites ficam sujeitos tanto a desapropriação quanto a limitações administrativas de natureza ambiental (art. 28 da Lei 9.985/2000), devendo ser implementadas o mais brevemente possível, a fim de garantir as condições de preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, conforme comando do Art. 225 da Constituição Federal.   

5- O fato de os Agravantes morarem, há várias décadas, em casa destinada aos empregados do antigo hotel em nada modifica o fato de que estão, sem justo título, ocupando área no interior de Parque Nacional (unidade de conservação integral), impedindo a consolidação territorial da unidade e, por consequência, a efetivação do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.  

6- Os Agravantes já são sabedores da necessidade de desocupação, desde  que foram  notificados administrativamente pela parte Agravada, em 2017, e ainda assim  pretendam manter a posse do imóvel que usam para fins de veraneio dentro do Parque Nacional. Ademais,  a decisão judicial que determinou a desocupação no prazo de 60 dias é de 04/07/2019 e até a presente data não foi cumprida em razão da dificuldade de citação/intimação de todos os Agravantes. 

7- Como expresso na decisão agravada, presente o periculum in mora, pois "o uso prolongado da edificação pela parte Ré “tende a configurar um quadro apto a incentivar o surgimento de novas ocupações ou o alastramento das já existentes”.

8- Recurso desprovido.

 

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2023.



Documento eletrônico assinado por REIS FRIEDE, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330515v7 e do código CRC 79e5e0d5.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 2ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023

Agravo de Instrumento Nº 5014459-55.2022.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

PRESIDENTE: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 13/03/2023, na sequência 222, disponibilizada no DE de 15/02/2023.

Certifico que a 6a. TURMA ESPECIALIZADA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6A. TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal REIS FRIEDE

Votante: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

Votante: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA

AGAMENON RIBEIRO DE CAMPOS

Secretário



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