Remessa Necessária Cível Nº 0022374-08.2018.4.02.5102/RJ

RELATÓRIO

Trata-se de remessa necessária de sentença (SJRJ, evento 170) que, nos autos de ação de cobrança proposta pela Premiar Comercio Distribuidora e Representações Ltda. em face da Universidade Federal Fluminense (UFF), julgou procedente o pedido da sociedade empresária, para condenar a Universidade ao pagamento da quantia de R$ 1.146.066,80 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), em valores de 2016, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas em virtude do fornecimento de gêneros alimentícios e demais produtos vinculados às notas fiscais apresentadas no processo, com abatimento dos valores já pagos em sede administrativa, além de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.

Entendeu o magistrado de primeira instância que foi comprovada a entrega, de forma emergencial e para evitar a paralisação do restaurante universitário, das mercadorias indicadas nas notas fiscais mencionadas na inicial, sendo que a dívida foi reconhecida pelo Diretor de Apoio Operacional da UFF e, em audiência, pela representante processual da Universidade.

É o relatório.

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Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330500v2 e do código CRC e0dbca83.

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Remessa Necessária Cível Nº 0022374-08.2018.4.02.5102/RJ

VOTO

1.             A remessa necessária não deve ser provida.

2.       Como narrado na sentença, a sociedade empresária autora pretende o recebimento da quantia de R$ 1.146.066,80, que seria devida pela UFF em razão do fornecimento de gêneros alimentícios e outros produtos para abastecimento do restaurante universitário mantido pela autarquia, abatidos os valores já pagos em sede administrativa.

A dinâmica dos fatos narrada pela autora na inicial foi assim resumida pela sentença:

Aduziu ser empresa atuante no ramo do comércio e fornecimento de gêneros alimentícios em geral, tendo sagrado-se vencedora de pregão eletrônico promovido pela UFF em 2015 (nº 10/2015), objeto do processo administrativo nº 23069.021171/2015-78 (registro de preços).

A partir de então, passou a fornecer gêneros alimentícios para o Restaurante Universitário situado na Avenida Visconde do Rio Branco, s/nº, São Domingos, Niterói.

Afirmou que, em janeiro de 2016, "quando não havia mais saldo de empenho, o Administrador do Restaurante, Sr. B. L. B. V. e a Coordenadora, Sra. DAISY ANTUNES CHIAVEGATTO, entraram em contato com o representante legal da empresa Autora, Sr. ANTONIO JOSÉ FERREIRA TELLES, por telefone, apelando para que voltasse a fazer entrega de gêneros alimentícios, em caráter emergencial, necessárias à manutenção do restaurante universitário, de suma importância para a produção de alimentos para os alunos da Universidade, apesar da falta de recursos orçamentários disponíveis naquele momento, eis que as empresas então responsáveis pelos fornecimentos suspenderam as entregas, uma vez que não vinham recebendo as faturas referentes aos seus fornecimentos".  Isso sob a promessa de que "tão logo os recursos orçamentários fossem disponibilizados, os fornecimentos seriam imediatamente liquidados".

Ponderou que, sensibilizada com a situação, passou a fornecer à UFF, de forma emergencial, não só produtos alimentícios como também de higiene e limpeza, com a aquiescência do então Pró-Reitor para Assuntos Estudantis, Sr. Sérgio José Xavier de Mendonça, o que ocorreu no período de fevereiro a junho/2016.

Sustentou que, em outubro/2016, foi realizada uma reunião com o referido Pró-Reitor, tendo sido acordado que a dívida seria paga por meio de 12 parcelas iguais e sucessivas de R$108.408,39, vencendo-se a primeira em novembro/16 e as demais nos meses seguintes.

A UFF teria informado, posteriormente, que havia conseguido recursos para amortizar a dívida, solicitando que "fossem geradas duas Notas/Faturas, cada uma no valor de R$108.816,78". As demais parcelas, no entanto, nunca teriam sido pagas.

Pugnou, assim, fosse a UFF condenada ao pagamento do débito remanescente, considerado os valores estampados nas faturas juntadas aos autos ou, subsidiariamente, ao pagamento das 10 parcelas inadimplidas do acordo extrajudicial firmado, em qualquer dos casos com as devidas atualizações e incidência de juros moratórios.

Em contestação, a UFF procurou afastar sua responsabilidade, conforme também narrado na sentença, “sob a alegação de que o Registro de Preços vinculado ao pregão eletrônico nº 10/2015 (processo administrativo nº 23069.021171/2015-78) teria feito referência, apenas, à aquisição de carnes e derivados, nada prevendo quanto ao fornecimento de outros gêneros alimentícios ou produtos diversos, cujos valores estariam englobados no crédito do qual a autora se diz titular”.

3.            Contudo, a documentação trazida aos autos comprova que a autora forneceu vários produtos e gêneros alimentícios, não se limitando a carnes e derivados e abrangendo, por exemplo, frutas e verduras, a pedido da própria autarquia (SJRJ, evento 1, out2, p. 29-92, e out3, p. 1-69).

4.             Nessa ambiência, e diante do reconhecimento da dívida pela Universidade ainda durante o trâmite processual, o que a levou inclusive a deixar de recorrer da sentença que a condenou ao pagamento, deve-se aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a irregular contratação ou extrapolação contratual verbal, que se considera nula (Lei nº 8.666/93, art. 60, parag. único), por si só, não pode afastar a obrigação da Administração de pagar pelos produtos efetivamente a ela fornecidos, sob pena de enriquecimento sem causa e inobservância do princípio da boa-fé objetiva.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º, 24, 25 E 26 DA LEI 8.666/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança ajuizada pela parte ora agravada, em desfavor do Município de Ilhota, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 345.240,00, acrescida de juros e correção monetária, decorrente das despesas obtidas com a compra de materiais necessários à recuperação de acessos, estradas e pátios, após as chuvas ocorridas no Município, no final do ano de 2008. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de procedência, tão somente para reduzir os honorários de sucumbência.

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre os arts. 2º, 24, 25 e 26 da Lei 8.666/93, invocados na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.

V. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que, embora, via de regra, seja vedada a celebração de contrato verbal, por parte da Administração Pública, não pode ela, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, pois configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, por conta do princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.256.578/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2016; AgRg no AREsp 656.215/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2015; REsp 1.148.463/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013.

VI. Agravo interno improvido.

(STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp 2106476, Rel. Min. Assusete Magalhães, julg. DJe 11/11/2022)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICITAÇÃO. CONTRATO NULO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAÇÃO. ART. 59 DA LEI 8.666/1993. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. REPARAÇÃO DOS CUSTOS. LUCRO. EXCLUSÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - O ordenamento jurídico pátrio veda o enriquecimento sem causa em face de contrato administrativo declarado nulo porque inconcebível que a Administração incorpore ao seu patrimônio prestação recebida do particular sem observar a contrapartida, qual seja, o pagamento correspondente ao benefício.

III - Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a declaração de invalidade do contrato determina o retorno ao estado anterior, ou seja, as partes deverão ter seu patrimônio restituído em nível equivalente ao momento anterior, no caso, pelo custo básico do que foi produzido, sem qualquer margem de lucro.

IV - A Agravante não apresenta no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(STJ, 1ª Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1895508, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 25/03/2021)

5.             No aspecto, bem analisou a sentença da douta Juíza Federal Mariana Tomaz da Cunha (grifos do original):

Dessa forma, é totalmente despiciendo para o julgamento do feito saber se o fornecimento de tais produtos ocorreu de forma regular, com base em prévio Registro de Preços, ou, como afirmado pela demandante, foi fruto de um "apelo" de prepostos da UFF para que houvesse o abastecimento, de forma emergencial, do restaurante universitário, o qual, em caso de negativa, seria obrigado a deixar de funcionar em prejuízo dos estudantes.

Ainda que a contratação não tenha observado as devidas formalidades legais, o que interessa, aqui, é que os produtos foram efetivamente entregues pela autora, não podendo a UFF se valer de sua própria torpeza para afastar a responsabilidade pelo pagamento dos produtos solicitados e entregues pela demandante, sob pena de enriquecimento ilícito e violação ao princípio da moralidade. Nesse sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EFETIVADO. DEVER DE PAGAR. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. - A inobservância dos ditames legais a efetivação da contratação pela fazenda Pública, não autoriza esta a deixar de pagar pelo serviço prestado ou bem adquirido ante a vedação do enriquecimento sem causa. - É possível a condenação da Administração Pública em honorários advocatícios, cabendo ao Magistrado, o uso de seu Poder Discricionário para delimitar tal condenação. Precedentes STF e STJ. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO  (TJAM, Segunda Câmara Cível, 0247982-55.2011.8.04.0001, Rel. Wellington José de Araújo, Data do julgamento: 10.07.16) (Grifamos)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - VERBAS TRABALHISTAS - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1. Demonstrada a efetiva prestação de serviços pela requerente, em que pese a irregularidade da contratação efetivada pela requerida, são devidas as parcelas salariais, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular, o que é vedado, violando também o princípio da moralidade. 2. Negar provimento ao recurso.  (TJMG, 8ª Câmara Cível,  1.0024.12.130918-1/001, Rel. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, Data de Julgamento: 09.10.14) (Sem grifos no original).

Destaco que, além da documentação acima mencionada, que comprova a entrega das mercadorias indicadas nas notas fiscais mencionadas na inicial (ev. 1-OUT1, fls. 07/08), a demandante ainda juntou aos autos cópia de e-mail enviado por preposto da UFF, então Diretor de Apoio Operacional, no qual foi expressamente reconhecida a existência de débito junto à autora, o qual seria quitado por meio de doze parcelas de R$108.408,39, cada, o que, inclusive, implicaria um débito no valor de R$1.300.900,68  (ev. 1-OUT3, fl. 72), quantia maior do que aquela indicada pela própria autora na inicial como sendo a equivalente à dívida original, a saber, R$1.146.066,80.

Saliento, ainda, que o débito foi reconhecido em audiência pela própria representante processual da UFF, valendo aqui a transcrição do seguinte trecho da ata juntada aos autos:

"Aberta a audiência, o Juiz indagou as partes se existe alguma dúvida em relação a existência de uma dívida a ser quitada, tendo a ilustre Procuradora da UFF dito que em relação aos valores históricos não há dúvida visto que a dívida já foi mencionada pela procuradora anterior" (ev. 79-ATA1).

Há que se reconhecer, assim, o inadimplemento da ré, existindo parcelas vencidas e não pagas há mais de cinco anos e sem qualquer previsão concreta de pagamento, razão pela qual a pretensão autoral deve ser acolhida, não se podendo perder de vista, ainda, que a satisfação de seus créditos não ocorrerá de forma imediata, mas de acordo com o regime de precatórios.

Por fim, destaco que o valor de R$1.146.066,80, mencionado na inicial, diz respeito ao valor principal do débito, sem qualquer acréscimo a título de correção monetária e juros, e sem o devido abatimento das quantias já pagas administrativamente, como reconhecido pela própria demandante (ev. 14-OUT7, fl. 10).

Sendo esse o caso, e não tendo a UFF impugnado de forma especificada o valor do débito indicado pela demandante em sua inicial, este dever ser tomado como correto, servindo como parâmetro para as devidas atualizações e abatimentos, a fim de que se chegue ao total realmente ainda devido quando da liquidação do julgado.

6.             Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à remessa necessária.

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Remessa Necessária Cível Nº 0022374-08.2018.4.02.5102/RJ

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO INFORMAL. EFETIVO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO.

1.   Trata-se de remessa necessária de sentença que, em ação de cobrança, condenou a Universidade Federal Fluminense (UFF) ao pagamento da quantia de R$ 1.146.066,80, em valores de 2016, em razão do inadimplemento das obrigações assumidas em virtude do fornecimento de gêneros alimentícios e demais produtos vinculados às notas fiscais apresentadas pela sociedade empresária autora, com abatimento dos valores já pagos em sede administrativa, além de honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC.

2.     O STJ tem orientação no sentido de que a contratação verbal com a Administração, que se considera nula (Lei nº 8.666/93, art. 60, parag. único), por si só, não pode afastar a obrigação do ente público de pagar pelos produtos efetivamente fornecidos, sob pena de enriquecimento sem causa e inobservância do princípio da boa-fé objetiva (STJ, AgInt no AREsp 2106476 e AgInt nos EDcl no REsp 1895508).  No caso, comprovou-se que a autora forneceu, a pedido da UFF, diante de noticiado risco de paralisação do restaurante universitário, vários produtos e gêneros alimentícios, não se limitando às carnes e derivados previstos no pregão eletrônico nº 10/2015, sendo que, à vista do mencionado entendimento jurisprudencial e do reconhecimento da dívida pela Universidade ainda durante o trâmite processual, não há razões para reforma do julgado.

3.     Remessa necessária desprovida. 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2023.

Documento eletrônico assinado por LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, Desembargador Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 20001330502v3 e do código CRC 3e47905a.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/02/2023

Remessa Necessária Cível Nº 0022374-08.2018.4.02.5102/RJ

RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

Votante: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO

Votante: Juíza Federal MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO